Palavra de Sá

TSE não inovou ao deixar Bolsonaro inelegível, avaliam especialistas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou na sexta-feira (30) o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e decretou sua inelegibilidade pelos próximos oito anos. O placar ficou 5 a 2.

A maioria dos ministros entendeu que Bolsonaro cometeu abuso de poder político e usou indevidamente os meios de comunicação, ao fazer uma reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho de 2022, e atacar sem provas o sistema eleitoral. O encontro foi transmitido pela TV Brasil e por perfis nas redes sociais do então presidente.

Na visão de especialistas em direito eleitoral ouvidos pela CNN, a posição que o TSE tomou no caso não é inédita e segue precedentes da Corte. Além disso, dado o peso político do ex-presidente, servirá para confirmar as balizas de quais condutas são permitidas e quais são consideradas ilícitas em campanhas eleitorais.

Para o advogado Paulo Ferraz, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), que integrou também a Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná, o TSE “não inovou em nada” ao condenar Bolsonaro.

“O TSE não saiu do direcionamento que sempre vinha tendo há muito tempo sobre fake news e desinformação”, declarou.

Esse fator, inclusive, foi citado pelo presidente da Corte, o ministro Alexandre de Moraes, quando apresentou seu voto no julgamento.

“O TSE está reiterando seu posicionamento consubstanciado em julgamento de inúmeras Aijes [Ações de Investigação Judicial Eleitoral]”, disse o magistrado. “Nenhum pré-candidato, nenhum candidato, especialmente o investigado, Jair Messias Bolsonaro, poderia alegar desconhecimento sobre o posicionamento dessa Corte eleitoral das principais premissas que deveriam ser observadas para as eleições de 2022.”

Conforme Paulo Ferraz, Bolsonaro sugeriu sem provas que haveria alguma fraude nas urnas na reunião com embaixadores, o que entra no radar da Justiça Eleitoral como desinformação e ataque à confiabilidade do sistema de votação.

O abuso de poder político ficou configurado pelo fato de Bolsonaro ter convidado os representantes estrangeiros para a reunião. “Não estamos diante de uma livre manifestação do pensamento. A questão é o chefe de Estado, nome maior do país, convocar a reunião. Essa convocação já pressupõe que só o chefe de Estado pode fazer”, disse o especialista.

Já o uso indevido dos meios de comunicação ficou comprovada pela disseminação do conteúdo da reunião, transmitida ao vivo pela televisão pública e nos perfis de Bolsonaro nas redes sociais.

“Foi usado não só canais de internet, que o TSE já há muito tempo tem entendimento de que internet é meio de comunicação, e pode gerar abuso. Mas também se passou em canais de concessão pública, na TV Brasil”, declarou.

“Desde 2018, as eleições vêm tendo um número expressivo de fake news e desinformação. Vem de uma onda americana, que se acirrou aqui em 2018”, disse Ferraz. “O TSE acertadamente vem combatendo, e deixou claro que desinformação sobre urnas tem poder sim de cassar o mandato ou deixar inelegível”.

O advogado Eduardo Rêgo, mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), vai no mesmo sentido.

Para ele, o voto apresentado pelo relator, ministro Benedito Gonçalves, e acompanhado pela maioria do TSE, segue a jurisprudência consolidada da Corte “sem trazer nenhuma inovação que represente, por assim dizer, uma mudança de entendimento”.

“Desde o ano de 2021 já está assentado que o uso de redes sociais para disseminar fake news sobre as urnas eletrônicas pode conduzir à cassação de mandato. Assim ocorreu com o ex-deputado Fernando Francischini”, afirmou.

O caso de Francischini foi simbólico por se tratar da primeira cassação de um político por esse motivo. O TSE cassou o político em 2021. Ele disputava uma vaga na Assembleia Legislativa do Paraná, e fez uma live lançando dúvidas sobre as urnas no final do dia das eleições de 2018.

Para Eduardo Rêgo, o precedente firmado com o caso de Francischini foi importante no combate às fake news em contexto eleitoral, mas a inelegibilidade de Bolsonaro traz mais peso.

“Não há dúvidas de que a condenação de Bolsonaro é muito mais eloquente no combate à desinformação sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas”, afirmou.

Berlinque Cantelmo, advogado criminalista e sócio do Cantelmo Advogados Associados, disse à CNN que, além dos precedentes da Justiça Eleitoral, o relator também colocou em seu voto um contexto grande de referências, com casos de desinformação tratados pelo Judiciário norte-americano, além de outros julgadores brasileiros.

“Tudo isso foi realizado sob menção a verdadeira conexão entre o caso de Bolsonaro e a pertinência de aplicação do julgado ao qual se referia no voto”, afirmou.

O advogado também entende que a condenação de Bolsonaro terá algum papel para fixar parâmetros a outros candidatos.

“Evidente que a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro servirá de baliza comportamental para outros candidatos que, ao argumento de liberdade de expressão ou utilização deliberada do poder, utilizam-se de fake news ou ferramentas de desinformação como forma de tangenciar verdades ou ludibriar a sociedade, além de reforçar sobremaneira a legitimidade do processo eleitoral brasileiro e a confiabilidade das urnas”, disse.

·         Advogado do PDT vê julgamento como “recado contra extremismo”; defesa de Bolsonaro estuda estratégias para recorrer

O advogado do Partido Democrático Trabalhista (PDT), Walber Agra, afirmou à CNN que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de tornar inelegível o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é um recado contra o extremismo.

“Esse resultado foi muito claro, que nós fizemos a opção pelo caminho civilizatório. Um recado para todos aqueles [extremistas] de direita ou de esquerda”, afirmou.

Já a defesa de Bolsonaro vai analisar estratégias após o resultado do julgamento. “Vamos aguardar a publicação do acórdão para verificar as melhores estratégias, inclusive ir ou não para o Supremo”, afirmou o advogado Tarcísio Vieira após o fim da sessão na Corte.

Para Agra, a função determinante do julgamento que tornou Bolsonaro inelegível nesta sexta-feira (30) é “deixar claro os princípios democráticos”.

“Cumpriu-se a Constituição e também ficou bem claro que todos os mandatários precisam cumprir [a Constituição], inclusive aqueles nos cargos mais altos”, comentou Agra, reforçando que não há nenhum caso de fraude comprovada nas urnas eletrônicas.

Sobre a possibilidade da defesa recorrer à decisão da Corte, o advogado afirmou que é um direito constitucional e que é preciso esperar o que vai ser de agora em diante.

 

Ø  Sem Bolsonaro, é difícil imaginar PL abrir mão de cabeça de chapa em 2026, diz Arko Advice

 

Após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidir pela inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o presidente Partido Liberal, Valdemar Costa Neto, afirmou à CNN que irá reunir, na próxima quinta-feira (6), dirigentes e políticos da legenda para reafirmar o papel do partido e da direita nesse novo xadrez político.

Em entrevista à CNN, o cientista político Cristiano Noronha, vice-presidente da Arko Advice, disse que o PL não pode contar com o ex-presidente concorrendo como candidato em 2026, mas que é “difícil imaginar que o PL, tendo Bolsonaro como seu principal filiado, abra mão o de concorrer como cabeça de chapa”.

“Ainda que a gente tenha uma dúvida em relação à capacidade de transferência de voto de Bolsonaro, o piso de um candidato apoiado por ele deve ser alto”, disse.

Noronha destacou que para o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), “interessa muito” rivalizar com Bolsonaro.

“Não é atoa a quantidade de vezes que Lula cita Bolsonaro e o governo anterior. É muito frequente.”

A projeção do cientista político é que a disputa do segundo turno nas eleições presidenciais de 2026 fique entre o campo liderado por Lula e outro liderado por Bolsonaro.

·         “Inelegibilidade de Bolsonaro une a direita”, afirma Valdemar Costa Neto

O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, afirmou à CNN, neste sábado (1º), que irá reunir dirigentes e políticos do partido, na próxima quinta-feira, em Brasília, para reafirmar o papel do Partido Liberal (PL) e da direita no jogo político, após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível.

“Vamos traçar uma mesma estratégia em todo país. Mais que nunca, essa decisão [do TSE] vai unir a direita. Não concordamos com essa decisão. Sabemos que não podemos fazer nada fora da lei. Então, vamos reagir”, disse.

Deputados federais, estaduais e presidentes locais do PL estão sendo convidados. Entre as estratégias, o grupo quer pressionar o Congresso a aprovar uma anistia a Bolsonaro.Ontem (30), o deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS) apresentou projeto de lei que livra condenados por ilícitos eleitorais.

De acordo com Costa Neto, a mesma proposta será apresentada pelo grupo de apoio de Bolsonaro no Senado. “Vamos forçar a barra para que votem, expor quem vai votar contra ou a favor”, declarou Costa Neto à CNN.

Integrantes da direita divergem sobre a melhor tática, depois da condenação pelo TSE. Aliados mais cativos defendem que Jair Bolsonaro é uma grife política, podendo transferir votos para outro candidato.

Entre os nomes, surgem os dos governadores de São Paulo, Tarcísio Vieira; de Minas Gerais, Romeu Zema; mas também há quem defenda a candidatura de algum dos filhos de Bolsonaro, que conseguiriam levar o sobrenome da família para as urnas, o que poderia incentivar o voto pela associação com o pai.

Pela decisão do Tribunal Superior Eleitoral, Bolsonaro está impedido de concorrer às eleições de 2024, 2026 e 2028.

O prazo de inelegibilidade acabaria a quatro dias para as eleições de 2030, o que acende expectativas de aliados de Bolsonaro de que o ex-presidente consiga participar. Há duvidas sobre a contagem do prazo. Por isso, a defesa deve provocar a Justiça a se explicar.

·         Bolsonaro diz que votação por inelegibilidade no TSE foi “perseguição” e “abuso de poder político”

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse à CNN, no Aeroporto de Brasília, na noite de sexta-feira (30), que o julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que resultou na sua inelegibilidade até 2030 foi “perseguição” e “abuso de poder político”.

“Perseguição, nem precisa falar. A própria votação minha hoje, perseguição sim. Abuso de poder político… Cadê a jurisprudência de 2017? Não foi respeitada. Lá, a jurisprudência existe de acordo com a cara do freguês”, falou Bolsonaro.

Ele também questionou: “Por que trocou-se dois ministros do TSE para me julgar? Por que não julgou com os anteriores?”.

O ex-presidente se refere à posse de Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares – que votaram, ambos, pela condenação de Bolsonaro – como ministros efetivos do TSE no final de maio, poucas semanas antes do início do julgamento.

Em nota, o TSE disse que não vai se manifestar, mas considera “importante esclarecer que a mudança dos ministros decorre do encerramento de mandatos”.

Marques e Tavares assumiram as duas vagas destinadas à classe dos juristas abertas após o término dos mandatos dos ministros Sérgio Banhos e Carlos Horbach, em 17 e 18 de maio, respectivamente.

 

Ø  Bolsonarista protocola projeto que anistia políticos; medida pode beneficiar Bolsonaro

 

A oposição protocolou, nesta sexta-feira (30), na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que prevê anistiar políticos que cometeram ilícitos eleitorais civis desde 2016. O autor da proposta é o deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS).

A proposta pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), alvo de uma ação apresentada pelo PDT no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que decidiu por torná-lo inelegível por ter se reunido em julho de 2022 com embaixadores no Palácio da Alvorada.

Na ocasião, o ex-presidente fez críticas ao sistema eleitoral brasileiro.

A defesa de Jair Bolsonaro disse à CNN que as críticas foram com o objetivo de melhorar possíveis falhas e de tornar o sistema mais transparente.

À CNN, o autor do projeto de lei, deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS), saiu em defesa do ex-presidente e destacou que o projeto de lei não engloba crimes como caixa dois e terrorismo.

“Essa medida do TSE contra Jair Bolsonaro nem crime eleitoral é. Querem calar o maior líder da direita do Brasil. A proposta vai se referir a ilícitos eleitorais civis, não vai englobar crimes como tortura, racismo, caixa dois, lavagem de dinheiro, crimes hediondos, terrorismo e crimes violentos”.

A proposição não engloba casos em que haja políticos envolvidos em corrupção ou ações violentas.

O projeto de lei ainda precisa passar por comissões na Câmara dos Deputados. Se aprovado, segue para análise no plenário da Câmara e, em seguida, é apreciado pelo Senado Federal.

Como se trata de projeto de lei, caso o Congresso aprove a proposta, cabe ao presidente da República sancionar ou não. O Congresso Nacional, isto é, deputados e senadores, pode derrubar um eventual veto presidencial.

 

Fonte: CNN Brasil