Palavra de Sá

Como são as regulamentações e as lutas por direitos trabalhistas dos entregadores ao redor do mundo?

Com metade da aprovação no Senado de Buenos Aires, o projeto de lei para regulamentar os aplicativos de entrega na província de Buenos Aires ainda está em discussão na Câmara dos Deputados. Embora se esperasse que fosse aprovado facilmente por ter sido aprovado por unanimidade na Câmara Alta, os partidos de direita Juntos por el Cambio e Avanza Libertad bloquearam o debate nas comissões plenárias, forçando o adiamento da votação.

Conforme relatou o jornalista Emiliano Correia no El Grito del Sur, a legislação propõe a criação de um “Registro Único e Obrigatório de Trabalhadores de APP”; a obrigação de que empregadores e provedores registrarem seus funcionários, aos quais o registro concederá um certificado que os habilitará a exercer a atividade; e exige que as empresas “informem a Companhia de Seguros de Riscos Ocupacionais à qual seus trabalhadores pertencem”, bem como os horários de “conexão e desconexão” que compõem a jornada de trabalho. 

No entanto, o projeto tem que enfrentar o lobby habitual das não tão novas empresas de plataforma contra os direitos dos trabalhadores. Seus negócios se baseiam na fraude trabalhista de rotular seus funcionários como autônomos ou “colaboradores”, evitando assim o pagamento das contribuições patronais e o cumprimento de suas responsabilidades legais.

A expansão mundial dessas empresas também globalizou a luta por sua regulamentação em face de práticas precárias, que são extremas até mesmo para o atual estágio do capitalismo.

·         A “Lei Rider” espanhola e sua europeização

Durante 2021 e após vários meses de negociações entre o governo, centrais sindicais e câmaras de comércio, a chamada “Lei Rider” foi aprovada na Espanha. Pioneira em nível europeu, ela estabeleceu a presunção de um vínculo empregatício para todos os trabalhadores de plataformas de entrega. Também deu aos representantes legais dos trabalhadores acesso aos algoritmos até então secretos que regem as plataformas e que afetam o acesso e a manutenção do emprego.

A reação das empresas foi variada. Desde a Deliveroo, que acelerou sua decisão de parar de operar no país (embora oficialmente não tenha culpado a regulamentação por isso); até a Glovo, que modificou suas regulamentações para cumprir a lei de forma tímida, e a Uber Eats, que “desativou” a maioria de seus entregadores para mudar para um sistema de subcontratação que, na verdade, implica uma transferência ilegal de trabalhadores; até a Just Eat, que decidiu assinar um acordo coletivo com os sindicatos, mesmo não cobrindo todos os seus funcionários.

No último caso, a empresa concordou com a Unión General de Trabajadores (UGT) e Comisiones Obreras (CCOO) que seus motoristas de entrega contratados receberão 15,2 mil euros por ano, terão 30 dias de férias e uma jornada de trabalho máxima de 9 horas. No entanto, essa medida afeta apenas cerca de 2 mil pessoas que a empresa registrou em seu quadro de funcionários, enquanto mantém outros em condições precárias por meio de mecanismos de subcontratação.

No caso da Glovo, a principal empresa do setor na Espanha, que foi comprada há pouco mais de um ano pela alemã Delivery Hero, ela continua mantendo pelo menos 8 de cada 10 trabalhadores como autônomos, ou seja, sem reconhecer o vínculo empregatício. Isso levou a várias multas e processos trabalhistas.

No entanto, para manter os falsos autônomos, a empresa mudou seu sistema de faturamento, fazendo com que os próprios entregadores cobrassem a taxa de entrega, o que – segundo a empresa – a isenta de cumprir as normas. Mas isso poderia significar que empresas como restaurantes – alguns dos grandes parceiros da plataforma, como o McDonald’s – se tornariam responsáveis pelo vínculo empregatício. No final, os poucos que foram regularizados são os entregadores de supermercado: eles trabalham 8 horas por dia, têm dois dias de folga por semana e férias remuneradas.

Apesar desses artifícios comerciais e da dificuldade de o Estado controlar e aplicar a regulamentação, a União Europeia decidiu estender a regulamentação a todos os seus países membros. Em dezembro de 2022, o Parlamento Europeu votou em um texto semelhante ao espanhol e que estará totalmente em vigor até o final de 2023. Além disso, essa legislação não abrangerá apenas os motociclistas, mas todos os trabalhadores de plataformas e empresas da chamada “economia colaborativa”.

·         O maior mercado, com mais trabalhadores, mais lucros e mais regulamentação?

Na China, não há empresas estrangeiras competindo no setor. O mercado é controlado por empresas nacionais, sendo as maiores a Meituan e a Ele.me (de propriedade do Alibaba). Entre as duas, estima-se que atualmente elas tenham 2,14 milhões de motoristas de entrega ativos, de acordo com o China Labor Bulletin (CLB).

Além disso, de acordo com a mesma fonte, a economia de plataforma da China – incluindo seus diferentes setores – é a maior do mundo em termos brutos e proporcionais. Com 84 milhões de trabalhadores em 2020, ela abrangeu quase 10% da força de trabalho do país, em comparação com 4% no Reino Unido e 1% nos EUA.

As condições de trabalho dos entregadores na China são semelhantes às de outros países. Em outras palavras, o vínculo com a empresa não é reconhecido e a precariedade é a ordem do dia. Isso levou a ações de protesto em 2016 e em 2018, que registrou o maior número até agora, com 57 ações coletivas.

Diante dessa situação, em 2021, vários ministérios publicaram uma série de “Pareceres de orientação sobre a salvaguarda dos direitos e interesses de segurança no trabalho de novas formas de emprego”. Contudo, esses pareceres não questionavam a relação de emprego, mas se concentravam no controle algorítmico, e as empresas foram obrigadas a revisar suas regras.

Como aponta um artigo da Asian Labour Review, a Meituan e a Ele.me responderam com mudanças em suas práticas trabalhistas. Ambas se concentraram em dar aos motoristas de entrega mais controle sobre como recebem os pedidos e recalcular o tempo de entrega no caso de condições anormais, incluindo restaurantes que demoram muito para fornecer refeições, condições ruins de tráfego e acidentes. Elas também começaram a fornecer aos ciclistas capacetes conectados, que vêm com funções de comando de voz, para que eles não precisem verificar seus telefones enquanto andam na rua.

No entanto, ainda não consideram seus trabalhadores como tal, impedindo-os de ter acesso a direitos básicos, como férias ou indenização.

·         EUA: uma disputa de costa a costa

Em 2021, logo após a aprovação do “Rider Act” espanhol, a cidade de Nova York aprovou uma série de leis para garantir melhores condições de trabalho para as 65 mil pessoas que trabalham para empresas de entrega. Entre os pontos mais importantes estava um salário mínimo, que os trabalhadores exigiram que fosse de 24 dólares por hora (atualmente eles ganham uma média de 11 dólares, incluindo gorjetas). No entanto, até o momento, o valor ainda não foi estabelecido e as autoridades da cidade ainda estão discutindo o assunto.

Também foi proibido que as empresas cobrassem de seus trabalhadores o acesso ao seu dinheiro (elas estavam deduzindo comissões deles), obrigou-as a tornar públicas suas políticas em relação às gorjetas (em alguns casos, eles não eram informados de quanto eram e a empresa ficava com elas) e as empresas devem garantir materiais como mochilas ou bolsas para o transporte de mercadorias. Por fim, as normas limitam a distância de cada viagem e garantem que os restaurantes forneçam seus banheiros para aqueles que fazem as entregas.

Embora a entrada em vigor dessas disposições tenha sido desigual, ela deu um impulso ao sindicato do setor: os “Deliveristas Unidos”, criado pelo Workers Justice Project (WJP), uma organização fundada em 2010 e que atualmente reúne cerca de 12 mil trabalhadores de diferentes áreas – a maioria migrantes – de acordo com seu próprio site. Além de lutar para garantir os direitos básicos, os Deliveristas e o WJP pretendem promover espaços de treinamento; o desenvolvimento de cooperativas; e a criação de centros de descanso para os entregadores, onde eles possam carregar seus telefones, ir ao banheiro, comer ou simplesmente fazer uma pausa no dia de trabalho.

Em 2022, a cidade de Seattle também aprovou uma lei que entrou em vigor em 2023 para que as empresas paguem seus trabalhadores por milha e por minuto, buscando aumentar seus salários para o salário mínimo da cidade de 17,27 dólares por hora.

No entanto, a batalha mais importante ocorreu no estado da Califórnia, onde em 2019 seus legisladores aprovaram a Lei AB5, que propunha o reconhecimento do vínculo empregatício de todos os trabalhadores de plataforma. A regulamentação deu início a uma série de ações judiciais contra as diferentes empresas, no próprio berço desse sistema de fraude trabalhista (a Uber nasceu nesse estado).

Mas a reação não demorou a chegar e, enquanto os americanos elegiam Joe Biden como presidente em novembro de 2020, o povo da Califórnia votava em um referendo sobre a Proposição 22, que acabaria sendo aprovada. Essa iniciativa foi criada pelas empresas para se contrapor à legislação trabalhista e, com um investimento de milhões em campanhas publicitárias, conseguiram reverter os direitos garantidos pela AB5. Foi adotado um sistema misto, em que os trabalhadores continuam sendo considerados autônomos e têm direitos mínimos garantidos: um salário básico de 120% do mínimo estadual, mas que não inclui despesas (combustível, reparos, mochila etc.) e uma pequena ajuda de custo para pagar o seguro-saúde, desde que trabalhem 15 horas líquidas por semana. Ou seja, o tempo de viagem com passageiros ou mercadorias, sem contar o tempo de espera.

·         Lutas sindicais na Coreia do Sul e na Rússia

Em 28 de setembro de 2022, vários sindicatos de plataforma da Coreia do Sul realizaram a primeira Conferência de Trabalhadores de Plataforma do país. Embora o setor e o trabalho que realizam sejam diferentes, todos são “trabalhadores de plataforma”. O ponto em comum mais significativo entre eles é que “as empresas que lucram com o trabalho deles não assumem a responsabilidade pelos trabalhadores”, escreveu Min-gyu Oh, diretor executivo da Finding Hope for Platform Labour e pesquisador sênior do Labor Research Institute Emancipation.

Um precursor dessa reunião ocorreu em 2021, quando os vários grupos trabalhistas se reuniram para se opor ao Projeto de Lei da Plataforma Trabalhista apresentado pelo então primeiro-ministro Moon Jae-in. O projeto de lei buscava manter o status quo das violações dos direitos trabalhistas, legalizando-as. Entretanto, a oposição à iniciativa fez com que ela nunca fosse aprovada.

Após as eleições gerais de 2022, os sindicatos conseguiram um pequeno avanço legislativo. Até então, a Lei de Seguro de Compensação de Acidentes Industriais da Coreia cobria apenas aqueles que tinham um empregador. Mas a maioria dos motoristas de entrega trabalha para várias plataformas, como Baemin (de propriedade da Delivery Hero) e CoupangEats, o que os tornava inelegíveis a esses direitos. Esses artigos acabaram sendo abolidos.

Os trabalhadores também ganharam negociações coletivas entre os principais sindicatos e as respectivas empresas, como o Rider Union com a CoupangEats e o Daeri Drivers Union com a Kakao Mobility. No entanto, eles continuam lutando por demandas comuns nesse setor: que a legislação trabalhista seja totalmente aplicada, que um salário mínimo seja estabelecido e que seja explicitado como o algoritmo funciona, entre outros.

Na Rússia, após a invasão da Ucrânia, as empresas estrangeiras deixaram o país como resultado das sanções dos EUA e da UE, deixando o mercado nas mãos da Yandex. De 20 a 25 de dezembro de 2022, o sindicato Courier organizou uma greve de motoristas de entrega em 15 cidades.

As demandas eram as usuais, agravadas pelo fato de que a empresa também não aceitava nenhum acordo coletivo. Além disso, a greve acrescentou à sua lista de exigências o fato de que, depois de adquirir um de seus concorrentes (Delivery Club), a Yandex reduziu os salários de 110 rublos ( 1,35 dólar) para 70 rublos (87 centavos de dólar) por pedido.

Conforme apontado em um artigo da revista Jacobin, a política de ajuste sobre os trabalhadores não é proporcional aos lucros das empresas. A receita da divisão de tecnologia de alimentos da Yandex – incluindo o Yandex.Eats, que gerencia os motoristas de entrega – bem como o serviço de compras on-line como o Yandex.Market, aumentou 124% em relação ao ano anterior no terceiro trimestre de 2022, atingindo 9,8 bilhões de rublos. Enquanto isso, a receita total da Yandex no mesmo período aumentou 52% em relação ao ano anterior, para 91,3 bilhões de rublos.

A greve do sindicato Courier assume um significado diferente em vista da perseguição do governo à organização. O principal líder, Kirill Ukraintsev, que ganhou fama como YouTuber de esquerda antes de liderar o sindicato, foi preso em abril do ano passado sob a acusação de “violar as regras de reunião” e permanece na prisão. Além disso, um mês antes da greve, a polícia prendeu o co-presidente do sindicato Courier, Said Shamhalova, sob suspeita de “intenção de cometer roubo”, mas ele foi liberado posteriormente.

Esta é uma revisão geral extensa, mas ainda incompleta, de uma dinâmica global que afeta os trabalhadores das plataformas de entrega em domicílio de maneiras semelhantes – em diferentes países –, mas que se estende a outros lugares. Apesar das constantes tentativas de fragmentar a classe trabalhadora, as lógicas compartilhadas da exploração global dos empregadores continuam a unificar as suas lutas e demandas.

 

Fonte: Primeira Linea - Tradução por Pedro Marin, da Revista Opera