Palavra de Sá

STJ determina que vítimas de violência devem ser ouvidas antes de extinção de medidas protetivas

O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Sebastião Reis Júnior determinou que vítimas de violência doméstica devem ser ouvidas antes que medidas protetivas aplicadas contra os seus agressores sejam extintas. A decisão, inédita, pacifica diferentes entendimentos sobre o tema que surgiram na corte superior nos últimos anos e já pode ser adotada por tribunais de todo o país.

O caso analisado pelo ministro chegou ao STJ em 2018, por intermédio do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública de São Paulo. Uma vítima reivindicava que as medidas cautelares aplicadas contra o seu agressor fossem mantidas mesmo após seu processo judicial ser considerado extinto.

Esse tipo de medida impede, por exemplo, que o autor de um crime de violência doméstica se aproxime da residência da mulher agredida ou tente contato com ela.

Diferentemente de processos criminais, a Lei Maria da Penha prevê que medidas protetivas sejam aplicadas independentemente se um homem é declarado ou não culpado, desde que seja comprovado que a mulher se encontra em situação de perigo ou de violência. A ideia é, sobretudo, prevenir um crime antes que ele eventualmente ocorra.

"O procedimento [que vigorava antes da decisão] condicionava a proteção das mulheres ao desfecho de um processo criminal. A medida protetiva era revogada sem verificar se havia risco ou não para mulheres", afirma a defensora pública Nalida Coelho Monte, que levou o caso ao STJ.

A decisão da corte superior ainda pode proteger mulheres em casos em que as ações judiciais se extinguem por demora ou ineficiência na investigação. Além disso, a nova jurisprudência poderá resguardar vítimas que não desejam abrir um boletim de ocorrência contra o seu agressor -seja por não confiar nas autoridades policiais ou por receio de alguma outra represália-, mas que ainda querem se ver protegidas.

"A revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial", decidiu o ministro Sebastião Reis Júnior

"Tem-se que, antes do encerramento da cautelar protetiva, a defesa deve ser ouvida, notadamente para que a situação fática seja devidamente apresentada ao juízo competente para que, diante da relevância da palavra da vítima, verifique a necessidade de prorrogação ou concessão das medidas, independente da extinção de punibilidade do autor", afirmou ainda.

O recurso apresentado pela Defensoria Pública de São Paulo à corte superior foi respaldado por um parecer jurídico assinado pelo Consórcio Lei Maria da Penha, responsável pelo projeto que fundamentou a norma contra a violência doméstica.

Para Nalida Coelho Monte, a decisão do STJ sana uma das principais divergências em torno da Lei Maria da Penha e que diminuía a sua eficácia.

"Esse julgamento traça contornos de como a lei pode ser efetivada, por exemplo, estabelecendo que a medida protetiva não pode ser extinta sem que a mulher seja ouvida antes para verificar se persiste a necessidade de mantê-las ou conceder outras mais adequadas ao caso", afirma a defensora pública.

Há dúvidas, no entanto, sobre o grau de adesão à aplicação da jurisprudência do STJ por juízes de todo o país. "Há uma resistência muito grande por parte do Judiciário em aplicar a lei em uma perspectiva de assistência à mulher e à prevenção", afirma Monte.

A decisão da corte se soma à mudança legislativa feita na semana passada na Lei Maria da Penha. Na quinta-feira (20), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma proposta que altera a Lei Maria da Penha para incluir o direito a medidas protetivas imediatas para mulheres vítimas de violência.

Dessa forma, os juízes apenas poderão indeferir um pedido de medida protetiva se identificarem que não há risco para a integridade das mulheres.

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de março. Ela é de autoria da ex-senadora Simone Tebet (MDB-MS), atual ministra do Planejamento do governo Lula.

O texto determina que a Lei Maria da Penha passará a ter um artigo prevendo que as medidas protetivas de urgência sejam concedidas pelos juízes de maneira sumária a partir do depoimento da vítima para uma autoridade policial ou ao apresentar suas alegações escritas.

"Essa é das poucas alterações legislativas da Lei Maria da Penha que, de fato, é conectada com a realidade das mulheres. Tanto é assim que foi articulada por um Consórcio de ONGs feministas", afirma a defensora pública Nalida Coelho Monte.

 

       Tribunal pleno do TJ-BA implementa Código de Ética dos Servidores

 

Foi aprovado, por unanimidade, pelo Tribunal Pleno, o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O documento será disponibilizado no portal RH-Net e enviado para o e-mail dos servidores. Inicialmente, 25 exemplares serão impressos para envio a entidades representativas da sociedade civil.

A proposta também já havia sido aprovada, por unanimidade, na Comissão de reforma, tendo sido sorteada à desembargadora Cinthya Maria Pina Resende como relatora perante a Corte Baiana.

O Código integrará o conteúdo programático de edital de concurso público para provimento de cargos no TJBA e, também, todos os contratos de estágio e prestação de serviços, de forma a assegurar o alinhamento de?conduta entre os colaboradores do Tribunal baiano.

Aprovado na sessão plenária da última quarta-feira (19), presidida pelo Presidente do Tribunal, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, o Código de Ética se aplica aos servidores efetivos e comissionados e, no que couber, aos delegatários, estagiários, voluntários, funcionários cedidos por outros órgãos, trabalhadores de empresas contratadas que exercem atividades terceirizadas e demais colaboradores que têm vínculo permanente, temporário ou excepcional com o TJ-BA.

Dentre os objetivos do documento, destacam-se o fortalecimento da imagem institucional e o fomento do comportamento adequado no ambiente de trabalho. 

Nas vedações que o Código apresenta para os servidores, está o compartilhamento de notícias sabidamente falsas no ambiente de trabalho, mediante conversas, ainda que por meio de aplicativos de mensagens eletrônicas e redes sociais. 

Além disso, é proibido?deixar, injustificadamente, qualquer pessoa à espera de solução na unidade em que exerça suas funções, ou mesmo no atendimento virtual, permitindo a formação de longas filas ou outra espécie de atraso na prestação do serviço. 

 Também é vedado solicitar, sugerir, provocar ou receber, para si ou para outrem, mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, comissão, doação, presentes ou vantagens de qualquer natureza, de pessoa física ou jurídica?interessada na atividade do servidor. 

O documento, ainda, explicita que o servidor deve zelar, para que os atos da vida particular não comprometam o exercício das atribuições do cargo que ocupa, tampouco a imagem do TJ-BA, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesse. 

O Código será aplicado para as atividades desenvolvidas nos meios presencial?e virtual, nas dependências do TJ-BA e fora.

 

       Caso Lucas Terra: Advogada diz que justiça será feita e que júri servirá para dar resposta à sociedade

 

Advogada da família de Lucas Terra, Tuany Sande, acredita na condenação dos pastores Fernando Aparecido da Silva e Joel Miranda, acusados de assassinarem o adolescente de 14 anos, ocorrido no ano de 2001. Os dois irão a júri popular, que acontece nesta terça-feira (25), no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador.

“Se você se debruçar nas quase 9 mil laudas desse processo desde o início da época do Galisa, já existia indícios de materialidade de autoria apontando os dois réus. Infelizmente lá atrás, não sei porquê, eles não foram indiciados. Porém, atualmente eu acredito que temos todos os argumentos, de autoria e materialidade para que os dois sejam condenados. Mas tudo pode acontecer. Nesses dois, três, quatro dias que nós não sabemos quantos dias vão durar o julgamento, tudo pode acontecer. O que eu espero é que a justiça seja feita e que eles sejam condenados. Não vou dizer se é na pena máxima porque eu não tenho como mensurar como será a dosimetria da pena, mas espero que a condenação venha e que a justiça seja feita”, argumentou a advogada ao Bahia Notícias.

Em relação ao tempo do julgamento, Tuany explicou que a previsão de quatro dias se dá porque é um processo complexo, no qual serão ouvidas muitas testemunhas. “Nós não sabemos se vai durar até sexta-feira. Pode acontecer que acabe hoje, pode acontecer que acabe amanhã. Nós mensuramos um prazo de dois a três dias porque estamos tratando de um processo que é conhecido, que tem um fator midiático muito forte, a família não deixou entrar no esquecimento. Não tenho como mensurar como será a dinâmica. Mas vamos aguardar hoje como será a divisão. A gente sabe que tem que começar pela acusação. Temos o número de cinco testemunhas de acusação, que é o número que está na lei. Eles têm direito a trazer 10 testemunhas. Então esperamos que seja longo porque são 15 testemunhas para serem ouvidas, fora o interrogatório e os debates. Então, acredito que não será hoje a finalização desse júri”, explanou.

A advogada também defendeu a atuação no Ministério Público no processo. O parquet foi questionado por não ter inserido mais crimes na petição inicial, o que poderia aumentar a pena dos acusados.

“Eu não posso julgar a atuação do Ministério Público, na época, eu acho que com o que eles tinham, eles fizeram o melhor. Claro que muitas coisas podem acontecer, mas se não fosse a atuação ferrenha do Ministério Público, esse julgamento hoje não estava acontecendo hoje”, pontuou.

•        Mãe de vítima espera sentença máxima para pastores acusados pelo assassinato

Após 22 anos, o caso Lucas Terra ganha um novo capítulo e caminha para seu desfecho. Os pastores Fernando Aparecido da Silva e Joel Miranda serão julgados a partir desta terça-feira (25) pelo assassinato do adolescente de 14 anos, ocorrido no ano de 2001. Previsto para durar quatro dias, o júri popular acontece no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. Ao Bahia Notícias, Marion Terra, mãe de Lucas, afirma que espera sentença máxima para os acusados. Ela também revela como tem reconstruído sua vida após o crime e fala da imagem que guarda do filho.

"Meu sentimento como mãe do Lucas é da inversão de valores que foi muito grande. O processo chegar a 22 anos sem julgamento, com todas as tentativas dos acusados que vão sentar nos bancos dos réus, de procrastinar as medidas protelatórias. Isso foi uma coisa que mais nos feriu, é como se a gente tivesse sido desamparado pela justiça baiana. Quando um processo corre tantos anos assim, muitas vezes as pessoas acabam desistindo. Mas eu e o Carlos tínhamos uma linha de pensamento igual, sempre nos colocamos como pais que o Lucas não está mais aqui, mas outras crianças e outros pais estão", disse Marion na porta do Fórum Ruy Barbosa.

"Então o que nós queríamos de fato é fechar o ciclo de impunidade com julgamento. Então, em nenhum momento durante essa caminhada, nós deixamos a dor, o sofrimento, tomamos uma decisão juntos que secaríamos as nossas lágrimas para poder continuar. Se a gente continuasse chorando... o Carlos se debilitou muito nessa caminhada, estava doente, não queria se tratar porque achava que se fosse cuidar da saúde dele, ele seria parado", acrescentou.

Para a mãe de Lucas Terra, os pastores acusados "foram protegidos e blindados" pela liberdade e diz que o sentimento é que sua família foi condenada a 22 anos para esperar por justiça.

"A única coisa que eu lamento hoje é a presença dele aqui, não está aqui comigo. Foi uma luta muita árdua, andamos lado a lado, eu gostaria muito que ele estivesse aqui. Mas o que eu quero de fato é que eles sejam julgados, condenados e tenham a pena máxima, porque eles foram blindados pela liberdade, foram protegidos pela liberdade. É como se a minha família fosse a culpada e foi condenada a 22 anos para esperar por justiça. Mas hoje a gente está vendo, eu quero que a sociedade baiana, pais e mães, que julguem e condenem esses homens. Eu tenho certeza disso que vai acontecer", disse Marion ao relembrar a luta por justiça ao lado do marido, José Carlos Terra, que faleceu em 2019.

Marion Terra também lamenta não ter dado um "fechamento de luto" com a morte do filho, por não conseguir abraçar e se despedir de Lucas. "Eu não tive o fechamento de luto, de abraçar meu filho. Quando uma família perde um ente querido, que tem a oportunidade de estar ali em um funeral, de tocar, de abraçar, e isso eles não me deram a chance. O que eles fizeram com meu filho foi brutal, foi covarde. Assassinos covardes, que pegam uma criança de 14 anos e queimam vivo, e simplesmente jogam em um terreno baldio como se fosse um lixo. Lixo são eles, assassinos são eles, pedófilos. O que eu quero de fato é a sentença", acrescenta.

"Meu filho está sempre comigo, eu lembro dele todos os dias, eu abraço ele todos os dias, porque ele continua presente na minha vida, mesmo não estando fisicamente. Eu tenho uma esperança que um dia vou abraçar ele na eternidade. E isso me mantém viva, é saber que não estou sozinha", finalizou.

O JÚRI

Serão 29 jurados, sob a liderança da juíza Andrea Teixeira Lima Sarmento Netto. Os promotores Ariomar José Figueiredo da Silva e Davi Gallo representarão o Ministério Público da Bahia (MP-BA) na acusação dos pastores, que serão defendidos pelos advogados Nestor Nerton Fernandes Tavora Neto e Nelson da Costa Barreto Neto.

Tanto Fernando Aparecido quanto Joel Miranda são acusados do homicídio do garoto Lucas Terra, assassinado aos 14 anos de idade em 21 de março de 2001, no templo da Igreja Universal do Reino de Deus no bairro do Rio Vermelho.

RELEMBRE O CASO

Lucas Terra era frequentador da Igreja Universal do Reino de Deus, no bairro do Rio Vermelho, e foi encontrado morto, com o corpo carbonizado, em um terreno baldio na Avenida Vasco da Gama.

O principal suspeito do caso, na época, foi Sílvio Roberto Galiza, pastor da Universal. Ele já havia sido afastado da igreja por ter sido flagrado dormindo ao lado de adolescentes frequentadores do templo.

Os investigadores concluíram que Galiza abusou sexualmente de Lucas e o queimou ainda vivo, descartando o corpo para encobrir o crime. O pastor foi condenado, inicialmente, a 23 anos e 5 meses de prisão em 2004. Após recursos, a pena foi reduzida para 15 anos. Hoje, o condenado vive em liberdade.

Porém, em 2006, surgiu uma nova versão. Galiza delatou os também pastores Fernando Aparecido da Silva e Joel Miranda. De acordo com o religioso condenado, os colegas da Igreja Universal foram flagrados pelo adolescente em um ato sexual. Segundo ele, por esse motivo, Lucas Terra teria sido assassinado.

Como consequência dessa delação, o Ministério Público da Bahia (MP-BA), que já desconfiava que Galiza não teria cometido sozinho o crime que resultou na morte de Lucas Terra, denunciou tanto Fernando Aparecido quanto Joel Miranda como corresponsáveis pelo homicídio.

 

Fonte: FolhaPress/BN