Palavra de Sá

TCM CONSIDERA ILEGAIS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM FEIRA DE SANTANA

Na sessão desta quarta-feira (31/05), os conselheiros que integram a 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios consideraram ilegais – para fins de registro – os atos de admissão de pessoal temporário, realizados pela Prefeitura de Feira de Santana no exercício de 2019. O prefeito Colbert Martins da Silva Filho foi multado em R$3 mil.

De acordo com o relatório técnico emitido pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), do TCM, o gestor não apresentou o edital do Processo Seletivo Simplificado, informando o número de vagas disponibilizadas e o período da sua validade; não comprovou que foi assegurado o direito de inscrição para pessoas portadoras de deficiência física; e não encaminhou o relatório da comissão examinadora da seleção e a relação dos candidatos aprovados com suas respectivas classificações, acompanhada da sua publicação.

Os auditores constataram, ainda, a ausência de motivação que configure a natureza emergencial e transitória das contratações temporárias; a ausência dos atos de convocação, assim como das suas publicações; e a não inserção dos dados do certame no sistema SIGA.

Apesar de notificado, o gestor não apresentou esclarecimentos sobre as irregularidades indicadas quando da análise da documentação.

O Ministério Público de Contas, por meio da procuradora Aline Paim, também se manifestou pela negativa do registro dos atos de admissão de pessoal, com aplicação de multa ao gestor responsável.

·         TCM DETERMINA TOMADA DE CONTAS NAS PREFEITURAS DE CARAÍBAS E MAIQUINIQUE

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinou a tomada das contas de governo na Prefeitura de Caraíbas, da responsabilidade do prefeito Jones Coelho Dias, e de Maiquinique, dos gestores Jesulino de Souza Porto (de 01/01 a 26/08), Lourisvaldo Rodrigues de Souza (27/08 a 15/12) e Valéria Ferreira Silveira Moreira (16/12 a 31/12). Essas contas são relativas ao exercício de 2022 e não foram apresentadas – de forma voluntária e tempestiva – pelos gestores ao TCM.

A determinação para a realização da tomada de contas foi publicada na edição desta quinta-feira (01/06) do Diário Oficial do Tribunal, através do Edital nº 401/2023. Além das Prefeituras de Caraíbas e Maiquinique, o documento também notificou o presidente da Câmara de Mirante, Marcos Santos Teixeira, e o gestor responsável pela Caixa de Previdência dos Servidores de Marcionílio Souza, Florentino Braga Neto, para apresentação das contas de gestão de 2022, que também não foram prestadas.

Os gestores têm agora o prazo de 20 dias – contados a partir da data da publicação do edital – para apresentação das respectivas prestações de contas, através do sistema e-TCM. Aquele que deixar de atender a essa determinação terá suas contas consideradas irregulares. O processo seguirá para análise dos auditores da Corte nas condições que se encontrar, inclusive com apuração das receitas não prestadas contas, com vistas à imputação de ressarcimento aos gestores inadimplentes.

Como o prazo para a entrega de dados e documentos foi fechado nessa quinta-feira (01/06), os gestores devem solicitar, mediante ofício dirigido à Presidência do TCM, a abertura do Sistema e-TCM e/ou Sistema SIGA para entrega dos documentos e dados pendentes.

·         MAIS TRÊS PREFEITURAS TÊM CONTAS APROVADAS

Na primeira sessão plenária de junho, realizada nesta quinta-feira (01/06), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram às câmaras de vereadores, a aprovação com ressalvas das contas de mais três prefeituras baianas. Uma delas relativa ao exercício financeiro de 2020, e outras duas ao exercício de 2021. Os pareceres englobam tanto as contas de governo quanto as de gestão.

Foram analisadas e aprovadas as contas referentes ao exercício de 2020 de Elísio Medrado, de responsabilidade do ex-prefeito Robson Epaminondas Santana de Souza. Relativas ao período de 2021, foram analisadas as contas de Coribe, de responsabilidade do gestor Murillo Ferreira Viana e de Ipiaú, da prefeita Maria das Graças César Mendonça.

Após a aprovação do voto, os conselheiros apresentaram Deliberação de Imputação de Débito com proposta de multa no valor de R$1 mil (Coribe e Elísio Medrado) e R$1,5 mil (Ipiaú) aos gestores, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico.

·         MAIS TRÊS CÂMARAS TÊM CONTAS APROVADAS

Conselheiros e auditores que compõem a 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram, nesta quarta-feira (31/05), as contas de três câmaras de vereadores de municípios baianos.

Durante a sessão, a 1ª Câmara do TCM aprovou, com ressalvas, duas contas referentes ao exercício financeiro de 2020, das câmaras de Ibirataia, de responsabilidade do vereador Chafick Luedy Neto e de São Desidério, que teve como administrador João Neres de Carvalho Filho. Relativas ao exercício de 2021 foram analisadas e aprovadas com ressalvas as contas da câmara de Anagé, de responsabilidade do vereador Altemar Silveira Nogueira.

A 1ª Câmara do TCM é presidida pelo conselheiro Ronaldo Sant’Anna e composta pelos conselheiros Aline Peixoto e Plínio Carneiro Filho, e pelos auditores Antônio Carlos da Silva e Antônio Emanuel de Souza.

 

Ø  Salvador se compromete a corrigir atual situação da Educação de Jovens e Adultos (EJA)

 

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)  foi firmado hoje, dia 31, entre a Prefeitura de Salvador e o Ministério Público estadual para garantir o direito de jovens e adolescentes à educação no âmbito municipal, com estratégias para o acesso, permanência e sucesso dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA). O promotor de Justiça Valmiro Santos Macêdo, que propôs o acordo, considerou um inquérito civil que apurou denúncias de fechamento irregular de 44 unidades de ensino de EJA em Salvador. O TAC foi assinado pelo secretário municipal de educação Tiago Dantas. Até julho deste ano, o Município se comprometeu a ”impulsionar uma nova realidade do ensino na modalidade de EJA”, adequando-se à realidade de vida e trabalho da população, como forma de garantir o acesso ao ensino fundamental público e gratuito.

No documento, a Prefeitura assumiu a obrigação de manter todas as unidades de ensino que ofertaram a modalidade EJA em 2022, não impedindo a disponibilização de novas turmas nas demais escolas da rede municipal. As vagas serão ofertadas a partir de um levantamento que já está sendo realizado pela Secretaria Municipal de Educação. Também foi estabelecido que o Município estimule a manifestação de interesse dos alunos para o ano letivo de 2023 por meio de um cadastro difundido em toda a Rede Municipal de Ensino e do preenchimento do instrumento específico, a ser disponibilizado por intermédio da SMED e de órgãos a ela vinculados, no modo presencial e/ou virtual. 

No TAC, o promotor Valmiro Santos Macêdo considerou o próprio Plano Municipal de Educação de Salvador (Lei n°. 9.105/2016), na esteira do Plano Nacional de Educação, que instituiu “a erradicação do analfabetismo, consoante a sua Meta 9, que define como estratégia primeira "assegurar, em articulação com os entes federados, a oferta gratuita da Educação de Jovens e Adultos — EJA, àqueles que não tiveram acesso à Educação Básica na ‘idade própria’“. Ele também destacou o art. 182, § 2° da Lei Orgânica do Município de Salvador, pelo qual, a jovens e adultos, "será garantido o acesso ao ensino fundamental público gratuito, cabendo ao Município prover e garantir o oferecimento do ensino noturno regular, adequado às condições de vida e trabalho desta população”.

O acordo prevê também a reestruturação e modernização da Proposta Pedagógica e Curricular da EJA, que poderão ser realizadas através de etapas avaliativas dos estudantes da EJA, acompanhando a frequência e o desenvolvimento, objetivando as possíveis adequações do planejamento. Foi estabelecido ainda que sejam mantidas as unidades de EJA que atendem aos jovens e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, bem como estudos sobre a necessidade de ampliação destas. O acordo prevê que caso surja a necessidade de fechamento de alguma unidade de ensino EJA, tida como deficitária, a Prefeitura deverá realizar consulta prévia e solicitar parecer técnico ao Conselho Municipal de Educação.  

·         Município de Juazeiro se compromete a implantar “Consultório na Rua”

O Município de Juazeiro firmou hoje, dia 1°, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual se comprometendo a implantar, pelo menos, uma equipe de “Consultório na Rua” até o dia 30 de junho. O acordo, de autoria da promotora de Justiça Rita de Cássia Caxias de Souza, foi assinado pela prefeita Suzana Alexandre de Carvalho Ramos, pelo secretário de Saúde, Allan Jones Oliveira Costa, e procurador-geral do Município, Thiago Franco Cordeiro. O Município também se comprometeu a, posteriormente, avaliar tecnicamente a necessidade de implantação de outras equipes.

Segundo a promotora de Justiça, inquérito civil instaurado pelo MP constatou a ausência do serviço de “Consultório na Rua” no Município, mesmo ele sendo credenciado junto ao Ministério da Saúde para receber incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes no âmbito da Atenção Primária à Saúde. O serviço “Consultório na Rua” foi instituído pelo Ministério da Saúde, por meio da Política Nacional de Atenção Básica, e visa ampliar o acesso da população em situação de rua aos serviços de saúde. Ele é realizado por equipes multiprofissionais que desenvolvem ações integrais de saúde, de forma itinerante, frente às necessidades dessa população.

 

Fonte: Ascom TCM Bahia/Cecom MP