Jeferson
Miola: Os votos absurdos de Nunes Marques e André Mendonça para absolver
criminosos do 8 de janeiro
Na
sessão digital do STF de 10/4 que julgou mais 17 criminosos do 8 de janeiro
[Ação Penal 1.354], os ministros Kássio Nunes Marques e André Mendonça
divergiram radicalmente da posição dos demais nove colegas e votaram pela
absolvição dos réus.
Nos
seus votos, os dois ministros do STF nomeados por Bolsonaro sustentaram, em
resumo, que :
[1] o
STF não é a instância legítima para o julgamento,
2] não
existem provas para a condenação,
[3] não
há provas de que os réus participaram da organização criminosa, e que
[4] não
houve tentativa de golpe de Estado.
Chama
muito a atenção este posicionamento dos dois ministros bolsonaristas, pois o
ministro-relator Alexandre de Moraes propôs uma condenação branda dos réus,
pelos tipos penais de incitação ao crime e de associação criminosa.
Moraes
ainda substituiu a pena de um ano de prisão pelo cumprimento de medidas
alternativas: prestação de 225 horas de serviços à comunidade; frequência de 12
horas em curso do MPF sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”;
proibição de utilização de redes sociais até a extinção da pena; retenção do
passaporte; revogação de registro ou porte de arma de fogo e multa pecuniária.
Assim
mesmo, e contrariando todas evidências criminais, Nunes Marques e André
Mendonça votaram pela absolvição dos 17 réus, recusando-se a estabelecer uma
condenação mínima, e para cumprimento de sentença em liberdade.
Os
votos deles são simplórios, de um padrão teórico-intelectual sofrível e
recheados com clichês jurídicos. Nem a inteligência artificial faria pior.
Mesmo assim, contudo, as posições que manifestaram são altamente relevantes
para a estratégia da extrema-direita.
Apesar
da fragilidade dos seus votos, Nunes Marques e Mendonça produziram conteúdo
político de enorme valor propagandístico, que legitima os mantras delirantes
repetidos pelo bolsonarismo.
Numa
atitude ofensiva à decisão colegiada já consolidada do STF e amplamente
defendida pelo mundo jurídico, Nunes Marques alegou “a incompetência absoluta
do Supremo para processar e julgar o feito”. E alegou que “a acusação não
identificou nem expôs adequadamente as condutas supostamente ilícitas, com
todas as suas circunstâncias, falhando em demonstrar qual e como teria sido a
participação da parte ré”.
Desprezando
o trabalho técnico primoroso da PGR, Nunes Marques afirmou que a denúncia
“limita-se a discorrer sobre a gravidade abstrata dos delitos investigados e a
apresentar imagens do acampamento e das atividades lá realizadas na tentativa
de evidenciar certa organização e estabilidade nas supostas condutas
criminosas”.
Embora
o ministro tenha conhecimento de que no dia 8 de janeiro os criminosos partiram
do QG do Exército, o “ninho incubador” de golpistas, assim mesmo ele entendeu
que não existe “qualquer elemento que estabeleça uma conexão mínima entre os
fatos narrados e eventuais condutas” dos réus.
E ele
arremata com a conclusão impactante de que “a única alegação específica contra
a parte é de que ela permaneceu acampada até o dia 9 de janeiro de 2023, em
frente ao Quartel General do Exército”.
Nunes
Marques minimiza a gravidade dos atos criminosos e normaliza as práticas
criminosas dos golpistas, como fica claro neste trecho do seu voto: “Em suma,
para além da variedade das pautas defendidas no exercício do direito de livre
manifestação, inúmeras pessoas limitaram-se a pernoitar no acampamento entre 8
e 9 de janeiro de 2023. Muitas delas ali permaneceram somente no curto período
do fim de semana de 7 a 9 de janeiro. Havia significativa rotatividade do
público naquele ambiente aberto, sendo plausível cogitar que diversos
manifestantes tenham chegado às vésperas dos eventos de 8 de janeiro, enquanto
outros tenham partido de lá antes”.
Em
outro trecho, Marques não caracteriza os eventos bárbaros como uma tentativa de
golpe de Estado com a destruição das sedes dos Poderes da República, mas apenas
como uma “invasão e depredação de prédios públicos”.
O
ministro André Mendonça seguiu a mesma trilha vergonhosa do colega
bolsonarista. Ele verdadeiramente advogou em favor dos réus. Reproduziu
exaustivamente trechos de depoimentos de testemunhas das defesas, e ignorou as
graves acusações da PGR.
Iniciou
o voto declarando a “ausência de competência deste Supremo Tribunal Federal
para processamento e julgamento dos presentes casos”. Denunciou “a ausência de
provas aptas a ensejar decreto condenatório em relação a cada um dos réus”.
Mendonça
romantizou o acampamento no QG do Exército e santificou os criminosos ali
acampados: “Veja-se que as próprias denúncias narraram que o acampamento ‘já
funcionava como uma espécie de vila, com local para refeições, feira,
transporte, atendimento médico, sala para teatro de fantoches’. Nesse contexto,
se afigura, a meu ver, generalizante e equivocada a conclusão de que todos os
que lá estavam tinham as mesmas intenções; que estavam unidos e conscientes de
pertencerem a uma associação criminosa com o fim de praticarem delitos contra a
democracia”.
Mendonça
sustentou que não basta “a conclusão genérica de que, por estarem juntos em um
local, todos ali tinham os mesmos desejos e intenções”.
E
justificou: “O fato de os acampamentos em frente aos quartéis do Exército terem
funcionado por meses Brasil afora, com faixas de intervenção militar e a
presença de indivíduos mais exaltados e radicais, não retira a heterogeneidade
do grupo e a possibilidade de diversidade de intenções”.
Com
base no depoimento de certa testemunha de defesa, Mendonça registrou que
“alguns reconheciam que sabiam que poderia haver confronto, mas outros diziam
que não sabiam. Algumas nitidamente falaram que não sabiam, que estavam na
manifestação e ‘correram, seguiram uma manada’ e foram para o interior do
Palácio”.
Os
seguintes trechos do voto de Mendonça são absolutamente coerentes com a
narrativa extremista: –“Uma senhora disse que tinha vindo rezar pelo país”; –
“houve manifestantes que resistiram e outros que rezavam e cantavam o hino
nacional”; –“outros [manifestantes] eram contra a intervenção militar e diziam
que as Forças Armadas não seriam a solução”; –“Havia também manifestantes
contrários às depredações”.
Em
defesa dos criminosos, Mendonça ainda idealizou o acampamento ilegal no QG do
Exército como uma espécie de quermesse: “entre os presos havia pessoas, por
exemplo, que iam ao acampamento vender bugigangas, trabalhar como cozinheira,
comer. Essas práticas estão longe de ser criminosas e não indicam qualquer
adesão a crime”.
Os
votos de Nunes Marques e André Mendonça são totalmente absurdos, e demarcam uma
distância abismal em relação aos demais integrantes do STF.
Com
seus votos, eles se assumiram como uma facção bolsonarista na Suprema Corte do
país e se colocaram, portanto, em posição de franco antagonismo em relação à
Constituição que têm a obrigação de zelar e defender.
¨
PL da Anistia ‘rasga a Constituição e esvazia o Supremo’,
critica Lindbergh Farias
O
deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) fez duras críticas ao Projeto de Lei
da Anistia apresentado por parlamentares aliados do ex-presidente Jair
Bolsonaro. Em publicação feita nesta segunda-feira (14) na rede social X
(antigo Twitter), o líder petista na Câmara afirmou que a proposta representa a
continuidade do ataque golpista de 8 de janeiro de 2023, e tenta interferir
diretamente nas atribuições do Supremo Tribunal Federal (STF). “Esse PL não é
para pacificar o país, é para continuar o golpe”, escreveu o parlamentar.
Segundo
Lindbergh, a proposta constitui uma afronta à Constituição Federal e tem como
objetivo impedir que o STF julgue os envolvidos nos atos golpistas que
vandalizaram as sedes dos Três Poderes em Brasília. “O deputado que assina esse
PL está depredando simbolicamente o Supremo e todas as instituições. Alguém
acha razoável o Poder Legislativo interferir no Poder Judiciário de forma tão
grosseira como essa para obstruir e anular um julgamento que está para
começar?”, questionou.
O
parlamentar destacou que um dos fundamentos legais da prisão preventiva é
justamente a tentativa de obstrução de investigações. No caso do projeto de
anistia, alerta ele, a situação é ainda mais grave: “É tentar interferir num
julgamento que ainda nem iniciou. Esse projeto é uma nítida tentativa de
interferência no processo judicial em curso. Estão querendo rasgar a
Constituição e esvaziar o papel do Supremo de punir quem tentou golpear a nossa
democracia.”
Lindbergh
citou dispositivos constitucionais que, segundo ele, tornam o projeto
flagrantemente inconstitucional. “A Constituição é cristalina em seu artigo 1º,
quando diz que não tem anistia para quem atenta contra o Estado Democrático de
Direito, cláusula pétrea na nossa Carta Magna. O artigo 2º fala da separação
entre os Poderes. Nem Emenda Constitucional pode mexer na separação entre os
Poderes”, frisou.
O
deputado também evocou o artigo 5º, parágrafo 43, que considera o terrorismo
como um crime inafiançável e imprescritível, não sujeito a anistia. “O que foi
esse golpe? O Plano Punhal Verde e Amarelo para assassinar Lula, Alckmin e
Alexandre de Moraes senão terrorismo?”, questionou, referindo-se às
investigações sobre planos de atentado contra autoridades.
Ele
ainda citou decisão do ministro Luiz Fux, que negou indulto presidencial
concedido por Jair Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira. “Fux diz que são
‘impassíveis de anistia atos contra o Estado Democrático de Direito’,
exatamente o que diz o artigo primeiro da Constituição Federal”, lembrou
Lindbergh.
Para o
líder do PT, os parlamentares que assinam o PL da Anistia estão ultrapassando
todos os limites. “Eu queria que os parlamentares soubessem; aqueles que estão
assinando essa aventura, estão se associando a uma organização criminosa que
tenta impedir um julgamento isento do Supremo Tribunal Federal”, disparou.
Por
fim, Lindbergh advertiu sobre o custo político e jurídico da tramitação do
projeto: “Esse projeto é nitidamente inconstitucional. Vamos entrar numa
aventura como essas por nada, porque esse projeto não terá qualquer validade.
Os senhores querem mesmo colocar o Poder Legislativo numa situação como essa,
numa crise? Esse projeto não pode prosperar! É #SemAnistia!”
¨
Lindbergh confia em Hugo Motta para barrar urgência de
anistia a golpistas
O
deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) se manifestou nesta quinta-feira (10)
sobre as pressões dirigidas ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta
(Republicanos-PB), para que seja pautado com urgência o projeto que prevê
anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de Janeiro.
Em
publicação nas redes sociais, Lindbergh afirmou confiar na postura
institucional de Motta. Segundo o parlamentar, o presidente da Câmara tem
mantido o compromisso de priorizar projetos que tenham amplo acordo e
representem o interesse do País.
Lindbergh
também demonstrou confiança na conduta dos demais líderes da Casa. Para ele, há
uma consciência geral entre os parlamentares de que não se deve alimentar mais
uma crise entre o Legislativo e o Supremo Tribunal Federal (STF).
"Em
resumo, essa campanha é mais uma marola do PL para manter viva a ideia de
anistia no cercadinho bolsonarista, mas essa questão está resolvida na Câmara.
É sem anistia para Bolsonaro e seus generais golpistas", escreveu.
Por
Lindbergh Farias, no X
- O PL segue com sua
estratégia de salvar Bolsonaro com anistia aqui na Câmara. Essa campanha de
conquista de assinaturas de parlamentares, na realidade, é para iludir e manter
a militância deles mobilizada em torno desse tema. Mas tem pouco efeito na Casa
e eu vou explicar o porquê:
- A
Câmara tem 2245 de projetos em regime de urgência, considerando principais e
apensados. Algumas urgências estão aprovadas há anos. Mesmo que alcancem as
assinaturas, o PL vai ter que entrar na fila.
-
Quem tem o poder de pautar é o presidente Hugo Motta e, desde que ele assumiu,
só tem votado urgências em projetos que são consensuais no Colégio de Líderes.
Não é o caso do projeto de Anistia.
- A
maioria dos líderes tem responsabilidade e não vai, para agradar o
Bolsonarismo, colocar a Câmara numa crise institucional com o Supremo e com a
maioria da sociedade, que tem se manifestado contra anistia para os
golpistas;
Em
resumo, essa campanha é mais uma marola do PL para manter viva a ideia de
anistia no cercadinho bolsonarista, mas essa questão está resolvida na Câmara.
É sem anistia para Bolsonaro e seus generais golpistas.
Fonte:
Brasil 247
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