Palavra de Sá

A morte anunciada dos direitos sociais: o ataque de Flávio Bolsonaro às garantias constitucionais

A eleição presidencial de 2026 coloca em disputa projetos antagônicos quanto ao papel do Estado na garantia de direitos fundamentais. No centro desse confronto está a candidatura de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), herdeiro político do bolsonarismo, cuja pré-campanha já sinaliza uma agenda econômica de profundas consequências para a proteção social no país. Os apontamentos feitos sobre seu programa econômico até o momento, além da própria atuação parlamentar do senador – que não por acaso trabalha ativamente contra a aprovação do fim da escala 6×1 –, explicam como, apesar do envolvimento com o escândalo do Banco Master, Flávio Bolsonaro ainda seja o nome do mercado financeiro na disputa presidencial.

A Constituição de 1988 instituiu um sistema híbrido e subfinanciado de proteção social que, mesmo historicamente distante do Estado de bem-estar social teorizado por Esping-Andersen (1990) e materializado nas experiências europeias do pós-guerra, que pressupunham políticas universais de proteção social financiadas por altas cargas tributárias e ancoradas em pleno emprego, representou avanços notáveis — universalização do acesso à saúde e à educação, instituição de pisos mínimos de renda para idosos e pessoas com deficiência —, combinados porém com a manutenção da exclusão estrutural de amplas camadas da população.

A agenda atribuída a Flávio Bolsonaro consiste no “desmonte” dessas árduas conquistas. Trata-se de um ataque sistemático às garantias constitucionais resultantes de décadas de luta social, garantias cuja implementação, ainda que incompleta e permanentemente ameaçada, representou um salto civilizatório imensurável. Como pretendemos demonstrar, esse movimento insere-se em um processo mais amplo de reconfiguração do Estado brasileiro, iniciado com o golpe parlamentar de 2016, aprofundado pelas reformas trabalhista e da previdência nos governos Temer e Bolsonaro, e que encontraria na eventual eleição de Flávio Bolsonaro sua radicalização final.

<><> Previdência e salário mínimo: o ataque ao piso constitucional

Embora ainda não tenha lançado um programa eleitoral, Flávio Bolsonaro e sua equipe econômica têm dado declarações bastante eloquentes acerca do tema. O elemento central do plano econômico do candidato é a alteração radical das regras de reajuste dos benefícios previdenciários e assistenciais. Atualmente, o salário mínimo — referência para aproximadamente 70% dos benefícios do INSS — é reajustado pela inflação somada ao crescimento do PIB de dois anos antes. Essa política, reinstituída pelo governo Lula em 2023, assegura ganhos reais aos trabalhadores e pensionistas.

A proposta em estudo pela equipe de Flávio Bolsonaro prevê interromper essa política. Os benefícios passariam a ser corrigidos apenas pela inflação, sem qualquer ganho real adicional. O mesmo se aplicaria ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O coordenador da pré-campanha, senador Rogério Marinho (PL-RN), justificou a necessidade de “revisitar a Previdência” sob o argumento de que “o modelo está estourando”.

As projeções da equipe econômica indicam uma economia de até R$ 1,1 trilhão em dez anos. Esse número, porém, oculta a dimensão humana da medida. Aproximadamente 70% dos beneficiários do INSS recebem até um salário mínimo. Para esses milhões de brasileiros — aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência —, a interrupção do ganho real significa perda progressiva do poder de compra, com consequências diretas sobre alimentação, moradia, medicamentos e transporte.

Há um aspecto ainda mais grave. A proposta estabeleceria uma distinção perversa entre trabalhadores ativos e inativos: o salário mínimo continuaria a ser reajustado pela política atual, enquanto aposentados e pensionistas teriam seus benefícios congelados. Trata-se de uma violação do princípio da solidariedade intergeracional, fundamento ético-jurídico do sistema previdenciário, que introduz uma hierarquia onde a Constituição buscou estabelecer um piso comum de dignidade.

<><> Saúde e educação: o fim dos pisos constitucionais

Outro pilar do programa de Flávio Bolsonaro é a desvinculação dos gastos mínimos obrigatórios com saúde e educação. Atualmente, a Constituição determina que a União aplique 15% de sua Receita Corrente Líquida em saúde e 18% da Receita Líquida de Impostos em educação.

A proposta prevê substituir esses percentuais fixos por uma correção baseada exclusivamente na inflação. Os investimentos em saúde e educação deixariam de acompanhar o crescimento da economia, congelando-se em termos reais. As projeções apontam uma economia de cerca de R$ 800 bilhões em dez anos.

Os pisos constitucionais foram introduzidos precisamente para garantir que, mesmo em contextos de ajuste fiscal, as áreas sociais não fossem sacrificialmente reduzidas. Constituem uma blindagem orçamentária para direitos fundamentais — aqueles que exigem prestações positivas do Estado.

Os impactos potenciais são profundos. O SUS atende cerca de 75% da população brasileira, e a redução relativa dos recursos teria consequências imediatas sobre o tempo de espera por atendimentos, a capacidade instalada de leitos hospitalares e a disponibilidade de medicamentos. Na educação, o congelamento inviabilizaria a ampliação da educação em tempo integral, a valorização dos professores e a redução das desigualdades regionais e raciais.

Essas medidas não representam o “desmonte” de um Estado de bem-estar social previamente existente. Representam, antes, a interrupção definitiva de qualquer possibilidade de construção desse Estado — o fechamento da janela histórica aberta pela Constituição de 1988.

<><> Trabalho: o aprofundamento da reforma de 2017

A agenda de Flávio Bolsonaro também sinaliza a intenção de “revisitar” a reforma trabalhista de 2017. A reforma de 2017 já representou um retrocesso significativo: introduziu a prevalência do negociado sobre o legislado, ampliou a terceirização, criou o trabalho intermitente e reduziu o adicional de horas extras.

O que se anuncia agora é um aprofundamento dessa agenda: maior flexibilização da jornada, ampliação da terceirização irrestrita, redução de custos trabalhistas mediante compressão de direitos (décimo terceiro, FGTS, aviso prévio) e novas modalidades contratuais ainda mais precárias.

O aprofundamento da reforma trabalhista deve ser compreendido em conjunto com as demais medidas. Trata-se de um projeto integrado: desregulamentar o mercado de trabalho para reduzir custos ao empregador; reduzir o valor real dos benefícios previdenciários; e sucatear os serviços públicos de saúde e educação para abrir espaço para a iniciativa privada. O efeito combinado é devastador: perda de direitos trabalhistas, aposentadoria corroída pela inflação, e acesso reduzido a serviços públicos de qualidade.

<><> Considerações finais

A análise das declarações feitas até o momento em torno do programa econômico de Flávio Bolsonaro permite afirmar que estamos diante do projeto mais ambicioso de ataque às garantias constitucionais obtidas desde 1988. As medidas propostas constituem uma agenda sistemática de erosão do pacto constitucional inaugurado há quase quatro décadas.

Os efeitos combinados são previsíveis: perda de poder aquisitivo para milhões de beneficiários do INSS e do BPC; sucateamento progressivo do SUS e da educação pública; precarização do trabalho; ampliação da desigualdade social, com as medidas recaindo desproporcionalmente sobre a população mais vulnerável — idosos, pessoas com deficiência, trabalhadores de baixa renda, mulheres.

O que está em risco não é uma política pública ou outra, mas o próprio princípio de que o Estado tem a obrigação de garantir um piso mínimo de bem-estar a todos os cidadãos — independentemente de renda, idade, condição de saúde ou região de origem. Esse princípio, que a Constituição de 1988 consagrou como fundamento da República, é exatamente o que o projeto de Flávio Bolsonaro se propõe a extinguir.

•        Escala 7×0: o que há por trás da proposta de Flávio Bolsonaro no Senado que tenta sabotar fim da escala 6×1

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deve reunir líderes partidários esta semana para definir o rito de tramitação da PEC que acaba com a escala 6×1, aprovada pela Câmara dos Deputados. A proposta, que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e garante dois dias de folga, aguarda despacho à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), enquanto a oposição já protocolou uma PEC alternativa, a PEC 12/2026, que parlamentares governistas classificam como uma manobra para esvaziar o avanço trabalhista e instituir, na prática, uma “escala 7×0”.

Entre os senadores que votaram a favor do texto da PEC da 7×0, está o pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL), que encabeça a proposta junto de Rogério Marinho (PL-RN), seu coordenador da pré-campanha, que propõe ser possível “escolher” entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou um “regime flexível” baseado em horas trabalhadas. Nesse segundo modelo, o patrão pagaria apenas o número de horas trabalhadas pelo empregado.

O senador usa como argumento a mesma afirmação dos parlamentares que defendem o fim da escala 6×1: permitir que o trabalhador consiga conciliar melhor o trabalho e a vida social. No entanto, na PEC que reduz a jornada de trabalho, a remuneração salarial não irá diminuir, diferente da proposta do senador do PL.

Representantes sindicais e os formuladores da proposta de redução defendem que a valorização do trabalhador contribui para ganhos de produtividade e para o aquecimento do mercado interno. A escala 7×0 tem apoio de outros 39 dos 81 senadores. Veja a seguir:

<><> Veja quem votou pela PEC da escala 7×0

1-Rogério Marinho (PL-RN) – principal autor

2-Angelo Coronel (Republicanos-BA)

3-Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)

4-Carlos Portinho (PL-RJ)

5-Carlos Viana (PSD-MG)

6-Ciro Nogueira (PP-PI)

7-Cleitinho (Republicanos-MG)

8-Damares Alves (Republicanos-DF)

9-Dr. Hiran (PP-RR)

10-Dra. Eudócia (PSDB-AL)

11-Eduardo Girão (Novo-CE)

12-Eduardo Gomes (PL-TO)

13-Efraim Filho (PL-PB)

14-Esperidião Amin (PP-SC)

15-Flávio Bolsonaro (PL-RJ)

16-Hamilton Mourão (Republicanos-RS)

17-Hermes Klann (PL-SC)

18-Izalci Lucas (PL-DF)

19-Jaime Bagattoli (PL-RO)

20-Jayme Campos (União-MT)

21-Laércio Oliveira (PP-SE)

22-Lucas Barreto (PSD-AP)

23-Luis Carlos Heinze (PP-RS)

24-Magno Malta (PL-ES)

25-Marcio Bittar (PL-AC)

26-Marcos do Val (Avante-ES)

27-Marcos Rogério (PL-RO)

28-Nelsinho Trad (PSD-MS)

29-Oriovisto Guimarães (PSDB-PR)

30-Plínio Valério (PSDB-AM)

31-Roberta Acioly (Republicanos-RR)

32-Romário (PL-RJ)

33-Sergio Moro (PL-PR)

34-Sérgio Petecão (PSD-AC)

35-Styvenson Valentim (Podemos-RN)

36-Tereza Cristina (PP-MS)

37-Vanderlan Cardoso (PSD-GO)

38-Wellington Fagundes (PL-MT)

39-Wilder Morais (PL-GO)

40-Zequinha Marinho (Podemos-PA).

<><> Consulta do Senado tem maioria esmagadora contra “escala 7×0”

A consulta pública aberta pelo Senado sobre a PEC 12/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), registra uma maioria esmagadora de votos contrários à proposta que parlamentares governistas e lideranças da esquerda vêm chamando de “escala 7×0”.

Na página do e-Cidadania, a consulta aparece com 32.364 votos contrários e 4.049 favoráveis à proposta, até as 5h38 desta segunda-feira (1º).

Como votar contra a PEC da “escala 7×0”

Para participar da consulta pública, é preciso acessar a página da PEC 12/2026 no portal e-Cidadania do Senado. O próprio Senado informa que todas as proposições em tramitação ficam abertas para receber opiniões públicas durante sua tramitação, conforme a Resolução 26/2013.

O caminho é simples:

1.       Acesse a consulta pública da PEC 12/2026 no e-Cidadania;

2.       Na pergunta “Você apoia essa proposição?”, escolha “Não”;

3.       Faça login com a conta gov.br, se o sistema solicitar;

4.       Confirme o voto.

Segundo o Senado, qualquer pessoa cadastrada no portal pode opinar sobre proposições em tramitação, mas cada usuário pode votar apenas uma vez. O cadastro no e-Cidadania é feito pela plataforma gov.br.

A ofensiva nas redes busca transformar a consulta em mais um instrumento de pressão sobre os senadores. A avaliação entre governistas é que a PEC 12/2026 cria uma armadilha política: sob o discurso de “flexibilização”, permitiria um modelo em que o trabalhador receberia apenas pelas horas efetivamente trabalhadas, sem a garantia de preservação salarial prevista na proposta de redução da jornada.

A disputa também tem peso eleitoral. O fim da escala 6×1 se tornou uma das pautas trabalhistas de maior apelo popular no país e passou a ser tratado pelo governo Lula como uma vitória política importante na agenda de valorização do trabalho. Do outro lado, a oposição tenta apresentar uma alternativa que, na prática, pode neutralizar a proposta aprovada na Câmara.

No Senado, a PEC que acaba com a escala 6×1 ainda depende de tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de aprovação em dois turnos no plenário, com pelo menos 49 votos. A pressão popular, agora expressa também na consulta pública, deve pesar sobre senadores que tentam evitar o desgaste de se posicionar contra o direito ao descanso.

•        Escala 7×0: Proposta apoiada por Flávio Bolsonaro perde assinaturas após pressão

proposta de escala 7×0, que pune os trabalhadores de forma cruel, perdeu força. Três senadores, que tinham se posicionado favoravelmente ao texto apresentado pelo líder da oposição na Casa, Rogério Marinho (PL-RN), e apoiado pelo pré-candidato a presidente, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), retiraram suas assinaturas.

Os arrependidos são Romário (PL-RJ), Zequinha Marinho (Podemos-PA) e Cleitinho (Republicanos-MG), todos integrantes da oposição, que voltaram atrás e passaram a defender o fim da escala 6×1.

A proposta de Rogério Marinho, coordenador da pré-campanha de Flávio Bolsonaro, propõe ser possível “escolher” entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou um “regime flexível” baseado em horas trabalhadas. Nesse segundo modelo, o patrão pagaria apenas o número de horas trabalhadas pelo empregado.

O senador usa como argumento a mesma afirmação dos parlamentares que defendem o fim da escala 6×1: permitir que o trabalhador consiga conciliar melhor o trabalho e a vida social. No entanto, na PEC que reduz a jornada de trabalho, a remuneração salarial não irá diminuir, diferentemente da proposta do senador do PL.

A PEC que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora passa a ser alvo de pressão para avançar no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), disse que pretende se reunir na próxima semana com os líderes partidários para definir um cronograma de tramitação da proposta.

<><> O que disseram os arrependidos

Um dos primeiros a anunciar a retirada do apoio à escala 7×0 foi Romário (PL-RJ). O ex-jogador anunciou a decisão em publicação no X e afirmou que “fazer política também é saber ouvir a população”.

Já o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) destacou, em publicação no Instagram, que retirou sua assinatura para permitir que “a pauta da escala 6×1 avance no Senado, em defesa do trabalhador”.

Durante discurso no plenário do Senado, na terça-feira (2), o senador Cleitinho (Republicanos-MG) solicitou a Alcolumbre que dê prioridade à PEC aprovada pela Câmara.

“Então, eu peço que vossa excelência dê prioridade à que veio da Câmara. Porque eu tenho dois anos aqui, antes de alguns oportunistas que estão agora falando para acabar com a escala, eu tenho dois anos, inclusive criticado pela direita, muitos políticos de direita me criticando: ‘O Cleitinho está errado’. Não! É porque eu penso, é porque a vida inteira eu trabalhei nessa maldita escala, eu passei na pele, eu senti na pele, junto com meu pai”, afirmou.

 

Fonte: Por Alvaro Matias Morgado Jr., no Blog da Boitempo/Fórum