Palavra de Sá

 

Congresso aprova Orçamento de 2025 com três meses de atraso e previsão de R$ 15 bilhões de superávit

Os deputados federais e senadores aprovaram nesta quinta-feira (20) em sessão do Congresso Nacional o texto-base do Orçamento de 2025. A peça deveria ter sido aprovada ainda no ano passado, mas um impasse a respeito do pagamento de emendas parlamentares adiou a votação.

Com a aprovação, o governo passa a poder usar integralmente os recursos previstos para Orçamento deste ano.

O texto do orçamento foi aprovado mais cedo na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

O atraso na votação foi causado por uma cobrança de mais transparência sobre a destinação e autoria de emendas parlamentares.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino exigiu que o Congresso apontasse a autoria de todas as emendas, incluindo as emendas de bancadas estaduais e as emendas das comissões temáticas da Câmara e do Senado.

O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), projeta melhora na arrecadação e um superávit de R$ 15 bilhões – valor maior do que a previsão inicial do governo, de R$ 3,7 bilhões.

>>> A seguir, veja os principais pontos abordados no Orçamento:

# R$ 50 bilhões para emendas parlamentares

O relatório destina cerca de R$ 50 bilhões para emendas parlamentares – recursos direcionados por deputados e senadores para suas bases eleitorais.

# Desse montante:

✅R$ 24,7 bilhões vão para emendas individuais (cada parlamentar recebe um valor fixo para destinar como quiser).

✅ R$ 14,3 bilhões serão para bancadas estaduais.

✅ R$ 11,5 bilhões vão para emendas de comissão (que não são de execução obrigatória).

O relator incluiu um trecho que impede o governo de cancelar emendas parlamentares sem autorização do autor da emenda. A medida agrada ao Congresso, que tem criticado decisões do STF que limitaram a distribuição desses recursos.

·        Falta de recursos para o Pé-de-Meia

O programa Pé-de-Meia, que incentiva a permanência de jovens de baixa renda no ensino médio, não recebeu a verba total necessária no Orçamento. O governo separou apenas R$ 1 bilhão, muito abaixo dos R$ 13 bilhões estimados para custear o programa ao longo do ano.

O relator afirma que um acordo foi feito com o governo para que o restante do valor seja incluído ao longo do ano, por meio de novos créditos aprovados pelo Congresso.

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo tem até 120 dias para regularizar essa situação.

# Salário mínimo, reajustes para servidores e concursos

>> O Orçamento garante:

✅ Salário mínimo de R$ 1.518, reajustado em janeiro.

✅R$ 27,9 bilhões para reajustes salariais de servidores públicos.

✅ Recursos para novos concursos públicos, incluindo uma possível nova edição do Concurso Nacional Unificado (CPNU).

>> Gastos por ministério e Bolsa Família

📌 Ministério da Saúde: R$ 246 bilhões (acima do solicitado pelo governo).

📌 Ministério da Educação: R$ 197 bilhões (abaixo do proposto pelo Executivo).

📌 Investimentos federais: R$ 80 bilhões (o governo havia proposto R$ 63,5 bilhões).

📌 Ministério do Meio Ambiente: R$ 4,2 bilhões (ligeiramente acima do previsto).

📌 Bolsa Família: R$ 159 bilhões – R$ 7,7 bilhões a menos do que o governo queria. Esse corte será usado para ampliar outros programas, como o Vale Gás, que terá R$ 3 bilhões em 2025.

<><> Críticas

O Orçamento de 2025 deveria ter sido aprovado pelo Congresso no ano passado, mas a análise foi atrasada devido ao impasse entre os Três Poderes sobre a execução de emendas parlamentares.

Como a peça orçamentária ainda não havia sido analisada, o governo teve de iniciar o ano podendo gastar somente 1/12 avos dos recursos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.

No plenário, deputados criticaram o curto período dedicado pela CMO e pelo plenário para análise do texto, já que o relator protocolou o relatório na madrugada desta quinta.

“Esse parecer tem umas três mil páginas. Acho que é importante a gente discutir. Sei que temos urgência de votar o Orçamento, a gente sabe que está em março e isso deveria ter sido votado em dezembro”, disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

<><> Outros pontos

O superávit primário previsto equivale a 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB). A projeção do PLOA é maior que a feita anteriormente pelo governo, que estimava superávit primário de R$ 3,7 bilhões, mais próximo à meta de déficit zero.

A conta não inclui R$ 44,1 bilhões em precatórios, que foram excluídos do cálculo da meta por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal). Caso os valores dos pagamentos fossem adicionados, o resultado previsto no projeto seria de déficit de R$ 40,4 bilhões, o equivalente a −0,33% do PIB fora do teto da meta de déficit zero, que permite acomodação de rombo de até 0,25% do PIB.

O projeto da peça orçamentária direciona R$ 50,5 bilhões para emendas parlamentares. Do montante, cerca de R$ 38,8 bilhões são impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório. Esse é o caso das emendas de bancadas estaduais e de individuais, de cada senador e deputado. Outros R$ 11,5 bilhões são de emendas de comissão, mas não têm pagamento obrigatório.

¨      Haddad afirma que Lula tem feito 'esforço além do possível' para ajustar as contas públicas

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou que o presidente Lula tem se desdobrado para ajustar as contas públicas enquanto também tenta atender diversos interesses de classe. A declaração foi dada ao GloboNews Mais.

Segundo Haddad, há uma série de resistências para ajustar as contas públicas.

"O empresário não quer abrir mão dos seus privilégios, o trabalhador não quer abrir mão dos seus direitos e não deve, porque é parte mais fraca, a classe política, o Judiciário e o Executivo têm a sua dinâmica", afirmou o ministro.

Segundo Haddad, apesar de tais resistências, o presidente Lula tem feito além do que pode para melhorar a questão fiscal brasileira.

"O maestro dessa orquestra, o presidente, tem recebido esses insumos todo e, na minha opinião, ele está processando da maneira para além do possível. [Lula] Está fazendo um esforço realmente grande de coordenar os poderes, as ações, para conseguir os melhores objetivos", disse o petista.

<><> Aumento de juros pelo Banco Central

Na entrevista, Haddad definiu o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, como uma pessoa "muito séria" e disse não ter se surpreendido com a decisão de elevar os juros para 14,25% ao ano, anunciada na quinta-feira (19).

"Nós não esperávamos um cavalo de pau do [Gabriel] Galípolo. Ele tem um compromisso com a coerência das medidas do BC para cumprir o seu mandato. Qual seja: trazer a inflação para a meta. Esse é o compromisso do Galípolo", afirmou Haddad ao GloboNews Mais.

Galípolo é uma indicação do presidente Lula (PT) e substituiu Roberto Campos Neto, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Haddad afirmou que ele e o governo Lula têm confiança no novo comandante do BC.

<><> Medidas econômicas no Congresso

Haddad abordou os projetos relacionados à economia que o governo Lula enviou ao Congresso Nacional, como ampliar a isenção no Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais, o financiamento do programa Pé de Meia e o Orçamento de 2025, que deveria ter sido votado e aprovado no ano passado.

Sobre o IR, Haddad confirmou a informação de que o governo Lula pretende encerrar isenções fiscais para custear a estimativa de R$ 28 bilhões na arrecadação que a isenção do IR irá provocar.

"É o caminho que nós estamos propondo. Porque nós estamos revendo algumas isenções fiscais. Você está falando de uma pessoa que ganha R$ 1 milhão por ano e não paga sequer 10% de imposto de renda", disse Haddad.

Nesta terça, o governo Lula apresentou o texto da proposta do IR que, agora, será votado por deputados e senadores. A tramitação ainda não começou, e as regras que forem aprovadas neste ano só começam a valer em 2026. Haddad comentou sua expectativa no Congresso.

Segundo Haddad, o projeto de reformar o IR não irá gerar perdas para a arrecadação de estados e municípios e para setores específicos da economia, como o agronegócio, por exemplo.

"Eu, diante de uma injustiça dessa natureza, apresentei para o presidente da República uma alternativa de compensação que eu considero a mais justa possível. Ele fez uma promessa de campanha, que aliás o Bolsonaro fez e não cumpriu, ele [Lula] quer cumprir porque ele se difere do seu antecessor porque tem honra e palavra", disse o ministro da Fazenda.

<><> Queda de aprovação no mercado financeiro

Pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta semana indica que Haddad teve piora na avaliação junto ao mercado financeiro: 58% consideram sua atuação negativa (eram 24% no levantamento anterior, em dezembro de 2024), enquanto 10%, positiva (eram 41%).

Segundo o ministro, ele tem se reunido com representantes do mercado para "criar pontes" e mantém diálogo aberto com o setor.

"Eu entendo o mercado financeiro, mas eu não posso só olhar para o mercado financeiro. Eu tenho que ter uma visão um pouco mais ampla do que está acontecendo", disse.

O mesmo levantamento colocou o trabalho de Lula como negativo para a maior parte do mercado (88%), enquanto o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, é mal avaliado por 8% e avaliado positivamente por 45% dos agentes de mercado entrevistados.

<><> 'Aguardar' postura do governo Trump com o Brasil

Haddad abordou as ameaças do governo dos Estados Unidos, liderado por Donald Trump, de taxar produtos brasileiros. O país já confirmou tarifa de 25% sobre aço e alumínio, que impacta o país. Porém, o ministro da Fazenda diz que não levará "gasolina para a fogueira" e que aguarda uma postura oficial do governo Trump na relação direta com o Brasil.

"Como eles estão abrindo guerra com o mundo inteiro, não vão preservar o Brasil. Mas quando for para uma mesa de negociação, eles vão botar o etanol na mesa, nós vamos colocar o açúcar na mesa. Tem uma longa negociação que vai acontecer", disse o ministro.

Caso aconteça alguma divergência entre os países, afirma Haddad, ele confia que a diplomacia será responsável por azeitar a situação. "O Brasil tem uma grande diplomacia e sabe lidar com esse tipo de coisa. Estamos deixando eles apresentarem o plano de voo na relação conosco", afirmou.

¨      “Maior desafio é diminuir tensão”, diz novo presidente da CCJ da Câmara

Novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado Paulo Azi (União-BA) assume o colegiado com a autodeclarada tarefa de diminuir a tensão entre parlamentares e arrefecer o que chamou de “fervura” nos embates com o Supremo Tribunal Federal (STF).

Em entrevista à CNN nesta quinta-feira (20) – um dia após ser eleito para a presidência –, Azi promete trabalhar para que projetos com resultados práticos para a sociedade.

De acordo com o presidente da CCJ, qualquer radicalização dificulta o consenso no colegiado, considerado o mais importante da Casa.

“Você fica ali em sessões infindáveis, muitas vezes discussões que até ultrapassam o nível da razoabilidade e não se aprova praticamente nada de relevância para o país”, disse.

A antecessora de Azi na CCJ foi a bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), que teve uma atuação marcada por pautas ideológicas. No período, por exemplo, avançaram pautas que buscam limitar a atuação do STF e acabar com o aborto legal.

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A parlamentar foi precedida na comissão em 2023 pelo deputado petista Rui Falcão (PT-SP), que enfrentou grande resistência da oposição. Azi afirma que é preciso convencer os parlamentares a trocar embates por atuações efetivas que resultem na aprovação das pautas.

“O nosso desafio é tentar diminuir um pouco essa essa tensão e mostrar aos parlamentares que, mais importante do que um discurso que não tem nenhum efeito prático, é eles terem oportunidade de relatar uma matéria, de ver essa sua matéria aprovada, virando lei com resultados práticos para a sociedade. Não é algo simples, mas é o que a gente pretende perseguir aqui enquanto presidente desta comissão”, disse.

O União Brasil indicou o presidente da CCJ pelo acordo firmado no início da legislatura ainda sobre a presidência de Arthur Lira (PP-AL), em 2023.

“[A chegada do União Brasil à CCJ] é uma coincidência que chega num momento propício, pois chega a um ponto que o país cansa um pouco dessa polarização, desse nesse debate que é legítimo, mas que muitas vezes não traz benefício prático para a população brasileira. Vamos tentar sair desse clima e tentar produzir um pouco mais”, disse.

<><> Relação com STF

Sobre a relação com o STF, Azi diz que segue o entendimento de buscar harmonia com o judiciário. “Sigo o presidente Hugo Motta de buscar diminuir a fervura, o entendimento e uma convivência harmônica, impedindo que essa relação fique cada vez mais radicalizada.”

<><> Segurança Pública

Entre as prioridades, o deputado cita projetos para a segurança pública. Azi afirma que vai ouvir demandas também dos partidos para estabelecer uma escala para a pauta do colegiado.

“A segurança é a primeira ou a segunda preocupação do brasileiro. Qualquer proposta do governo que visa enfrentar esse problema haverá prioridade absoluta. Não só aqui na CCJ, mas também em outras comissões”, disse.

<><> Isenção do IR

O novo presidente da CCJ afirmou ainda que aguarda o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-RJ), definir o rito da tramitação do projeto de lei que isenta o imposto de renda de quem ganha até R$ 5 mil para se debruçar sobre o tema.

Para compensar a perda de receitas que o aumento da isenção trará, o governo propôs a criação de um imposto mínimo de até 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, o equivalente a R$ 600 mil por ano.

<><> Anistia

O novo presidente da CCJ entende que o presidente da Câmara deve optar por uma comissão especial para discutir o projeto de lei de anistia para os envolvidos no ataques de 8 de Janeiro. O PL quer pedir urgência para que a proposta seja votada diretamente no plenário.

No ano passado, o PL da Anistia foi retirado da pauta da CCJ pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira. Ele determinou a criação de uma comissão, que jamais chegou a ser instalada.

“Na minha opinião pessoal, acho que dificilmente o presidente vai pautar um tema tão relevante, que envolve tantas questões, direto no plenário. Creio que vai optar pela instalação de uma comissão especial, o que já está sendo debatido pelos líderes”, disse.

 

Fonte: g1/CNN Brasil