Fascismo bolsonarista: O que está em jogo com
o avanço da PL da Anistia?
Esse requerimento impõe que o PL da Anistia
aos bolsonaristas envolvidos no atentado golpista do 8 de Janeiro não precise
passar pelo longo processo de discussão nas Comissões da Câmara e possa ser
colocado em votação no curto prazo. Algo que não depende só das assinaturas dos
deputados favoráveis ao requerimento, que já atingiram o mínimo necessário, mas
também da correlação de forças dentro do Congresso e da vontade do presidente
da Câmara, Hugo Motta (Republicanos).
Eram necessárias 257 assinaturas, mas o PL
conseguiu angariar 262 assinaturas individuais. Dessas, 146 foram de deputados
de partidos da base do governo. União Brasil, PP, Republicanos, PSD e MDB
foram, respectivamente, os partidos que entregaram mais assinaturas ao
requerimento, atrás apenas do PL, da oposição. Isso representa um choque de
interesses do governo Lula com a sua base aliada, que já não vinha de uma
relação tranquila, colocando um desafio ainda maior para o PT.
E trata-se de uma mudança importante da
postura dos deputados em relação ao PL da Anistia. Até alguns dias atrás
parecia improvável que ele pudesse ser pautado. Mas essa mudança não vem do
nada, está inscrita nas interrogantes que se abriram no último período sobre os
rumos do governo Lula e do regime. A abrupta queda de popularidade do governo,
com a própria figura de Lula dando sinais de desgaste político, fruto da
insatisfação popular com o preço dos alimentos, o trabalho precário e a
qualidade dos serviços públicos, somado ao retorno de Trump à presidência dos
EUA, tem permitido às forças reacionárias da Frente Ampla mostrarem sua
verdadeira face.
Uma semana após o ato pela Anistia convocado
por Bolsonaro e Silas Malafaia, que mobilizou uma base fiel ao ex-presidente
enquanto liderança da extrema direita, apesar da sua inelegibilidade, esses
partidos da Frente Ampla já se movimentaram para dialogar com o bolsonarismo. O
que expressa na composição regional das assinaturas, deputados do Centro-Oeste
e do Sul deram a maior parte das assinaturas, em contraste com deputados do
Nordeste, onde Lula tem maior apoio.
Depois de ceder verbas bilionárias de emendas
parlamentares, uma série de ministérios, o governo não está conseguindo colocar
em pauta medidas que possam melhorar a sua imagem na população e com sua
própria base eleitoral - a isenção de imposto de renda para quem ganha até
R$5.000,00, por exemplo. Agora, vai ter que brigar para conter esse
contra-ataque do bolsonarismo, que busca sair da defensiva com o PL da Anistia.
Só as assinaturas que eles conseguiram já representam um respiro importante
diante de toda a pressão jurídica que vem passando. E o governo fica em uma
espécie de sinuca de bico, porque não é tão fácil para ele, nesse momento,
retaliar os partidos da sua base, retirando emendas, ministérios, como se
esperaria, porque vai dificultar ainda mais a articulação das propostas do
governo.
É importante extrair algumas conclusões disso
tudo que está acontecendo. A primeira e mais óbvia é que a Frente Ampla não
serve de contenção da extrema direita e abre caminho para que ela ganhe peso no
cenário político. A segunda diz respeito ao ator político que tem sustentado
essa frente: o poder judiciário, em particular o STF.
**Só com a luta e a mobilização vamos
derrotar o golpismo militar, levando junto todos os ajustes neoliberais**
Já tratamos em outras análises o caráter
político do julgamento dos envolvidos nos atos golpistas do 8 de Janeiro, assim
como de Bolsonaro e dos generais mais alinhados ao ex-presidente, cujo objetivo
passa longe de um suposto combate à extrema direita. Trata-se de uma tentativa
de escantear a sua ala mais disruptiva, que desestabiliza as instituições do
regime degradado pelo golpe de 2016, para abrir espaço para que a extrema
direita renove sua representação a partir de figuras como Tarcísio de Freitas.
Ou seja, para que a extrema direta possa
seguir se consolidando como uma força social permanente, com toda a sua
ideologia anti-operária, misógina, racista, agente da radicalização dos ataques
aos direitos dos trabalhadores, das privatizações e do incremento da repressão
estatal, que se reflete na crescente onda de violência policial contra a
juventude negra nas periferias. E se propõe a implementar essa política
seguindo as “regras do jogo” do regime pós golpe, aceitando o papel do
judiciário, do STF, como poder arbitrário, bonapartista, garantidor da
estabilidade da agenda de reformas neoliberais. Em síntese, podemos dizer que
na defesa do programa econômico, do projeto de país da extrema-direita, o STF
tem se mostrado um aliado fiel.
Prova disso foi dada essa semana quando o
ministro do STF, Gilmar Mendes, suspendeu os processos que denunciam a
pejotização e garante que não haja vínculo trabalhista nesses casos, que são
uma verdadeira fraude patronal para não pagar direitos trabalhistas mínimos. E
em todo o processo contra os golpistas do 8J é a legitimidade do STF como poder
bonapartista que está em jogo, que se agora se volta contra uma fração da
extrema direita, em benefício de outra, e se prepara para voltar-se com
intensidade muito maior contra a esquerda, as lutas dos trabalhadores e dos
movimentos sociais. A decisão do STF de mandar o mandante do assassinato de
Marielle Franco, o deputado Domingos Brazão, para regime domiciliar, enquanto
todo o Centrão luta pelo seu perdão e tenta cassar de maneira autoritária o
mandato de Glauber Braga (PSOL), é uma retrato recente disso.
Voltando ao julgamento dos atos golpistas, o
que eles colocam para o bolsonarismo, frente a todo caráter arbitrário do
julgamento, é a possibilidade de tentar se defender em base a um discurso de
“vítima” do sistema, de perseguidos, mantendo uma certa coesão das bases
sociais que o apoiam. Depois de 2 anos em uma posição defensiva, o bolsonarismo
aproveita a debilidade do governo Lula e as contradições do STF para tentar uma
melhor posição, angariando assinaturas da própria Frente Ampla para seu projeto
de anistia, que por si só já representa um respiro. Caso seja de fato colocado
em votação, ou até mesmo passe na Câmara, quem sabe no Senado - que é mais
difícil, mas não impossível - cria-se um cabo de guerra maior com o STF, que
terá que decidir se o PL da Anistia é constitucional ou não, um desgaste que os
ministros do supremo não querem ter nesse momento.
Além disso, caso avance o PL da Anistia, a
própria inelegibilidade de Bolsonaro volta a ser uma questão. Não está claro se
poderá ou não abrir margem para que o ex-presidente volte a concorrer, até
porque depende do andar do julgamento contra ele e os seus generais no STF, e o
mais provável é que isso não mude. Mas se aprovado o PL da Anistia, mesmo com a
condenação de Bolsonaro, ele poderá ser anistiado? Poderá recuperar os seus
direitos políticos? São dúvidas que começam a surgir.
O que queremos mostrar é que o STF não pode
derrotar a extrema-direita e nem mesmo é aliado na luta contra a anistia à
cúpula golpista militar e civil do 8 de Janeiro. O amplo rechaço ao projeto do
bolsonarismo de impor um novo regime ditatorial, baseado no bonapartismo dos
militares, recuperando a memória dos torturadores e assassinos que governaram o
país em 1964, não será contemplado pelo projeto bonapartista calcado no poder
judiciário. Um poder que abriu caminho para a extrema direita e toda a agenda neoliberal,
avalizando o golpe de 2016, prendendo Lula arbitrariamente em 2018, que
facilitou a vitória eleitoral de Bolsonaro apesar de ser o “filho indesejado”
desse golpe. E que agora está se aproveitando do rechaço massivo a Bolsonaro e
seu projeto para fortalecer os seus próprios poderes de árbitro político e
tentando criar condições para uma renovação da extrema direita.
O único caminho que pode de fato fazer valer
o grito “Sem anistia!” que ecoou após o 8 de Janeiro é o da organização da
força dos trabalhadores junto aos movimentos sociais em um movimento
independente e de combate a todas as instituições desse regime degradado. Dos
militares, todos eles, não apenas a ala mais próxima de Bolsonaro, devolvendo
os torturadores para a lata de lixo da história.
O que significa se apoiar em cada greve em
curso no país, que começam a ganhar fôlego se enfrentando com arrocho salarial
e ajustes impostos pelos governos, assim como na luta dos povos indígenas e
demais movimentos sociais, para retomar uma luta inacabada do período de
transição da ditadura. Um período que, com a anistia ampla, geral e irrestrita,
garantiu que os generais assassinos estejam até hoje em grande parte impunes
pelas suas atrocidades, morrendo de velhinhos, enquanto milhares de famílias
das vítimas da ditadura seguem sem o direito à memória e justiça.
Portanto é necessário também combater a
paralisia das burocracias sindicais e dos movimentos, dirigidas principalmente
pelo PT, exigindo que rompam com a sua subordinação ao governo de Lula-Alckmin
que freia e divide as lutas dos trabalhadores para salvar os acordos do PT com
a direita. E para isso, construir uma verdadeira oposição de esquerda ao
governo Lula, que tenha como base o fortalecimento de cada uma das lutas em
curso e com um programa de rechaço ao Arcabouço Fiscal, à escala 6x1, junto à
revogação das reformas trabalhista e da previdência e pela redução da jornada
de trabalho para 30h sem redução salarial, para dar um basta na precarização do
trabalho e no desemprego.
O impacto do filme Ainda Estou Aqui em novas
gerações deve servir de ponto de apoio para retomar esse combate hoje,
combatendo todas as instituições desse regime que desde 1988 mantêm o
dispositivo militar em banho maria. Em especial o bonapartismo do STF, que
ainda que esteja pela primeira vez colocando generais no banco dos réus,
trata-se de uma forma de garantir a impunidade à instituição militar, às Forças
Armadas, que estava toda comprometida com a sustentação de Bolsonaro. O STF
jamais irá ferir a legitimidade dessa força especial que é a última salvaguarda
da “democracia” burguesa e da sua propriedade privada.
A possibilidade do STF levar a cabo o
julgamento de Bolsonaro e desses generais é parte do seu esforço de canalizar o
rechaço à extrema-direita para uma saída política que preserve todo seu projeto
de país. E que por isso o combate à anistia precisa partir de uma mobilização
independente que ataque o conjunto das reformas neoliberais junto aos novos
ataques do governo Lula-Alckmin.
• Moraes
detona projeto que perdoa golpistas do 8/1: 'se um grupo armado ingressasse na
sua casa você pediria anistia?'
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo
Tribunal Federal (STF), se manifestou nesta terça-feira (22) contra a concessão
de anistia para os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro.
A declaração do ministro foi feita durante a
leitura do voto que vai decidir se seis denunciados do núcleo 2 da trama
golpista se tornarão réus. Ele é o relator dos processos.
Moraes questionou os motivos pelos quais
tantas pessoas defendem a anistia e afirmou que não se pode esquecer da
gravidade dos atos.
"As pessoas de boa-fé devem refletir
sobre isso. Se na minha casa, eu não admitiria que destruíssem, usassem de
violência e grave ameaça para me tirar do comando da minha casa, por que que eu
vou admitir isso para o país?", questionou o ministro.
<><> "Investigado e
juiz"
Alexandre de Moraes também voltou a rebater
as acusações de que atua nos processos na condição simultânea de relator,
vítima e juiz.
Segundo o ministro, a denúncia sobre o plano
Punhal Verde Amarelo não se refere à tentativa de homicídio dele, ou seja, à
pessoa física.
"Aqui é atentado contra as instituições
democráticas. O atentado narrado pela procuradoria, a partir das investigações
da Polícia Federal, se dá no contexto de tentar obstruir as investigações
iniciadas há 3 anos atrás", afirmou.
O ministro explicou que a tentativa de golpe
também pode ser punida.
"Os crimes não são contra a vida,
tentativa de homicídio. É tentativa de abolição das instituições, tentativa de
golpe de Estado. Por que se pune o tentar dar o golpe? Quem tentou dar o golpe
de Estado não vai se punir", disse.
Os denunciados são acusados dos crimes de
organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado
Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e
grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
• Fux
teve voto vencido sobre levar julgamento de acusados do 8/1 ao plenário do STF
Por maioria, a Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta terça-feira (22) a preliminar de
incompetência do colegiado para o caso do 'núcleo 2' da tentativa de golpe.
O relator, ministro Alexandre de Moraes,
lembrou que essa questão já foi definida na análise da denúncia contra o
'núcleo 1', que envolve Jair Bolsonaro, no final de março.
De acordo com o ministro-relator, Moraes, a
mudança regimental que fixou a competência criminal das turmas foi feita em
2023 e não tem relação com a denúncia referente aos atos golpistas.
Sobre a competência do próprio STF, o relator
também lembrou que, desde os ataques golpistas do 8 de Janeiro, o plenário do
STF estabeleceu que todas as ações referentes à tentativa de golpe seriam
julgadas pela Corte.
Seguiram o voto do relator os ministros
Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
Contudo, assim como na análise da denúncia
contra os acusados do 'núcleo 1', o ministro Luiz Fux ficou vencido sobre a
competência.
Para ele, como os investigados não ocupam
mais funções com prerrogativa de foro, o caso deveria ir para a Justiça comum.
Uma vez reconhecida a competência do STF, a análise deveria ficar sob
responsabilidade do plenário, segundo Fux.
A Primeira Turma do STF rejeitou todas as
chamadas “questões preliminares” apresentadas pelas defesas dos acusados de
integrar o 'núcleo 2' da tentativa de golpe de Estado, denunciados pela
Procuradoria-Geral da República (PGR).
Por unanimidade, o colegiado decidiu nesta
terça-feira tornar réus seis denunciados do 'núcleo 2 da trama golpista. São
eles:
• Filipe
Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do então presidente Jair
Bolsonaro;
• Marcelo
Câmara, também ex-assessor de Bolsonaro;
• Silvinei
Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal;
• Mário
Fernandes, general da reserva;
• Marília
de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça;
• Fernando
de Sousa Oliveira, ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça.
Fonte: Esquerda Diario
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