Palavra de Sá

Quilombolas relatam perda de acesso à terra com produção de biocombustível na BA

O cultivo de macaúba no Recôncavo Baiano pela empresa de energia Acelen, para a produção de diesel renovável e combustível “verde” de avião, vem danificando  estradas próximas e limitando o acesso a áreas de extrativismo antes utilizadas por comunidades quilombolas que vivem no entorno, dizem seus moradores. Por meio de um consórcio liderado pelo banco HSBC e pela IFC (International Finance Corporation, braço de investimentos do Banco Mundial), a Acelen levantou  R$ 7 bilhões em crédito público e privado para a construção, na região, de uma biorrefinaria onde a macaúba será processada.  Outras dez instituições financeiras nacionais e internacionais participam da parceria, incluindo o BNDES e o Bradesco. A empresa declara que já vendeu 90% de sua futura produção para os Estados Unidos e a Europa.

No entanto, o MPF (Ministério Público Federal) abriu dois inquéritos para apurar se o processo de consulta prévia às comunidades potencialmente afetadas pelo projeto está sendo feito de acordo com o  estabelecido pela Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), tratado ratificado pelo Brasil que protege os direitos de comunidades indígenas e tradicionais.

À Repórter Brasil, que esteve na região, os quilombolas reclamaram das restrições de acesso que estariam sendo impostas pela empresa a locais historicamente usados para práticas religiosas e de coleta de alimentos. Além disso, queixaram-se dos buracos nas vias locais causados pelo vaivém de caminhões e tratores.

“Não queremos pedir licença para entrar naquilo que é nosso”, afirma Ananias Viana, da comunidade quilombola Kaonge, em Cachoeira (BA). Ele explica que os moradores costumavam coletar frutas para subsistência e cipó para artesanato em áreas hoje inacessíveis. “Se a empresa tivesse conversado antes, não teria conflito.”

Na zona rural de Cachoeira, convivem com a chegada do empreendimento ao menos 18 comunidades quilombolas, cujo modo de vida se organiza em torno da agricultura, do extrativismo e da pescaria.

De acordo com a Acelen, a macaúba é uma planta de alto poder energético, sete a dez vezes mais produtiva por hectare plantado em comparação à soja, do ponto de vista da produção de combustíveis.

Controlada pelo Mubadala Capital, um fundo soberano dos Emirados Árabes Unidos, a Acelen chegou ao Brasil em 2021, durante o governo de Jair Bolsonaro, quando adquiriu da Petrobras a Refinaria de Mataripe, em São Francisco do Conde (BA).

De acordo com os quilombolas, estradas antes usadas principalmente por moradores passaram a receber tráfego intenso de caminhões e máquinas pesadas como tratores após o início da plantação de macaúba. Segundo eles, o resultado são vias danificadas, com muitos buracos e trechos de difícil acesso.

No entorno das plantações, pode-se observar cercas e placas com avisos de restrição de entrada instaladas em áreas, onde antes, de acordo com os moradores locais, eles circulavam livremente.

“De repente, surge uma placa proibindo a entrada em um espaço que sempre foi coletivo”, comenta a educadora quilombola Cristina da Mata, da UFBA (Universidade Federal da Bahia).

“Os impactos [de um empreendimento] em um território quilombola podem ocorrer além de espaços de moradia. Um quilombo tem extrativismo, criação de animais, práticas religiosas e acesso a áreas de preservação ambiental”, explica a antropóloga Ana Paula Comin de Carvalho, professora da UFRB (Universidade Federal do Recôncavo Baiano).

Procurada pela Repórter Brasil, a Acelen afirmou que as sinalizações instaladas “têm finalidade operacional e de segurança” e que disponibiliza “canais de contato para registro de demandas e ocorrências”. “A empresa reconhece a complexidade das dinâmicas territoriais locais e mantém canais permanentes de escuta e diálogo para tratar percepções, dúvidas e demandas apresentadas pelas comunidades”, complementou.

<><> Inquérito do MPF apura se processo de consulta está ocorrendo de forma adequada

O plantio da macaúba pela Acelen foi autorizado em janeiro de 2025 pelo Inema (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia), por meio de Procedimento Especial de Licenciamento, um mecanismo simplificado online e parcialmente baseado em autodeclarações da empresa. A licença, válida por oito anos, não permite supressão vegetal nem uso de recursos hídricos.

Em janeiro de 2026, o MPF (Ministério Público Federal) instaurou um inquérito para apurar se o processo de consulta prévia às comunidades quilombolas potencialmente afetadas pelo projeto estava sendo conduzido de forma adequada pela Acelen.

O inquérito foi motivado por uma denúncia apresentada pela professora da UFRB em junho de 2025. Segundo Carvalho, à época a empresa teria realizado apenas uma reunião para apresentar o empreendimento às comunidades. A grande distância entre o local do encontro e as residências dos quilombolas, além dos altos custos de deslocamento, teriam resultado em um baixo comparecimento.

O procurador do MPF Marcos André Carneiro Silva, responsável pelo inquérito, alerta que o avanço de um novo ciclo econômico pode intensificar pressões sobre territórios já vulneráveis. “São comunidades que muitas vezes não têm suas terras tituladas. Quando essas áreas passam a ter maior valor econômico, aumenta a especulação e o risco de expulsão”, diz. “Essas populações precisam ser protagonistas do processo e devidamente consultadas antes de qualquer implantação”, complementa Silva.

À Repórter Brasil, a Acelen afirmou que conduz o projeto de biocombustíveis a partir da macaúba com “foco em desenvolvimento responsável, diálogo territorial e construção de relações de longo prazo com as comunidades das regiões onde atua” e que essa abordagem fez parte da estratégia e da implementação da iniciativa desde sua concepção.

A Acelen declarou ainda que os processos de licenciamento ambiental das áreas agrícolas foram conduzidos conforme a legislação aplicável.

<><> Supressão vegetal próximo à plantação

Durante o período em que esteve na região, na última semana de abril, a Repórter Brasil pôde observar uma área de desmatamento aparentemente recente próxima aos quilombos. Pilhas de madeira ainda estavam estocadas no local.

A área corresponde a um CAR (Cadastro Ambiental Rural) com o nome registrado como Fazenda Campina, o mesmo de outra fazenda, localizada a poucos metros dali, onde a Acelen planta macaúba. A empresa tem licença para plantar em um complexo de nome Fazenda Campina (ou Campinas, como aparece em alguns documentos) e Fazenda Vale do Iguape.

Procurada pela Repórter Brasil, a empresa disse que não realizou supressão vegetal na área mencionada e que o polígono indicado não “integra as localidades atualmente utilizadas pela companhia para implantação agrícola vinculada ao projeto de macaúba”, declarou.

A Acelen disse ainda que não tem informações sobre a origem das toras de madeira observadas no local ou sobre eventual atividade realizada por terceiros na região.

“A companhia reforça que suas operações seguem rigorosamente os processos de licenciamento, controle e monitoramento ambiental aplicáveis, conduzidos em conformidade com os órgãos competentes e com as melhores práticas de gestão ambiental”, disse em nota.

A reportagem questionou o Inema se há autorização para supressão vegetal na área, mas o órgão ambiental não respondeu até a publicação desta reportagem.

O ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), que tem uma unidade de conservação na região, a Resex (Reserva Extrativista) Baía do Iguape,  afirmou que não tinha, até o momento da publicação desta reportagem, informações conclusivas sobre a existência de autorização de supressão vegetal para a área em questão.

“Devido a uma série de denúncias [sobre a área desmatada] registradas na unidade de conservação, o imóvel citado integra o conjunto de áreas que serão objeto de análise em atividades de monitoramento e controle”, afirmou o ICMBio em nota enviada à Repórter Brasil.

O órgão apresenta uma preocupação adicional sobre uma possível relação entre o desmate e a tentativa de deixar a área mais atraente para a agricultura: “é necessário considerar a possibilidade de processos indiretos de especulação fundiária e arrendamento de terras voltados à expansão futura do cultivo de macaúba. Esse tipo de dinâmica já foi observado em outros contextos de monocultura no Recôncavo Baiano”, diz a nota. “Essas informações serão buscadas no escopo das atividades de monitoramento e controle da administração da Reserva Extrativista.”

<><> Biorrefinaria ao lado de usina com histórico de vazamentos

Além do plantio de macaúba em Cachoeira, o projeto da Acelen inclui a construção de uma biorrefinaria em São Francisco do Conde, às margens da Baía de Todos os Santos, também no Recôncavo Baiano, para processar o óleo extraído da palmeira e produzir o biocombustível.

Ao menos nove comunidades pesqueiras e marisqueiras vivem próximas à área prevista para a usina, segundo a Acelen. Para construir a nova fábrica, será realizada a derrubada de 36,43 hectares de vegetação de Mata Atlântica, de acordo com a empresa.

A Acelen já opera uma refinaria de petróleo na Baía de Todos os Santos, que tem histórico de vazamentos e ações na Justiça para reparação de danos ambientais.

Pesquisadores da UFBA (Universidade Federal da Bahia) e da UFRB e moradores locais afirmaram à reportagem que os vazamentos de petróleo foram responsáveis pela redução da quantidade de peixes e mariscos no mar — base da subsistência de muitas famílias.

A população do entorno da nova usina também reclama da maioria de vagas de trabalho oferecidas pela Acelen para o empreendimento. Segundo as queixas, ocupações como a de engenheiro químico, por exemplo, não correspondem ao perfil das comunidades locais, onde predominam pescadores e prestadores de serviço, como eletricistas.

“Eu acho que essas vagas não são para a gente”, diz Uilma Almeida da Cruz, marisqueira da Ilha das Fontes. Segundo ela, os cargos mais qualificados não dialogam com a realidade local.

O MPF ampliou o inquérito e analisa também os possíveis impactos socioambientais da biorrefinaria nas comunidades tradicionais em São Francisco do Conde. Em maio, o órgão encaminhou uma recomendação ao Inema para que o órgão vinculado ao governo baiano realize um mapeamento das comunidades tradicionais da região de forma a garantir o adequado processo de consulta prévia.

Questionada, a Acelen Renováveis disse que o projeto da biorrefinaria em São Francisco do Conde vem sendo “conduzido com diálogo junto às comunidades potencialmente impactadas, incluindo pescadores, marisqueiras e lideranças locais”. A companhia afirmou ainda que o “processo envolve a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), além de iniciativas voltadas à inclusão produtiva, qualificação profissional e desenvolvimento territorial”.

Sobre o histórico de vazamentos de petróleo, a Acelen afirmou que realiza um amplo processo de modernização da planta industrial e mantém programas contínuos de monitoramento ambiental na região. “As ações desenvolvidas pela companhia incluem iniciativas preventivas, avaliações ambientais e medidas voltadas à recuperação progressiva de áreas sensíveis do entorno”, diz a nota.

>>> Leia  a íntegra da resposta:

>>>>>> NOTA – ACELEN RENOVÁVEIS

A Acelen Renováveis conduz o projeto de biocombustíveis a partir da macaúba com foco em desenvolvimento responsável, diálogo territorial e construção de relações de longo prazo com as comunidades das regiões onde atua. Essa abordagem faz parte da estratégia e da implementação do projeto desde sua concepção, orientando a atuação da companhia nos territórios.

A Acelen Renováveis realiza iniciativas permanentes de escuta, relacionamento territorial e acompanhamento das demandas apresentadas pelas lideranças locais. A companhia reforça seu compromisso com a construção gradual de confiança, o diálogo contínuo e o aprimoramento permanente das formas de atuação junto às comunidades e aos diferentes públicos envolvidos.

Os processos de licenciamento ambiental das áreas agrícolas foram conduzidos conforme a legislação aplicável, e a empresa segue à disposição das autoridades e das comunidades para prestar esclarecimentos e fortalecer canais de interlocução.

Sobre os questionamentos relacionados ao acesso às áreas, a Acelen Renováveis esclarece que as sinalizações instaladas têm finalidade operacional e de segurança, além de disponibilizar canais de contato para registro de demandas e ocorrências. A empresa reconhece a complexidade das dinâmicas territoriais locais e mantém canais permanentes de escuta e diálogo para tratar percepções, dúvidas e demandas apresentadas pelas comunidades.

A Acelen Renováveis destaca ainda que o projeto da biorrefinaria em São Francisco do Conde vem sendo conduzido com diálogo junto às comunidades potencialmente impactadas, incluindo pescadores, marisqueiras e lideranças locais. O processo envolve a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), além de iniciativas voltadas à inclusão produtiva, qualificação profissional e desenvolvimento territorial.

>>>> NOTA – REFINARIA DE MATARIPE

Desde que assumiu a gestão da Refinaria de Mataripe, há quase cinco anos, a Acelen realiza um amplo processo de modernização da planta, com investimentos superiores a R$ 4 bilhões em segurança operacional, eficiência e melhorias ambientais. A atuação responsável e o relacionamento com os territórios são pilares da estratégia de longo prazo da companhia.

A Refinaria de Mataripe tem mais de 70 anos e está inserida em uma região que convive historicamente com desafios ambientais complexos. As ações desenvolvidas pela companhia incluem iniciativas preventivas, avaliações ambientais e medidas voltadas à recuperação progressiva de áreas sensíveis do entorno.

A empresa mantém programas contínuos de monitoramento ambiental na região, incluindo acompanhamento de recursos hídricos, sedimentos e biota local. Também desenvolve iniciativas socioambientais voltadas à preservação dos ecossistemas costeiros e manguezais, com ações de restauração ecológica, educação ambiental e participação de comunidades pesqueiras e marisqueiras da região.

A Acelen reforça que processos de preservação e recuperação ambiental exigem atuação contínua, diálogo permanente e construção conjunta com os territórios e comunidades locais. A companhia seguirá atuando com foco em monitoramento ambiental, preservação dos ecossistemas e fortalecimento das relações com os públicos do entorno da refinaria.

1 de junho

A Acelen Renováveis esclarece que não realizou supressão vegetal na área mencionada e que o polígono indicado não integra as localidades atualmente utilizadas pela companhia para implantação agrícola vinculada ao projeto de macaúba.

A empresa não possui atuação operacional na área citada e, portanto, não tem informações sobre a origem das toras de madeira observadas no local ou sobre eventual atividade realizada por terceiros na região.

A companhia reforça que suas operações seguem rigorosamente os processos de licenciamento, controle e monitoramento ambiental aplicáveis, conduzidos em conformidade com os órgãos competentes e com as melhores práticas de gestão ambiental.

>>>>> BNDES

O BNDES esclarece que não possui financiamento contratado para o Grupo Acelen para o cultivo da macaúba em Cachoeira (BA).  O BNDES concedeu dois financiamentos para o Grupo Acelen, sendo um para a empresa Acelen Energias Renováveis S.A., destinado à implantação do Centro de Inovação Tecnológica Agroindustrial, em Montes Claros (MG), e outro para a Acelen Industrial S.A., para a construção da biorrefinaria em São Francisco do Conde (BA).

É importante ressaltar que todos os projetos analisados pelo BNDES são submetidos à avaliação de riscos sociais e ambientais, conforme Regulamento de Gestão Socioambiental e Climática de Operações do Banco. Ressalte-se que para todos os apoios financeiros, aplica-se a Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC) do BNDES. Portanto, o Banco não oferece apoio financeiro a clientes condenados, seja na esfera administrativa ou judicial, por atos que envolvam discriminação de raça e gênero, trabalho infantil, trabalho escravo, assédio moral ou sexual e crime contra o meio ambiente.

Sobre o Centro de Inovação Tecnológica Agroindustrial, o projeto é focado na pesquisa e no desenvolvimento da cultura da macaúba para produção de diesel renovável e combustível sustentável de aviação. Também se destina a pesquisas e estudos a fim de viabilizar a produção desses biocombustíveis.

A respeito do financiamento para o projeto da Biorrefinaria em São Francisco do Conde (BA), trata-se de operação contratada recentemente pelo BNDES. Cabe ressaltar que este financiamento também não é destinado ao plantio da macaúba na Bahia.

Para esse projeto, o georreferenciamento indicou proximidade com áreas tituladas de comunidades quilombolas, com base nas distâncias definidas pela mencionada Portaria Interministerial nº 60 de 24 de março de 2015, com base nos dados do Incra.

Foi apresentada a Portaria nº 33.349, de 18/06/2025, emitida pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia, com validade até 18/06/2028 (“Portaria INEMA”), por meio da qual foram concedidas, de forma concomitante, a licença prévia e a licença de instalação para o projeto.

A Portaria INEMA estabelece condicionantes relacionadas aos potenciais impactos sobre as comunidades situadas no entorno da área do empreendimento, incluindo comunidades quilombolas. Destaca-se, nesse contexto, a condicionante XL, que determina: “Atender às demandas apresentadas nas consultas prévias, livres e informadas realizadas com as comunidades quilombolas, no que for pertinente.”

A Acelen Industrial S.A. apresentou ao BNDES as atas das consultas livres, prévias e informadas (“CLPI”) realizadas junto às comunidades quilombolas de Monte Recôncavo, Ilha do Paty, bem como as comunidades de Praia Grande, Porto dos Cavalos, Ponta Grossa e Martelo, integrantes do conjunto da Ilha de Maré.

Ademais, é uma obrigação padrão constante dos Contratos de Financiamento celebrados com o BNDES manter a regularidade perante os órgãos ambientais.

Por fim, cabe informar que, no acompanhamento de projetos aprovados, o BNDES age ao ter a ciência da ocorrência de aspectos socioambientais que possam impactar uma operação de financiamento já contratada. O Banco notifica a empresa exigindo esclarecimentos e comprovação do cumprimento de suas obrigações ambientais.

O BNDES esclarece que a análise para a concessão de apoio financeiro acontece no âmbito de cada projeto apresentado, observando-se os limites de escopo de cada operação. Assim, no caso das operações com as empresas mencionadas, a análise de viabilidade financeira e a avaliação de riscos sociais e ambientais, bem como as exigências de apresentação de licenças ambientais e demais documentos comprobatórios de regularidade, ficaram restritas ao escopo dos respectivos projetos, não cabendo ao BNDES a análise de empreendimentos ou iniciativas das empresas que não integrem diretamente o objeto das operações financiadas. Esclarece-se também que a refinaria pode funcionar com outros feedstocks, como óleo de cozinha usado e soja.

O BNDES informa que a solicitação e a análise de documentação comprobatória relativa ao atendimento de requisitos socioambientais constituem procedimento padrão do processo de avaliação e acompanhamento de operações. Conforme já esclarecido, o Banco verificou a conformidade da operação com as exigências legais e regulatórias aplicáveis, incluindo o licenciamento ambiental e suas condicionantes, as quais foram devidamente apresentadas ao BNDES pela empresa, cabendo à autoridade licenciadora a definição do escopo das comunidades a serem consideradas e das medidas necessárias para mitigação de impactos. Reafirmamos que é uma obrigação contratual da empresa se manter regular perante os órgãos ambientais ao longo de todo o período do financiamento.

 

Fonte: Reporter Brasil