Palavra de Sá

Mario Vitor Santos: Contra a mídia golpista e suas fake-news é essencial disputar todos os espaços, sem ilusões

A disputa entre a grande mídia corporativa brasileira e as plataformas digitais internacionais está exposta espetacularmente, como nunca antes, na tramitação do projeto de lei 2730/20, chamado de "projeto das fake news", que afinal parece ir para o cemitério.

Retiradas as acusações de fachada entre os personagens, trata-se de mais uma batalha da campanha pelo domínio do mercado de comunicação no Brasil. Materialmente, é disso que se trata, muito além das estocadas de parte a parte.

Globo e agregados, em crise terminal de seu modelo de negócios,  tentam manter para si algum oxigênio que lhe prolongue o alento vital. Seu estrebuchar é muito perigoso,  apesar da decadência.

Na disputa encarniçada nenhum dos dois pode assumir suas verdadeiras intenções. Desviam o foco do assunto real, o da disputa pela dominância de mercado.

De algum modo, que não ficou claro no relatório do deputado Orlando Silva, o projeto de lei das Fake News, oriundo do Senado em 2020, incorporou na Câmara, em 2021, o artigo hoje identificado como 32.

É um artigo estranho à natureza da proposição, mas atingiu importância política e econômica maior do que qualquer outro para o governo e a mídia corporativa brasileira. Trata da remuneração pelas plataformas aos produtores de conteúdo jornalístico, uma boia de salvação para a Globo e os outros veículos.

É este o artigo que o relator na Câmara achou por bem enxertar no projeto original vindo do Senado.

É uma luta ciclópica, travada em inúmeras frentes e com o recurso às armas, os olhos e os sons da dissimulação.

A Globo e seus satélites acusam as plataformas de tudo que há de pior: de estimular massacres a escolas, suicídio de adolescentes, inimizade nas famílias, golpes e invasão aos palácios dos três poderes, por exemplo.

As redes, com apoio da extrema-direita, acusam o projeto de querer impor a censura ao regular o conteúdo das redes.

Mais do isso, no projeto original, não havia também nada de imunidade parlamentar estendida às redes, não havia discussão de conteúdo (deixada ao Código Civil), não havia  tipificação de crimes (para a qual existe o Código Penal).

O artigo 32 estendia uma ponte do governo Lula com a mídia corporativa em sua disputa com as plataformas.

Já uma parte da mídia progressista não via sentido nesse aliança que, por sinal, parece estender a lua de mel tacita, enganosa e inconfiável existente entre a esquerda e o centro desde o governo Bolsonaro.

Ironicamente, a esquerda, Lula e o PT beneficiaram-se, ao menos pontualmente, do novo ambiente político criado pelo uso que fizeram da nova realidade criada pelas plataformas. Os portais progressistas e de esquerda puderam estabelecer um contraponto, tornando-se cada vez mais influentes em dinâmica interação com o público.  Tal movimento não pôde em seguida ser ignorado pela própria mídia corporativa. É bem verdade que a extrema-direita direita e o bolsonarismo também se beneficiaram da nova situação.

É possível especular que a história recente do Brasil seria diferente sem os meios alternativos de esquerda, sua influência política sobre o jornalismo e deste sobre a opinião de parcela muito importante dos brasileiros.

Lula é o primeiro a valorizar e agradecer pelo apoio e a disputa de narrativas estabelecida com os meios conservadores, inédita em extensão e influência sobre o desfecho histórico.

O projeto 2630 colocou em questão também essa outra disputa "de classes" por espaço e recursos entre a mídia corporativa, que apoiou tantos ataques ao processo democrático (a Lava-Jato, o impeachment de Dilma e a prisão de Lula).

Essa disputa só foi possível pela existência da realidade das plataformas. Há que se opor à imprensa golpista, à mídia das fake news da Lava-Jato em todos os momentos. A história passada e recente não autoriza nenhuma ilusão. É possível uma lei que civilize as plataformas sem alimentar de novo os inimigos de sempre.

O cíclope vem aí de novo.

 

Ø  PL das Fake News: Moraes compara reação de big techs a milícia digital

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes comparou a atuação das big techs no caso do Projeto de Lei das Fake News com as condutas de milícia digitais – investigadas em outro inquérito que apura a atuação de organizadores e financiadores de uma série de protestos que buscavam o fechamento do Supremo e do Congresso.

A comparação foi feita na decisão que mandou a Polícia Federal colher depoimentos dos presidentes ou equivalentes das empresas Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo para que esclareçam informações veiculadas no blog oficial da Google sobre o PL das Fake News.

No documento, Moraes afirma que as big techs fazem uso de “mecanismos imorais e ilegais que podem, em tese, constituir abuso de poder econômico, bem como, eventualmente, caracterizar ilícita contribuição com a desinformação praticada pelas milícias digitais nas redes sociais”.

 “Tais condutas podem configurar, em tese, não só abuso de poder econômico às vésperas da votação do projeto de lei por tentar impactar de maneira ILEGAL e IMORAL a opinião pública e o voto dos parlamentares, mas também flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais investigadas no INQ 4.874 [contra milícias digitais], com agravamento dos riscos à segurança do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e do próprio Estado Democrático de Direito, cuja proteção é a causa da instauração do INQ. 4.781 [contra fake news].”

·         Nova decisão

Além dos depoimentos, Moraes determinou a remoção integral, em no máximo uma hora, de todos os anúncios, textos e informações veiculados, propagados e impulsionados com ataques ao PL nº 2.630. “Inclusive aqueles que se referem ao texto como ‘PL da censura’”, diz a decisão.

A multa por descumprimento da determinação é de R$ 150 mil por hora. As empresas também deverão remeter relatório circunstanciado sobre os anúncios realizados e valores investidos em 48 horas, além de explicar os métodos e algoritimos de impulsionamento e induzimento à busca sobre “PL da Censura”.

Campanha da Google

A determinação ocorre após uma campanha da gigante da tecnologia contra o Projeto de Lei 2.630, o PL das Fake News. A home do Google foi usada para fazer campanha contra o projeto de lei, com um link intitulado “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”.

Além disso, a Folha de S.Paulo e o laboratório NetLab, da UFRJ, revelaram que o Google estaria privilegiando links contrários ao PL das Fake News.

Em documento anexado no inquérito sobre propagação de desinformação nas redes sociais, Moraes determinou que os presidentes se pronunciam. O Ministério Público Federal (MPF) também cobrou informações detalhadas sobre essa campanha do Google. Entre os pedidos, está a quantidade de usuários impactados com publicidade no Facebook e Instagram.

·         Entenda o projeto

O PL das Fake News cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Em linhas gerais, o texto torna obrigatória a moderação de conteúdo na internet, para que postagens criminosas sejam identificadas e excluídas.

O projeto deve afetar conteúdos publicados em plataformas como Facebook, Instagram, WhatsApp, Twitter, Google e TikTok. A ideia é que as empresas sejam obrigadas a seguir normas para evitar o compartilhamento de discursos de ódio e informações falsas e atuem na proteção de crianças, adolescentes e todos os usuários que utilizam as plataformas.

Além disso, o projeto busca exigir que as mídias digitais divulguem relatórios de transparência e sejam responsabilizadas por danos oriundos de publicações impulsionadas por robôs.

 

Ø  PL das Fake News: Lira e governo Lula recuam da briga contra big techs

 

Ao bancar a votação em regime de urgência do PL das Fake News, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), desafiaram algumas das mais poderosas empresas do mundo, como Google, Meta e TikTok. O texto, que estava previsto para votação na noite de terça-feira (2/5), foi adiado após pedido do relator, Orlando Silva (PCdoB-SP), que tinha apresentado o texto final, porém pediu mais tempo. O recuo pode ser visto como um revés para o governo e o próprio Lira, que não conseguiram aprovar a matéria.

Entre vários pontos contra desinformação, o projeto prevê, por exemplo, a regulamentação das plataformas digitais por meio de ações, como a criação de uma agência reguladora e punições quando houver o descumprimento de uma ordem judicial.

Em resposta, as gigantes da internet se mobilizaram desde que Lira começou a se movimentar para aprovar o PL nº 2630. No entanto, a ofensiva ganhou força mesmo no fim da tarde de segunda-feira (1º/5), quando o Google passou a exibir, em sua página inicial, um link contrário à matéria.

Com o título “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”, o link direcionava quem clicasse para um artigo assinado por Marcelo Lacerda, diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da empresa no Brasil.

A iniciativa do Google contra o PL causou reações rápidas tanto do governo Lula quanto de órgãos investigativos e do Poder Judiciário. O Ministério Público Federal (MPF) cobrou esclarecimentos do Google ainda na noite do feriado.

Já na terça (2/5), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, convocou a imprensa para protestar contra as supostas práticas abusivas das plataformas digitais.

“Estamos diante de uma situação de agressividade, de prepotência, que reforça a importância da regulação. O que estamos vendo de publicidade enganosa, cifrada, abusiva, mostra o tanto que a regulação é necessária e urgente”, afirmou Dino.

Empresas como o Google e o Twitter estariam, segundo o governo, impulsionando conteúdos nas redes sociais contrários ao PL e diminuindo o alcance de posições favoráveis à proposta.

Também na terça, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou um procedimento preliminar de inquérito contra Google e Meta, dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, por suposto “abuso de posição dominante”.

Na noite de terça, durante a sessão plenária, quando o PL poderia ter ido à apreciação dos deputados, o próprio Arthur Lira reclamou da ofensiva das gigantes tecnológicas e cobrou respeito ao parlamento, inclusive se referindo aos próprios colegas.

“Demos oito dias para que as big techs fizessem o horror que fizeram com a Câmara Federal. Não vi aqui ninguém defender a Câmara Federal. Como você tem num site de pesquisa tratamento desonroso com esta Casa?”, questionou.

·         Pedido

Havia expectativa de que o texto fosse votado na terça-feira (2/5), mas, após as reuniões, o relator Orlando Silva decidiu recuar e pedir a retirada do projeto de pauta. A solicitação foi acatada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), após consulta aos líderes partidários.

Silva, que tinha apresentado seu relatório a Lira na semana passada, informando que era o texto final, teve de recuar. Após os desdobramentos dos últimos dias e prevendo dificuldades em plenário (ainda que petistas achassem que tinha chance de ser aprovado), ele pediu mais tempo para aprimorar a redação.

O PL das Fake News, projeto protocolado no Senado por Alessandro Vieira (PSDB-SE), ganhou força no Congresso com a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e as recentes discussões sobre a relação das redes sociais e plataformas não somente com disseminação de desinformação, mas também fomento a atentados ao estado democrático de direito e a ataques a escolas.

Reação pesada de Moraes

A resposta mais dura contra a ofensiva das big techs veio do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão do ministro Alexandre de Moraes, quando os parlamentares ainda debatiam na residência oficial do presidente da Câmara se votariam ou não o PL das Fake News.

Moraes comparou a atuação das empresas com as condutas de milícias digitais que a Corte investiga desde o governo de Jair Bolsonaro (PL) e determinou que a Polícia Federal colha, no prazo de cinco dias, os depoimentos dos presidentes ou equivalentes das empresas Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo, para que esclareçam informações veiculadas no blog oficial da Google sobre o PL das Fake News.

Além disso, o magistrado determinou a remoção integral, em no máximo uma hora, de todos os anúncios, textos e informações veiculados, propagados e impulsionados com ataques ao PL nº 2630. “Inclusive aqueles que se referem ao texto como ‘PL da censura’”, diz a decisão.

Segundo Moraes, as condutas podem configurar “abuso de poder econômico”, às vésperas da votação do projeto de lei, por “tentar impactar, de maneira ilegal e imoral, a opinião pública e o voto dos parlamentares, mas também flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais”.

A manifestação dura do ministro do STF foi encarada na Câmara como uma pressão para que o Legislativo resolvesse a questão – ou os parlamentares teriam de ver o Judiciário mais uma vez tomando o protagonismo para si.

·         Regularização das big techs

O governo federal pretende regular as grandes empresas de tecnologia no Brasil por meio de algumas ações, como a criação de uma agência reguladora para as plataformas e punições severas quando houver o descumprimento de uma ordem judicial.

Entre os principais pontos do texto, há a previsão de que empresas passem a produzir relatórios sobre os critérios de recomendação de conteúdo, detalhando seus algoritmos e os parâmetros usados para recomendarem os conteúdos, assim como trazer informações sobre as denúncias, notificações e remoções de conteúdo.

Outra medida revela a possibilidade de as plataformas se tornarem alvo de punição civil por danos causados por conteúdos postados por usuários. Atualmente, as plataformas não têm responsabilidade sobre a publicação de um usuário. Entre as medidas previstas no texto do PL, está a aplicação de multa nos valores de R$ 50 mil a até R$ 1 milhão por hora em razão de descumprimento de uma decisão da Justiça, após 24 horas da notificação.

 

Fonte: Brasil 247/Metrópoles