Palavra de Sá

Governo espera aprovar reforma tributária neste semestre na Câmara e neste ano no Senado

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva espera aprovar a reforma tributária na Câmara dos Deputados neste semestre e no Senado ainda neste ano, disse nesta terça-feira o diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Rodrigo Orair.

Em evento promovido pelo Bradesco BBI, Orair também disse que, uma vez aprovada a proposta de emenda à Constituição (PEC) pelo Congresso neste ano, será necessário aprovar uma lei complementar que regulamente a reforma no ano que vem para, em 2025, entrar em vigor o imposto federal.

•        Lula tem votos no Congresso para aprovar arcabouço fiscal, projeta analista

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve ter maioria para aprovar o projeto de lei do arcabouço fiscal no Congresso. Essa é a avaliação do analista político Neuriberg Dias, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), associação criada e mantida por sindicatos de trabalhadores.

Apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o arcabouço fiscal é a regra que vai substituir o teto de gastos no controle das contas públicas. Pela proposta de Haddad, o governo vai reduzir o déficit orçamentário neste ano, igualar receitas e despesas em 2024 e alcançar superávit primário entre 0,25% e 0,75% do Produto Interno Bruto (PIB) a partir de 2025.

Haddad declarou nesta segunda-feira, 3, que o projeto de lei com o arcabouço fiscal será enviado ao Congresso até o dia 15 de abril.

“Hoje, o governo tem apoio para aprovar o arcabouço fiscal. A proposta já foi discutida antecipadamente com a base e a oposição. Isso revela que o governo tem feito o dever de casa”, avalia o analista político Neuriberg Dias, diretor do DIAP.

O trabalho do governo foi facilitado pela criação na semana passada do blocão que une MDB, PSD, Podemos, Republicanos e PSC. É a nova maior bancada da Câmara, com 142 deputados. Esse novo bloco é também uma fissura na base do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), considerado um dos principais riscos para o governo no Congresso.

“A criação do bloco consolida o avanço do governo em sua relação com o Congresso”, avalia Dias.

 

       Haddad diz que governo precisa ampliar receita em até R$ 150 bilhões para nova regra ficar de pé

 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira, 3, que precisa ampliar a receita do governo em R$ 110 bilhões a R$ 150 bilhões para viabilizar as metas do arcabouço fiscal, a nova regra divulgada na semana passada em substituição ao teto de gastos. Segundo ele, o projeto pode ser enviado ao Congresso apenas na próxima semana.

Para ampliar a arrecadação em mais de R$ 100 bilhões, o governo vai apresentar inicialmente três medidas para reforçar os cofres: taxação de apostas eletrônicas, com objetivo de arrecadar de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões por ano; taxação de e-commerce que dribla as regras da Receita Federal, não pagando impostos (o que o ministro chamou de "contrabando", com perdas estimadas de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões), e não permitir que subvenção a Estados para investimento seja equiparada a custeio - medida que pode render de R$ 85 bilhões a R$ 90 bilhões.

"Ente R$ 110 e 150 bilhões você zera o déficit no ano que vem", afirmou Haddad à GloboNews. Segundo ele, não é preciso "aumentar e nem criar imposto para atingir esse objetivo". "Basta cobrar de quem não paga", disse.

A proposta de arcabouço fiscal apresentada pelo governo prevê zerar o rombo das contas públicas em 2024 e passar a ter superávits primários (receitas maiores que despesas, sem contar o pagamento dos juros da dívida) a partir de 2025.

Haddad afirmou que o governo já sabia desde seu início que teria que enfrentar "jabutis tributários", que vem trazendo "efeitos desastrosos" à economia brasileira. Segundo ele, o governo tem sofrido problemas de natureza tributária, e além das derrotas da Receita no Supremo Tribunal - a exemplo da exclusão ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins -, há também normas que geram questionamento antes mesmo do Supremo se manifestar.

O ministro listou que, dos R$ 100 bilhões perdidos com a exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, R$ 30 bilhões já foram recuperados com medida provisória publicada pelo governo no início do ano. Haddad afirmou que um segundo conjunto de medidas será feito e deve recuperar as perdas com Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Outras medidas para correção de distorções foram elencadas pelo ministro, como a arrecadação com tributação sobre jogos de apostas, que deve gerar uma receita de R$ 12 bilhões, ante estimativa preliminar de R$ 6 bilhões. "Não é justo não tributar atividade que muitas pessoas nem concordam que exista no Brasil", acrescentou. O combate ao "contrabando oficial" também foi citado por Haddad, em referência ao "comércio eletrônico que escamoteia, que se faz passar de remessa de pessoa para pessoa".

O ministro argumenta que a reforma tributária deve trazer para dentro do sistema quem hoje consegue sonegar. "O IVA é muito mais à prova de sonegação do que os impostos de hoje."

De acordo com Haddad, a reforma está prevista para ser votada na Câmara até julho e no Senado até outubro. O ministro defende que o objetivo do texto é sanear um sistema tributário altamente desorganizado, no qual a receita vem sofrendo com reveses multimilionários e não um aumento de alíquota ou criação de novos tributos.

Segundo ele, há outras seis medidas saneadoras que podem entrar em discussão após a reforma. "O arcabouço sugere que dilua um pouco no tempo", disse. "O mais importante é dar um sinal do rumo do que fazer tudo agora e descompensar algo na economia. Se o rumo estiver claro e a autoridade monetária harmonizar com a fiscal, a sociedade brasileira vai crescer mais, pagar menos juros e o Estado estará menos endividado."

•        Carga tributária

Haddad disse também não ver espaço para o discurso de que será necessário aumentar brutalmente a carga tributária, em resposta à entrevista do ex-presidente do Banco Central, Affonso Celso Pastore, ao Estadão. "Ninguém está pensando nisso, não há espaço nem para discutir isso politicamente", disse.

"Corrigir distorções do sistema tributário deveria ser saudado por um liberal. Um liberal deveria aplaudir acabar com o patrimonialismo", afirmou o ministro.

Haddad ainda citou a MP do Carf. "" Brasil é o único país do mundo em que o processo administrativo é contra a Receita, isso é um escândalo. Por que os liberais defendem o que está acontecendo no Carf, no subfaturamento de exportações e paraísos fiscais dentro e fora do Brasil?"

 

       Arcabouço fiscal: de onde vai sair o dinheiro para o governo cumprir as metas?

 

A caça do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aos "jabutis" tributários para aumentar em até R$ 150 bilhões a arrecadação do governo envolve o fechamento de brechas na legislação usadas pelas empresas e pessoas físicas para pagar menos imposto e um esforço concentrado na defesa das grandes causas no Judiciário que podem reforçar o caixa do governo em caso de vitória da União.

As primeiras medidas serão anunciadas na semana que vem. Esse aumento de arrecadação é essencial para dar sustentação ao novo arcabouço fiscal, que tem como base o aumento das receitas do governo.

Entre as medidas, o governo considera propor uma mudança na tributação dos fundos exclusivos usados pelos super-ricos para aplicar o seu dinheiro. Nos governos passados, já houve três tentativas frustradas de mudar essa tributação. A Receita Federal é a maior defensora dessa mudança.

Agora, a equipe econômica avalia que a medida tem ambiente mais favorável para ser adotada com a defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que é preciso colocar o pobre no Orçamento, tributando os mais ricos.

O governo Michel Temer chegou a editar uma Medida Provisória para aumentar em mais de R$ 10 bilhões a arrecadação com a tributação desse tipo de fundo de investimento - R$ 6 bilhões para o governo federal e o restante para Estados e Municípios. Mas a MP perdeu validade, diante da forte resistência dos parlamentares contrários ao aumento do Imposto de Renda - muitos deles com recursos aplicados nesses fundos exclusivos.

Fontes do governo e tributaristas ouvidos pelo Estadão afirmam que a medida tem potencial de arrecadação muito maior do que o valor previsto na época.

Como a mudança altera a tributação do Imposto de Renda, a proposta precisa ser aprovada ainda este ano para entrar em vigor no ano que vem. Isso porque alterações feitas para elevar o IR só podem entrar em vigor no ano seguinte da sua aprovação.

No campo do Judiciário, a principal discussão está no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e trata da controvérsia jurídica se os incentivos fiscais de ICMS integram a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Lucro Líquido (CSLL).

Entre esses incentivos estão a redução da base de cálculo, de alíquota, a isenção, o diferimento e a aplicação de imunidade tributária do ICMS. O julgamento está previsto para o dia 26 de abril. No anúncio do novo arcabouço fiscal, o ministro disse que vai conversar com o judiciário sobre as causas jurídicas de interesse da União. Se vencer esse julgamento, o potencial de arrecadação é muito elevado em bilhões de reais. O governo pode optar também em adotar uma Medida Provisória (MP) para tratar desse assunto.

Ao longo das últimas semanas o ministro já tinha antecipado que o governo pretende tributar as apostas eletrônicas online. Em meados de março, Haddad anunciou que a medida sairia após a volta da viagem do presidente Lula à China, que não aconteceu.

O governo também estuda mudanças na tributação de encomendas de importação de pessoa física, sobretudo de e-commerces chineses, como a Shein, alegando que as empresas têm driblado a taxação.

Haddad já está enfrentando resistências em relação ao arcabouço. Nesta sexta-feira, teve de rebater as críticas de que as medidas a serem anunciadas representam um aumento da carga tributária.

"Nós estamos falando daquilo que, em Brasília, se chama de jabuti, daquelas leis que foram aprovadas muitas vezes na calada da noite e que muitas vezes abrigam espaços para abusos de ajustes criados por decisões judiciais e que distorcem a competitividade da economia brasileira", disse.

 

       Plano Haddad não tem narrativa popular e ameaça Lula. Por César Fonseca

 

Ele joga na defensiva. Não vende confiança; a bolsa subiu na quinta mas na sexta caiu; o velho truque de fazer dinheiro na especulação não significou nada mais nada menos que o jogo de esquentar e esfriar preços de papéis para fazer liquidez rápida e rasteira; dar atenção mais à capacidade de ajuste aos parâmetros neoliberais do Plano Haddad do que a capacidade dele de promover desenvolvimento sustentável e combater com energia o desemprego é a manobra da mídia corporativa para deixar no ar a dúvida de que o governo ainda não é confiável aos credores o suficiente para diminuir os juros e retomar a produção e o consumo.

A economia continuaria asfixiada; o plano Haddad não abre novas expectativas, por isso não dispõe de uma narrativa simples e compreensível capaz de arregimentar adeptos; a percepção da sociedade de que as novas regras fiscais não fedem nem cheiram, ou seja, não mudam o panorama do ponto de vista qualitativo, não criam otimismo, mas desconfiança quanto à melhoria quantitativa de bem estar da população dominada por presságios negativos que produzem frustrações.

Trata-se, portanto, de ceticismo decorrente de um plano que não vende a confiança necessária que a sociedade requer para apoiá-lo. Não se vendeu que o Plano Haddad distribui renda, mas, ao contrário, vai contrair a renda global; se a despesa não pode ultrapassar 70% da receita, haverá contração em cadeia no contexto do orçamento geral da União(OGU), exceto para pagar juros da dívida pública remunerada pelos juros Selic de 13,75%, os mais altos do mundo.

A punição será severa: se a meta dos 70% não for obedecida, será rebaixada para 50%, piorando o cenário. No Congresso, onde os parlamentares já estão de olho nas eleições municipais de 2024, tenderão a queimar Haddad cujo plano reduz os orçamentos dos parlamentares para abastecer prefeitos e vereadores e garantir vitória futura no legislativo; as pressões sobre Haddad podem ser irresistíveis se o Plano não puxar a produção e o consumo para aumentar arrecadação e investimentos. E os governadores e prefeitos combaterão reforma tributária se as transferências de recursos caírem com Plano Haddad.

O limite para Haddad será dado pelos líderes dos partidos da Frente Ampla; se o plano ferir interesses políticos de Lula relacionados às eleições municipais e a sucessão presidencial, pode acontecer com Haddad o que aconteceu com Palloci; foi descartado pelo nacionalista Guido Mantega, que, por sinal, já faz críticas ácidas ao arcabouço de perfil neoliberral.

•        Política x economia

O norte será sempre a política; não é à toa que Lula disse que a política mandará na economia; com o plano Haddad isso não acontece; Haddad vestiu o perfil do economista, não do político, até o momento; a vitória eleitoral exige não neoliberalismo mas a social-democracia; sem gerar novas expectativas de retomada do crescimento, o futuro político de Lula ficará comprometido; por isso, o produto que lhe interessa agora não é arrocho fiscal, que o Plano Haddad vende, mas o crescimento econômico. As dúvidas e desconfiança não vendem a palavra magica crescimento, mas deixam no ar o perigo de recessão, arrocho salarial etc.

O plano tem que vender crescimento por uma política de comunicação agressiva. Esse é que tem de ser popularizado e não ofuscado pelo discurso do medo que perde substância para a política do ódio; só a volta do crescimento será capaz de afastar a política do ódio que se alimenta do receio e da desconfiança.

O gradualismo econômico, que passa a ser a marca registrada do ministro da Fazenda não dá votos; o limitador de gastos diante das receitas, pode ser guilhotina eleitoral dos 70%; o centro da discussão política não é o que Lula sonhou: o debate nacional e intenso de plano robusto de crescimento; está amarrado por um plano que só tem uma perna, a do ajuste fiscal e monetário, enquanto a do desenvolvimento econômico com distribuição de renda foi amputada.

Lula já está buscando alternativa mais confrontacionista do que de acomodação com o Banco Central ultra-neoliberal, que para o país; ele terminaria seu primeiro ano com crescimento zero e uma regra restritiva ao desenvolvimento prometido em campanha eleitoral. Se o Plano Haddad não vende votos, Lula terá que articular forças no Congresso para vencer os neoliberais; a vantagem lulista é que os oposicionistas deixam de crer no neoliberalismo que destrói suas bases políticas regionais e se abrem para maior apoio ao Estado interventor para salvar a economia do neoliberalismo financeiro.

Ou seja, o Congresso pode ser maior adversário do plano Haddad.

Favoreceria ou não os interesses de Lula?

 

Fonte: Reuters/Terra/Agencia Estado/Brasil 247