Palavra de Sá

Quais são as propostas do governo para regular as big techs

A sublevação golpista de 8 de janeiro obrigou o governo federal a acelerar o debate sobre a remoção de conteúdos ilegais e criminosos da internet, regulação das big techs e novas regras para o ambiente digital no Brasil.

Os estudos já amadureceram no Palácio do Planalto, e uma minuta foi enviada no final de março ao deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator na Câmara de um projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, também conhecido como PL das Fake News.

Na última semana, os atores do governo envolvidos na elaboração deste pacote de normas digitais também participaram de audiência pública no Supremo Tribunal Federal e deixaram claras as suas formulações que serão analisadas pelos parlamentares.

•        Três eixos de ação

Na visão do governo, há três eixos que precisam mudar, e com urgência. O primeiro diz respeito à remoção de conteúdos das plataformas digitais que minam o Estado democrático de direito, estimulam o terrorismo político e o racismo e ameaçam direitos de crianças e adolescentes e a aplicação de políticas públicas, sobretudo na área da saúde.

Esse ponto envolve a introdução do "dever de cuidado" das plataformas – ou seja, elas poderiam ser responsabilizadas por danos que causam quando se trata de conteúdos criminosos propagados.

O segundo eixo envolve a incorporação, no Brasil, de regras semelhantes às previstas pelo Digital Services Act (DSA), a nova regulação da União Europeia (UE) sobre o tema, aprovada no final de 2022, em especial sobre o risco sistêmico de violação de direitos inerente ao modelo de serviço das plataformas e a mitigação de danos que possam ocorrer.

O terceiro eixo é acrescentar novas ideias, mais modernas e com parâmetros internacionais recentes, sobre moderação de conteúdo e estratégias para coibir a propagação do ecossistema de desinformação no país.

As diferentes esferas do governo federal, na administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, optaram, neste momento, por levar toda a proposta ao Congresso, que irá avaliar a possível incorporação do texto ao Projeto de Lei 2630, conhecido como PL das Fake News. Além do relator, Orlando Silva, o governo mantém conversas sobre o tema com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Para o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom), João Brant, é possível que essas três linhas de debate possam ocorrer simultaneamente durante a tramitação do PL das Fake News, ainda que o Congresso seja no momento um ambiente hostil a Lula e que o governo enfrente dificuldades no início de governo para aprovar outros temas relevantes, como o novo marco fiscal.

"Não seria tão pessimista. Nossa aposta em princípio é trabalhar esse tema de forma conjunta. Isso vai depender dos diálogos que a gente está tendo com o relator, da percepção dele e da própria disposição da Câmara dos Deputados em aceitar ou não a essa ampliação escopo. O governo está aberto e vai fazer isso em diálogo com a Câmera", afirmou Brant, em entrevista à DW. "Achamos que o momento permite o avanço nessas três direções, e que a gente deveria sim olhar com atenção para esse momento como uma janela de oportunidade."

Logo após a invasão das sedes dos Três Poderes por apoiadores radicais de Bolsonaro, o governo chegou a cogitar a edição de uma medida provisória para tratar apenas do conceito de dever de cuidado e obrigar as plataformas a remover conteúdos. Mas a ideia foi abandonada, por se tratar de um tema delicado e exigir um debate institucional mais amplo, dirimindo resistências, sobretudo relacionadas ao forte poder econômico das plataformas.

•        "Dever de cuidado", Marco Civil e crimes

A UE e a França possuem hoje um "puzzle" de legislações para dar conta das inúmeras complexidades do ambiente digital, diz à DW a advogada Estela Aranha, coordenadora de Direitos Digitais do Ministério da Justiça. "O debate de regulação da internet é uma avenida gigante, há um milhão de assuntos. Isso não cabe em um projeto de lei. Não tem bala de prata."

Ele explica o conceito de dever de cuidado como um instrumento para a preservação do Estado democrático de direito: "Hoje no Brasil, muito parecido com o resto do mundo, todas as atividades econômicas são responsabilizadas se causam danos. Mas nas plataformas digitais, por causa do artigo 19 [do Marco Civil da Internet], as plataformas não são responsabilizadas por conteúdos de terceiros, exceto se o Judiciário mandá-las remover esses conteúdos e elas não removerem."

Por conta disso, explica a advogada, o Executivo e o Judiciário brasileiro ficariam "de mãos amarradas", sem possibilidade de atuação imediata em graves casos de conteúdos ilegais. Aranha compara a proposta do governo a um pingo de água no oceano. "São conteúdos ilegais que não deveriam estar na internet. O que a gente quer responsabilizar são as plataformas que deixam crimes acontecerem lá impunimente." Sem essa mudança, justifica, esse conteúdos seguirão funcionando como "um dínamo para a radicalização e o extremismo de forma massificada", e restará ao governo "usar a lei penal para isso", o que não na sua visão não seria a melhor solução.

Ela diz que o governo, ao propor a flexibilização do Marco Civil para os casos de crimes, não compactua com cerceamento. "Estamos indo nas plataformas e questionando: vão permitir que conteúdos ilegais corram soltos, sejam multiplicados? E o que é mais grave: as plataformas recomendam esses conteúdos, potencializam acessos, e monetizam. Tem gente ganhando dinheiro com isso. É um modelo de negócios que explora um crime contra a sociedade brasileira e contra a democracia. Estamos falando de crimes tipificados no Código Penal Brasileiro."

Para Brant, a proposta de criar exceções no Marco Civil para os casos de crimes poderia ser testada. "Se isso nos permitir avançar numa direção melhor, podemos trabalhar esse modelo para mais conteúdos ilegais. Se a gente achar que isso gerou um problema de retirada em excesso de conteúdos, permite também voltarmos atrás sem muitos custos políticos."

•        Apoio dos Três Poderes e o modelo do DSA

Os ataques de 8 de janeiro e a implantação do DSA na Europa, segundo Brant, criaram uma "janela de oportunidade" para que essa regulação e a política de redes sejam revistas no Brasil. Ela destaca que a Europa tem um debate maduro sobre o tema, de mais de uma década, e que o Brasil deveria absorver boa parte das propostas do DSA.

"A Europa oferece ao mundo uma referência, que é o DSA, e isso permite que a gente, de certa forma, surfe nessa onda, que não foi a gente que criou, mas que é um debate com algum nível de maturidade em que as empresas [big techs] já estão fazendo adaptações porque esse processo passa valer para elas a partir de junho deste ano", destaca o secretário.

O clima de união do Executivo, Judiciário e Legislativo, após os ataques de 8 de janeiro, também cria incentivos para o avanço deste debate de regulação, na visão de Brant. "Tanto o presidente Lira quanto o presidente Pacheco sinalizaram a necessidade avançar nessa agenda de regulação das plataformas. É um apoio explícito. E percebemos o Judiciário com falas positivas nesta direção, os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, por exemplo, têm trazido ideias, propostas públicas sobre isso. E os ventos internacionais também ajudam."

Aranha salienta que o debate sobre ambiente digital, democracia e desinformação é tratado como prioridade por Lula e entrou nas conversas recentes que o presidente brasileiro teve com o presidente do Estados Unidos, Joe Biden, o chanceler alemão, Olaf Scholz, e o presidente da França, Emmanuel Macron. "E também é prioridade para o Supremo e o Tribunal Superior Eleitoral", acrescenta. O Brasil, destaca a advogada, tem participado de encontros globais e bilaterais para discutir este tema, que tem inúmeras bifurcações, como o aspecto tributário, que afeta as plataformas, e cultural, sobre streaming.

•        O que deve ser replicado do DSA no Brasil

Brant indica características do DSA que, na visão do governo, deveriam ser "importadas" pelo Brasil: "Uma delas é esse modelo que combina avaliação de risco sistêmico, obrigação de mitigação de riscos e avaliação e auditoria externa. Esse é um modelo que oferece a possibilidade de lidar com os problemas estruturantes."

A proposta é que o governo crie "enforcements" que obriguem as plataformas a agir quando se tratam de conteúdos ilegais e desinformativos, sem que seja necessário acionar o Judiciário para remoção.

"O Brasil passa por um momento bastante similar ao que a Europa passa. Não à toa o presidente Lula aposta em modelos transnacionais e discutidos no âmbito global, porque ele enxerga que o problema que estamos vivendo, em boa parte, é internacional, global e precisa ser enfrentado com modelos comuns, intercâmbios, e instrumentos que permitam uma articulação dos diferentes países no enfrentamento disso."

Em reunião com a vice-presidente executiva da Comissão Europeia, Margrethe Vestager, Brant ouviu da dinamarquesa responsável por acompanhar a implementação do DSA o seguinte conselho: é preciso agir rápido, ainda que legislações sejam simplificadas. "Ela me disse que o Brasil precisa entender que de fato isso é uma urgência, e responder a essa urgência."

•        Criar ou não um órgão regulador

Outro debate, que possivelmente também será travado no Congresso, diz respeito à criação de um órgão regulador independente para o ambiente digital. O ministro da Justiça, Flávio Dino, tem falado sobre o tema e defende a criação do órgão.

Brant explica como o governo enxerga essa possibilidade, hoje: "Nossa sensação é que nenhum órgão regulador deve se debruçar sobre conteúdos individuais, ou seja, nós não devemos ter órgãos reguladores fazendo julgamento sobre conteúdos individuais. Nós precisamos de mecanismos de supervisão das obrigações das plataformas, das obrigações que a gente está buscando que a lei estabeleça".

A hipótese de um órgão regulador, enfatiza Aranha, "não necessariamente está na mesa agora". "Temos que entender as posições das forças políticas e sociais. Sentimos que há uma cobrança da sociedade civil, que está debatendo esse tema. Mas ainda não temos um caminho em relação a isso. Estamos recebendo demandas da sociedade civil, mas o governo ainda não tem uma definição."

O melhor formato para esse órgão regulador, afirma Brant, seria um "mecanismo de supervisão independente, que proteja o interesse público, sem risco de captura nem pelo interesse privado setorial nem por qualquer abuso de poder para interferir no debate público". Um órgão regulador, segundo ele, não seria criado para vigiar, mas para supervisionar "as obrigações estabelecidas em lei". "Algum nível de funcionalidade é necessário, mas é preciso discutir o formato para que ele não traga esses riscos."

Aranha prevê pela frente um longo debate no país sobre a política digital. "Precisamos criar regras para que a gente possa ter um ambiente digital confiável, em que não tenhamos discriminações, violações de direitos humanos. Regras para que o ambiente digital seja saudável. Vai haver muito debate sobre isso, no Brasil e no mundo. Só estamos começando. É central que se desenvolvam instituições, nos países, que cuidem desses assuntos que hoje estão no centro da democracia e da vida das pessoas."

 

       Por que site do governo contra fake news é alvo de críticas

 

Lançado na semana retrasada pelo governo federal, o site Brasil Contra Fakedivide opiniões de especialistas e desperta críticas de quem atua no combate à desinformação. O principal problema seria o uso de um formato de jornalismo fact-checking para a divulgação, ainda que legítima, de propaganda institucional.

Ex-diretora da International Fact-Checking Network e atual diretora de programas da organização International Center for Journalists, a jornalista Cristina Tardáguila condenou publicamente a iniciativa. "Não existe fact-checking sem transparência nem metodologia. Não existe fact-checking governamental", escreveu ela no Twitter. "Essa apropriação do termo é indevida e ofensiva. O que o governo faz é propaganda."

No próprio site do projeto, o Brasil Contra Fake é descrito como "um portal de utilidade pública e informações sobre políticas públicas e ações governamentais". "Estamos aqui para te ajudar e esclarecer sobre ações do governo federal. Nem tudo o que a gente recebe no zap ou nas redes sociais condiz com a realidade", explica o texto, que afirma ainda que "uma informação incorreta" pode impedir de "acessar serviços do governo" e ainda criar "aborrecimentos".

A plataforma está dentro das propostas do governo para o combate à desinformação. O tema tornou-se relevante para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) diante do volume de informações falsas durante as campanhas eleitorais recentes, sobretudo nos dois pleitos presidenciais disputados pelo seu principal antagonista, Jair Messias Bolsonaro (PL), tanto no vencido por este, em 2018, quanto no que ele saiu derrotado, no ano passado.

•        Termo cooptado

Entre as "notícias" publicadas no portal, sempre com a estrutura semelhante à utilizada por agências de checagem de informação que atuam no Brasil, alternam-se notas de esclarecimento geral, como "é falso que extintores de incêndio são obrigatórios em carros" e "é falso que imunizados contra a gripe recebem vacina bivalente sem saber", a outras de cunho político, em geral, protagonizadas por Lula.

Exemplos são as notas "é falso que Lula decretou fim dos aplicativos de entrega", "é fake que ilustração em livro didático faça referência à campanha de Lula em 2022" e "é fake que Lula foi impedido de entrar no avião presidência e no Palácio do Alvorada".

Nesses casos, as informações verdadeiras oferecidas pelo Brasil Contra Fake são reproduções de trabalhos feitos por núcleos de fact-checking de órgãos de imprensa ou por agências especializadas em checagens — citados e linkados nos posts.

Mas há também textos em que as "checagens" são, na verdade, notas de esclarecimento produzidas pelo próprio governo. Em "é falso que morte de peixes em barragem no RN está relacionada a fechamento de comportas do São Francisco" a informação tida como correta é a atribuída ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Em "é falso que agentes do Censo 2022 estão fiscalizando quem recebe Bolsa Família" também são fontes do governo que se contrapõem ao boato.

Há ainda posts que mais parecem notas de divulgação de órgãos ligados ao governo do que propriamente textos de checagem de informação. É o caso de "Controladoria-Geral da União continua sua missão no combate à corrupção" e "móveis foram comprados para recompor patrimônio destruído no 8 de janeiro".

Professor de jornalismo na Universidade Loyola de Chicago — e recém-nomeado professor de mídia e democracia na Universidade de Maryland —, o jornalista Daniel Trielli diz à DW que a checagem de fatos está sofrendo do mesmo fenômeno que o termo fake news.

"Originalmente, havia uma definição acadêmica muito específica [para fake news]. Mas depois [o termo] foi cooptado por agentes políticos para ter significados difusos e úteis para esses agentes", comenta. "A checagem de fatos, originalmente, é uma ideia potente. É de se esperar que também seja cooptada."

"A iniciativa do governo federal não segue a metodologia padrão de checagem de fatos porque não está interessada na substância de checagem de fatos, mas sim no seu estilo", acrescenta. "Não me parece que o intuito seja criar uma agência pública de checagem de fatos, mas sim adotar a roupagem de checagem de fatos à comunicação do governo. É certo? É errado? Não sei, mas é política."

•        Propaganda institucional?

Diretora da agência de checagem de fatos Lupa, a jornalista Natália Leal entende como "perigosa" a iniciativa governamental. "Nossa crítica é incisiva porque entendemos que o governo está fazendo comunicação institucional, propaganda [com este site]. E tudo bem, está certo defender o mandato, o próprio governo, do ponto de vista da comunicação institucional. Mas o próprio governo que diz estar numa campanha contra a desinformação se coloca no lugar de confundir a opinião pública sobre o que é, de fato, checagem de fatos", afirma.

"Checagem de fatos precisa ser feita com transparência, apartidarismo e tudo isso tem de ser colocado à público", explica Leal. "[Nesse projeto] não tem transparência, nem metodologias. E é perigoso porque a gente acaba tendo uma determinação estatal sobre o que é a desinformação."

Em sua visão, o governo está se apropriando de um formato consagrado pelas agências de checagem para publicar esclarecimentos públicos e propaganda institucional — não necessariamente se contrapondo a informações falsas.

Esse modus operandi se torna ainda mais complicado considerando que, no atual cenário político polarizado, as agências de checagem já vêm sofrendo críticas, a despeito de suas metodologias transparentes e seus critérios técnicos, de determinados grupos da sociedade que tendem a interpretar esse trabalho como algo a serviço de interesses políticos.

"A verificação da veracidade de um fato deve sustentar-se em critérios claros e de conhecimento público", explica o jornalista Angelo Sottovia Aranha, professor na Universidade Estadual Paulista, em conversa com a DW. Segundo ele, somente a partir da forma como uma informação é fundamentada a credibilidade "de quem contextualiza" é respeitada.

•        Espaço "para desmentir"

Na semana passada, a reportagem procurou a Secretaria de Comunicação Social (Secom) do governo federal para conversar a respeito do projeto. Até esta segunda-feira (03/04), contudo, a pasta não respondeu aos pedidos de esclarecimento. À agência Lupa, a Secom informou que o portal recém-criado terá "conteúdos relacionados ao governo federal, seus representantes e suas políticas públicas" e que o espaço foi criado para "desmentir notícias falsas sobre o governo federal e todos os temas correlatos".

Mesmo questionada a respeito, a Secom não informou quais são seus critérios para selecionar e verificar os conteúdos. A pasta ainda justificou a ausência de links para informações sob o argumento de que "fake news inventam fatos que simplesmente não existem". A prática de criar links para os conteúdos checados é praxe nas agências de fact-checking.

Mas também há quem veja com bons olhos o projeto do governo federal. Professor na Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), o publicitário Diego Oliveira avalia que a plataforma "não se trata de uma campanha institucional", já que se apresenta como "iniciativa para tratar um assunto preocupante, independentemente de partido e podendo ser usado e adaptado ao longo dos anos".

O advogado Marcelo Crespo, professor de direito digital na ESPM, entende que o portal está dentro das atribuições da comunicação governamental. "Acredito que sempre haja espaço para o poder executivo melhorar sua forma de comunicação […] e também contrapor informações com as situações praticadas pelo governo", ressalta ele. "Ter uma página [neste formato] me parece salutar, mas ainda é necessário colocar ali mais claramente qual é a metodologia", diz.

 

Fonte: Deutsche Welle