Palavra de Sá

Quão justo é o sistema de cobrança de impostos no Brasil?

Em um dos países mais desiguais do mundo, a discussão sobre o que é uma carga tributária justa não é trivial.  Para especialistas, mexer em um sistema que beneficia uma pequena – porém influente e barulhenta – minoria explica, em parte, por que a ideia de justiça fiscal tem sido mais teoria do que prática.

A Constituição prevê que o Estado deve considerar a capacidade individual dos contribuintes ao recolher impostos para financiar o bem-estar comum: quem tem mais, paga mais; quem tem pouco, paga pouco ou nada.

Na prática, porém, não é bem assim que funciona. Isso porque, no Brasil, boa parte dos impostos arrecadados incidem sobre consumo, em vez de sobre renda e patrimônio.

Especialistas apontam que esse modelo, onde pesa mais a tributação indireta – o imposto pago automaticamente por contribuintes ao adquirirem um bem ou serviço –, fomenta desigualdades e está na contramão de nações com um sistema de proteção social comparável ao brasileiro.

Enquanto entre os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) o consumo respondeu por, em média, 32% da arrecadação tributária segundo dados de 2020, no Brasil esse percentual foi de 42% no mesmo período e de 40% em 2022.

Para Eduardo Fagnani, do Instituto de Economia da Unicamp e estudioso da área de justiça fiscal, o problema não é a carga tributária em si, mas a má distribuição dela entre os contribuintes. "Atinge muito mais os pobres, e residualmente os ricos", explica. "Pobres consomem tudo o que ganham. E como têm renda menor, essa parcela de impostos compromete uma parcela maior da renda deles."

·         Quanto mais rico se é, menos imposto se paga

O imposto sobre a renda da pessoa física tem quatro alíquotas: começa em 7,5% para quem ganha entre 1,9 mil reais e 2,8 mil reais mensais e chega a 27,5% para quem recebe mais de 4,6 mil reais mensais. O problema, segundo especialistas, é que esses parâmetros não só não refletem a alta no custo de vida nos últimos anos, como também desconsideram a brutal desigualdade do país.

Dados do World Inequality Lab apontam que a renda média mensal do 1% mais rico é de 103 mil reais. Do outro lado, 67 em cada 100 brasileiros têm renda média de até 2,4 mil reais mensais – destes, mais da metade ganha menos de um salário mínimo.

Quem recebe lucros e dividendos – pagos majoritariamente aos já abastados, que têm dinheiro para investir, e profissionais da elite – não paga nada de imposto. "A Petrobras vai pagar mais de 200 bilhões de dividendos. Se um acionista receber 40 milhões de reais, esse dinheiro não é taxado um centavo de imposto, enquanto uma professora que ganha 5 mil reais é taxada 27,5% na fonte", exemplifica Fagnani. "Taxação é o princípio da equidade, tem que ser proporcional à renda. E nós não taxamos proporcionalmente a renda."

Já no caso dos investimentos, quem tem patrimônio elevado tira proveito de cargas tributárias comparativamente menores.

Para o advogado tributarista e presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários (ICET), Schubert Martins, é uma situação de injustiça extrema. "É justo eu tributar a 17% um grande aplicador e tributar a 27,5% quem ganha 5 mil reais?", questiona. "Além do imposto de renda, a pessoa ainda paga a tributação em cima dos bens que ela consome para sobreviver."

No caso do imposto de renda, especialistas defendem que é possível aliviar as classes mais baixas ampliando alíquotas para os super-ricos e taxando lucros e dividendos.

Presidente Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Mauro Silva lembra que muitos profissionais bem-remunerados, como diretores de empresas, deixaram de receber como empregados e tornaram-se prestadores de serviço ou sócios, com remuneração por lucros – uma forma de pagar menos impostos, mas que deixa a previdência subfinanciada.

"Existe um incentivo à pejotização na medida em que você não taxa a distribuição de lucros e dividendos. Sem corrigir o problema da pejotização, não vai ter ninguém para você cobrar 35% ou 45% de imposto de renda, porque a maioria recebe renda como lucros em vez de salário. A classe alta não paga imposto de renda", diz Silva.

·         Pouco tributo sobre imóveis e herança, isenção para jatinhos e iates

Além da alta tributação do consumo e das distorções no imposto da pessoa física, pesa também a subtributação de patrimônio. No país do agronegócio e dos investimentos imobiliários, esses tributos, em 2022, não chegaram a 5% da arrecadação total.

"O imposto territorial rural, que deveria ser muito importante do ponto de vista da arrecadação, dado o tamanho do Brasil, gera 0,06% da arrecadação federal", exemplifica Machado, do ICET. "Detentores de terras, vastas propriedades, não pagam imposto territorial."

E embora carros estejam sujeitos ao pagamento de tributos, bens como jatinhos e iates, apesar de mais caros e poluentes, não pagam nada. Outro aspecto do modelo brasileiro sob críticas é a taxação de heranças. Enquanto na Alemanha, por exemplo, o imposto pode chegar a até 50% do patrimônio, no Brasil, não passa de 8%.

"Em comparação com o que é estudado em termos de justiça tributária no mundo, o Brasil tem uma deficiência de tributação nas heranças e isso acaba concentrando patrimônios em grandes famílias", observa Daniela Olímpio, pesquisadora e professora de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Ela diz ver o debate interditado pelo discurso de que tributar patrimônio levaria à fuga de capitais, algo sem evidências. "Isso já aconteceu há muito tempo. Todos os ricos já têm contas em paraísos fiscais, veja [a investigação do caso] Panama Papers", contemporiza Fagnani. "Só que não dá para pegar sua fazenda, seu prédio, e botar num navio. Tem que ver para onde eles vão. Se forem pros Estados Unidos, serão muito mais taxados que no Brasil."

Tathiane Piscitelli, professora da FGV Direito SP, segue raciocínio semelhante. "Esse tipo de argumento não deve interditar o debate, e sim estimulá-lo", afirma.

·         Benefícios fiscais ao empresariado sob crítica

Outro ponto levantado pelos especialistas é a concessão de benefícios fiscais ao empresariado – segundo cálculos da Unafisco, por causa deles o Estado teria deixado de arrecadar 367 bilhões de reais até o final de 2022. "Essas desonerações e isenções funcionam muito mal porque não há critério nem transparência. Não se demonstra necessidade dessa isenção", critica Machado.

Embora defenda a redução de tributos sobre a folha de pagamento como forma de aliviar o empresariado, Fagnani ressalta que por causa dos benefícios há diferenças entre a alíquota nominal e o imposto efetivamente pago pelas empresas, em torno de 22%. "O setor financeiro praticamente não é tributado. Há brechas legais para paraísos fiscais, com empresas exportando para subsidiárias em paraísos fiscais, praticando preços muito baixos para que imposto seja reduzido", enumera.

Autor de estudos sobre arrecadação tributária e diretor do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Fernando Geiger acrescenta à lista de críticas benefícios fiscais para doentes crônicos e aposentados, além de despesas com educação e saúde privada – algo, aponta, que beneficia apenas a classe média alta a um custo relativamente alto.

·         Oxfam: Política de aliviar tributos aos mais ricos concentrou renda

"Há uma visão equivocada de que a diminuição da taxação sobre renda e patrimônio dos mais ricos levaria a desenvolvimento", afirma Jefferson Nascimento, coordenador de pesquisa e justiça social e econômica da Oxfam Brasil. "Na verdade, levou a mais desigualdade."

Segundo ele, essa mentalidade neoliberal, em voga desde os anos 1980, está sendo reavaliada ao redor do mundo. É por isso que, para ele e outros especialistas consultados pela DW, as discussões sobre a reforma tributária deveriam priorizar não a simplificação dos tributos sobre o consumo – caso da proposta atualmente em debate no Congresso –, mas sim o reequilíbrio da carga tributária como um todo.

"A escolha que foi feita nesse momento foi de primeiro focar nos impostos indiretos, de bens e consumo. Mas para diminuir a desigualdade deveria ser o contrário: focar primeiro na reforma dos impostos diretos, sobre renda e patrimônio, e depois nos indiretos", avalia.

A imagem do brasileiro como favorável ao estado mínimo não condiz, segundo ele, com dados da própria Oxfam: em sondagem de 2022, 85% disseram apoiar que os mais ricos paguem mais impostos para financiar políticas sociais.

Receio é de que simplificação de tributos sobre o consumo acentue desigualdades e deixe discussão sobre renda e patrimônio em segundo plano. Para Fagnani, é arriscado discutir apenas a tributação sobre o consumo agora, deixando renda e patrimônio para depois. "Corremos o risco de fazer só uma parte da reforma e melhorar a eficiência econômica, mas não mexer na questão central, que é a desigualdade de renda."

"Se fizer só essa reforma, corre o risco até de aumentar os tributos", continua Fagnani. "Simplificar aumenta a eficiência econômica, mas não estão reduzindo carga tributária sobre o consumo, que é elevadíssima."

Piscitelli chama atenção para o fato de que a tributação uniforme do consumo, como tem sido discutido no Congresso, pode acentuar desigualdades se não houver mais uma diferenciação entre bens essenciais e supérfluos – ou aqueles considerados danosos e por isso sobretaxados, como cigarro, álcool e armas. "Se [essa discussão] vier em um momento posterior, teremos que ter mais um debate no parlamento e enfrentar o lobby dos grupos de interesse."

·         Cashback pode agravar problema

Piscitelli se diz ainda preocupada com a falta de detalhamento da política de devolução de imposto – que tem sido chamado de cashback. "Quem vai ser beneficiado? A devolução vai ser capaz de atingir todas as pessoas que não têm capacidade contributiva e que, portanto, poderiam ser tributadas de forma reduzida?"

Seu temor é que uma parcela significativa da população que é pobre, mas não tanto a ponto de ser beneficiária de programas sociais como o Bolsa Família, fique de fora do cashback e seja penalizada com o aumento de preços – caso, por exemplo, de mulheres que recebem um salário mínimo.

"Elas teriam uma tributação altamente regressiva, sem possibilidade de compensação do imposto. Não consigo enxergar como isso melhoraria o sistema tributário da perspectiva da justiça", avalia. "Parte-se do pressuposto que a gente tem que escolher: devolução ou tributação favorecida para bens e serviços essenciais. Podemos ter as duas políticas."

Oliveira, da USP, concorda e defende a isenção ou tributação diferenciada de produtos essenciais para a população mais vulnerável, como cestas básicas e absorventes. "A simplificação nivela situações muito desiguais entre pobres e ricos e acaba onerando o mais pobre", ressalta.

Se essa discussão não for travada agora, alerta a pesquisadora, o risco é de aumentar ainda mais a taxação dos mais pobres pela via do consumo, com agravamento da desigualdade social. Daí a urgência, aponta Oliveira, de se falar também em tributação de renda e patrimônio.

 

Ø  A reforma tributária é justa?

 

O objetivo central da proposta de reforma tributáriaque vem sendo discutida pelo governo federal e pelo Congresso Nacional é a redução das distorções do sistema brasileiro e da chamada regressividade nos impostos, principalmente no consumo. Atualmente, o país tem cinco tributos que incidem durante toda a cadeia produtiva, gerando custos por vezes invisíveis que sobrecarregam principalmente a parcela mais pobre do país.

Para tentar corrigir esse problema, a principal proposta é a criação do chamado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , que unificaria IPI, PIS e Cofins, de competência da União; o ICMS, dos estados; e o ISS, dos municípios. Também chamado de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o novo tributo teria uma alíquota única de 25%, de acordo com o secretário especial do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy.

A alíquota, no entanto, gerou críticas principalmente por parte do setor de comércio e serviços, que representa cerca de 70% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Um estudo divulgado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por exemplo, afirma que, com as mudanças previstas nas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45 e 110, ambas de 2019, o setor sofreria um aumento que poderia chegar a quase 200% na carga tributária.

De acordo com a CNC, isso implicaria o aumento dos preços ao consumidor e até mesmo na empregabilidade das empresas de comércio e serviços, que é responsável por 37% da força de trabalho no país.

No entanto, especialistas em contas públicas consultados pela DW divergem dessas estimativas. Segundo o advogado tributarista e economista Eduardo Fleury, que é consultor do Banco Mundial, a reforma tributária visa não aumentar a carga, ao mesmo tempo que não diminui a arrecadação do governo.

·         Serviços afetam os mais ricos

"Temos que entender que o sistema brasileiro é uma metralhadora giratória. Ela acerta em muitas coisas, não tem padrão claro. Há um monte de exceções", explica Fleury, que lembra que há desníveis de alíquotas em subsetores dos serviços que oneram principalmente os mais pobres, como nas telecomunicações, com carga tributária de aproximadamente 36%.

"Quem consome serviços é a população de renda mais alta. As classes mais baixas consomem basicamente internet e transporte, já que a saúde e a educação são pelo Estado", acrescenta, citando a última Pesquisa de Orçamento Familiar (POF) do IBGE, de 2017/2018.

O especialista tributário também cita um estudo do Banco Mundial sobre os mesmos dados da POF, que divide a população em dez faixas de renda. De acordo com o levantamento, em 2019 a carga tributária brasileira que incidia sobre o décimo mais pobre era de cerca de 21%; enquanto o décimo mais rico pagava 12%. Ainda segundo Fleury, com a reforma, nove das dez faixas de renda pagariam parcelas menores de impostos em comparação com o sistema atual – apenas os 10% mais ricos teriam aumento de carga tributária.

Em outro estudo, com base em dados da Receita Federal de 2019, Fleury também demonstrou que, dos 70% do PIB relativos ao setor de serviços, apenas 13,7% do total da economia brasileira correspondia a vendas de fim de cadeia, ou seja, ao consumidor final. De resto, a administração pública ficaria com 17,4% do PIB; os serviços financeiros com 7,2%; e os serviços de meio de cadeia, que vendem para outras empresas e seriam beneficiados pela reforma, com 13,2%, por exemplo.

"Dos 13,7% de serviços de fim de cadeia, quando se pega os CNPJs, cerca de 89% deles são de empresas enquadradas no Simples Nacional", diz ele, lembrando que, na reforma, não há propostas de alteração do tratamento especial dado por esses empreendedores que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.

·         Custos com encargos trabalhistas

Para os setores de serviços de meio de cadeia, a previsão da reforma tributária é que sejam aproveitados créditos, para que não haja sobreposição de impostos e desequilíbrio nos custos, como ocorre hoje. Conforme explica Murilo Viana, especialista em contas públicas e consultor-sênior da Go Associados, hoje uma empresa de TI que presta serviços para outra empresa, por exemplo, pode arcar com o pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS), que não gera crédito tributário algum para o contratante do serviço, ocasionando cumulatividade e distorções.

Viana acrescenta que, com a reforma, o novo tributo pago sobre o valor adicionado será aproveitado. Comprar objetos de escritório para uma empresa ou mesmo o gasto de energia dela vão gerar créditos no sistema do IBS, o que atualmente não ocorre plenamente.

"Porém, o setor de serviços voltado ao atendimento ao consumidor não vai aproveitar isso, porque o elo dele é o atendimento final, então tende a suportar uma carga maior", completa, lembrando que, embora novas redações das PECs já tentem amenizar o efeito negativo sobre o Simples Nacional, as empresas optantes por esse regime ainda assim podem sofrer algum aumento de carga, uma vez que os insumos adquiridos terão alíquota majorada com o IBS.

Um estudo da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) indica que, com um IVA de 25%, a carga tributária média de 128 subsetores passaria do atual número entre 21% e 26% para algo em torno dos 50%. Os representantes de comércio e serviços reclamam dos altos custos com encargos trabalhistas, que chegam a 40% do faturamento, e pressionam o governo por desonerações na folha.

Para Viana, os custos são altos, mas são essenciais para o financiamento da previdência social, que já dá sinais de esgotamento com o envelhecimento da população, com o processo de "pejotização" do trabalho, ampla informalidade ou mesmo com as novas relações de trabalho, advindas da "uberização". "Isso também vai pressionar uma discussão para uma reforma sobre como o governo financia a seguridade e a previdência social", diz ele, que pode incluir, por exemplo, plataformas de motoristas ou entregadores autônomos, por exemplo.

·         Custo invisível e desigualdade

Os cálculos do setor terciário sobre o aumento da carga tributária, no entanto, não são consenso. Professora catedrática de direito tributário da Universidade de Leeds e pesquisadora associada à Oxford, a portuguesa Rita de La Feria ressalta que é impossível saber realmente qual o volume de impostos que estão embutidos num produto ou num serviço prestado.

"Na prática, muitos dos serviços têm impostos embutidos nas compras que fazem, cadeiras, computadores, softwares e o que seja", diz a jurista. Ela sublinha que o argumento de que a reforma tributária causará aumento de preços, ou seja, inflação, é inconsistente – justamente porque são utilizados pelos mais ricos. "A maior parte do consumo das pessoas de baixa renda é em produtos. Supondo que seja verdade que o serviço é menos tributado no Brasil, isso é uma regressividade enorme. Assim, tributar serviços da mesma forma que bens seria aumentar a progressividade do imposto."

Segundo La Feria, a reforma tributária como está desenhada será tão positiva para a economia brasileira que acabará por beneficiar os setores de serviços. "Mesmo que eles estejam assustados, achando que é um aumento da tributação de valor real. Mas sinceramente acho que uma reforma tributária que desenvolva o Brasil e alavanque o desenvolvimento econômico vai ajudar a todos."

Um dos pontos que ela ressalta ser vital na reforma tributária é o sistema de cashback, que prevê o retorno de impostos em forma de dinheiro para as classes mais baixas. La Feria cita estudos desenvolvidos por ela que apontam que o sistema de reembolso pode impactar positivamente inclusive no coeficiente de Gini, que mede o nível de desigualdade de um país.

Fleury, consultor do Banco Mundial, lembra que, já que a alimentação representa 22% dos gastos mensais dos 10% mais pobres, um cashback sobre esses produtos pode ser fundamental nesse sentido. "Mesmo que essa parcela tenha rendimentos mensais de até R$ 2.400, há pessoas aí que ganham R$ 500 ou R$ 700. Tem que devolver o imposto para essas pessoas, porque, mesmo que se consiga reduzir a regressividade com a reforma, ainda assim há essa realidade", conclui, acrescentando que a informatização na área fiscal brasileira é capaz de fazer esse tipo de mecanismo com sucesso.

 

Fonte: Deutsche Welle