Carlos
Frederico Alverga: Anistia, o veneno mortal para a democracia brasileira
A
possibilidade de concessão de anistia para os terroristas que atentaram
fortemente contra a democracia nacional, pretendendo exterminá-la, tem sido dos
assuntos mais em voga nos últimos tempos. Tal pretensão imoral e descabida tem
ocupado vasto espaço na agenda legislativa do Congresso Nacional. A anistia é
inadmissível e impossível juridicamente, pois a Constituição Federal, no seu
artigo 5º, inciso XLIII (43), veda completamente a concessão de anistia ou
graça para atos de terrorismo, categoria na qual, indiscutivelmente e
indubitavelmente, se enquadram os atos antidemocráticos e pró implantação da
ditadura de extrema-direita no Brasil perpetrados em 8 de janeiro de 2023. Tal
dispositivo constitucional tem a seguinte redação:
“a lei
considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática
da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e
os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os
executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;”
É
relevante salientar que a Constituição vedou totalmente tanto a graça,
concedida pelo Presidente da República, titular do Poder Executivo da União,
quanto a anistia, decidida pelo Congresso Nacional (Poder Legislativo da
União), relativamente ao cometimento dos delitos de terrorismo, tais como os
perpetrados no 8 de janeiro de 2023.
Na
mesma linha precedentemente exposta, o Ministro Celso de Mello, em artigo
publicado no site do Instituto Conhecimento Liberta em 15/04/2025 argumenta
pela total e plena impossibilidade de concessão de anistia para os
perpetradores dos atos terroristas de 8 de janeiro que pretendiam implantar no
Brasil a ditadura terrorista da extrema-direita do finado AI-5. Escreve o
Ministro:“O Congresso Nacional NÃO pode exercer seu poder de legislar, em
matéria de anistia:
(1)
naquelas hipóteses pré-excluídas pela Constituição do âmbito normativo desse
ato de clemência soberana do Estado (tortura, racismo, tráfico de drogas,
terrorismo, crimes hediondos e delitos a estes equiparados, CF, art. 5º., n.
43),
(2) nos
casos em que o Legislativo incidir em desvio de finalidade, distorcendo ou
subvertendo a finalidade dessa modalidade do poder de graça, como ocorreria se
a concessão de anistia objetivasse atribuir ao Parlamento a condição anômala (e
inadmissível) de órgão revisor das decisões judiciais (as do STF, na espécie),
como revela a intenção motivadora do projeto de lei (e de seu substitutivo) ora
em curso na Câmara dos Deputados,
(3) em
situação que caracterize ofensa ao princípio da separação de poderes (vício em
que também incide a proposição legislativa acima mencionada) e
(4) se
a medida tiver por finalidade beneficiar qualquer pessoa que haja ofendido ou
desrespeitado os cânones inerentes à democracia constitucional”.
Enfatiza
o ex decano e ex Presidente do STF que a aprovação da lei de concessão de
anistia aos terroristas do 8 de janeiro implicaria em o Congresso Nacional
atuar com desvio de finalidade ao exercer, indevidamente, o papel de órgão
revisional de decisões do Poder Judiciário, violando, desta forma, a cláusula
pétrea da separação dos poderes, incorrendo, assim, em inconstitucionalidade
insanável.
De
qualquer forma, tal projeto de lei ainda teria um longo percurso a ser
percorrido, tendo que vir a ser submetido ao Senado Federal e ao veto do
Presidente da República, que certamente ocorreria, e tal veto teria que ser
derrubado por maioria absoluta nas duas Casas Legislativas do Congresso
Nacional. Mesmo que ultrapassasse todas essas fases, certamente seria declarado
inconstitucional pelo Pretório Excelso, mas esse percurso tortuoso provocaria
uma crise institucional totalmente desnecessária e inócua.
A
anistia absurdamente agora pleiteada difere totalmente da anistia de 1979.
Naquela ocasião, o país estava num processo de abertura política realizada num
período de ditadura militar, regime de exceção, totalmente incompatível com a
democracia, recém-saído na ocasião dos dez anos de trevas do Ato Institucional
nº 5 de um regime que exterminou qualquer característica democrática do sistema
político brasileiro. Situação completamente diversa é a atual, em que se
pleiteia uma inadmissível anistia para terroristas que atentaram contra o
sistema democrático em pleno funcionamento para impedir a posse de um Governo
legitimamente eleito num pleito idôneo para implantar outra ditadura
sanguinária de extrema-direita no Brasil.
Por
fim, menciono um exemplo histórico, concreto e empírico da inconveniência e do
equívoco fatal que será a concessão de anistia para os terroristas de 8 de
janeiro de 2023. Nossa história começa em 10 de fevereiro de 1956, quando
oficiais da Aeronáutica desencadeiam a revolta de Jacareacanga no Pará, sob a
liderança do major Haroldo Veloso e do capitão José Chaves Lameirão, que
tomaram a base militar de Jacareacanga, no Pará, com o objetivo de depor o
governo legitimamente eleito de JK, evento que tem relação com outro movimento
golpista ocorrido em novembro de 1955 e derrotado pelo Marechal Lott, movimento
golpista este que tinha como fim impedir a posse legítima de JK na Presidência
da República, atestando o inconformismo castrense com a prevalência da
soberania popular na política.
Infelizmente,
o Presidente Kubitschek concedeu anistia a Veloso e Lameirão. Aí, em dezembro
de 1959, Veloso, o mesmo que tinha sido anistiado por JK, desta vez acompanhado
por João Paulo Burnier, então tenente-coronel aviador da Aeronáutica, tentaram
novamente depor Juscelino no levante de Aragarças. A anistia concedida pelo
Governo JK havia sido o incentivo para que Veloso reincidisse no mesmo atentado
à democracia, estímulo este que também motivou Burnier no seu cometimento de
crime contra o Estado Democrático de Direito para destituir o Governo
democrático e legítimo de JK, com a finalidade de implantar um regime
autoritário de extrema-direita fascista em seu lugar.
Após a
rebelião de Aragarças, em 1959, da qual participou como um dos líderes,
estimulado pela anistia concedida por JK aos golpistas de Jacareacanga, o
oficial da Aeronáutica João Paulo Moreira Burnier posteriormente participou
ativamente do golpe de 1964; depois, em junho de 1968, planejou a explosão do
Gasômetro da Avenida Brasil que poderia ter assassinado milhares de pessoas,
além de ter tencionado jogar vivos de aviões da FAB em operação políticos como
Lacerda, JK entre outros nos voos da morte depois adotados na Argentina como
método de execução de opositores, para colocar a culpa dos atentados na
esquerda da época, plano que só não foi concretizado devido à denúncia corajosa
do capitão Sérgio Miranda de Carvalho. Além disso, o Brigadeiro Burnier foi o
Comandante da 3ª Zona Aérea, que abrangia a Base Aérea do Galeão, local onde
foram assassinadas no início dos anos 70 algumas pessoas sob tortura, tais como
o militante Stuart Edgard Angel Jones em maio de 1971.
Moral
da História: a impunidade é a mãe da reincidência. Se os terroristas de 8 de
janeiro forem anistiados, daqui a 6 meses haverá outra tentativa de detonar
nossa frágil e débil democracia. Não esquecer, sempre lembrar, para nunca mais
repetir.
Anistia:
a bandeira dos covardes: Por Henrique
Matthiesen
É um
fato inconteste: caso o golpe de Estado tentado por Bolsonaro e seus comparsas
tivesse tido êxito, muitos brasileiros estariam presos, mortos, desaparecidos,
exilados — assim como muitos outros estariam sendo torturados nas masmorras de
uma ditadura bolsonarista.
Sim!
Ditaduras matam, torturam e fazem desaparecer cidadãos. Convém advertir que a
grande referência de Jair Bolsonaro e de seus admiradores é o nefasto Carlos
Brilhante Ustra, notório torturador da ditadura militar brasileira.
A
democracia brasileira foi salva pela sociedade civil organizada, pela firmeza
do Poder Judiciário e por militares legalistas que não embarcaram na horda
golpista de Bolsonaro. Soma-se a isso uma conjuntura internacional desfavorável
a rupturas democráticas, bem como sua derrota eleitoral — fator determinante
para o fracasso da tentativa golpista. Enfim, muitas digitais — civis e
militares — impediram o golpe.
Há de
se pontuar, ainda, que Jair Bolsonaro jamais demonstrou apreço pela competência
ou pela inteligência. Sua biografia revela um homem tosco, de limitado poder
cognitivo, embora sagaz para determinadas espertezas.
Evidentemente,
a tentativa de golpe é um crime e deve ser processada, julgada e condenada,
dada a gravidade do ato — tudo isso dentro do devido processo legal que uma
democracia assegura, e que jamais seria permitido por um regime de exceção.
Neste
contexto, à medida que as investigações e os indiciamentos avançam, Jair
Bolsonaro e sua trupe demonstram, mais uma vez, a hipocrisia e a covardia
típicas de patifes.
Ora,
onde está o “machão” falastrão, admirador de torturadores?
Onde
estão os vitupérios de um moleque bravateiro e arrogante?Agora vem pedir
anistia?
Neste
caso, isto equivale a uma confissão de crime.
Vem
alegar que senhoras e senhores — supostamente cândidos — que vandalizaram as
sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro de 2023 estão sendo perseguidos com
penas excessivamente severas?
Esta
bandeira indecorosa da anistia, que se tenta aprovar, hoje, é a continuidade do
golpe fracassado que Bolsonaro tentou. Trata-se de uma tentativa de
desmoralizar o Poder Judiciário, o devido processo legal e a própria
democracia. É um ato de covardes.
O que
Bolsonaro e sua trupe precisam é de um processo justo, com a observância de
todos os preceitos legais que uma democracia garante. E, diante da abundância
de provas já apresentadas, o que lhes cabe é cadeia — e por muito tempo.
Mas ele
pode ficar tranquilo: não será, em hipótese alguma, torturado; não levará
choques, não será espancado, não terá nenhum de seus direitos humanos violado.
Jamais será importunado pela sombra de Carlos Brilhante Ustra como agente de um
Estado ditatorial.
Está
chegando a hora de Jair ir para a cadeia.
E é
preciso estar atento: o golpe ainda não foi definitivamente derrotado.
Anistia,
hoje, é a bandeira dos covardes.
¨
Rogério Correia explica estratégia da extrema direita:
"Golpe continuado"
O deputado
federal Rogério Correia (PT-SP), em entrevista
ao Fórum Onze e Meia desta
sexta-feira (25), analisou a estratégia da extrema direita de aplicar
um "golpe continuado" através de ações políticas como a
proposta da anistia aos golpistas de 8 de janeiro. Essa estratégia visa
gerar instabilidade política no país para que sempre haja uma ameaça
autoritária.
"O
problema é que eles têm uma estratégia de golpe continuado. Então, já está tudo
pronto para fazer o julgamento, e eles vêm com a tese da anistia. Ora, se passa
anistia no Congresso Nacional, é passar o aval que eles podem continuar com a
estratégia golpista", afirmou Correia.
"Eles
estão sempre querendo criar fatos políticos que causem instabilidade no país e
a partir da instabilidade eles possam ressurgir de uma forma ou de outra, mas
sempre pensando no regime autoritário", acrescentou o deputado.
Correia
ainda citou o governo de Donald Trump e afirmou que o modelo do
presidente dos Estados Unidos evidencia o "modus operandi" da
extrema direita no mundo. O deputado considerou que o próprio Centrão
começou a entender essa forma de atuação da extrema direita e descobriu que não
pode "colocar lenha na fogueira" dos extremistas.
"Porque
a extrema direita não para no processo democrático disputando as eleições. Se
por um acaso eles ganharem as eleições, eles vão fazer com que o processo
golpista, através do regime autoritário, possa acontecer, que foi o que
aconteceu durante os quatro anos de Bolsonaro",
analisou Correia.
"Então,
é preciso que a própria direita tenha um pouco de juízo e não coloque lenha na
fogueira da extrema direita", alertou o deputado. Para ele, o
presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB),
e outros parlamentares de direita começaram a perceber isso ao travarem o avanço do
PL da Anistia.
"Agora,
é fazer o julgamento [dos golpistas], mas é bom a sociedade estar atenta porque
eles vão criar fato, paralisar as atividades da Câmara. Pode saber que as
medidas sectárias eles vão continuar fazendo para tentar criar clima de
instabilidade sempre no sentido de gerar o caos", alertou.
Correia
afirmou que os bolsonaristas sabem que o Supremo também não vai permitir o
avanço da anistia. Então, a estratégia é jogar o povo contra o STF, criando uma
crise de instabilidade democrática.
"Eles
vão tentar dizer que o Supremo, através dos Zanin - o Zanin foi apenas, como
ele era o presidente, quem remeteu o ato, mas foi cinco a zero esse
entendimento - mas eles vão querer dizer que há uma interferência do Supremo e
do Zanin dentro do parlamento e colocar uma crise com o Hugo Motta para nessa
crise gerar instabilidade política. Enquanto isso, na Câmara, há uma
gritaria danada por projetos importantes que eles não querem deixar
andar", relatou Correia.
O
deputado comentou que, enquanto os bolsonaristas fazem obstrução na
Câmara, deputados progressistas e da base do governo tentam instalar a Comissão
Especial do Imposto de Renda para discutir a isenção para quem ganha até R$ 5
mil, promover debate sobre a PEC da Segurança Pública e discutir o PL que pede
o fim da escala 6x1.
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Caso INSS
Correia
também abordou as investigações
da Polícia Federal sobre fraudes no INSS, que revelaram um desvio de cerca de R$ 6
bilhões aplicados por associações através de descontos indevidos contra
aposentados e pensionistas. O deputado afirmou que é preciso ficar atento a
esse caso para que não se transforme num "caça às bruxas político,
que foi o caso da Lava Jato". "Ela já era uma operação da extrema
direita que tinha apenas objetivos políticos de colocar a esquerda em apuros e
com isso crescer a extrema direita", disse.
O
deputado afirmou que a a maioria das entidades
investigadas começou a surgir em 2019, durante o primeiro ano do governo
de Jair Bolsonaro (PL).
"Depois, lá na Câmara de Deputados, houve uma facilitação. Havia critérios
mais rigorosos para que esses descontos pudessem ser feitos por associações e
isso foi facilitado por dentro do Congresso. Vamos ter que levantar, inclusive,
as responsabilidades dessa facilitação de entidades que começaram a
aparecer", destacou Correia.
Ele
acrescentou que essas novas entidades é que estão sendo fiscalizadas.
"Em 11 delas se viu muito problema. Isso vai chegar no dinheiro que foi
para essas entidades e quem se enriqueceu com isso, basta seguir o dinheiro.
Então, nós vamos ter surpresas que vão atingir com certeza a extrema direita.
Essas entidades são entidades que não têm finalidade sindical e foram feitas
para fazer este mal feito e essa corrupção que está sendo feita",
afirmou.
Por
fim, o deputado destacou que as investigações começaram durante o governo
Lula, em 2023, e que é preciso "separar o joio do trigo" para
diferenciar as entidades sindicais que realizam um trabalho correto junto aos
aposentados das associações fraudulentas.
Fonte:
Jornal GGN/Fórum
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