Palavra de Sá

Recesso no Congresso deve deixar projetos do fim da escala 6×1 e misoginia para agosto

O Congresso Nacional entra nesta semana na última fase de trabalhos antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho. Apesar da expectativa de votação de alguns projetos, propostas consideradas prioritárias seguem sem definição e devem ficar para depois da pausa legislativa.

Após o retorno, em 1º de agosto, o calendário eleitoral deve reduzir o ritmo das atividades até o início de outubro, com poucas sessões presenciais previstas na Câmara dos Deputados.

Na Câmara, um dos principais temas pendentes é o projeto que endurece a punição para crimes de misoginia. A proposta, aprovada pelo Senado e relatada por um grupo de trabalho coordenado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), enfrenta resistência de parlamentares, principalmente da bancada religiosa, que questionam a equiparação da misoginia ao crime de racismo.

Também devem ficar para depois do recesso a atualização do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), cuja discussão foi ampliada para incluir mudanças em toda a tabela do Simples Nacional, além da renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e do marco legal da Inteligência Artificial.

No Senado, a tramitação de propostas de interesse do governo permanece travada. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, assim como a PEC da Segurança Pública, ainda aguardam despacho do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), para análise na Comissão de Constituição e Justiça.

O impasse ocorre em meio ao desgaste na relação entre Alcolumbre e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva após a rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal.

Outros projetos também seguem sem avanço no Senado, como a proposta que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), considerado estratégico pelo governo.

Integrantes do Palácio do Planalto afirmam trabalhar para reaproximar Lula e Alcolumbre, na tentativa de destravar a pauta legislativa. A expectativa é de que uma conversa entre os dois presidentes ocorra nas próximas semanas, após o início do recesso parlamentar.

•        Empresários bancam anúncios para defender Alcolumbre após trava na PEC 6×1, diz jornal

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) investiu entre R$ 28,1 mil e R$ 33,2 mil para impulsionar anúncios em defesa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após ele frear a tramitação da PEC que propõe o fim da escala de trabalho 6×1. As informações são de reportagem de Raphael Di Cunto, publicada na coluna Painel, da Folha de S.Paulo.

Segundo o jornal, foram patrocinadas 19 publicações no Instagram e no Facebook elogiando a decisão de Alcolumbre de adiar a votação da proposta, defendida pelo governo Lula. As peças afirmavam que a medida exigia um debate mais amplo sobre seus impactos econômicos e sociais.

Uma das mensagens dizia que a decisão do senador representava um “gesto de liderança, responsabilidade e coragem” e sustentava que mudanças dessa dimensão não deveriam ser aprovadas sem ampla discussão.

De acordo com a plataforma de transparência da Meta, os anúncios alcançaram entre 2,6 milhões e 3,2 milhões de impressões. Parte da campanha foi direcionada ao Amapá, estado representado por Alcolumbre, onde a associação gastou ao menos R$ 9,2 mil para atingir entre 880 mil e 1 milhão de impressões.

Entre as peças patrocinadas havia uma imagem do senador acompanhada da frase “o trabalhador está com você”, além de vídeos de discursos em que ele criticava a tramitação acelerada de propostas no Congresso e defendia que o Senado deixasse de ser uma “casa carimbadora” da Câmara.

À Folha, o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, afirmou que o investimento buscava enfrentar o que chamou de “milícias digitais da esquerda” e rebater uma suposta campanha do governo em favor da PEC. Segundo ele, a associação fez um “esforço solitário” para combater a narrativa de que os trabalhadores manteriam os mesmos salários trabalhando menos dias.

Desde fevereiro, ainda segundo o jornal, a Abrasel destinou entre R$ 261,6 mil e R$ 340,5 mil para impulsionar 299 publicações contrárias à PEC 6×1 nas redes sociais, alcançando entre 34,6 milhões e 35,9 milhões de impressões. Solmucci também informou que a entidade contratou anúncios no Google, embora a plataforma não divulgue os valores investidos.

A campanha incluiu ainda conteúdos em defesa de 38 senadores que apoiaram a chamada PEC do Trabalho Flexível, apresentada pela oposição como alternativa à proposta que extingue a escala 6×1. Também foram impulsionadas manifestações de parlamentares críticos ao texto, como o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), o senador Rogério Marinho (PL-RN) e o deputado Luiz Gastão (PSD-CE)

•        Câmara dos Deputados deve adiar votação de projeto que amplia teto do MEI para depois do recesso

A Câmara dos Deputados deve deixar para depois do recesso parlamentar a votação do projeto que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Segundo o jornal O Globo, a falta de consenso entre parlamentares e o governo federal sobre alterações no Simples Nacional inviabilizou um acordo para que a proposta fosse apreciada ainda em julho.

O projeto prevê a elevação gradual do teto de faturamento anual do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. Pelo texto em discussão, o limite passaria para R$ 110 mil em 2026 e alcançaria R$ 140 mil até 2028.

O principal ponto de divergência envolve a intenção dos deputados de incluir no projeto uma revisão das faixas de alíquotas do Simples Nacional, além de estabelecer a correção automática do teto de faturamento do MEI pela inflação. A equipe econômica do governo resiste à proposta, principalmente pelos impactos fiscais estimados.

De acordo com o relator da matéria na comissão especial, deputado Jorge Goetten (Republicanos), o Ministério da Fazenda e a Receita Federal solicitaram prazo até agosto para concluir estudos mais detalhados sobre eventuais mudanças no Simples Nacional.

Nesta terça-feira (7), Goetten reuniu-se com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e afirmou que há interesse da Casa em discutir a inclusão do tema no projeto. “O presidente Hugo Motta considera que a Câmara quer incluir o Simples. As condições e o limite serão objeto de debate, para saber até onde pode ir”, disse o relator.

<><> Impacto fiscal

Segundo novas estimativas do Ministério da Fazenda, a ampliação do teto de faturamento do MEI poderá gerar impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões em 2029. A projeção anterior apontava perda de arrecadação de R$ 4 bilhões em 2027 e 2028.

Como alternativa para reduzir resistências à proposta, integrantes da comissão especial defendem a criação de novas alíquotas de contribuição para o MEI, além da atual taxa de 5%, responsável por garantir a cobertura previdenciária. Outra sugestão é diminuir o prazo para exclusão de empreendedores inadimplentes do programa, atualmente fixado em 12 meses consecutivos de atraso.

Embora a comissão especial já analise um projeto sobre a ampliação do teto do MEI, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso uma proposta com conteúdo semelhante. O texto do governo será anexado à matéria em tramitação na Câmara.

•        Lindbergh cobra Alcolumbre e denuncia “lobby empresarial” contra fim da escala 6×1: ‘vergonha’

O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) publicou nesta segunda-feira (13) uma postagem na rede social X com o objetivo de criticar “o lobby empresarial atuando para manter uma jornada que prejudica milhões de trabalhadores”. Em tom de indignação, o petista fez cobranças ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Segundo Lindbergh, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) gastou entre R$ 28,1 mil e R$ 33,2 mil para impulsionar conteúdo em defesa do senador por travar a Proposta de Emenda à Constituição que proíbe a escala 6×1 e adiar a votação que o governo tentava acelerar. Foram 19 publicações no Instagram e Facebook favoráveis ao parlamentar, que entrou em conflito com o governo Lula e o PT por segurar a PEC, criticada pelo empresariado.

“Gravíssimo! Está explicado por que Davi Alcolumbre segura a votação do fim da escala 6×1”, afirmou Lindbergh, que citou o jornal Folha de São Paulo, responsável pela matéria sobre a polêmica iniciativa da Abrasel. “Alcolumbre vai ter que pautar pela pressão popular, pelo fim da escala 6×1, por dois dias de descanso com a família para o trabalhador brasileiro”.

O deputado demonstrou revolta com a tentativa de impulsionar conteúdo contra o fim da escala 6×1. “Vergonha. É um absurdo”, continuou o deputado, acrescentando que, no debate sobre mudanças nas jornadas de trabalho, empresários defendem uma proposta que “não garante nem o direito do salário mínimo”, complementou.

“O Senado não pode se curvar a esse lobby empresarial e dar as costas a 95% da população brasileira. Tem gente que está trabalhando como escravizado, saindo 5 horas da manhã de casa, chegando 11 horas da noite, não tem oportunidade de ver os filhos. Ninguém está exigindo nada de mais. Dois dias de descanso na semana. Pessoal, vamos para cima. Mobilização”, destacou o parlamentar.

<><> A PEC

A Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de maio, a PEC das 40 horas semanais, que prevê dois dias de descanso remunerado, uma transição sem redução salarial e regras específicas para determinadas carreiras. A proposta encerra a escala 6×1, atualmente baseada em até 44 horas de trabalho distribuídas em seis dias, com apenas uma folga semanal.

A Proposta de Emenda à Constituição 221/19 passou por dois turnos de votação. No primeiro, recebeu 472 votos favoráveis e 22 contrários. No segundo, foi aprovada por 461 votos a 19 e seguirá agora para análise do Senado.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA). A versão reúne pontos da PEC de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propunha uma jornada semanal de 36 horas, e da PEC 8/25, apresentada pela deputada Érika Hilton (Psol-SP), que defendia a mesma carga horária distribuída em quatro dias.

A nova jornada será implantada gradualmente e não poderá provocar redução nos salários. A futura emenda constitucional prevê um período de transição até que o limite de 40 horas semanais seja plenamente aplicado.

Dois meses após a publicação da emenda, os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de repouso remunerado por semana. Pelo menos um deles deverá ocorrer, preferencialmente, aos domingos.

No mesmo prazo, a carga horária semanal dos empregados contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) cairá de 44 para 42 horas.

A jornada definitiva de 40 horas entrará em vigor um ano depois do término desse período inicial de dois meses. Na prática, a mudança completa ocorrerá 14 meses após a promulgação da emenda constitucional.

Durante o intervalo de um ano entre as jornadas de 42 e 40 horas, convenções e acordos coletivos poderão autorizar a ampliação do trabalho diário para além das oito horas. A medida deverá ser usada para permitir a transição, sem afastar o direito a dois dias de repouso remunerado.

<><> Salários e pisos serão preservados

A PEC determina que os limites de oito horas diárias e 40 horas semanais, acompanhados de dois dias de descanso, sejam aplicados aos contratos já existentes sem qualquer diminuição da remuneração.

A proteção alcança reduções nominais, proporcionais ou de qualquer outra natureza. A garantia também será válida para os pisos salariais das diferentes categorias profissionais.

O próprio texto, entretanto, estabelece exceções. Entre elas estão os trabalhadores com diploma de ensino superior que recebam mais de 2,5 vezes o teto da Previdência Social, valor correspondente atualmente a R$ 21.188,87, e empregados terceirizados vinculados a contratos de fornecimento de mão de obra para a administração pública.

<><> Leis poderão definir regimes especiais

Embora estabeleça como parâmetros mínimos a semana de 40 horas e os dois dias de folga, a proposta permite que leis ordinárias regulamentem condições e hipóteses de regimes diferenciados.

Essas normas deverão respeitar os limites constitucionais e a possibilidade de adoção de turnos ininterruptos de revezamento com duração de seis horas.

A previsão alcança modelos como a escala 12×36 e atividades essenciais nas áreas de saúde, segurança, transporte, limpeza urbana e outros setores.

Nessas situações, acordos ou convenções coletivas poderão instituir, excepcionalmente, sistemas de compensação. O objetivo será garantir, na média mensal, dois dias de repouso remunerado por semana.

Com isso, as folgas poderão ser acumuladas e utilizadas em outro momento dentro do mesmo mês-calendário. Ainda assim, pelo menos um dos dias de descanso deverá ocorrer após uma semana de trabalho.

<><> Jornadas menores serão mantidas

A alteração constitucional não reduzirá proporcionalmente as jornadas que já estejam fixadas em 40 horas semanais ou menos. Os trabalhadores enquadrados nesses regimes também terão direito aos dois dias semanais de descanso remunerado.

Dois meses após a publicação da futura emenda, também deixarão de valer as cláusulas de convenções e acordos coletivos relacionadas à duração do trabalho ou ao repouso semanal que forem incompatíveis com os novos limites.

<><> Regras para pequenos negócios serão definidas em lei

Como resultado das negociações sobre a proposta, Leo Prates acrescentou ao texto a previsão de uma lei complementar para regulamentar medidas transitórias destinadas aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte.

A finalidade será reduzir os efeitos da mudança da jornada sobre esses empreendimentos.

Embora não conste formalmente da PEC, uma das medidas discutidas é permitir que o microempreendedor individual contrate dois empregados. Pelas regras atuais, o MEI pode manter apenas um funcionário.

O governo também concordou em atualizar os limites de faturamento usados para enquadrar microempreendedores, microempresas e pequenas empresas no Simples Nacional.

A PEC condiciona a adoção dessas medidas à preservação dos níveis de emprego.

<><> Profissionais de nível superior poderão ficar fora do limite

Prates incluiu ainda uma regra voltada, segundo sua justificativa, a desestimular a chamada “pejotização”, modelo no qual o trabalhador é contratado como pessoa jurídica.

Pela proposta, as normas constitucionais sobre duração do trabalho, incluindo os limites de 40 horas semanais e oito horas diárias, além do controle de jornada, não serão obrigatoriamente aplicadas aos empregados com diploma de nível superior e salário superior a 2,5 vezes o teto da Previdência.

Com o teto previdenciário de R$ 8.475,55, o limite equivale atualmente a R$ 21.188,87.

A exclusão poderá ocorrer por decisão do empregador ou por determinação de acordo ou convenção coletiva.

Mesmo nesses casos, deverá ser respeitado o direito a dois dias de repouso remunerado por semana. A regra não alcançará empregados públicos da administração direta ou indireta dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A Justiça do Trabalho será responsável por processar e julgar as ações relacionadas a essa norma.

Como esse dispositivo entrará em vigor imediatamente após a publicação da emenda, os contratos em andamento precisarão ser adaptados. Na ausência de acordo ou convenção coletiva aplicável à carreira, a mudança poderá resultar em jornadas superiores a 44 horas semanais.

<><> Terceirizados da administração pública terão adaptação contratual

Para evitar efeitos imediatos sobre contratos vigentes de terceirização na administração pública direta e indireta, a PEC vincula a redução para 42 horas e, posteriormente, para 40 horas ao aditamento do contrato firmado entre o poder público e a empresa fornecedora da mão de obra.

O mecanismo pretende preservar o equilíbrio econômico-financeiro dessas contratações.

O aditamento deverá ser formalizado em até um ano depois da publicação da emenda constitucional.

A regra alcança contratos submetidos à legislação de licitações e contratos administrativos, como os relacionados a serviços de segurança e limpeza.

Também serão abrangidos contratos de concessão e permissão de serviços e obras públicas, entre eles os celebrados com administradoras de aeroportos e concessionárias de rodovias, além de parcerias público-privadas e outros instrumentos de colaboração com a iniciativa privada, como os firmados com organizações sociais.

Todos os trabalhadores envolvidos terão assegurada a manutenção dos salários.

Caso o contrato não seja alterado dentro do prazo, a redução da jornada para 42 horas e, depois, para 40 horas será aplicada mesmo sem o aditamento.

Se a alteração contratual ocorrer dentro do período previsto, a nova carga horária começará a valer na data em que a reformulação for formalizada.

Os contratos modificados durante os dois primeiros meses após a publicação da emenda deverão incorporar a jornada transitória de 42 horas semanais e assegurar dois dias de descanso remunerado por semana.

 

Fonte: ICL Notícias/Brasil 247