Palavra de Sá

Navegando pelo caminho para a educação gratuita para todos em um novo protocolo

Genebra, 2 de setembro de 2026 – No início do mês, a segunda sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental de Composição Aberta (GTICA) sobre um Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) relativo aos direitos à educação infantil, à educação pré-escolar gratuita e à educação secundária gratuita foi concluída com um caminho para a convergência. Os debates foram marcados por uma defesa apaixonada, preocupações enraizadas e um impulso decisivo de uma coalizão de Estados e da sociedade civil para passar da exploração à redação.

A questão central da semana foi se alcançamos um consenso sobre a necessidade de um novo instrumento juridicamente vinculante. Embora não haja dúvida sobre a importância do cuidado e da educação infantil, da educação pré-escolar gratuita e da educação secundária gratuita, o caminho para garanti-los por meio de um novo protocolo continua sendo objeto de intenso debate.

O caso a favor de um Protocolo Facultativo: preenchendo o vazio legal

Uma coalizão robusta de Estados, liderada pelo Grupo Central (composto por Serra Leoa, Bulgária, Colômbia, República Dominicana, Gâmbia e Chipre) e apoiada por aliados como Cuba, Brasil, África do Sul e Guatemala, argumentou com veemência que o momento de redigir é agora. Sua posição está enraizada em uma realidade cruel: o direito internacional não garante explicitamente a educação pré-primária gratuita para todos. Essa lacuna legal, segundo eles, tem consequências profundas, contribuindo para desigualdades profundas em que crianças dos lares mais ricos têm oito vezes mais probabilidade de participar da educação na primeira infância do que aquelas dos mais pobres, como afirmamos em nosso discurso conjunto.

O presidente-relator, Embaixador Samuel U.B. Saffa, de Serra Leoa, foi categórico em sua avaliação. Ele argumentou que a fase exploratória determinada pela Resolução 56/5 foi cumprida por meio de extensas consultas. Enfatizou que os princípios-chave (Rev. 1) já abordam as preocupações sobre duplicação, retrocesso e fragmentação, e que o processo segue o precedente de outros protocolos facultativos. Para o Grupo Central, o protocolo não se trata de criar uma nova arquitetura, mas de fortalecer o marco legal e fornecer ao Comitê sobre os Direitos da Criança um mandato mais claro para o monitoramento. Eles o veem como uma ferramenta necessária para transformar compromissos políticos em obrigações juridicamente vinculantes, especialmente para os 273 milhões de crianças fora da escola.

<><> Os contra-argumentos: dúvidas, riscos e o apelo à paciência

Um bloco significativo de Estados, incluindo a União Europeia e seus Estados-membros (Áustria, Bélgica, Irlanda, Eslovênia, Portugal), bem como Reino Unido, Japão, Canadá, Egito, Rússia e Argentina, expressaram fortes reservas. Suas preocupações são múltiplas e de grande peso.

O principal argumento contra o avanço para a redação é que a fase exploratória está incompleta. Muitos desses Estados questionam o valor agregado de um novo protocolo, temendo que ele possa fragmentar o direito à educação, criar um sistema de dois níveis para Estados que ratificam e os que não ratificam, e desviar a atenção e os recursos da implementação das obrigações existentes no âmbito da CDC e do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC).

A crise financeira da ONU pairou fortemente sobre essas discussões. Os delegados manifestaram preocupação com o custo e a sobrecarga que um novo tratado imporia a um sistema já sobrecarregado. A Relatora Especial sobre o Direito à Educação, Farida Shaheed, ecoou essas preocupações, alertando que um novo protocolo poderia criar uma “ilusão de progresso” sem abordar os reais obstáculos: o subfinanciamento crônico, a dívida externa e a falta de vontade política. Ela advertiu contra o “reempacotamento” de obrigações existentes e enfatizou que o foco deveria estar na mobilização dos recursos disponíveis.

<><> A voz da sociedade civil: um chamado a compromissos ousados

Ao longo da sessão, as organizações da sociedade civil, incluindo a Campanha Global pela Educação, desempenharam um papel crucial ao amplificar as vozes dos mais afetados. Entregamos uma declaração conjunta com a Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação e a Campanha Brasileira pelo Direito à Educação que ressaltou a urgência e o potencial transformador do protocolo.

Em nossa intervenção, destacamos que a ausência de um marco legal claro deixou a educação na primeira infância marcada por profundas desigualdades. Enfatizamos que o subfinanciamento crônico é uma barreira importante, observando que metade dos países de baixa renda gasta mais com o serviço da dívida do que com a educação de seus filhos. Argumentamos que um forte compromisso com a educação pública é essencial e que o protocolo deve definir explicitamente o que significa educação “gratuita”, abordando os “custos ocultos” – como uniformes, transporte e materiais – que crianças em todo o mundo identificaram como uma barreira principal.

Convocamos compromissos financeiros ousados, incluindo reformas tributárias progressivas e a reforma da arquitetura financeira global, para garantir que os Estados possam cumprir suas obrigações. Nossa mensagem foi clara: obrigações internacionais mais fortes podem fornecer uma ferramenta poderosa para pressionar por melhores leis, orçamentos adequados e entrega eficaz, especialmente para as crianças mais marginalizadas.

<><> Um caminho a seguir: da exploração à negociação

A sessão foi concluída com a adoção de recomendações finais que, embora não sejam um sinal verde para a redação imediata, representam um passo significativo adiante. As recomendações do presidente foram aprovadas, indicando a disposição da maioria dos Estados em continuar o processo de forma mais estruturada, inclusive com negociações de mérito.

Os próximos meses serão críticos. As divisões são reais, mas o ímpeto também o é. Continuaremos a defender um protocolo que não seja apenas um gesto simbólico, mas um instrumento poderoso e juridicamente vinculante que possa finalmente garantir educação gratuita, inclusiva e de qualidade para todas as crianças, desde a primeira infância até o ensino médio.

Como Klaus Beiter, um dos principais especialistas em direito à educação, lembrou com força aos delegados, citando a primeira Relatora Especial da ONU sobre o Direito à Educação, Katarina Tomaševski:

“Nada tem mais poder de mobilização para o cumprimento por parte do Estado do que qualificar o descumprimento reprovável como uma violação dos direitos humanos!”

A luta por esse reconhecimento continua.

 

Fonte: Por Andressa Pellanda, no Le Monde