Palavra de Sá

Governo Lula decide acionar STF contra pautas-bomba do Congresso

O presidente Lula (PT) decidiu acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir a entrada em vigor de projetos aprovados pelo Senado que são classificados pelo governo como pautas-bomba e que podem provocar forte impacto nas contas públicas. A iniciativa do Palácio do Planalto busca sustentar que a criação de novas despesas precisa estar acompanhada de compensação de receitas, em nome da responsabilidade fiscal, informa a Folha de São Paulo.

A decisão foi tomada após integrantes do governo já avaliarem, horas depois da aprovação das propostas no Senado, a possibilidade de recorrer ao STF. A estratégia do Executivo será pedir que o Supremo aplique o entendimento de que medidas capazes de ampliar gastos públicos devem respeitar mecanismos de compensação fiscal.

<><> Governo defende responsabilidade fiscal entre os Poderes

A avaliação do governo Lula é que a responsabilidade fiscal não pode ser tratada como uma obrigação exclusiva do Executivo. Para o Palácio do Planalto, o compromisso com o equilíbrio das contas públicas deve ser compartilhado por todos os Poderes da República.

Nesse contexto, o governo pretende argumentar que pautas com elevado impacto fiscal, sem a respectiva previsão de receitas, não devem avançar como prática legislativa. A leitura no Planalto é que esse tipo de medida precisa ficar no passado, especialmente diante do precedente já estabelecido pelo STF sobre a necessidade de compensação para novas despesas.

<><> Projetos aprovados pelo Senado motivaram reação

A reação do governo ocorre após o Senado aprovar, na quarta-feira (10), três propostas consideradas de alto impacto fiscal. Entre elas estão um projeto que eleva o piso salarial de médicos, outro que flexibiliza regras de aposentadoria para agentes comunitários e uma medida voltada à renegociação de dívidas de grandes produtores rurais.

Somadas, as propostas podem gerar impacto superior a R$ 800 bilhões aos cofres públicos ao longo de 13 anos. O tamanho da estimativa reforçou, dentro do governo, a decisão de levar o caso ao Supremo.

<><> Planalto mira precedente do STF

A ofensiva jurídica do Palácio do Planalto será baseada no entendimento de que novas despesas públicas precisam vir acompanhadas de fontes de compensação. O governo pretende usar esse precedente para sustentar que o avanço das propostas aprovadas pelo Senado compromete a responsabilidade fiscal.

Ao recorrer ao STF, Lula busca barrar os efeitos das medidas e reforçar a tese de que decisões com impacto bilionário nas contas públicas devem obedecer a critérios fiscais definidos. A movimentação abre uma nova frente de tensão entre Executivo e Legislativo em torno de projetos que ampliam gastos ou reduzem a margem de controle sobre o Orçamento.

•        Gilmar Mendes diz que pautas-bomba do Senado são inconstitucionais

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, reforçou críticas às chamadas pautas-bomba aprovadas no Senado e defendeu que projetos capazes de ampliar despesas públicas sem fonte de custeio podem ser questionados judicialmente, em um momento de pressão sobre a equipe econômica liderada por Dario Durigan para conter medidas com impacto fiscal elevado, relata Valdo Cruz, do G1.

Mesmo após alertas de Gilmar Mendes e pedidos feitos pelo ministro Dario Durigan, o Senado aprovou, na quarta-feira (10), três propostas classificadas pelo governo como pautas-bomba. O impacto potencial das medidas pode superar R$ 200 bilhões nas contas públicas ao longo dos próximos dez anos.

Entre os textos aprovados, a comissão avançou com uma proposta de aumento no piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas, medida que, segundo os dados apresentados, pode gerar impacto de R$ 47 bilhões. Os projetos ainda precisam passar pela Câmara dos Deputados, onde o governo pretende atuar para tentar conter a votação.

Caso as medidas avancem no Congresso, a tendência é que sejam vetadas pelo presidente Lula (PT). O governo também avalia recorrer ao STF para contestar a validade das propostas, especialmente diante do entendimento de que a criação de despesas sem indicação de recursos pode violar regras constitucionais.

<><> Gilmar Mendes defende ação da AGU

Gilmar Mendes afirmou que o governo deveria acionar a AGU (Advocacia-Geral da União) para levar o tema ao STF. O ministro considera que as pautas-bomba, quando criam gastos sem apontar de forma clara a origem dos recursos, têm caráter inconstitucional.

Nesta quinta-feira (11), Gilmar Mendes publicou nas redes sociais que “o Congresso Nacional não pode criar despesas e municípios sem indicar a fonte de custeio”. Segundo o ministro, essa regra está expressa na Constituição desde a Emenda Constitucional 128, aprovada em 2022.

Na quarta-feira, o decano do STF já havia feito alertas sobre os riscos das medidas em discussão no Congresso Nacional. Em sua manifestação, ele relacionou a criação de despesas sem responsabilidade fiscal a possíveis efeitos negativos sobre a economia e a governabilidade.

“Há um risco relevante de vermos, em muitos países, inflação com baixo crescimento econômico, o que comumente coloca a governabilidade e estabilidade política em xeque. Tal quadro exige que dediquemos especial atenção aos fundamentos de uma economia de mercado forte. Penso que a estabilidade macroeconômica é premissa básica para o desenvolvimento de qualquer país, e para isso é necessário que haja responsabilidade fiscal”, afirmou Gilmar Mendes.

<><> Responsabilidade fiscal e Constituição

Ao tratar do tema, Gilmar Mendes ressaltou que o Congresso precisa demonstrar previamente o impacto financeiro de qualquer medida que gere novas despesas. O ministro também apontou que o STF já consolidou entendimento sobre a necessidade de estudos prévios para sustentar a validade de medidas legislativas com efeito fiscal.

“Ou seja, o Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos. O STF possui jurisprudência pacífica sobre o tema: a ausência desses estudos prévios gera a inconstitucionalidade da medida legislativa. É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia”, declarou o decano do STF.

A reação de Gilmar Mendes amplia o respaldo jurídico à posição defendida por integrantes do governo contra propostas com forte impacto nas contas públicas. A próxima etapa da disputa deve ocorrer na Câmara dos Deputados, onde o Planalto tentará impedir o avanço dos projetos antes de uma eventual decisão de veto presidencial ou de judicialização no STF.

<><> Benesses aprovadas pelo Senado, beneficia ao agro e pautas com impacto bilionário nas contas

O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de Lei (PL) 5122/23, que autoriza o uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal na renegociação de dívidas de grandes empresas do agronegócio. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu o item na pauta de votações do plenário nesta quarta-feira, apesar dos apelos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre os impactos da medida.

A proposta é rechaçada pela equipe econômica do governo Lula, que a considera uma pauta-bomba e calcula um impacto sobre as contas públicas da ordem de R$ 817 bilhões nos próximos 13 anos. Os benefícios serão para grandes empresas do agronegócio atingidas por eventos climáticos extremos ou prejudicadas por impactos econômicos decorrentes de conflitos internacionais.

Alcolumbre deixou claro que estava ignorando os argumentos do governo sobre o impacto nas contas públicas. “O ministro [da Fazenda Dario Durigan] me informou que o texto relatado pelo senador Renan Calheiros não tem o acordo, o entendimento e o apoio do governo. Porém, todavia, entretanto, eu fiz um compromisso público, aguardando alguns meses a deliberação desse assunto no Senado. Não há um acordo com o governo, mas vou deliberar hoje o relatório aprovado pela CAE”, disse.

Como a proposta sofreu alterações no Senado, o texto volta para a Câmara dos Deputados, onde deve passar por nova votação antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Podem ter acesso à renegociação de dívidas produtores rurais que tenham sofrido prejuízos causados por eventos climáticos como enchentes, secas, granizo, geadas e vendavais, ou decorrentes de queda nos preços de comercialização dos produtos agropecuários, em função de conflitos internacionais.

Os ruralistas precisam comprovar, por meio de laudo técnico, perdas de pelo menos 30% da renda bruta esperada em duas ou mais safras entre os anos de 2019 e 2025.

<><> Utilização de fundos

O projeto prevê a utilização de recursos do Fundo Social do Pré-Sal, com taxas de juros que variam conforme o porte do produtor rural e limite de R$ 10 milhões por beneficiário ou

R$ 50 milhões para associações e cooperativas, com prazo de pagamento de 10 anos, com 3 anos de carência.

O projeto também prevê o uso de receitas de outros fundos, como os de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO) e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). O limite global da operação será definido pelo Executivo.

Além do benefício ao agro, Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou um projeto de lei que aumenta o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas, com jornada de 20 horas semanais, para R$ 13,6 mil. O governo Lula estima um impacto de R$ 47 bilhões por ano.

Na parte da manhã, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que amplia a autonomia do Banco Central. O texto é visto com temor por economistas, que temem maior descontrole na política de juros.

¨      STF deve derrubar pautas-bomba do Congresso

A aprovação de propostas no Senado com potencial impacto nas contas públicas acendeu um alerta entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que passaram a lembrar um precedente recente da Corte sobre a obrigação de indicar fonte de custeio para novas despesas; o governo Lula (PT) também avalia recorrer ao STF caso não consiga barrar medidas ligadas à renegociação de dívidas de produtores rurais, informa o jornal O Globo.

Entre as pautas aprovadas pelos senadores estão a renegociação de débitos de produtores rurais, o aumento do piso salarial de médicos e a flexibilização das regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde. Nos bastidores do STF, a avaliação é que iniciativas capazes de criar despesas obrigatórias ou benefícios sem compensação financeira podem enfrentar questionamentos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição.

<><> Precedente do STF pesa sobre novas despesas

A discussão foi associada por integrantes do tribunal a um julgamento concluído em abril, no qual o Supremo firmou entendimento de que a criação de despesas obrigatórias e a concessão de incentivos fiscais devem respeitar exigências fiscais e orçamentárias. A decisão reforçou a necessidade de estimativa de impacto financeiro e de indicação de medidas de compensação quando houver renúncia de receita ou ampliação de gastos permanentes.

No julgamento, a Corte acompanhou o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, e fixou a tese de que dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição precisam ser observados durante a tramitação de propostas legislativas. Para ministros ouvidos reservadamente, o alcance desse entendimento não se limita a benefícios tributários e deve ser lido como uma diretriz mais ampla de responsabilidade fiscal entre os Poderes.

A interpretação mencionada nos bastidores do Supremo é que o Congresso não pode aprovar medidas que imponham novas obrigações financeiras sem apontar os recursos necessários para financiá-las. Esse raciocínio, segundo integrantes da Corte, pode ser aplicado a projetos que gerem despesas permanentes sem previsão orçamentária correspondente.

<><> Gilmar Mendes cita caso do piso da enfermagem

O debate ganhou dimensão pública após manifestação do decano do STF, Gilmar Mendes. Em publicação nas redes sociais, o ministro afirmou que o Congresso Nacional não pode criar despesas para estados e municípios sem indicar a fonte de financiamento. Embora não tenha mencionado diretamente as votações do Senado, Gilmar citou a Emenda Constitucional 128 de 2022, que passou a vedar a imposição de despesas obrigatórias aos entes federativos sem previsão orçamentária.

O ministro também lembrou o precedente do piso nacional da enfermagem, cuja implementação foi suspensa pelo Supremo em razão da ausência de fonte adequada de financiamento. “No caso do piso nacional da enfermagem, o STF suspendeu a eficácia da lei justamente pela ausência de fontes orçamentárias e financeiras adequadas para custear a medida”, afirmou Gilmar Mendes.

<><> Governo Lula avalia reação no Supremo

A possibilidade de judicialização ocorre em meio à preocupação do governo Lula com propostas classificadas como de forte impacto fiscal. Caso não consiga conter no processo político os efeitos das medidas aprovadas no Senado, o Executivo já admitiu recorrer ao STF, especialmente em relação ao projeto de renegociação de dívidas de produtores rurais.

A movimentação reforça a tensão entre Congresso, governo e Judiciário em torno da sustentabilidade das contas públicas. Para ministros do Supremo, o ponto central é a necessidade de compatibilizar decisões legislativas com regras fiscais já previstas na legislação e na Constituição, sobretudo quando os projetos criam despesas permanentes ou transferem obrigações financeiras a estados e municípios.

 

Fonte: Brasil 247/ICL Notícias