Palavra de Sá

Prevenção de irregularidades: Órgãos debatem ações para gastos públicos em festejos juninos na Bahia

Os presidentes dos Tribunais de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), Marcus Presídio e Francisco de Souza Andrade Netto, e a Procuradora-Chefe do Ministério Público da Bahia (MPE), Norma Cavalcanti, e também o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa, Frank Ferrari, se reuniram nesta segunda-feira (08/05) para discutir ações conjuntas de orientação dos gestores públicos sobre gastos realizados com os festejos juninos.

O objetivo da reunião foi analisar a possibilidade de se elaborar um documento com recomendações sobre os gastos, de modo a preservar o interesse público – evitando-se gastos abusivos ou irrazoáveis – sem perder de vista os interesses econômicos e culturais legítimos da população. O interesse é, sobretudo, orientar os gestores e prevenir eventuais irregularidades.

O promotor Frank Ferrari observou que é necessário orientar os gestores para que as decisões de gastos com os festejos levem em conta a saúde econômico-financeira dos municípios, e que os valores sejam detalhados e justificados – e que haja ampla transparência sobre os custos das contratações públicas em todas as suas fases. “Com a colaboração de todos, é possível conciliar a realização dos festejos com uma gestão responsável dos recursos públicos. É essa a intenção das instituições aqui representadas e, hoje, sinto que avançamos – e seguiremos avançando – rumo a esse ideal de gestão pública e de sua fiscalização”, disse Frank Ferrari.

Da reunião, nesta segunda-feira, no gabinete da presidência do TCM, participaram também a procuradora-geral do Ministério Público de Contas junto ao TCM, Aline Rego; a procuradora-geral do Ministério Público de Contas junto ao TCE, Camila Luz; o chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, Pedro Maia Souza Marques; a promotora de justiça, Rita Tourinho; e o chefe de gabinete do TCM, Danilo Estrela.

 

Ø  MP-BA recomenda normatização e fiscalização de peso de trios elétricos usados no Carnaval de Salvador

 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) encaminhou recomendações aos entes envolvidos no Carnaval de Salvador e demais festas realizadas na cidade, para normatização e regularização do peso de trios elétricos e carros de apoio usados na folia. 

As recomendações foram encaminhadas ao Governo do Estado, Assembleia Legislativa (AL-BA), Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran), Prefeitura Municipal de Salvador, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, Associação Baiana dos Blocos de Carnaval com Trio Elétrico (ABT), Associação Baiana dos Trios Elétricos Independentes (ABTI) e todos os proprietários de trios elétricos. 

Segundo a promotora de Justiça Thelma Leal, relatório de pesagem produzido pela empresa Siamac, contratada pela Empresa Salvador Turismo (Saltur), identificou excesso de peso em todos os veículos vistoriados durante o Carnaval de 2020 na capital.

Nas recomendações, Thelma Leal apontou a ausência de normativo específico como uma das questões a serem sanadas. Segundo ela, uma resolução do Contran estabelece limites de peso e dimensões para veículos que transitam por vias terrestres, mas não há regulamentação específica para trios elétricos. 

A promotora de Justiça lembrou que vários episódios envolvendo incidentes em trios elétricos e carros de apoio, situações de menor e maior gravidade, já foram registrados em Salvador. Ela recomendou ao governador Jerônimo Rodrigues (PT) que elabore e envie projeto à AL-BA para regularização do peso, dimensão e lotação máxima dos trios e carros de apoio, observando as resoluções do Contran e visando a proteção da vida e segurança dos consumidores. À AL-BA, o MP-BA recomenda criação de ato normativo ou diligenciamento para aprovar o projeto de iniciativa do Executivo.

A Prefeitura de Salvador foi recomendada a criar ato normativo estabelecendo requisitos técnicos para fornecer autorização especial destinada à circulação dos trios elétricos durante o Carnaval e demais festejos, regulando itens como velocidade máxima e capacidade máxima de pessoas no trio, obrigatoriedade de pesagem e de apresentação de Certificado de Segurança Veicular, dentre outros. Além disso, o Ministério Público alerta o governo municipal para fiscalizar a regularidade do peso, autuar e aplicar medidas administrativas decorrentes de infrações. 

Para o Detran, a recomendação é regularizar o registro de veículos para trio elétrico, corrigindo os que estão equivocadamente registrados como “transporte recreativo”, “carroceria aberta, fechada”, “prancha”, “porta contêiner”, dentre outros; realizar fiscalizações e avaliação técnica dos sistemas de segurança dos veículos e instalações; e indicar, nas vistorias prévias aos festejos, a capacidade recomendada de pessoas a serem transportados nos trios.

O MP recomendou ainda ao Contran e ao Senatran que criem e fiscalizem o cumprimento de ato normativo estabelecendo requisitos específicos para a circulação dos trios elétricos e carros de apoio. 

Ao Corpo de Bombeiros, a orientação é para que edite ou atualize Instrução Técnica para normatizar a fiscalização e vistoria dos trios e carros de apoio, a fim de padronizar os equipamentos de proteção e combate a incêndio e pânico que deverão existir nestes veículos. 

A orientação à ABT, ABTI e proprietários de trios foi para que cumpram as medidas preventivas de acidentes envolvendo os trios elétricos, através da manutenção e reparação das estruturas, substituição dos veículos por novos, ajuste da capacidade de pessoas transportadas excepcionalmente nos trios, informando a lotação máxima aos contratantes, dentre outras medidas.

 

Ø  Justiça determina reparos nos terminais marítimos de Morro de São Paulo e Gamboa do Morro

 

A Justiça determinou que o Estado da Bahia adote, em um prazo de 15 dias, as providências necessárias ao reparo do Terminal de Gamboa do Morro e Morro de São Paulo, a fim de garantir a segurança e proteção de seus usuários. A decisão do juiz Leonardo Custódio, expedida ontem, dia 3, atendeu uma ação movida pelo Ministério Público estadual, que apurou e constatou, por meio de instauração de inquérito civil, risco à integridade física dos usuários do serviço e irregularidades referente às normas de acessibilidade. O Estado da Bahia deverá realizar as contratações e obras necessárias para reparo dos terminais.

Segundo a promotora de Justiça Cláudia Didier Pereira, autora da ação, a Agerba emitiu um relatório solicitando intervenções nos terminais após realizar inspeção técnica nos dois locais. Sobre o Terminal de Gamboa do Morro, a Agerba apontou que existem “áreas que oferecem risco à vida e segurança dos usuários”, já no de Morro de São Paulo “a vistoria técnica identificou irregularidades em relação às normas de acessibilidade”.

Na decisão, o juiz apontou que a obrigação foi imposta ao Estado da Bahia porque o termo de cessão dos terminais ao Município de Cairu terminou, e, conforme os termos do contrato de concessão, não há, em tese, a obrigação de reformas pela concessionária. O juiz destacou, ainda, a informação dada pelo Estado de que "não possui o cronograma de obras dos Terminais Hidroviários de Gamboa do Morro e Morro de São Paulo”.

 

Fonte: BN/A Tarde/Cecom MP