Palavra de Sá

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: AGU pode entrar com ação contra Deltan Dallagnol por acordo sigiloso com EUA

A Advocacia-Geral da União estuda a possibilidade de entrar com uma ação contra o ex-procurador da República e deputado federal cassado Deltan Dallagnol por improbidade administrativa. A informação foi divulgada pela jornalista Bela Megale, do jornal O Globo, e confirmada pela revista eletrônica Consultor Jurídico.

A possibilidade de acionar Dallagnol passou a ser considerada após a revelação de que ele e outros procuradores da “lava jato” combinaram em sigilo com autoridades norte-americanas a divisão do dinheiro cobrado da Petrobras em multas e penalidades.

Conforme a avaliação da AGU, Dallagnol, ao negociar diretamente com autoridades estrangeiras, violou regras de cooperação jurídica interncional e se apresentou de forma ilegítima como representante do governo brasileiro.

Na tarde desta segunda-feira (24/7), o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou que encaminhou o caso do acordo sigiloso lavajatista para apuração da Polícia Federal. O objetivo, segundo Dino, é investigar a origem e o destino desse dinheiro.

Na última sexta (21/7), o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União fez uma representação pedindo que o TCU tome as medidas necessárias para apurar indícios de irregularidades cometidas por Dallagnol no mesmo caso.

A representação é assinada pelo subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado. Ele afirma que chama a atenção o fato de o governo brasileiro ter sido excluído das tratativas.

"Ao que parece os encontros e conversas ocorreram sem pedido de assistência formal e, durante as conversas e visitas, os procuradores da 'lava jato' teriam sugerido aos americanos maneiras de driblar um entendimento do Supremo Tribunal Federal que permitisse que os EUA ouvissem delatores da Petrobras no Brasil", diz Furtado.

No último dia 13 de junho, a ConJur revelou um diálogo sobre a ADPF apresentada pela Procuradoria-Geral da República que acabou por levar à suspensão do fundo bilionário.

•        Ganância sem fundo

O projeto de usar os valores de acordos firmados por autoridades estrangeiras com a Petrobras para criar um fundo bilionário que servisse aos propósitos lavajatistas não é necessariamente novo. Em março de 2019, a ConJur publicou informações sobre o acordo assinado pela Petrobras e pelos procuradores da "lava jato" prevendo a criação de um fundo administrado pelo Ministério Público Federal.

A intenção era investir no que o consórcio de Curitiba chama de "projetos de combate à corrupção". O acordo previa que R$ 2,5 bilhões da Petrobras seriam depositados em uma conta vinculada à 13ª Vara Federal de Curitiba e seriam geridos por uma fundação controlada pelo MPF, embora eles aleguem que iriam apenas participar do fundo.

Outra cláusula absurda do acordo previa que a "lava jato" se tornasse um canal para o governo dos Estados Unidos ter acesso a informações estratégicas de negócios da Petrobras, como cláusula para que o dinheiro não ficasse nos EUA, mas viesse para o fundo de Deltan Dallagnol.

A própria Procuradoria-Geral da República recorreu ao Supremo Tribunal Federal pedindo que a corte declarasse a nulidade do acordo, no mesmo dia em que o MPF anunciou a suspensão da criação do fundo.

 

       MP junto ao TCU pede investigação sobre acordo sigiloso de Deltan com EUA

 

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União fez uma representação pedindo que o TCU tome as medidas necessárias para apurar indícios de irregularidades cometidas pelo ex-procurador da República Deltan Dallagnol.

A representação foi provocada por reportagem do portal UOL que revelou que, enquanto chefiava a finada "lava jato", Dallagnol deliberadamente deixou de incluir o governo brasileiro nas tratativas com autoridades norte-americanas sobre a divisão do dinheiro cobrado da Petrobras em multas.

A representação é assinada pelo subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado. No texto, ele afirma que chama a atenção o fato de o governo brasileiro ter sido excluído das tratativas.

"Ao que parece os encontros e conversas ocorreram sem pedido de assistência formal e, durante as conversas e visitas, os procuradores da Lava Jato teriam sugerido aos americanos maneiras de driblar um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitisse que os EUA ouvissem delatores da Petrobras no Brasil", diz trecho da representação.

Outro ponto destacado por Furtado é que o valor do acordo firmado pela Petrobras foi de US$ 853 milhões, sendo que 80% desse valor deveria ser enviado ao Brasil e metade do montante financiaria um fundo privado que a própria "lava jato" tentou criar, mas foi barrado por decisão do STF.

O subprocurador lembra que as ingerências dos membros do consórcio de Curitiba não são novidade e cita uma série de representações que ofereceu ao TCU para apurar a conduta dos envolvidos.

Diante disso, Furtado pediu apuração das supostas irregularidades reveladas pelo UOL e, se houver indícios, a instauração dos devidos processos de tomada de contas especial. Ele também solicitou o encaminhamento da representação à Organização dos Estados Americanos (OEA) e à Procuradoria-Geral da República.

Por fim, Furtado pediu também que a PRG atue para evitar "que possíveis penalidades sejam desmoralizadas com utilização de artifícios indevidos como as 'vaquinhas'".

 

       'Lava jato' tratou em sigilo com os EUA divisão de dinheiro da Petrobras

 

Procuradores da "lava jato" de Curitiba combinaram em sigilo com autoridades norte-americanas a divisão do dinheiro cobrado da Petrobras em multas e penalidades. A informação é do UOL e tem como base diálogos entre integrantes da autodenominada força-tarefa apreendidas na "spoofing".

O trato clandestino foi exposto em conversas entre procuradores brasileiros e suíços. Os diálogos são de janeiro e fevereiro de 2016. À época, os investigadores do Brasil e da Suíça consideravam importante o envolvimento dos EUA nos acordos com a Petrobras. 

"Meus amigos suíços, acabamos de ter uma reunião introdutória de dois dias com a SEC (Comissão de Valores Mobiliários) dos EUA. Tudo é confidencial, mas eu disse expressamente a eles que estamos muito próximos da Suíça e eles nos autorizaram a compartilhar as discussões da reunião com vocês", disse Deltan Dallagnol, ex-coordenador da "lava jato" de Curitiba e ex-deputado federal, cujo mandato acabou cassado por fraude à Lei da Ficha Limpa.

A autoridade central de cooperação entre os dois países é o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação (DRCI), vinculado ao Ministério da Justiça. O acordo não passou pelo órgão.

O procurador detalha o que foi discutido. A ideia era ajudar as autoridades dos EUA para que conseguissem em troca "algum benefício para a sociedade brasileira".

"Proteção às testemunhas de cooperação: eles protegerão nossos cooperadores contra penalidades civis ou restituições; Penalidades relativas à Petrobras. O pano de fundo: O DOJ [sigla em inglês para Departamento de Justiça dos EUA] e a SEC [sigla em inglês para Comissão de Valores Mobiliários] aplicarão uma penalidade enorme à Petrobras, e a Petrobras cooperou totalmente com eles", diz o ex-procurador.

"Eles não precisariam de nossa cooperação, mas isso pode facilitar as coisas e, se cooperarmos, entendemos que não causaremos nenhum dano e poderemos trazer algum benefício para a sociedade brasileira, que foi a parte mais prejudicada (e não os investidores dos EUA)."

"Como estávamos preocupados com uma penalidade enorme para a

Petrobras, muito maior do que tudo o que recuperamos no Brasil, e preocupados com o fato de que isso poderia prejudicar a imagem de nossa investigação e a saúde financeira da Petrobras, pensamos em uma solução possível, mesmo que não seja simples. Eles disseram que se a Petrobras pagar algo ao governo brasileiro em um acordo, eles creditariam isso para diminuir sua penalidade, e que o valor poderia ser algo como 50% do valor do dinheiro pago nos EUA", prossegue.

Posteriormente, a "lava jato" tentaria abocanhar o dinheiro obtido pelos EUA com a Petrobras não em "benefício da sociedade", mas para criar um fundo privado bilionário que ficaria à disposição dos procuradores.

O acordo entre autoridades dos EUA e a Petrobras foi fechado dois anos depois. A estatal pagou US$ 853 milhões para não ser processada. Segundo o acordo, 80% do valor seria enviado ao Brasil e utilizado para criar o fundo. A tentativa, no entanto, foi barrada pelo Supremo Tribunal Federal.

•        Entreguismo

Em 13 de junho, a revista eletrônica Consultor Jurídico já havia revelado um diálogo sobre a ADPF apresentada pela PGR que acabou por levar à suspensão do fundo bilionário.

Em uma das conversas, uma procuradora sugeriu, como resposta à ação da PGR, devolver aos Estados Unidos todo o valor recuperado da Petrobras, desfazendo o acordo firmado com o Departamento de Justiça daquele país.

"RD (Raquel Dodge) passou dos limites com essa ADPF. Desfaçam esse acordo, devolvam o $ pro americanos. [...] A PGR e os intelectuais desse país acham que não precisamos desse $ aqui", disse a procuradora, identificada apenas como "Carol PGR" — os diálogos são reproduzidos em sua grafia original.

"Agora a solução tem de ser de fácil comunicação. É devolver os recursos pro americanos, reais donos deles", prosseguiu ela. Dallagnol, então, respondeu: "Valeu Kérol, mas não podemos fazer isso, embora desse vontade às vezes rs. Vamos trabalhar numa solução."

Em seguida, "Carol PGR" falou que iria "rezar" para "Deus iluminar" os procuradores de Curitiba. "Estou tão indignada que não sei se vou conseguir dormir."

 

       TRF4 segue acobertando Moro e Malucelli

 

A Corte Especial Administrativa do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) instaurou um processo disciplinar contra o juiz federal Eduardo Appio, titular da 13ª Vara de Curitiba, responsável pelos processos remanescentes da Operação Lava Jato.

O prazo inicial para conclusão do processo administrativo é de 140 dias.

A decisão foi tomada em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (24). A aprovação da instauração do processo disciplinar foi por unanimidade. E, por 15 votos a 2, também ficou decidido que ele segue afastado do cargo. A decisão ainda não foi publicada.

“A defesa atua em três frentes, no TRF4, no CNJ e no STF, e confia na reversão imediata da decisão”, disse o advogado Alexandre Wunderlich, responsável pela defesa do juiz afastado.

Appio assumiu a 13ª Vara de Curitiba no início de fevereiro, mas foi afastado por decisão da Corte Especial Administrativa do TRF4 em 22 de maio, no bojo de um procedimento disciplinar.

O juiz é suspeito de ter feito uma ligação para o advogado João Eduardo Barreto Malucelli em 13 de abril, fingindo ser outra pessoa, e aparentemente tentando comprovar que falava com o filho do desembargador federal Marcelo Malucelli, então relator da Lava Jato em segunda instância.

João Eduardo é sócio do senador e ex-juiz Sergio Moro em um escritório de advocacia e, naquela época, Marcelo Malucelli e Appio tinham decisões judiciais conflitantes sobre o réu Rodrigo Tacla Duran, que desde 2017 vem dizendo que pessoas próximas a Moro tentaram extorqui-lo.

A relação indireta entre Moro e Marcelo Malucelli foi contestada e o magistrado do TRF4 acabou deixando a relatoria da Lava Jato.

João Eduardo gravou a ligação, que foi encerrada com uma pergunta interpretada pelo advogado como uma espécie de ameaça: “E o senhor tem certeza que não tem aprontado nada?”.

Um laudo da PF, encomendado pela Corregedoria do TRF4, aponta que o áudio “corrobora fortemente a hipótese” de que se trata da voz de Appio.

Além disso, a Diretoria de Tecnologia da Informação do TRF4 informou que o IP do computador do juiz consultou um processo no qual atua o advogado João Eduardo apenas minutos antes do horário da ligação. Dentro do processo, com um login de magistrado, é possível ver o número de celular do advogado.

Mas, Appio vem negando ter feito a ligação.

 

Fonte: Conjur/FolhaPress