Palavra de Sá

Governo bloqueia 28 sites de apostas de predição no Brasil

O Brasil bloqueou 28 sites de apostas de predição que operavam com previsões sobre eventos políticos, esportivos e sociais, ampliando a fiscalização sobre o setor de apostas online e buscando reduzir riscos financeiros aos usuários. A medida faz parte da estratégia do governo federal para conter atividades fora da legislação e evitar a expansão de plataformas irregulares.

<><> Como funcionam os mercados de predição

Essas plataformas permitem que usuários apostem dinheiro no resultado de eventos futuros, como eleições, decisões políticas, indicadores econômicos e até programas de entretenimento. Diferentemente das apostas esportivas tradicionais, esse modelo amplia o escopo para acontecimentos públicos e pode se aproximar de instrumentos financeiros não autorizados no Brasil.

Segundo o governo, esse tipo de operação expõe os participantes a riscos financeiros e não atende às regras estabelecidas pela legislação brasileira.

<><> Irregularidades e violação da lei

Durante a coletiva, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que as plataformas de predição não estão incluídas na regulação vigente. “Nós temos hoje, no comando do Congresso Nacional, uma lei no mercado de apostas que tem sido executada de maneira rigorosa. O mercado de predição não está aderente a essa regulação do Congresso, portanto viola a lei que o Congresso aprovou que trata de apostas”, afirmou.

Ele também alertou para possíveis impactos no sistema financeiro. “Há outro campo de preocupação que é dos derivativos do sistema financeiro. O Conselho Monetário Nacional esclareceu quais são os ativos subjacentes que podem ser objeto de derivativos — de modo que a gente não vá ter aqui previsão de chuva, morte de uma determinada celebridade como possibilidade de ser encarado como derivativo regular no Brasil”, acrescentou.

<><> Fiscalização mais rígida desde 2023

O governo informou que a medida integra um esforço contínuo de fiscalização iniciado em 2023. Entre 2024 e 2025, cerca de 39 mil domínios de apostas irregulares foram bloqueados, além da remoção de mais de 450 perfis em redes sociais ligados a essas atividades.

As autoridades reforçaram que a ação não afeta empresas autorizadas a operar no país, destacando que o objetivo é separar o mercado legal das plataformas que atuam fora das normas brasileiras.

•        Confira as 27 plataformas de mercado preditivo bloqueadas pelo governo

O governo federal anunciou nesta sexta-feira (24) o bloqueio de 27 plataformas de mercado preditivo que operavam no Brasil em desacordo com a legislação. A medida atinge empresas nacionais e internacionais e integra uma ofensiva para conter atividades consideradas ilegais e com potencial de ampliar o endividamento das famílias brasileiras.

As informações foram divulgadas pelo Ministério da Fazenda, conforme noticiado pela Broadcast. Segundo a pasta, as plataformas não seguem as regras aplicáveis às apostas esportivas regulamentadas no país, o que impede qualquer possibilidade de regularização.

Durante coletiva no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a irregularidade vai além da ausência de pagamento de outorga. “O mercado preditivo, da forma como oferece seu produto, viola a lei aprovada pelo Congresso, executada pela secretaria de prêmios e apostas, portanto o produto oferecido por essas plataformas, em desacordo com a lei, não é passível de regularização. O bloqueio é por desconformidade geral, não só pelo pagamento de outorga”, disse.

O ministro reforçou que não há alternativa para adequação. “Quando há desconformidade, não há possibilidade de correção pelo pagamento de outorga”, afirmou.

<><> Veja a lista das plataformas bloqueadas

O Ministério da Fazenda divulgou os nomes das 27 plataformas atingidas pela medida:

PredictIt

Palpita

Cravei

Previsao

Véspera

Palpitano

PRÉVIAS – Plataforma de Mercado Preditivo

Predict

ProphetX

Prediction Market

Robinhood OG Prediction Markets & Real-Time Odds

Fanatics Markets

Novig

Hedgehog Markets

IBKR ForecastTrader

Voxfi

Futuriza

Eu Já Sabia

Mercados Preditivos

MercadoPred

Palpitada

Pliks

PolySwipe

PRED Exchange

Ruckus Market

Stride

Polymarket

Kalshi

Inicialmente, o governo informou que 28 plataformas haviam sido bloqueadas, mas posteriormente corrigiu o número para 27.

<><> Governo amplia restrições ao setor

Além do bloqueio das plataformas, o governo também anunciou a proibição da venda de derivativos relacionados a eventos esportivos, políticos, sociais, culturais e de entretenimento.

•        Entenda por que o governo acertou ao proibir o mercado de apostas preditivas e saiba como a decisão afeta bilionária brasileira

A decisão do governo federal de proibir e enquadrar plataformas de mercado preditivo como apostas representa um acerto regulatório que fecha uma brecha perigosa no sistema financeiro e de jogos no Brasil. A medida, detalhada pela Agência Gov, impede a expansão de um modelo que vinha sendo apresentado como investimento, mas que, na prática, reproduz a lógica das bets e seus efeitos sociais nocivos.

De acordo com o Ministério da Fazenda, essas plataformas operam com contratos baseados em eventos futuros — como eleições, indicadores econômicos ou resultados esportivos — oferecendo ganhos financeiros a partir de “palpites” sobre acontecimentos reais. Por essa razão, passaram a ser tratadas como apostas de quota fixa, sujeitas às mesmas regras e restrições.

<><> Combate a distorções e proteção da economia popular

O governo já determinou o fechamento de 28 plataformas desse tipo e intensificou ações que incluem bloqueio de sites, retirada de aplicativos e interrupção de fluxos financeiros. A ofensiva se soma a um esforço mais amplo que já resultou no bloqueio de mais de 39 mil sites irregulares no país.

A justificativa central é evitar que esse mercado cresça sem regulação, replicando problemas já observados nas apostas online, como endividamento das famílias, falta de transparência e exposição de jovens a mecanismos de jogo.

Dario Durigan, ministro da Fazenda, destacou que não haverá tolerância com tentativas de contornar a lei: “O Brasil estabeleceu regras claras para o funcionamento das apostas de quota fixa, e não haverá espaço para quem tenta operar à margem desse sistema ou criar estruturas para contornar a legislação”.

Na mesma linha, o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, alertou: “Plataformas não autorizadas não oferecem garantias mínimas e expõem os usuários a riscos elevados. A atuação do Estado é fundamental para prevenir danos e assegurar direitos”.

<><> O que são os mercados preditivos

Os chamados mercados preditivos funcionam como uma espécie de bolsa de apostas sobre eventos reais. Neles, usuários compram contratos baseados em perguntas objetivas de “sim” ou “não”, como o resultado de uma eleição ou a variação de um indicador econômico.

O preço desses contratos varia conforme a probabilidade atribuída pelo mercado, criando uma dinâmica que simula investimento financeiro, mas que, na prática, depende de acertos sobre eventos futuros — característica central das apostas.

Foi justamente esse modelo que levou ao sucesso de empresas como a Kalshi, plataforma criada nos Estados Unidos que se tornou referência global nesse tipo de operação.

<><> Caso de sucesso internacional e impacto da decisão

A Kalshi foi cofundada pela brasileira Luana Lopes Lara, que se tornou a bilionária mais jovem do mundo sem herança, segundo a Forbes. Com cerca de 12% da empresa, ela acumula um patrimônio estimado em US$ 1,3 bilhão.

Fundada em 2018 ao lado de Tarek Mansour, a plataforma permite a negociação de contratos baseados em eventos futuros — exatamente o tipo de operação que agora passa a ser proibido no Brasil. Regulamentada pela Comissão de Negociação de Futuros dos EUA (CFTC), a empresa se posiciona como uma exchange financeira, e não como casa de apostas.

O modelo funciona de forma simples: cada contrato paga US$ 1 se o evento ocorrer e zero caso contrário. O valor de negociação reflete a probabilidade estimada pelos usuários, criando um mercado dinâmico que mistura finanças e apostas.

Apesar do sucesso internacional, a lógica da Kalshi é a mesma que o governo brasileiro decidiu barrar. Ao impedir a atuação desse tipo de plataforma, o Brasil evita a importação de um modelo que poderia ampliar riscos econômicos e sociais sem oferecer garantias adequadas aos consumidores.

<><> Alinhamento internacional e endurecimento regulatório

A decisão brasileira segue uma tendência global. Diversos países já restringiram ou proibiram mercados preditivos por entenderem que se tratam de apostas disfarçadas de investimento.

No Brasil, o enquadramento foi consolidado por meio de Nota Técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas, com respaldo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Além disso, a Resolução nº 5.298 do Conselho Monetário Nacional proibiu contratos derivativos ligados a eventos políticos, esportivos ou culturais.

Com isso, essas plataformas deixam de poder se apresentar como instrumentos financeiros e passam a ser tratadas como apostas ilegais quando operam fora do sistema autorizado.

<><> Estratégia de asfixia financeira

A atuação do governo não se limita ao bloqueio digital. A estratégia inclui também a interrupção de operações financeiras ligadas a essas plataformas.

Até agora, foram realizadas mais de 1.600 notificações a instituições financeiras e quase 700 contas foram encerradas por envolvimento com apostas ilegais. O objetivo é inviabilizar economicamente esse tipo de atividade.

<><> Defesa do interesse público

Ao proibir o mercado de apostas preditivas, o governo busca evitar a criação de um novo setor desregulado que poderia agravar problemas sociais já observados com as bets.

A decisão reforça o papel do Estado na proteção do consumidor e da economia popular, ao mesmo tempo em que delimita claramente o que é investimento legítimo e o que constitui prática de jogo.

Mesmo diante de exemplos de sucesso empresarial como o da brasileira Luana Lopes Lara, o entendimento do governo é de que o modelo não deve prosperar no país sem regras rígidas — sobretudo quando envolve riscos sistêmicos e impactos diretos sobre a população.

•        ANJL avalia que medidas do governo sobre mercado preditivo fortalecem combate às empresas ilegais

O governo endureceu regras contra o mercado preditivo ao proibir contratos de derivativos ligados a eventos e reforçar o combate a empresas ilegais, medida que, segundo a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), protege apostadores e amplia a segurança no setor. As novas normas foram anunciadas nesta sexta-feira (24) pelo Governo Federal.

<><> Proibição de derivativos ligados a eventos

Na prática, as medidas proíbem a oferta de contratos de derivativos com ativos vinculados a eventos esportivos, políticos, culturais, de entretenimento e a jogos on-line. A iniciativa também busca coibir uma prática que vem crescendo no país fora da legalidade: apostas sobre acontecimentos como resultados de reality shows, votações e até conflitos armados. As chamadas plataformas de previsão funcionam com lógica semelhante à das apostas.

Agora, o Ministério da Fazenda passou a tratar os chamados mercados de previsão como apostas de quota fixa. Ao estabelecer esse enquadramento, o governo determina que essas operações sigam o mesmo rigor regulatório e fiquem sujeitas à fiscalização. A medida busca combater práticas ilegais e ampliar a proteção ao consumidor e à economia popular.

As autoridades identificaram que muitas dessas plataformas se apresentam como investimento ou acordos entre usuários, mas operam fora do sistema financeiro. Na prática, elas funcionam como forma de contornar a legislação vigente.

Ao anunciar as medidas, o Ministério da Fazenda informou ter bloqueado que 27 plataformas de mercado preditivo que operavam no Brasil em desacordo com a legislação.

<><> Combate a irregularidades e lavagem de dinheiro

Para as operadoras de apostas de quota fixa autorizadas pelo Ministério da Fazenda, as novas regras representam um avanço no enfrentamento a empresas ilegais e na correção da interpretação equivocada de apostas como forma de investimento.

“A Lei 14.790/2023 e as portarias foram pensadas sobretudo para o controle absoluto entre apostador, quem tá jogando, quanto está recebendo, prevenindo que apostadores fizessem acordos entre si. Essa regulamentação muito dura veio também para prevenir a lavagem de dinheiro. O mercado preditivo se refere a fatos isolados. Esse é o perigo. O conluio entre apostadores, lavagem e a ausência de controle sobre esses jogos”, afirmou o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.

<><> Possível regulamentação futura

Caso o mercado preditivo venha a ser autorizado no Brasil, a expectativa é que ele opere por meio de uma licença específica, nos moldes do que foi estabelecido para as bets pela Lei 14.790/2023.

 

Fonte: Brasil 247