Palavra de Sá

PL das Fake News: relator defende adoção de 'arsenal' de punições se plataformas descumprirem regras

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto conhecido como "PL das Fake News", defendeu nesta segunda-feira (24) que o poder público tenha à disposição um "arsenal" de sanções que possam ser aplicadas às redes sociais em caso de descumprimento das regras.

Orlando Silva deu a declaração em entrevista à GloboNews. A expectativa no Congresso Nacional é que a Câmara dos Deputados vote ainda nesta semana um requerimento que dá urgência ao projeto, isto é, que permite ao texto ser votado mais rapidamente. A expectativa é de que o texto, em si, seja votado em seguida.

"Uma lei que não tem sanção não é uma lei, é uma recomendação, é um conselho. [...] O que prevemos é um rol de obrigações, uma lista de obrigações que devem ser cumpridas, seja no campo da transparência – para que saibamos como a operação das empresas se dá –, seja no campo do dever de cuidado, a atenção que deve ser dada a determinados riscos e a determinados crimes", declarou o relator.

"É necessário que o Estado brasileiro tenha à sua mão um arsenal de medidas sancionatórias, se preciso, para que a lei seja cumprida", completou Orlando Silva na entrevista.

Segundo o deputado, o projeto prevê um capítulo somente para as sanções às empresas.

A lista deve incluir advertência, multa, suspensão e até bloqueio dos serviços. Essas duas últimas, mais graves, só podem ser definidas por decisão de órgão colegiado da Justiça, segundo prevê o projeto.

•        Responsabilidade por impulsionamento

Ainda na entrevista à GloboNews, Orlando Silva informou que o projeto prevê a responsabilização das plataformas digitais quando houver a divulgação de fake news por meio do impulsionamento do conteúdo, isto é, quando o usuário paga para a rede social disseminar ainda mais uma publicação.

Para o relator do "PL das Fake News", há um consenso "plenamente consolidado" por parte de parlamentares que a medida é necessária.

"Tem temas que já estão plenamente consolidados. Um dos temas que estão consolidados diz respeito à responsabilidade das plataformas digitais quando houver patrocínio, quando houver pagamento para levar uma determinada mensagem [com fake news] mais longe do que ela iria sem impulsionamento", afirmou o relator.

Orlando Silva tem afirmado que a chamada autorregulação, isto é, as próprias redes sociais combatendo as fake news publicadas por usuários, é "muito importante", mas tem se mostrado "insuficiente".

Em março, entidades do setor de radiodifusão se reuniram em Brasília para discutir o combate às fake news e defenderam que as redes sociais sejam responsabilizadas quando for comprovada a disseminação de conteúdo falso por parte dos usuários.

•        Imunidade parlamentar nas redes sociais

Orlando Silva também defendeu nesta segunda-feira que a chamada imunidade parlamentar possa ser estendida para as publicações feitas por parlamentares nas redes sociais.

O Artigo 53 da Constituição estabelece que deputados e senadores "são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".

"O STF [...] estabeleceu contornos para a imunidade parlamentar. Agora, há uma tensão muito forte em razão de uma série de decisões judiciais que foram tomadas e restringiram o direito de fala, até mesmo chegaram a suspender contas de parlamentar. Acredito que seja correto que a imunidade parlamentar seja estendida às redes sociais. Agora, isso é diferente da imunidade parlamentar ser utilizada para ocultar crime ou criminoso", declarou Orlando Silva na entrevista à GloboNews.

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Alexandre de Moraes tem afirmado que liberdade de expressão é diferente de liberdade de agressão ou de cometer crimes.

"Não podemos cair na armadilha da extrema direita de achar que estamos regulando liberdade de expressão. Esta é a grande armadilha, o grande discurso e a narrativa que a extrema direita no mundo todo conseguiu construir. Tudo é 'minha liberdade de expressão'. Isso foi pegando, as pessoas se sentiram à vontade para voltar a ser racistas, homofóbicas e nazistas. 'Liberdade de expressão'. Pode no mundo real? [...] Se pode no mundo real, pode aqui também. Não pode mundo real? É crime? É crime aqui também", afirmou Moraes em março deste ano.

 

       Grupo de Lira resiste a pressões e diz que vai manter votação do PL das Fake News

 

Líderes partidários aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mantêm a expectativa de votar e aprovar nesta quarta-feira (26) a urgência do PL das Fake News, apesar da pressão da oposição e de plataformas pela criação de uma comissão especial para debater mais profundamente o texto.

A urgência é um requerimento usado para acelerar a votação de uma proposta. Com isso, o projeto não precisa passar por comissões e pode ser levado diretamente ao plenário, ainda nesta semana.

O posicionamento é alinhado ao do relator, Orlando Silva (PC do B-SP), que não vê riscos de adiamento na votação por causa da crise que causou a demissão do general Gonçalves Dias, do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), e pela possível criação da CPI mista dos atos golpistas de 8 de janeiro.

Líderes e deputados de partidos do centrão, de centro-direita e da base do governo dizem reservadamente concordar com o calendário estabelecido por Lira na última quarta-feira (19). Na sessão, o presidente da Câmara citou a possibilidade de votar, além da urgência, o mérito do projeto nesta semana.

O cenário político conturbado, porém, é a aposta da oposição para conseguir adiar a votação da urgência. Em abril do ano passado, requerimento para acelerar a apreciação do texto foi derrotado por apenas 8 votos —recebeu 249 votos a favor, mas precisava de 257.

Em tentativa de postergar a votação, o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) recolheu mais de 100 assinaturas em um requerimento que buscava criar uma comissão especial para debater o mérito do projeto.

"Creio que três meses, 90 dias, ou 60 dias seria um prazo razoável para que pudéssemos, no âmbito de uma comissão especial, com a representatividade proporcional das bancadas desta Casa, ter uma proposição que representasse a média do pensamento do povo brasileiro", defendeu em sessão.

A ideia de uma comissão especial é defendida por alguns integrantes de partidos da base governista. Os deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) são autores de requerimentos para a criação de um colegiado destinado a estender o debate.

Tavares, por exemplo, alega o risco de o projeto embutir censura e vigilância em massa de dados para defender a criação da comissão especial.

A representante do PSOL, por sua vez, afirmou que medidas de regulação da internet para enfrentamento a situações como a violência contra escolas e crianças exige o aprofundamento da discussão por parte de governos, empresas de tecnologia, sociedade civil e usuários.

Lira, em resposta às tentativas de adiar a votação, afirmou que o projeto já foi debatido "sob todos os aspectos". "Ele hoje interfere na segurança das escolas, ele interfere na vida econômica de grandes e gigantescos interesses", disse.

"Aqui nós temos interesses gigantescos de big techs, de monetização, de responsabilização, e tudo caiu em cima da liberdade de expressão. Essa liberdade de expressão tirou dezenas de redes de parlamentares do ar, dezenas de redes", criticou.

"Não é justo para esta Casa que não tenha o seu direito de imunidade material estendido para a internet, para garantir o acesso dos parlamentares às redes sociais. Não é justo para esta Casa não ter como investigar quem planta terror na vida dos nossos filhos nas escolas."

A extensão da imunidade parlamentar às redes sociais foi um dos pontos incluídos por Orlando Silva em texto que foi aprovado por grupo de trabalho da Câmara em dezembro de 2021. O relator manteve o dispositivo no parecer que concluiu na última segunda-feira (17).

Na visão de alguns parlamentares, votar o projeto sob influência de episódios como os ataques a escolas é prejudicial para a regulação das redes.

"Não existe consenso na base. Como líder, não acho apropriado, num momento contaminado que a gente está vivendo, de plena comoção e de medo na sociedade com a questão das escolas, discutir um tema desses de forma açodada", diz o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que vê risco de tumultuar a votação. "Eu não tenho conforto ainda de votar esse assunto."

Ao longo da última semana, as plataformas intensificaram a pressão para tentar barrar a votação da urgência.

Na semana passada, três entidades que representam o setor de tecnologia divulgaram nota em que pedem que os parlamentares rejeitem o requerimento de urgência do projeto e apoiem a criação de uma comissão especial para tratar do tema.

No dia seguinte, o Google publicou uma carta na qual defende que a aprovação do atual texto poderá agravar o problema da desinformação.

A empresa também vai fazer uma campanha publicitária na internet e em jornais advertindo para os riscos, segundo a plataforma, de votar o projeto sem discutir pontos que em seu entender não foram objeto de debate no Congresso.

 

Fonte: g1/FolhaPress