Palavra de Sá

Embasa é obrigada a retirar plantas que podem assorear margem da Barragem do Rio da Dona

A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) tem um prazo de 180 dias para retirar as plantas macrófitas da Barragem do Rio da Dona e do afluente Rio Preto. A decisão da Justiça atende a uma ação do Ministério Público estadual, ajuizada pelo promotor de Justiça Julimar Barreto, e determina que a retirada seja feita com o uso de uma draga adequada, que deve ser adquirida pela empresa. A Justiça considerou que a documentação apresentada pelo MP indica a existência de plantas macrófitas no rio e na represa que servem de abastecimento de água para a população da região de Santo Antônio de Jesus, Varzedo, São Miguel das Matas, Dom Macedo Costa e Laje, cuja responsabilidade de limpeza é da Embasa. Considera ainda pareceres técnicos que apontam o risco de prejuízo ambiental e à saúde da população, diante da poluição “que tende a piorar com a proliferação dessas plantas”. “A decisão irá evitar o seu assoreamento, a degradação ambiental e diminuição do espelho d'água”, afirmou o promotor titular da Promotoria Regional Ambiental do Recôncavo Sul, com sede em Santo Antônio de Jesus, Julimar Barreto.

A ação do MP se baseia em um inquérito que desde 2012 fiscaliza as políticas públicas de preservação ambiental que envolvem a Embasa e a barragem do Rio da Dona. Em 2022, um parecer técnico solicitado pelo MP à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) concluiu que há um “excesso de macrófitas, que se proliferam rapidamente, o que potencializa o assoreamento dos trechos do rio barrado, podendo causar obstrução das entradas dos dutos de tomada de água e interferir em processos ecológicos”. O promotor de Justiça Julimar Barreto destacou que há alguns anos a Promotoria Ambiental já havia conseguido com a Embasa, por meio de uma parceria, a implantação das matas ciliares ao redor do lago da Barragem. “Atualmente as árvores plantadas já estão bem grandes e desempenhando seu fundamental papel de proteção das margens, regulação do clima, diminuição da evaporação e alimentação da fauna aquática”, destacou ele.

• MP apresenta curso de reeducação para agressores em palestra sobre combate à violência doméstica em Anagé

O Ministério Público estadual e o Poder Judiciário baiano realizaram na última quinta-feira, dia 30, uma palestra em comemoração ao mês da mulher e a implantação do Curso de Reeducação para Agressores no âmbito da violência doméstica em Anagé. No evento, que ocorreu no Fórum Abmael do Prado Nogueira, o promotor de Justiça Marco Aurélio Rubick  da Silva e o juiz Pedro de Proença Rosa Avila apresentaram o curso de reeducação para agressores, iniciativa conjunta do MP e do PJBA que funcionará como uma medida protetiva de urgência. 

Também participaram da palestra a delegada Gabriela Garrido, da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) de Vitória da Conquista, e a advogada criminalista Suilane Novais, vice-presidente do Instituto Tear. Para um auditório cheio, elas bordaram em suas falas a luta feminista, o machismo e os desafios enfrentados pelas mulheres e familiares no contexto da violência doméstica. O evento contou ainda com a participação do tenente da 79ª Companhia Independente da Polícia Militar, Oséias Santos Varges. 

O promotor Marco Aurélio destacou que o curso de reeducação é uma das espécies de medidas protetivas de urgência que poderá ser determinada pela Justiça, como o afastamento do lar e a não aproximação da vítima. “Uma das medidas que agora poderá ser deferida é a frequência obrigatória no curso de reeducação. Nós iremos pedir a inclusão do curso entre as medidas protetivas já vigentes e, daqui para frente, as medidas protetivas já vão incluir o curso”, afirmou.

• Projeto de combate à violência contra mulher é lançado em Catu

Uma audiência pública que debateu violência doméstica, estratégias de prevenção e enfrentamento e propostas de atuação local contra esse tipo de crime foi realizada no município de Catu, na sexta-feira, dia 31. O município registra alto índice de ações penais ajuizadas em razão desse tipo de crime. Segundo o promotor de Justiça Thomas Bryann Freitas do Nascimento, do total de ações apresentadas pelo Ministério Público estadual à Justiça em 2022, 40% foram relativas a crimes de violência contra a mulher. “Um dado alarmante”, registrou ele, chamando atenção para o fato de que, inclusive, é alto o número de casos de reincidência.

 A audiência, convocada pela 1° Promotoria de Justiça e 1° Vara Criminal de Catu com o apoio da Prefeitura, Conselhos Municipais, Polícias Militar e Civil, foi marcada pelo lançamento do ‘Projeto Fênix: ressignificando as relações’. O projeto, explicou o promotor de Justiça, foi desenvolvido de forma interinstitucional para enfrentar a violência contra a mulher no município. Ele acredita que a união da Lei Maria da Penha, n° 11.340/2006, com todas as equipes aliadas ao projeto, será relevante no processo de enfrentamento da violência. A coordenadora do Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero em Defesa dos Direitos das Mulheres (Nevid), promotora de Justiça Sara Gama, também participou da reunião. Ela falou sobre a importância das denúncias, das medidas protetivas e ressaltou que a mulher sofre violência doméstica por conta do machismo, que precisa ser descontruído. Explicou que “existe o feminicídio íntimo e não íntimo, passando despercebido, por não ser perpetrado pelo companheiro ou ex-companheiro” e abordou o feminicídio, destacando que é preciso observar os sinais de risco. “Todos devem denunciar, as mulheres devem procurar a rede de apoio (Creas Cras, PM, MP e TJ), familiares e amigos de confiança para que a comunicação sobre a violência chegue aos órgãos e ela seja interrompida”, frisou Sara Gama.

A desembargadora Nágila Brito ressaltou que “é notório que o machismo mata, prejudica o homem e a mulher” e assinalou que é preciso cuidar de todas as mulheres em todas as suas gerações. Ela falou sobre o decreto estadual que tem o objetivo de levar para as escolas a pauta ‘Educação para Igualdade’ e também discorreu sobre a Lei Maria da Penha. Nágila Brito destacou o empenho da juíza Débora Magda Peres Moreira no enfrentamento dos crimes de violência contra a mulher e lembrou que, em 90% dos casos de feminicídio, a vítima não tinha medidas protetivas deferidas. O tenente coronel da Polícia Militar, Ivan Paulo, aproveitou a oportunidade para esclarecer que a PM não se limita à função institucional e está sempre pensando em especializar e qualificar toda a equipe nessa tratativa. Ele sugeriu que os agressores sejam levados à sala de aula para que possam passar pelo processo de reeducação.

Também participaram da audiência o prefeito municipal, Nalisson Sales; a vice-presidente da subseção da Ordem dos Advogados de Alagoinhas, Eliege de Barros Santana; vereadores, secretários municipais de Assistência Social, Saúde e Educação; presidente do Conselho da Mulher, Flavio Fonseca; coordenador da Guarda Municipal; professores e representantes da sociedade civil. O ‘Projeto Fênix’ foi desenvolvido em parceria pela 1ª Promotoria de Justiça de Catu e pela Vara Criminal da comarca, com o apoio do Centro de Atenção Psicossocial (Caps), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Polícia Militar, Polícia Civil e Conselho Municipal da Mulher.

 

Ø  MAIS SETE PREFEITURAS TÊM CONTAS APROVADAS PELO TCM

 

Na primeira sessão plenária de abril, realizada nesta terça-feira (04/04), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas, pelas câmaras de vereadores, das contas de sete prefeituras baianas. Deste total, duas são referentes ao exercício de 2020 e cinco ao exercício de 2021. Os pareceres englobam tanto as contas de governo como as de gestão.

Os conselheiros analisaram e aprovaram as contas de 2020 das prefeituras de Firmino Alves e São Domingos, da responsabilidade de Aurelino Moreno da Cunha Neto e Izaque Rios da Costa Júnior, respectivamente. Já em relação às contas de 2021, o pleno aprovou com ressalvas as contas de Aiquara, de responsabilidade do prefeito Delmar Ribeiro; de Olindina, Luiz Alberto Araújo Dantas Filho; de Pilão Arcado, Orgeto Bastos dos Santos; de São Félix do Coribe, Jutaí Eudes Ribeiro Ferreira e de Teolândia, Maria Baitinga de Santana.

Ao final de cada voto, os conselheiros relatores também apresentaram Deliberações de Imputação de Débito, com multa a cada gestor no valor de R$1 mil (Olindina e Teolândia); R$1,5 mil (Aiquara e São Domingos), R$2,5 mil (São Félix do Coribe), e R$12 mil (Firmino Alves e Pilão Arcado), em razão das ressalvas indicadas nos relatórios técnicos.

 

Fonte: Cecom MP/Ascom TCM Bahia