quarta-feira, 30 de outubro de 2024

Luísa Leite: Abuso de Poder Político - O último ato

A campanha na cidade de São Paulo foi uma peça dividida em atos que desafiaram a lógica e, por vezes, a paciência da audiência. Cadeiras, debates rasos e provocações deram a tônica. O segundo turno já estava selado pelas pesquisas como improvável para Guilherme Boulos. O candidato que teve dez vezes mais dinheiro para campanha do que em 2020 viu seu percentual de votos subir 7,2% em relação ao que teve no pleito passado. O resultado, mesmo com apoio intenso de Lula, foi aquém das expectativas.

No entanto, é possível argumentar que Boulos lutava frente à máquina pública, o que, no Brasil, é quase sempre sinônimo de derrota. Pode-se afirmar que o aparato público foi utilizado de forma definitiva no domingo, quando o governador de São Paulo, em um último ato de campanha, achou por bem utilizar os meios de comunicação para promover uma escandalosa informação até então sem nenhuma prova: o PCC estaria obrigando o voto em Boulos.

O ato de Tarcísio será julgado pelo prisma do abuso de poder político pela Justiça Eleitoral. A campanha de Boulos entrou com uma notícia-crime e com uma ação de investigação judicial eleitoral que pretende a cassação de Nunes. Aos juízes, desembargadores e ministros, já que processos desse calibre não costumam ser decididos sem recursos, caberá entender se o ocorrido foi grave o suficiente para alterar a equidade e a lisura das eleições.

Tudo está aberto à interpretação, e há precedentes de prefeitos e governadores que perderam o mandato por abuso de poder político. Muito embora, no caso de Nunes, exista a camada de que o ato em si foi do governador e não dele, porém, sua presença durante as declarações pode atrair o mesmo entendimento emitido pelo TSE quando tornou Walter Braga Netto, então vice de Bolsonaro, inelegível. Naquela ocasião, entendeu-se que a presença do candidato a vice-presidente era suficiente para acenar como uma anuência para os atos de Bolsonaro no sete de setembro: o julgamento não foi unânime. Nunes Marques, que agora é relator da ação impetrada por Boulos, por exemplo, foi contrário à punição de Braga; o resultado final, no entanto, foi de 5×2 pela inelegibilidade do candidato a vice.

Aos tribunais caberá a missão de compreender os fatos do domingo como suficientes ou não para cassações e inelegibilidades. Embutida também ficará a resposta de até onde a máquina pública poderá ir para ajudar determinadas candidaturas. Se a Justiça sairá vitoriosa não saberemos, mas uma coisa fica clara: a verdadeira derrotada diante de tudo que se viu de agosto para cá nas eleições paulistas todos já conhecemos: a democracia.

 

¨      Tarcísio de Freitas em momento Marçal. Por Marcelo Aith

Caso o abuso de poder seja comprovado, Tarcísio de Freitas pode enfrentar sanções, como inelegibilidade por oito anos e outras penalidades cabíveis

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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, neste último domingo (27), na sede do Governo Paulista e ao lado de Ricardo Nunes, protagonizou mais um episódio controverso durante as eleições para a Prefeitura de São Paulo. Sem apresentar provas e no dia do segundo turno, afirmou irresponsavelmente que o Primeiro Comando da Capital (PCC) – a maior facção criminosa do Brasil – teria emitido um “salve” orientando o voto em Guilherme Boulos.

Para reforçar as declarações do governador, a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo divulgou uma nota às 15h50, ainda com as urnas abertas, afirmando que “o Sistema de Inteligência da Polícia Militar interceptou a circulação de mensagens atribuídas a uma facção criminosa, instruindo a escolha de candidatos à prefeitura nos municípios de Sumaré, Santos e São Paulo. A Polícia Civil investiga a origem dessas mensagens”.

Tarcísio de Freitas asseverou que “a gente vem alertando sobre isso há muito tempo. Fizemos um trabalho extenso de inteligência e estamos trocando informações com o Tribunal Regional Eleitoral para que providências sejam tomadas”.

Em resposta, Guilherme Boulos ingressou com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), com base no artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/1990, alegando que a conduta do governador representa uma “gravíssima tentativa de influenciar o resultado do pleito no dia da eleição, de uma forma jamais vista no Estado de São Paulo”. Ele destacou ainda o “uso da máquina pública e o abuso de poder político” envolvidos na situação.

<><> O que é a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e quais as suas consequências?

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral é um instrumento jurídico do direito eleitoral brasileiro utilizado para investigar e sancionar condutas que comprometam a legitimidade e a normalidade das eleições. Ela está prevista na Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990) e no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), principalmente nos artigos 22 e seguintes da Lei Complementar nº 64/1990. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral pode ser usada para investigar abuso de poder econômico, político ou de autoridade, bem como o uso indevido de meios de comunicação, entre outras práticas que afetem a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

As sanções, em caso de condenação, incluem: (i) inelegibilidade: o condenado pode se tornar inelegível por oito anos, conforme o artigo 1º, inciso I, alínea “d” da Lei Complementar nº 64/1990. Essa inelegibilidade pode afetar tanto o candidato diretamente envolvido quanto terceiros beneficiados pela prática ilícita; (ii) cassação de Registro ou Diploma: o candidato pode ter o registro de candidatura cassado antes das eleições ou seu diploma cassado após eleito, perdendo o direito de assumir ou continuar no cargo para o qual foi eleito; (c) multas: além das sanções políticas, o condenado pode ser obrigado a pagar multas, de acordo com a gravidade e as circunstâncias do caso.

<><> A fala do governador pode ter repercussão jurídica?

A ação proposta por Guilherme Boulos busca investigar o possível abuso de poder político e o uso indevido de autoridade por parte do governador, assim como um eventual benefício indevido ao candidato a prefeito. Caso o abuso de poder seja comprovado, Tarcísio de Freitas pode enfrentar sanções, como inelegibilidade por oito anos e outras penalidades cabíveis.

Da mesma forma, Ricardo Nunes pode ter seu diploma cassado e ser declarado inelegível por oito anos, caso fique comprovado que ele se beneficiou do abuso de poder.

Considerando que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral visa assegurar a igualdade de condições entre os candidatos e a integridade do processo eleitoral, punindo aqueles que utilizam indevidamente suas posições de poder para influenciar o resultado das eleições, a conduta do governador – ao usar a estrutura institucional do Estado no dia das eleições, com urnas abertas e impacto eleitoral claro, especialmente na era dos grupos de WhatsApp e da rapidez das informações – é passível de punição. Agora, resta aguardar a análise da Justiça Eleitoral, que saberá tratar o caso com a atenção e as consequências necessárias e justas.

 

¨      Tarcísio, Marçal e o vale-tudo eleitoral. Por Florestan Fernandes Jr

É incrível o cinismo e a convicção de impunidade de Tarcísio de Freitas. Ainda durante a votação no segundo turno da eleição municipal em São Paulo, o governador declarou que tinha informações de inteligência de que o PCC, uma facção criminosa, estava orientando voto em Guilherme Boulos.  

Tarcísio fez a denúncia, sem prova nenhuma, durante uma entrevista coletiva ao lado de seu candidato à reeleição, Ricardo Nunes. Todos os advogados eleitorais são unânimes em dizer que Tarcísio cometeu crime gravíssimo. Uso de seu poder político e de autoridade na divulgação de informação falsa que pode ter influenciado na decisão de voto de muitos eleitores paulistanos. 

Um crime que o governador conhece muito bem. 

No primeiro turno da eleição paulistana, Tarcísio, cabo eleitoral do atual prefeito, se mostrou revoltado com a divulgação de um laudo médico falso pelo então candidato Pablo Marçal, sugerindo que Boulos seria dependente químico. 

Naquele momento, temendo a possibilidade de Marçal ir para o segundo turno se utilizando da fake News, Tarcísio foi taxativo: "se o Brasil fosse sério, Marçal ia preso... É uma falsificação grosseira. A fraude vai ser comprovada com muita facilidade. Não dá para entender, é surreal o que está acontecendo. O descaramento de soltar um documento desse, dessa forma, é algo que eu não consigo alcançar".

Alcançou sim, e em pouquíssimo tempo, governador. O que vossa excelência fez durante o dia em que o eleitor estava indo às urnas foi avançar ainda mais sobre o terreno criminoso sedimentado por Marçal. O tal “conservador moderado”, que tanto criticou Marçal, conseguiu piorá-lo. Se valeu da credibilidade de sua posição de autoridade para espalhar mentiras, visando interferir no resultado eleitoral. Como ambos são crias da mesma matriz fascista, que utiliza a disseminação de mentiras e de discurso de ódio, não abrem mão de usar e abusar do instrumento preferencial que tem garantido a eleição de candidatos da extrema-direita no Brasil e no mundo. 

Para que fique bem claro, Tarcísio de Freitas, expoente da “extrema-direita perfumada”, cometeu o crime eleitoral previsto no artigo 323 do Código Eleitoral: divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado. 

Além disto, praticou abuso de poder de autoridade e uso indevido dos meios de comunicação social conduta prevista no artigo 22 da Lei das Inelegibilidades – Lei Complementar 64/90.

Espero que as autoridades eleitorais – Justiça Eleitoral e a Procuradoria Geral Eleitoral, às quais caberá a adoção das medidas e o processamento das ações eleitorais - sejam enérgicas e que não se deixem influenciar pela pressão da mídia corporativa, que tem em Tarcísio seu candidato preferencial à sucessão de Lula.

 

¨      “Fake news de Tarcísio é um caso acadêmico para demonstrar o que é crime eleitoral”, crava Kakay

Em pleno domingo de eleição (27), o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) afirmou que a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) orientou moradores da periferia a votarem em Guilherme Boulos (PSOL) durante uma coletiva de imprensa ao lado de seu candidato à Prefeitura de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB).

Para o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay), trata-se de um caso quase acadêmico para demonstrar aos alunos o que é um crime eleitoral. “É muito difícil você ter uma materialidade tão absolutamente comprovada com autoria evidente. Um governador de Estado usando a estrutura do Estado, embora ele não estivesse nas dependências do governo, não estava no palácio, você vê que ele estava cheio de pompas e galas, você tinha toda uma estrutura montada para ele falar”, afirmou durante participação no programa TVGGN 20 da última segunda-feira (28).

O criminalista garante ainda que Tarcísio teve a ousadia extrema de fazer uma acusação absolutamente grave. “Se os fatos fossem verdadeiros, se tivesse tido algum tipo de salva entre o pessoal do PCC, que é uma coisa de setembro, pelo que eles dizem, as autoridades teriam que ter sido comunicadas. A Polícia Federal já disse que não foi comunicado, o Tribunal Regional já disse que não foi comunicado.”

Ao tentar associar Boulos ao PCC, o governador de São Paulo cometeu dois crimes, que são os mesmos que levaram o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à inelegibilidade: abuso de poder e abuso de poder midiático. 

¨      Resposta do TSE

Ainda no dia do pleito, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), garantiu que Guilherme Boulos terá uma resposta rápida à notícia-crime contra Tarcísio. 

“É assim que tem de ser. Então, me parece muito claro que existe uma hipótese real de inelegibilidade do Tarcísio, sem sombra de dúvida, que foi ele que falou, e eu tenho, não sou especialista em eleitoral, friso mais uma vez, mas eu tenho séria percepção  de que também o candidato pode ser tornado inelegível. Por quê? Porque, nesse caso, ele sequer tomaria posse. Ou, se tomar posse, porque o processo pode demorar a correr, ele perde o cargo”, continua o entrevistado. 

Kakay afirma que Nunes também pode ser penalizado tendo em vista a satisfação que demonstrou durante as acusações de Tarcísio. 

Ao longo da entrevista, Kakay falou ainda sobre o papel do Judiciário na manutenção da democracia após a tentativa de golpe de Estado no 8 de Janeiro, sobre a importância de concluir os julgamentos dos golpistas e virar essa página da história brasileira, além dos problemas gerados pelo uso da inteligência artificial na área penal, tendo em vista a reprodução de racismo praticada pelos algoritmos das plataformas. 

 

¨      Especialistas avaliam consequências para Tarcísio e Nunes após ataque a Boulos envolvendo PCC

Após declarar à imprensa que os seviços de inteligência do estado teriam interceptado mensagens da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) orientando o voto para o candidato à prefeitura de São Paulo, Guilherme Boulos (PSOL), com as urnas ainda abertas neste domingo (27), o governador do estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos), poderá responder por processo levantado pela campanha de Boulos. Veja o que três especialistas do Direito Eleitoral comentaram sobre o caso para o GGN.

<><> Tarcísio ou Nunes podem ser cassados?

“Cassado poderia, né? Ele fez uma propaganda irregular, uma propaganda negativa no dia [da eleição], as urnas estavam abertas, não podia fazer mais propaganda, né”, comenta o advogado do Direito Eleitoral, André Matheus, apontando a existência de abuso de poder econômico e político a partir da má utilização da máquina pública por parte do governador.

“Mas eu não vejo nenhuma chance dele ser cassado. Eu acho que, no máximo, vai ter uma multa”, afirma Matheus o especialista ao mencionar o ônus para a Justiça Eleitoral em cassar um governador eleito.

“Depende muito do que o Nunes Marques vai pensar e de qual vai ser o parecer do Ministério Público Eleitoral”, ponderou André Matheus ao lembrar que o relator escolhido para o caso, o ministro Kássio Nunes Marques, foi indicado por Jair Bolsonaro e é aliado político de Tarcísio e Ricardo Nunes.

Parte superior do formulário

Parte inferior do formulário

Por outro lado, o advogado Milton Tomba da Rocha, acredita que “o Ministro [Nunes Marques] encaminhará a uma das zonas eleitorais de São Paulo, que, reconhecendo a existência de indícios de materialidade e autoria encaminhara ao Ministério Público, que por sua vez encaminhará à Polícia Federal para abertura de inquérito”.

Para o advogado em Direito Eleitoral, Alberto Rollo, a declaração de Tarcísio de Freitas poderia resultar na cassação do registro e diploma do candidato eleito à prefeitura de São Paulo, Ricardo Nunes, e a inelegibilidade de ambos, mas o especialista alerta que este é “um processo que tem começo, meio e fim, com ampla defesa, contraditório, e todas as instâncias da Justiça Eleitoral”.

Seu argumento está baseado na Lei Complementar 64/90, artigo 22, inciso XIV, no qual “o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, combinando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado”.

Ainda que Freitas e Nunes comprovassem que a declaração da suposta interceptação de mensagens do PCC em favor de Guilherme Boulos não tivesse influenciado o eleitorado no dia da votação, Rollo explica que a punição continuaria sendo possível segundo o inciso XVI da mesma lei.

Rollo aponta que a principal acusação contra Tarcísio é de abuso do poder político, pois ao utilizar informações que apenas o governador teria acesso, ele preferiu divulgá-lo em um momento “inadequado”. “No âmbito da Justiça Eleitoral, os juízes têm que avaliar se o momento foi correto, se um documento, que seria de setembro, poderia ser divulgado no dia do 2º turno, se isso foi de propósito para balançar a eleição, etc.”, explicou o advogado.

“Este caso, do ponto de vista processual, é muito parecido com o do Bolsonaro e o encontro com os embaixadores, que foi o primeiro no qual foi declarada sua inelegibilidade”, afirma Milton Tomba. No entanto, André Matheus defende que “ele [Bolsonaro] só foi cassado por toda a conjuntura do mandato dele”, achando difícil que o mesmo passe com Tarcísio.

<><> Tarcísio acusou Boulos sem provas

Neste domingo (27), após votar no Colégio Miguel de Cervantes, no Morumbi, região nobre de São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas declarou em coletiva de imprensa o recebimento de um comunicado da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo. De acordo com investigação citada, o governador afirmou que haviam sido interceptadas pelo serviço de inteligência mensagens indicando que o PCC estaria orientando votos para Guilherme Boulos (PSOL). Tarcísio estava acompanhado do também candidato à prefeitura de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), do candidato a vice, Coronel Mello Araújo, e de outros apoiadores.

Por outro lado, o Secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Luiz Sarrubbo, afirmou desconhecer que os serviços de inteligência do governo federal tenham detectado tais mensagens. “Não detectamos nenhum movimento nesse sentido”, disse Sarrubbo em entrevista ao GLOBO.

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública informou que “o Sistema de Inteligência da Polícia Militar interceptou a circulação de mensagens atribuídas a uma facção criminosa determinando a escolha de candidatos à prefeitura nos municípios de Sumaré, Santos e Capital. A Polícia Civil investiga a origem das mensagens”.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, comentou a ação ajuizada pelo ex-candidato à prefeitura de São Paulo, Guilherme Boulos (PSOL), contra o governador do estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos). “A Justiça Eleitoral tem prazos curtíssimos e será dada a resposta”, afirmou a magistrada durante coletiva de imprensa.

<><> PSOL entra na Justiça contra adversários

Na mesma noite, Boulos apresentou uma notícia-crime ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra Tarcísio de Freitas e o atual prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes.

Alberto Rollo explica que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) aberta pela campanha de Boulos começa na 1ª instância – Zona Eleitoral, seguindo para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e, posteriormente, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Já a notícia-crime, enviada para Nunes Marques, será “processada e julgada no momento oportuno”, porém “poderia até ser arquivada se ele entender que não é essa a ação correta”.

Milton Tomba da Rocha, o advogado em Direito Administrativo e Eleitoral, aclara que tal petição criminal encaminhada ao Ministro Nunes Marques “diz respeito ao possivel cometimento de crime eleitoral por Tarcisio e Nunes, mas nao visa à cassacao de diploma/mandato e sim à apuracao de crime.”

Em sua rede social, o presidente nacional do PSOL, Juliano Medeiros, declarou que a afirmação de Tarcísio seria “absurda” e equivalente ao que o ex-candidato à prefeitura, Pablo Marçal (PRTB), fez ao lançar um laudo falso contra Boulos no primeiro turno. “A diferença é que Tarcísio não é um aloprado da internet, mas o governador do estado. Tarcísio comete crime eleitoral à luz do dia, usando o aparato público para difundir mentiras e acobertar o verdadeiro aliado do PCC em São Paulo: Ricardo Nunes”, completa Medeiros.

 

Fonte: Le Monde/A Terra é Redonda/Brasil 247/Jornal GGN

 

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