Palavra de Sá

Congresso estica recesso e adia votação de pautas como o fim da escala 6×1

O Congresso Nacional encerrou oficialmente o recesso parlamentar na última sexta-feira (1º), mas deputados e senadores terão mais uma semana sem votações. A retomada das deliberações foi adiada para 10 de agosto em razão do calendário eleitoral, comprimindo o tempo disponível para a análise de propostas relevantes antes do início da propaganda eleitoral, marcado para 16 de agosto.

Na prática, o Legislativo terá menos de uma semana de atividade deliberativa antes de a campanha ganhar intensidade. O cenário tende a reduzir ainda mais o ritmo de votação de matérias que já enfrentavam dificuldades políticas e dependem de articulação entre governo, oposição e presidências da Câmara e do Senado.

O adiamento ocorre em um momento decisivo do calendário eleitoral. Os partidos têm até 15 de agosto para registrar oficialmente seus candidatos e, no dia seguinte, começa a propaganda eleitoral em rádio, televisão e internet. Com deputados e senadores cada vez mais envolvidos nas campanhas, a tendência é de queda no quórum e maior dificuldade para construir acordos em torno de temas sensíveis.

Embora o Congresso continue funcionando administrativamente, a ausência de sessões deliberativas impede a apreciação de projetos de maior impacto político, transferindo para a semana de 10 de agosto uma pauta que já chega pressionada pelo calendário.

<><> Propostas seguem à espera de votação

Entre os principais projetos que continuam sem avanço está a PEC que extingue a escala de trabalho 6×1. A proposta ganhou grande repercussão nacional e mobilizou trabalhadores, sindicatos e parlamentares, mas ainda não avançou de forma significativa na Câmara dos Deputados.

Outra matéria que permanece parada é a PEC da Segurança Pública, considerada uma das principais apostas do governo Luiz Inácio Lula da Silva para reorganizar a atuação da União no combate ao crime organizado e fortalecer a integração entre as forças de segurança. O texto também aguarda avanço político para iniciar sua tramitação nas comissões.

O adiamento da retomada das votações não é o motivo da paralisação dessas propostas, mas prolonga um cenário de indefinição e reduz ainda mais a possibilidade de que elas avancem antes de o Congresso mergulhar definitivamente na dinâmica da campanha eleitoral.

Além dessas PECs, continuam pendentes projetos da agenda econômica do governo, medidas provisórias que precisam ser analisadas pelo Congresso e vetos presidenciais que aguardam apreciação em sessão conjunta.

Com a propaganda eleitoral começando em 16 de agosto, a expectativa é que o espaço para votações de matérias mais controversas fique ainda mais restrito nas semanas seguintes. Na prática, embora o recesso parlamentar tenha terminado oficialmente no dia 1º de agosto, a principal atividade legislativa permanecerá suspensa por mais uma semana, mantendo em compasso de espera parte das propostas mais relevantes em discussão no Congresso.

•        Escala 6×1, PEC da Segurança, minerais raros: o que o Congresso pode votar durante eleição. Por Vanessa Celina

No primeiro semestre deste ano, várias pautas que mobilizaram a população e o governo ficaram pendentes de votação no Congresso brasileiro. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1, a PEC da Segurança Pública e a Lei da Misoginia  – que criminaliza a prática, equiparando-a ao racismo -, são exemplos de projetos que têm impacto na sociedade, mas ficaram travados nas articulações do Congresso.

Agora, com as eleições de outubro, os presidentes das duas casas legislativas, Davi Alcolumbre (União-AP), do Senado, e Hugo Motta (Republicanos-PB), da Câmara, decidiram que os parlamentares vão trabalhar em duas semanas antes das eleições para votar projetos antes das eleições: de 10 e 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro.

Para Marco Antônio Teixeira, coordenador do Mestrado e Doutorado em Gestão e Políticas Públicas da FGV EAESP, o momento eleitoral, na verdade,  ajuda a “ampliar o debate” sobre alguns assuntos”, mas “dificulta a votação de pautas que possam desgastar os próprios parlamentares”. Mais de 87% dos deputados federais estão concorrendo à reeleição e, no Senado, 35 das 54 vagas poderão ser renovadas no pleito deste ano.

“Tudo agora é agenda eleitoral, não tem como separar. Os projetos, sobretudo, que interessam ao governo, à bancada governista, vão do momento eleitoral para tentar acelerar o processo [de votação]”, explica.

<><> Escala 6×1

Sobre a PEC 221/2019, que acaba com a escala 6×1 e reduz a carga horária de trabalho de 44 para 40 horas semanais, Davi Alcolumbre ainda não apresentou uma data para iniciar a sua tramitação. O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder no governo no Congresso, entretanto, afirma que a sua aprovação será prioridade na volta do recesso, mesmo com o período eleitoral chegando.

A demora na tramitação da pauta gera críticas a Alcolumbre. Movimentos sociais, como o Movimento VAT (Vida Além do Trabalho), tem se manifestado contra a demora da aprovação, com o slogan “Davi Alcolumbre Inimigo do Povo”, parafraseando manifestações do “Congresso Inimigo do Povo”.

Mesmo não sendo afetado diretamente, pois não concorre à reeleição este ano, Davi Alcolumbre não está impermeável aos humores da opinião pública na avaliação de Teixeira. “Ele tem o grupo político dele no Amapá que terá candidato e pode sofrer [um impacto] com essa discussão”, diz o professor.

Teixeira explica que, por mais que a oposição segure pautas como o fim da escala 6×1, a manifestação pública, já inspirada pelo período eleitoral, junta-se à pressão do governo, interessado na aprovação da PEC.

Por outro lado, Teixeira ressalta que outros atores atuam na pressão política conforme a proposta legislativa. “Sempre tem, por trás, públicos que se beneficiam e públicos que se prejudicam. O fim da escala 6×1 interessa à maioria dos trabalhadores. Interessa ao setor de serviço? Alguns sim, outros não. Interessa ao agro[negócio]? A maioria diz que não. Então, é parte da democracia esse processo. […] A circunstância da eleição ajuda a dar mais holofotes para esse debate”.

<><> PEC da Segurança Pública

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, proposta por Lula e aprovada na Câmara dos Deputados, está paralisada no Senado desde março. A PEC é uma iniciativa do governo federal para o enfrentamento do crime organizado e melhoria na segurança pública brasileira, a proposta cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria penas mais duras para chefes de facções criminosas e autores de crimes violentos.

Teixeira acredita que debates sobre misoginia  e segurança pública também se fortalecem durante o período eleitoral. Porém, ele pondera que o governo tem como alternativa, caso as votações não caminhem, tentar responsabilizar o legislativo.

 “Se, por exemplo, os dois principais projetos de interesse do governo, que são o fim da escala [6×1] e a lei da misoginia, não forem adiante, o governo vai dizer que a oposição não deixou. [Ou] morreu mais gente de feminicídio, mas a oposição não tem interesse em discutir regras que combatam melhor o feminicídio”, exemplifica Teixeira.

<><> Minerais críticos

A votação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos também deve ser cobrada pelo governo. O Projeto de lei 2780/24 cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) e fomenta a pesquisa e a extração de minerais críticos. Aprovado na Câmara dos Deputados em junho, ainda espera avaliação da Comissão de Infraestrutura do Senado.

A tramitação da pauta divide governistas e setor privado. Para o segundo grupo, a proposta dá muito poder ao Executivo, atravancando as negociações. Já o governo argumenta que a política nacional é importante para garantir a soberania.

<><> Os vetos de Lula

A oposição, por outro lado, também tem suas estratégias. Parlamentares podem, no retorno do recesso, rever vetos feitos pelo Governo Lula nas leis sancionadas. Entre eles, vetos sobre a mudança no número de deputados federais, na Lei Orçamentária deste ano e no Estatuto Pantanal, que permite uso de áreas desmatadas ilegalmente ou degradadas na implantação de novos empreendimentos. Atualmente, 97 vetos feitos pelo presidente Lula aguardam análise e podem  ser revistos pelo Congresso Nacional.

•        Congresso deixa 32 medidas provisórias à beira de perder validade no recesso

O Congresso volta aos trabalhos em agosto com 32 medidas provisórias pendentes de votação e uma contradição política no colo: deputados e senadores não puderam entrar formalmente em recesso porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 não foi aprovada, mas, na prática, reduziram o ritmo mesmo assim. Como não houve recesso oficial, os prazos das MPs continuaram correndo.

O resultado é uma fila de medidas com efeito imediato, mas ainda sem aprovação definitiva. Segundo a Agência Senado, há propostas sobre renegociação de dívidas, ressarcimento de descontos indevidos em benefícios do INSS, combustíveis, transporte e apoio a empresas afetadas pelo aumento de tarifas impostas pelos Estados Unidos.

O caso mais urgente é a MP 1.349/2026, que institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. A medida vence em 4 de agosto e ainda não foi analisada pela comissão mista. Para virar lei, uma MP precisa passar primeiro por comissão formada por deputados e senadores, depois pela Câmara e, por fim, pelo Senado.

Medidas provisórias têm força de lei assim que são editadas pelo governo, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias. Se não forem votadas dentro do prazo, perdem a validade. A contagem normalmente é interrompida durante o recesso parlamentar. Em 2026, isso não ocorreu porque o Congresso não votou o projeto da LDO.

A LDO define as bases do Orçamento do ano seguinte. Pela Constituição, o Congresso não pode entrar em recesso formal sem votar o texto. O problema é que a ausência de recesso oficial não impediu a pausa política de julho. Impediu apenas o congelamento dos prazos das medidas provisórias.

Oito MPs vencem em agosto. Além da medida sobre abastecimento emergencial de combustíveis, expiram no mês propostas sobre habitação popular, subvenção à importação de gás liquefeito de petróleo, linhas de crédito para exportadores, financiamento de caminhões e ônibus sustentáveis, Novo Desenrola Brasil e ações de defesa civil.

A fila inclui medidas de forte impacto econômico e social. A MP 1.355/2026, que cria o Novo Desenrola Brasil, vence em 31 de agosto e ainda aguarda instalação da comissão mista. O programa prevê refinanciamento de dívidas para pessoas com renda mensal de até R$ 8.105, além de regras para micro e pequenas empresas e endividados do Fies.

Também está pendente a MP 1.378/2026, que abriu crédito extraordinário de R$ 547 milhões ao Ministério da Previdência Social para ressarcir aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos de entidades associativas. A medida tem prazo até 17 de novembro, mas compõe a mesma fila de propostas que ainda precisam ser convertidas em lei.

Na área de combustíveis, além da MP 1.349, há uma série de medidas sobre subsídios, subvenções e créditos extraordinários para tentar conter efeitos da alta de preços. O pacote inclui apoio à venda de combustíveis derivados de petróleo, subsídio para produtores e importadores de diesel e créditos para ações ligadas ao GLP, ao diesel e ao querosene de aviação.

O setor de transporte também concentra parte relevante das MPs pendentes. Há propostas para financiamento de veículos novos por motoristas de aplicativo, taxistas, mototaxistas, motoboys, cooperativas e empresas de transporte de cargas e passageiros. Outra medida simplifica regras para atividades de motofrete e mototáxi.

A situação expõe o custo institucional da paralisia em torno da LDO. Como o Congresso não concluiu a votação do projeto orçamentário, não houve recesso formal. Como a atividade legislativa também não seguiu em ritmo normal, medidas provisórias com impacto direto em crédito, combustíveis, transporte, habitação, INSS e defesa civil ficaram pressionadas pelo calendário.

Na prática, o Congresso criou uma espécie de meio-recesso: não parou oficialmente, mas também não resolveu a pauta que precisava resolver. Para as MPs, porém, não existe meio-termo. O relógio continuou andando.

O risco agora é concentrar em agosto uma corrida legislativa para instalar comissões, votar pareceres, levar textos à Câmara e ao Senado e evitar que medidas percam validade. No caso da MP dos combustíveis, o prazo é praticamente imediato: se não houver votação até 4 de agosto, o regime emergencial de abastecimento interno deixa de valer.

A conta política é simples. A LDO não votada impediu o recesso no papel. Mas não impediu a paralisia na prática. E quem paga a fatura é a pauta legislativa que ficou pendurada no calendário.

 

Fonte: ICL Notícias/Agencia Pública