Palavra de Sá

Fim do teto do Planserv corrói poder de compra de servidores baianos

O ano de 2026 trouxe mais um confisco salarial nos contracheques dos servidores públicos do Estado da Bahia já corroído pelos 8 anos do governo Rui Costa, que não deu qualquer reajuste durante sua nefasta gestão e seguida pela atual gestão que já entrou no quarto ano e apenas concedeu 2 reajustes, bem abaixo da inflação anual. A aplicação da Lei Estadual número 15.034, aprovada em dezembro de 2025, consumou o que todos os servidores públicos já temiam: sob o pretexto de equilíbrio atuarial e um discurso distorcido de justiça social, o governo do Estado transferiu o peso da crise do Planserv, criada e alimentada pela gestão Rui Costa, quase integralmente para o bolso da classe trabalhadora. Ao analisar os dados oficiais do Portal da Transparência comparando a arrecadação de janeiro de 2025 com janeiro de 2026, a desproporção do esforço financeiro torna-se irrefutável. Não houve um pacto solidário, mas sim um confisco salarial que compromete o sustento das famílias.

Os números oficiais desmontam a narrativa de que o governo teria feito um grande esforço patronal para salvar o plano. Ao compararmos o valor orçamentário efetuado no Fundo de Custeio (Funserv) em janeiro de 2026, já sob as novas regras, com o mesmo período do ano anterior, percebe-se quem realmente pagou a conta da reestruturação. A contribuição retirada diretamente dos salários das/os servidoras/es saltou de 133,1 milhões de reais em janeiro de 2025 para 169,4 milhões de reais em janeiro de 2026. Isso representa um aumento de 27,25% retirado diretamente dos salários da categoria em apenas um ano. Por outro lado, a contribuição patronal, paga pelo Estado, subiu de 35,3 milhões para 42,6 milhões no mesmo período, um aumento percentual de 20,80%.

Isso significa que, do valor arrecadado para sanar a crise, que somou cerca de 43 milhões de reais a mais no sistema, mais de 36,2 milhões saíram dos recebimentos das/os trabalhadoras/es, enquanto o Estado aportou apenas 7,3 milhões a mais. Em termos absolutos, a relação de financiamento hoje é de quatro para um: para cada 1,00 real que o Estado coloca no plano, o/a servidor/a é obrigado/a a colocar 4,00 reais. O/A servidor/a tornou-se, na prática, o financiador solitário da saúde suplementar estadual, arcando com aproximadamente 83% do custo do reajuste implementado, enquanto o governo, responsável pela gestão e pela crise, arcou com menos de 17% do esforço extra.

A perversidade do novo modelo reside na mudança estrutural da base de cálculo. Ao extinguir o teto nominal da Lei 14.570 de 2023, que protegia os salários contra aumentos infinitos, limitando a cobrança a um teto máximo fixo, e aplicar uma alíquota de 5,5% sobre a remuneração bruta, o governo transformou o plano de saúde em um tributo progressivo sem limites. Essa manobra anulou financeiramente a vitória da categoria docente, que, através de muita luta, garantiu na Lei 14.818/2024 a aplicação de um reajuste fracionado entre 2025 e 2026. Na prática, o governo concedeu a reposição parcial da inflação com uma mão e a retirou com a outra através do aumento do Planserv. Como a cobrança incide sobre o salário bruto, qualquer ganho futuro de produtividade, titulação ou dedicação exclusiva será automaticamente taxado, corroendo o poder de compra real da categoria e dificultando a recuperação das perdas inflacionárias acumuladas.

O prejuízo se multiplica em efeito cascata para o núcleo familiar. A nova legislação determina que a/o cônjuge pague 50% do valor do titular. Como a contribuição da/o titular aumentou com o fim do teto e a incidência sobre o bruto, o valor da/o dependente subiu na mesma proporção. Além disso, foram instituídos pisos mínimos de 120 reais por vida, encarecendo o acesso para dependentes. Famílias que antes tinham um custo controlado passam agora a comprometer uma fatia significativa da renda mensal, reduzindo o orçamento doméstico sem que tenha havido qualquer melhoria na qualidade do serviço prestado ou ampliação da rede credenciada.

O cenário de precarização salarial não se encerra neste ano. A legislação aprovada já deixou contratado um novo aumento automático para o dia primeiro de janeiro de 2027, quando a alíquota do titular subirá de 5,5% para 6%. Isso funcionará como uma redução salarial automática no início do próximo ano, independentemente das negociações de data-base. O governo impõe ao/à servidor/a uma alíquota superior à patronal, transferindo para o/a trabalhador/a a responsabilidade de sanear as contas do sistema. Vale lembrar que a contribuição do Estado, que subiu timidamente para 3,25% em 2026 e chegará a 4% em 2027, ainda permanece abaixo do patamar histórico de 5% que vigorava antes de 2015, evidenciando o desfinanciamento deliberado promovido por gestões passadas para fazer caixa às custas da saúde do/a servidor/a.

O argumento governista de falta de recursos para manter a contrapartida choca-se frontalmente com a realidade econômica da Bahia. Dados da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI) mostram que o PIB estadual cresceu 2,7% no acumulado de janeiro a setembro de 2025 e a arrecadação de impostos também subiu. No entanto, enquanto alega déficit no Planserv, o governo mantém uma política agressiva de isenções fiscais. Dados da Fenafisco apontam que a Bahia lidera a renúncia fiscal no Nordeste, abrindo mão de cerca de 4,7 bilhões de reais anuais para beneficiar setores empresariais, muitas vezes sem comprovação clara de retorno social. O valor que o Estado investiu no Planserv em janeiro, de 42 milhões de reais, representa apenas uma fração irrisória do que ele deixa de arrecadar mensalmente em perdão de impostos para o capital privado. Há, portanto, uma escolha política clara de subsidiar empresas enquanto se financia a saúde com o arrocho salarial do/a servidor/a.

O Estado tem o dever constitucional de garantir saúde pública, universal e de qualidade através do SUS. Se o governo falha nessa missão básica e se propõe a atuar como operador de serviço de saúde privada para seus/as servidores/as, cobrando valores de mercado e, em muitos casos, superiores a eles devido ao fim do teto, ele tem a obrigação de entregar um serviço de excelência. A Adusb reforça que a classe trabalhadora não pode pagar o preço de uma gestão que sucateia tanto o sistema público quanto o suplementar. Não é aceitável pagar mensalidades que consomem salários inteiros de famílias para ter acesso a um serviço com cotas de atendimento, descredenciamento de clínicas e falta de cobertura no interior. A reestruturação financeira foi feita às custas do salário, mas a reestruturação da qualidade segue sendo uma promessa vaga sem prazos definidos. A conta da crise não é dos/as trabalhadores/as e a categoria reafirma que não aceitará o confisco salarial travestido de ajuste fiscal.

• Servidores públicos da Bahia denunciam colapso do Planserv e reajustes abusivos ao MP e TCE

Servidores públicos realizaram o ato de entrega de um requerimento conjunto ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), denunciando o que classificam como reajustes abusivos e falhas graves na gestão do Planserv. O documento reúne mais de 10 mil assinaturas e pede medidas urgentes para conter o aumento de custos e a redução da assistência aos beneficiários. 

O ato foi realizado pelo coletivo Devolvam Nosso Planserv na terça-feira (14), em Salvador. No documento, o grupo afirma que o plano enfrenta um “colapso progressivo”, marcado pela elevação constante das contribuições e pela piora no atendimento. Entre os principais problemas relatados estão negativas de consultas e exames, descredenciamento de unidades, filas e cancelamentos de procedimentos. 

Os funcionários públicos e aposentados sofrem com reajustes do Planserv desde o início deste ano, após a aprovação da Lei nº 26.067/2025, que alterou a forma de cobrança das mensalidades. A legislação estabelece o percentual fixo 5,5% sobre a remuneração bruta, em 2026. No ano que vem, haverá aumento para 6%. 

A mudança, em alguns casos, provoca reajustes que superam os 130%, conforme noticiado pelo CORREIO. Outra alteração foi o fim do teto, que era de R$ 721. O aumento da contribuição do Estado também foi alterado, saindo de 2,5% para 3,25%. Os servidores cobram, no requerimento enviado ao MP e ao TCE, que a participação do governo estadual aumente. 

"Vai chegar uma hora que os nossos salários vão ser só para pagar o Planserv. É preciso que ocorra uma reestruturação verdadeira. Nossos salários estão defasados em mais de 50%, então, como vamos pagar a mais pelas mensalidades? A natureza do plano deveria ser solidária, mas os governantes não estão sendo solidários com a gente", afirma Rosângela Monteiro, representante do grupo Devolvam Nosso Planserv.

<><> Ações na Justiça 

A Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Feira de Santana (Adufs) ajuizou uma ação coletiva, em caráter de urgência, para frear os reajustes abusivos do Planserv, em março. No documento, a entidade denuncia que as políticas de desfinanciamento do Estado levaram ao colapso do Planserv, o que seria utilizado para justificar o aumento de mensalidades dos beneficiários.

“Diante do caos instalado pela sua própria política de desfinanciamento, o Estado da Bahia, em vez de assumir sua responsabilidade e recompor o orçamento do Planserv, optou pelo caminho mais gravoso e injusto: transferir a conta integral da crise para o bolso dos servidores públicos", afirma a Adufs. A ação requer que as mensalidades voltem a ser cobradas com base em faixas salariais.

O movimento integra uma ação conduzida pelo Fórum das Associações Docentes das Universidades do Estado da Bahia (FAD), que reúne professores da Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs), Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) e Universidade do Estado da Bahia (Uneb). Além da Uefs, as outras três universidades também devem entrar com ações contra o plano, como o CORREIO já havia adiantado.

• PF deflagra operação contra fraudes em benefícios previdenciários após investigação na Bahia

Uma operação foi deflagrada pela Polícia Federal nesta sexta-feira (17) contra a obtenção e venda ilegal de dados pessoais de beneficiários da Previdência Social por meio das redes sociais. Os policiais cumpriram um mandado de busca e apreensão em Goiás, após investigação iniciada na Bahia. 

Na etapa atual, foi revelada a existência de indivíduos localizados no estado de Goiás, suspeitos de participar da comercialização de dados pessoais de beneficiários da Previdência Social em ampla escala, com possível alcance nacional.

Durante o cumprimento do mandado, foram apreendidos aparelhos celulares e notebooks, os quais serão submetidos a procedimentos periciais para revelar a forma de acesso dos fraudadores aos dados sigilosos de beneficiários do INSS.

Fonte: Adusb.org/Correio