Palavra de Sá

Entenda o marco legal para minerais críticos no Congresso

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (06/05) o marco legal para a exploração de minerais críticos e estratégicos, tema que ganha crescente espaço no xadrez geopolítico global. A ser encaminhado ao Senado, o projeto de lei (PL) prevê incentivos para o setor, incluindo benefícios fiscais e prioridade no licenciamento ambiental, além da criação de um conselho do governo.

Ao instituir a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, o texto visa garantir o suprimento doméstico destes recursos, aumentar a competitividade brasileira frente ao projetado aumento internacional da demanda e apoiar a transição energética.

As aplicações dos minerais passam pelas baterias de íon-lítio, smartphones e computadores, veículos elétricos, turbinas eólicas, painéis solares fotovoltaicos, hidrogênio verde, fertilizantes, sistemas de defesa e semicondutores e chips.

Entre eles estão as terras raras, que vêm fazendo aumentar o interesse dos Estados Unidos e da União Europeia (UE) no Brasil. Ao mesmo tempo, dentro e fora do país, a perspectiva de novas frentes de exploração mineral levanta preocupação sobre futuros impactos sociais e ambientais.

"Assunto de interesse mundial, está para o futuro assim como o petróleo esteve para o desenvolvimento de diversos países", disse o presidente da Câmara, Hugo Motta Republicanos-PB), sobre o PL. O texto é de autoria do deputado Zé Silva (União-MG), que preside a Frente Parlamentar da Mineração Sustentável.

<><> O que são minerais críticos e estratégicos?

Estabelecer quais minerais o Brasil considera críticos ou estratégicos é uma das atribuições previstas para o proposto Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República.

Esta definição varia para cada país, uma vez que está atrelada à avaliação de interesses e riscos econômicos e políticos.

O Brasil ainda não tem uma lista de minerais críticos e estratégicos. Em 2021, entretanto, já foram elencados 28 bens minerais que são contemplados por uma política anterior de incentivo ao setor.

De forma ampla, os minerais estratégicos são aqueles considerados cruciais para o desenvolvimento econômico. É o caso, por exemplo, quando um país está bem posicionado para exportá-lo, ou depende da sua importação em larga escala ou, então, os aplica em produtos e processos de alta tecnologia.

Já os minerais críticos estão sujeitos a flutuações de abastecimento que colocam setores econômicos em alerta. Potenciais fatores de risco incluem reservas e produção geograficamente concentradas, limitações tecnológicas ou impactos decorrentes de instabilidade geopolítica.

<><> Incentivos bilionários

Outra atribuição do CIMCE, conforme o PL, seria decidir quais projetos têm prioridade  – e, portanto, estão aptos a receber apoio de um novo Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam).

O fundo é previsto em R$5 bilhões, com aporte de até R$ 2 bilhões da União. Já um programa de créditos fiscais concederia R$1 bilhão por ano de 2030 a 2034.

O objetivo seria estimular não só a produção de minerais críticos e estratégicos, como também o seu beneficiamento e transformação dentro do país – isto é, a primeira etapa de industrialização, que gera novos produtos e agrega valor.

"Não é apenas sobre extrair recursos. É sobre decidir qual papel o Brasil quer ocupar nessa nova economia: ser fornecedor de matéria-prima ou protagonista na geração de valor, tecnologia e desenvolvimento," disse o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator do PL. Ele é vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária na Câmara, a bancada ruralista.

Em contrapartida, o Observatório do Clima enxerga risco de aumento da pressão sobre o licenciamento ambiental. O texto, segundo a rede de organizações socioambientais, "aprofunda um modelo extrativista baseado na expansão da lavra, ampliação de incentivos e flexibilização regulatória, sem garantir contrapartidas econômicas, climáticas e socioambientais proporcionais."

<><> Interesses nacionais em disputa

Defendida por membros do Partido dos Trabalhadores (PT), a ideia de uma nova estatal para terras raras, a Terrabras, não saiu do papel. Para parte da esquerda, a política aprovada pela Câmara escanteia o Estado na exploração do próprio potencial geológico.

"É preciso que a soberania nacional e os interesses nacionais estejam muito concretos na lei", disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), crítica da falta de limite percentual de capital estrangeiro.

O PL argumenta, por sua vez, que está no interesse brasileiro reduzir a dependência de exportações de minerais críticos e estratégicos. Dentre os casos citados, está o dos fertilizantes para a agricultura. O Brasil, que vem expandindo fronteiras agrícolas, é o quarto maior consumidor global.

No ano passado, o país bateu recorde ao importar 45,5 milhões de toneladas de fertilizantes, de acordo com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

<><> Riscos socioambientais

O tema dos minerais críticos é sensível para as populações indígenas e comunidades tradicionais. Os seus territórios se veem não raro pressionados pela perspectiva de exploração dos minerais críticos.

"A exploração de recursos naturais, ainda que estratégica, não pode sacrificar povos indígenas nem comprometer a integridade dos territórios que sustentam a diversidade socioambiental do país," disse, em nota, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), em reação ao avanço do PL na Câmara.

Segundo o Observatório da Transição Energética, ao menos 278 terras indígenas estão cercadas por requerimentos de exploração. É o equivalente a 44% das áreas indígenas do Brasil.

Já quando o assunto são as terras raras, o Brasil tem a segunda maior reserva conhecida no mundo. São estimadas 21 milhões de toneladas, ou 23% do total global, apontam dados citados pelo Serviço Geológico do Brasil.

•        Terras raras: o Brasil precisa de uma estatal moderna, não de improviso. Por Jean Paul Prates

A compra da Serra Verde pela USA Rare Earth foi mais do que uma operação empresarial relevante. Foi um alerta geopolítico. A empresa norte-americana anunciou acordo para adquirir 100% do grupo que controla a mina Pela Ema, em Minaçu, Goiás, por cerca de US$ 2,8 bilhões. O ativo é estratégico porque reúne terras raras magnéticas essenciais para motores elétricos, turbinas eólicas, equipamentos de alta tecnologia e aplicações de defesa. O acordo também envolve um contrato de fornecimento de 15 anos, com 100% da produção da fase inicial destinada a uma estrutura capitalizada por agências do governo dos Estados Unidos e fontes privadas.

O mercado privado resolveu o problema? A nosso ver, resolveu o problema estratégico dos Estados Unidos. O Brasil, dono da base geológica, ficou na posição de fornecedor de território, minério e licença ambiental. Não é uma tragédia isolada, nem cabe demonizar a empresa compradora ou os vendedores. A operação é legítima, sofisticada e coerente com os interesses de quem a estruturou. O problema é outro: o Brasil ainda não dispõe de um instrumento empresarial equivalente para defender, coordenar e capturar valor em cadeias minerais críticas.

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É por isso que defendo, de forma incisiva, a criação de uma companhia brasileira de terras raras e minerais críticos sob a forma de sociedade de economia mista, com controle público, governança empresarial e capital minoritário negociado no mercado brasileiro de ações. Não uma repartição travestida de empresa; não uma estatal para empregar aliados ou distribuir favores. Uma companhia moderna, técnica, auditável, com mandato estratégico definido em lei, submetida à fiscalização da CVM, às regras da B3, à Lei das Estatais, à disciplina do mercado e ao controle público próprio das empresas de interesse nacional.

Empresa pública fechada tende a depender integralmente do orçamento, sofre mais com ciclos fiscais e pode ficar excessivamente exposta à captura político-administrativa. Serve para cumpri papel de serviço estatal onde investidores diversos não teriam interesse em investir. Por outro lado, empresas privadas puras podem cumprir funções empresariais, mas, em setores estratégicos, não vêem obrigação de preservar a soberania tecnológica brasileira.

Uma sociedade de economia mista bem desenhada ocupa o espaço intermediário: o Estado mantém a orientação estratégica, enquanto investidores minoritários, conselheiros independentes, auditorias externas e obrigações de transparência impõem disciplina de capital e escrutínio permanente.

O Brasil tem base material para isso. Segundo o USGS, o nosso país aparece com cerca de 21 milhões de toneladas em reservas de terras raras, atrás apenas da China, mas sua produção estimada em 2024 foi residual diante do potencial geológico. O próprio Ministério de Minas e Energia registra que o Brasil detém a segunda maior reserva de terras raras e grafita do mundo, além de liderança em nióbio e uma carteira de projetos minerais que pode alcançar centenas de bilhões de reais em investimentos até 2030. A pergunta, portanto, não é se temos recursos. A pergunta é se teremos estratégia.

Essa companhia não deveria nascer para monopolizar a mineração, nem para substituir integralmente o setor privado. Ela deveria operar como plataforma nacional de inteligência, financiamento, participação societária, coordenação industrial e agregação tecnológica. Em alguns casos, poderia ser sócia minoritária em projetos privados. Em outros, poderia estruturar contratos de offtake, garantias de compra, parcerias com universidades, centros tecnológicos e empresas estrangeiras. Onde houver risco geológico elevado, pode compartilhar risco. Onde houver gargalo tecnológico, pode induzir pesquisa aplicada. Onde houver interesse nacional evidente, pode assegurar que parte do valor agregado permaneça no Brasil.

O foco do Estado Brasileiro não pode ser apenas extrair. O Brasil já conhece bem a armadilha de exportar matéria-prima e importar produtos sofisticados. Em terras raras, o valor estratégico está na separação química, no refino, na metalurgia, nas ligas, nos ímãs permanentes e nas aplicações industriais. A cadeia de valor é longa, complexa e intensiva em conhecimento. Exportar concentrado mineral e importar ímã, motor, equipamento ou tecnologia é repetir, em pleno século XXI, a lógica primária que marcou tantos ciclos econômicos brasileiros.

Os outros países já entenderam isso. A União Europeia aprovou o Critical Raw Materials Act com metas para elevar capacidades domésticas de extração, processamento e reciclagem, além de reduzir a dependência excessiva de um único país fornecedor. O G7 voltou a discutir minerais críticos como tema de segurança econômica, com a França defendendo uma coordenação internacional para reduzir vulnerabilidades frente à concentração chinesa. Mesmo os Estados Unidos usam financiamento público, garantias, compras estratégicas e instrumentos privados para organizar cadeias que sirvam a seus interesses. A China faz isso há décadas, com planejamento, escala e persistência.

O Brasil não precisa copiar nenhum modelo de forma acrítica. Precisa construir o seu. Uma empresa brasileira de economia mista para terras raras e minerais críticos poderia ser o braço empresarial de uma política nacional mais ampla, articulada com BNDES, Finep, Serviço Geológico do Brasil, universidades, institutos tecnológicos, estados mineradores, setor privado nacional e parceiros internacionais. O BNDES já vem mobilizando instrumentos para minerais críticos, inclusive com iniciativas voltadas à lítio, níquel, grafita, terras raras e fosfato. Falta transformar instrumentos dispersos em capacidade permanente de execução.

Uma empresa brasileira de economia mista para minerais críticos pode combinar soberania nacional, governança de mercado e capacidade de investimento. O erro seria deixar o país apenas assistir à disputa global por seus próprios recursos.

O desenho societário importa. A União, diretamente ou por meio de uma holding pública ou banco de desenvolvimento, manteria o controle acionário. Uma parcela minoritária relevante seria aberta na B3, preferencialmente com alto padrão de governança, conselho com independentes de reconhecida competência, comitês técnicos, política clara de investimentos, regras rígidas contra conflito de interesses, divulgação ativa de riscos ambientais e socioeconômicos, metas de conteúdo tecnológico nacional e avaliação pública de desempenho. O acionista privado não mandaria na estratégia nacional, mas ajudaria a vigiar a eficiência da empresa.

Também é preciso evitar ilusões. Terras raras não são raras no nome por falta absoluta de ocorrência. São raras economicamente porque exigem concentração viável, escala de movimentação, tecnologia de processamento, licenciamento responsável, controle ambiental rigoroso e acesso a mercados sofisticados. Não basta decretar soberania. É preciso construir competência. E competência se constrói com geologia, engenharia, química, financiamento, contratos de longo prazo, governança e política industrial.

Uma companhia desse tipo deve ter mandato limitado e preciso. Minerais críticos e estratégicos, com prioridade para cadeias associadas à transição energética, à eletrificação, à defesa, à economia digital, à agricultura de alta produtividade e à indústria de baixo carbono. Nada de transformar a empresa em balcão generalista da mineração brasileira. A força de uma estatal moderna está justamente na clareza de sua missão.

A crítica previsível será chamar a proposta de estatização. É um argumento pobre. Estatização seria tomar ativos privados ou fechar mercado. O que se propõe é criar um agente brasileiro capaz de disputar, em bases empresariais, um jogo que já é jogado por Estados nacionais, fundos soberanos, bancos públicos, agências de crédito à exportação e grandes conglomerados industriais. Não há livre mercado puro em minerais críticos. Há mercado, sim, mas dentro de uma geopolítica cada vez mais dura.

O Brasil aprendeu com a Petrobras que uma empresa de controle estatal pode ser, ao mesmo tempo, instrumento de soberania, empresa lucrativa, indutora tecnológica e companhia submetida ao escrutínio do mercado. Também aprendeu que isso só funciona quando há governança, competência técnica, previsibilidade e respeito à lógica empresarial. O modelo que defendo para terras raras deve nascer já com essas lições incorporadas.

A questão, portanto, não é escolher entre Estado e mercado. A questão é decidir se o Brasil continuará sendo apenas geografia disponível para estratégias alheias ou se terá instrumentos próprios para participar da nova economia mineral com inteligência, soberania e valor agregado.

O caso Serra Verde mostrou o valor que o mundo atribui às terras raras brasileiras. Agora cabe ao Brasil mostrar o valor que atribui a si mesmo.

 

Fonte: Agencia Brasil/Brasil 247