Palavra de Sá

Polícia Civil envelhecida: efetivo terá baixa de 85% com aposentadorias na Bahia

De acordo com ofício Nº 094/2023 da Coordenação de Recursos Humanos da Polícia Civil, encaminhado em 11 de maio deste ano ao Gabinete do Delegado-Geral (GDG), ao qual o CORREIO teve acesso, 764 delegados, investigadores e escrivães têm entre 25 e 44 anos (homens e mulheres). Os demais, 4.546, têm entre 45 e 74 anos.
“Antigamente, eram 30 anos de contribuição, por se tratar de atividade de risco. Com reforma da Previdência de 2020, passou a exigir também a idade, 56 para os homens e 52 para as mulheres. Porém, como a maioria desses colegas entram 1997 e averbaram o tempo de fora, ou seja, o período em que estavam no setor privado, eles completam o tempo de contribuição”, explicou o presidente do Sindpoc, Estácio Lopes.

Segundo ele, grande parte de quem está hoje na Polícia Civil passou nos concursos de 1974, 1982, 1992 e 1997. “Então, esses 85%, daqui a cinco anos, estarão aptos para se aposentar. Nós já temos uma polícia com idade avançada!”, declarou.

A situação no efetivo da PC foi também motivo de denúncia do juiz Waldir Viana, titular da Vara de Execuções Penais de Camaçari. Com exclusividade, o magistrado disse ao CORREIO que “ a Polícia Civil está sucateada”. Segundo ele, o baixo efetivo é a principal causa que trava o trabalho do Judiciário. Ele cita, como exemplo, a delegacia de homicídios do município, que conta com quatro agentes para apurar uma média de 200 assassinatos por ano.

Em abril de 2022, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/BA) apontou que o quadro funcional da polícia judiciária na Bahia não cumpria a Lei Estadual nº 11.370/2009 (Lei Orgânica da PC/BA), que determina o quantitativo de 8.933 servidores – o que indica um déficit de quase 40% no quadro atual. “Em maio do ano passado, a Polícia Civil nos informou que 1.047 policiais já preencheriam os requisitos de aposentadoria. De lá pra cá, em 13 meses, 135 já não trabalham mais nas unidades”, informou Estácio.

O concurso mais recente da categoria foi em julho do ano passado. De acordo com a PC, foram disponibilizadas 1.000 vagas imediatas, sendo 150 para delegado, 700 para investigador e 150 vagas para escrivão. No último dia 19, foram convocados mais 260 investigadores e 128 delegados do cadastro reserva. Um total de 1.388 futuros policiais civis. No entanto, segundo o Sindpoc, um acréscimo irrelevante. “Na verdade, o aumento do efetivo foi apenas de 341 servidores (1.388 – 1.047) do atual quadro de 5.310. A maioria vai entrar para substituir quem já saiu ou está saindo”, argumentou Lopes.

O sindicato diz que o número ideal é uma média de 11 mil servidores. “A gente precisa de concursos anuais com no mínimo 1 mil vagas, até 2028. A nossa avaliação é em cima das necessidades das delegacias, principalmente no interior do estado, do aumento da população baiana, que hoje chega a 15 milhões de habitantes, e pelos critérios da ONU”, pontuou Lopes. O número ideal de policiais recomendado pela Organização das Nações Unidas (ONU) é de um para 250 habitantes.

A defasagem do número de policiais é preocupante para o professor Luís Lourenço, pesquisador do Laboratório de Estudos sobre Crime e Sociedade (Lassos) da Universidade Federal da Bahia (Ufba). “Se não recompõe o número defasado, com o passar do tempo, os policiais que estão na ativa vão envelhecendo. O problema que se pode ter com policiais a mais tempo em serviço decorre também da insalubridade do serviço policial. É um trabalho associado à síndrome de burnout (esgotamento físico), alto estresse, uma série de coisas. Então, a recomposição do efetivo tem que ter uma certa frequência, para que a gente não tenha policiais sobrecarregados e trabalhando há muito tempo”, disse.

A opinião é a mesma do também especialista em segurança pública, o professor de Direito Penal e Processo Penal René Silva Almeida. “É preciso novos profissionais para executarem o mesmo trabalho que são hoje realizados por pessoas que ingressaram há 20, 30 anos, para que se possa prestar um bom serviço à sociedade”, pontou Almeida.

·         Morte

A situação põe a categoria em risco. “Muitos estão doentes e também não têm a mesma agilidade de antes e que é imprescindível para desempenho da função. Recentemente, fizemos inspeção na Deam (Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher) de Brotas e neste dia, em toda a unidade, só havia três colegas, uma de 50, outra de 55 e a terceira de 66 anos. Se chega um grupo armado, elas teriam que chance?”, indagou o presidente do Sindpoc.

Em maio de 2019, o investigador Pedro Rodrigues do Carmo Filho, 63, foi dominado e morto com a própria arma. Ele estava num ônibus, às margens da rodovia BR-324, quando dois homens anunciaram o assalto. Para evitar um confronto, esperou a dupla terminar a ação. Depois, seguiu os dois a pé e disparou contra um dos criminosos, que faleceu no hospital. Já o comparsa conseguiu fugir para a mata, onde foi descoberto por Pedro. Foi quando a luta entre os dois teve início. “Ele agarrou o cara, mas não teve força para imobilizá-lo. O assaltante, que era um rapaz, conseguiu tomar de Pedro e atirou duas vezes”, contou Lopes.

·         Sem previsão 

Em nota, a Polícia Civil disse que o quadro funcional atual é de 5.283 – 27 a menos que o quantitativo informado nos relatórios do GDG e TCE/BA.

A respeito da necessidade de concursos nos próximos cinco anos, a PC disse que não tem previsão. “Considerando que todas as etapas de um concurso público devem ser obedecidas, o tempo para início e encerramento de cada certame é indefinido, não sendo possível precisar quando será lançado o próximo edital”, diz nota enviada ao CORREIO. O posicionamento relata ainda que a PC tem o objetivo de atingir o número de servidos conforme Lei Orgânica da instituição.

 

Ø  TJ-BA inicia julgamento que pode causar rombo milionário ao Estado

 

Reiniciou nessa segunda-feira, 10, na Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a nova etapa da longa batalha judicial protagonizada por um grupo de mais de 50  ex-deputados, cônjuges pensionistas e espólios, contra a Assembleia Legislativa (ALBA) e o Estado da Bahia pelo pagamento de indenizações milionárias

A ação, que se arrasta desde 2008, e que teve seu valor estimado pela ALBA em R$ 150 milhões à época, já foi julgada em diversas instâncias, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), com vitórias para ambos os lados e tem como foco a Caixa de Previdência Parlamentar (CPP) extinta em 1997 com base na Lei Estadual nº 7244.

No texto, foi legislado que o dispositivo, que era de contribuição obrigatória desde 1967, seria extinto, "sendo sucedido em todos os direitos e obrigações, pela Assembleia Legislativa, a qual assumirá, mediante recursos anualmente consignados no seu orçamento, a concessão, manutenção e pagamento dos benefícios".

O novo julgamento ocorre após o juiz Marcelo de Oliveira Brandão, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, em outubro de 2021, julgar procedente uma Ação de Repetição de Indébito, que tem como objetivo a devolução de valores cobrados indevidamente de uma pessoa, seja ela natural ou jurídica, protocolada pelos requerentes.

Após a decisão, o Estado da Bahia passou a figurar no polo passivo da ação, já que a AL-BA não possui personalidade jurídica e recursos próprios e a Lei nº 7.244 ordenou a liquidação da CPP a partir de um "liquidante nomeado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, competindo-lhe administrar o Patrimônio da Caixa".

Agora, o processo volta para o Tribunal de Justiça da Bahia e será relatado pela Desembargadora Cassinelza da Costa Santos Lopes e demais desembargadores que integram a turma julgadora.

A ação deveria ser julgada em 2021, mas foi adiada sequencialmente por conta da pandemia da Covid-19, já que uma série de recursos pedia pela sessão presencial, e pela morte do ex-deputado Roque Aras, um dos requerentes, o que originou um processo para habilitação dos seus herdeiros como parte do processo.

A Sessão Plenária Virtual ocorre entre às 12h do dia 10/07 e às 12h do dia 17/07 de forma pública e com transmissão ao vivo no portal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

•        Imbróglio judicial

Com a promulgação da Lei Estadual nº 7244., o grupo entrou com ação argumentando que a extinção causou uma mudança no cálculo das pensões e que por isso, as contribuições feitas para a CPP não estariam sendo pagas integralmente já que não contabilizadas as contribuições referentes à parte variável, os chamados "penduricalhos", parte variável de contribuição referentes a verbas recebidas pelos parlamentares, como gastos com gasolinas, alimentação, fax e outras despesas.

Em 2008, a ação foi rejeitada no pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) por 27 votos contra 1. Na ocasião, o órgão acolheu recurso interposto pela Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, representada pelo seu procurador-geral Graciliano Bonfim, que até hoje permanece no posto.

Após sucessivas decisões judiciais favoráveis para ambos os lados, e a vitória da Assembleia no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o grupo de ex-parlamentares modificou o argumento do pedido original por conta de uma observação feita pela relatora, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que versa que o "eventual recolhimento de contribuição incidente sobre verba que não integra a remuneração não tem o condão de modificar o critério legal e constitucional de cálculo dos benefícios, conquanto possa ser objeto de ação própria, visando ao ressarcimento de valores pagos indevidamente".

Os requerentes entraram então com a Ação de Repetição de Indébito "buscando-se a restituição de quantias pagas a título de contribuição previdenciária cobrada sobre parcela variável do subsídio percebidos pelos autores da demanda ora em análise", ocasião em que a sentença do juiz Marcelo de Oliveira Brandão, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, julgou a ação procedente.

Após a decisão, o procurador-geral da ALBA, Graciliano Bonfim, que atua no caso desde 2007, afirmou que houveram tentativas de acordo entre as partes, sem sucesso, e que a Ação de Repetição de Indébito não possui fundamento pois, pede "não o recálculo da aposentadoria, mas a devolução do que eles teriam pago indevidamente. Só que não houve nenhum pagamento indevido".

Procurado pela reportagem de A TARDE, já que a ALBA teve a "ilegitimidade passiva ad causam" pela decisão do juiz Marcelo de Oliveira Brandão reconhecida, Graciliano preferiu não comentar o caso e afirmar que irá aguardar o julgamento, "mas alimenta a esperança de que a decisão seja favorável ao Estado, pela manifesta ocorrência da prescrição. Aguardemos então, a decisão da Justiça".

Também procurada pela reportagem de A TARDE, que questionou se o valor orçado pela ALBA em R$ 150 milhões em 2008 teria sofrido correção monetária, a Procuradoria-Geral do Estado, na figura do Procurador Dr. Fernando Telles, afirmou que "Não temos, neste momento processual, como precisar este valor. Somente em uma fase processual posterior, se vitoriosa a tese dos ex-deputados".

 

Fonte: Correio/A Tarde