Palavra de Sá

Os 'Bolsonaros de IA' que fazem campanha até contra Flávio nas redes sociais nesta eleição

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está há meses preso, atualmente em domiciliar, e proibido de usar redes sociais e fazer manifestações públicas e políticas, mas quem navega pelas redes sociais pode ter uma impressão diferente e acreditar que ele está em plena campanha nas eleições de 2026.

"Gente, está difícil para nós", diz "Bolsonaro" chorando em um vídeo no TikTok. "Peço que apertem na cruz abaixo da minha foto e me ajudem a ganhar esta eleição."

Em outro, o ex-presidente aparece ao lado do filho Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência pelo PL, fazendo coro em um pedido de apoio. "Vamos mostrar nossa força e vencer ainda no primeiro turno", eles dizem.

"Bomba!", diz "Bolsonaro" em um terceiro vídeo. "Eu acabo de receber um alvará de liberdade para minha candidatura. Então, se você me apoia, aperta todos os botões ao lado e mande esse vídeo para três amigos."

Não se trata de Bolsonaro de verdade, é claro, mas de sua imagem, fabricada com inteligência artificial (IA), em vídeos direcionados aos seus eleitores.

São os chamado deepfakes, uma técnica que manipula ou cria vídeos, áudios e imagens falsas com alto grau de realismo. Eles servem para fazer pessoas parecerem dizer ou fazer coisas que nunca aconteceram.

Um "Bolsonaro de IA" foi usado pelo próprio Flávio Bolsonaro ao lançar oficialmente sua candidatura. Na convenção do PL que oficializou seu nome, o senador exibiu um vídeo de menos de um minuto em que a imagem e voz do pai aparecem pedindo o apoio a seu "escolhido".

A peça começa informando que "isso que vocês estão vendo" não é Bolsonaro. "Isso é uma simulação da minha imagem e da minha voz feita com inteligência artificial", diz o avatar do ex-presidente.

"Peço que vocês recebam de braços abertos a pessoa que escolhi para me substituir, sangue do meu sangue, meu filho Flávio. Vem com fé, o Brasil tem futuro, e o futuro é Flávio Bolsonaro presidente", conclui a imagem de Bolsonaro.

Mas, bem além da convenção do PL, a BBC News Brasil também encontrou ao menos uma dezena de vídeos nas redes sociais em que o "Bolsonaro de IA" faz de um pedido de apoio ao filho a uma celebração por um falso "alvará de liberdade".

"Não vamos deixar o PT acabar com o Brasil", diz um dos vídeos com dezenas de milhares de visualizações.

Em uma amostra de como esse tipo de tecnologia permite mesmo simular qualquer coisa, até mesmo o impossível, também há vídeos em que "Bolsonaro" faz o papel contrário: critica Flávio ao dizer que ele "não tem condição de ser presidente" e faz campanha contra o filho e a favor do seu adversário.

"Venho nesse vídeo feito por IA pedir a todos vocês que não percam seu tempo em outubro votando no meu filho", diz um deles.

"Por estar inelegível até a volta de Jesus, eu resolvi indicar Flávio como um fantoche da minha candidatura. (...) Mas eu já me arrependi de ter indicado esse moleque. A melhor opção é o Lula mesmo."

Esses primeiros sinais de uma campanha que pode ser marcada pela utilização desta tecnologia mostram que a Justiça Eleitoral vai ter que deixar clara sua posição - e especialistas em direito eleitoral consultados pela reportagem discordam sobre o alcance das regras atuais.

O advogado Alberto Rollo, mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), avalia que, neste momento de pré-campanha, as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deixam dúvidas sobre o que é ou não permitido.

A resolução da Justiça eleitoral que estabelece regras das propagandas eleitorais (a 23.610, de 2019), veda expressamente o uso de deepfakes, independentemente se são usados para prejudicar ou favorecer candidaturas.

A proibição ocorre mesmo que haja autorização, sendo a pessoa viva, falecida ou fictícia.

"Mas a vedação está muito clara e objetiva quando se fala de propaganda eleitoral. Não pode e ponto. A questão é que, no momento, estamos fora do período de propaganda. A redação da resolução [do TSE] realmente está complicada e acho que gera dúvidas na fase de pré-campanha", avalia Rollo.

O período de campanha e propaganda eleitoral geral começa em 16 de agosto.

Já na avaliação de Fernando Neisser, professor de direito eleitoral da FGV/SP, não há dúvidas de que quem está produzindo e compartilhando vídeos de deepfake no contexto eleitoral já estão cometendo ilegalidade.

"Há uma jurisprudência firmada há bastante tempo que diz que todas as regras formais da propaganda que valem para o período eleitoral valem também no período pré-eleitoral", diz.

"Essa é uma regra que diz respeito à forma, ao tipo de tecnologia que está sendo usada, e não ao conteúdo. Então, não me resta dúvida, que isso vale também para o caso da convenção [do PL]. Não há área cinzenta", segue Neisser.

<><> Vídeo na convenção já sob análise no TSE

Logo após a convenção em que Flávio exibiu o deepfake do pai, a Federação Brasil da Esperança, da qual o PT do presidente Lula faz parte, entrou com uma representação por propaganda eleitoral antecipada e uso irregular de inteligência artificial contra o PL e o candidato.

O presidente do TSE, o ministro Kassio Nunes Marques, foi o sorteado para ser o relator da ação.

Ao tribunal, os advogados da campanha de Flávio defenderam que a gravação não pretendeu enganar o público ou espalhar conteúdo falso.

Na avaliação do especialista Alberto Rollo, pelas regras que existem e pelo fato de o vídeo ser identificado com IA no início - portanto, sem "tentativa de enganar" -, não houve ilegalidade em termos eleitorais na exibição do deepfake de Bolsonaro.

Além de estarmos fora do período de propaganda, o advogado avalia que convenção é um "ato interno".

"É uma reunião interna dos partidos. Não é para o público externo, eleitor", avalia Rollo.

Fernando Neisser discorda. "É indiscutível que, quando você tem um material que é produzido para circular nas redes sociais, é irrelevante se o ambiente é interno ou externo. Segue sendo ilegal", diz.

Mas, além da investigação eleitoral, o caso de Bolsonaro se complica ainda mais porque o ex-presidente está preso e vetado de usar redes sociais, mesmo que por intermédio de terceiros.

Na terça-feira (28/7), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas para a defesa do ex-presidente explicar se foi autorizado o uso de imagem e voz no vídeo exibido na convenção do PL.

Moraes explicou no documento que o ex-presidente está com os direitos políticos suspensos em razão da condenação criminal por golpe de Estado e também está proibido, desde julho de 2025, de utilizar redes sociais diretamente ou por intermédio de terceiros.

"A eventual concordância de Jair Messias Bolsonaro com a divulgação de um vídeo produzido por IA, e amplamente divulgado nas redes sociais, contendo sua imagem e declarações ostensivamente político-eleitorais constituiria nova e grave transgressão à decisão judicial, poucos dias após ser sancionado, e passível de reversão da prisão domiciliar humanitária para o regime fechado", escreveu Moraes.

Em resposta a Moraes, na quarta-feira (29/7), a defesa do ex-presidente informou que ele não autorizou a utilização de sua imagem e voz para a produção do vídeo.

Segundo a defesa, o presidente não teve contato com o filho porque está com o direito de visitas suspenso por 30 dias e Flávio está proibido de visitá-lo por 90 dias. Portanto, de acordo com os advogados, o ex-presidente não poderia ter autorizado o uso de sua imagem e voz

Em 15 de julho, Moraes havia suspendido, por 90 dias, o direito de Flávio a visitar o seu pai depois de ter lido, nas suas redes sociais, uma carta em que o pai pedia união da direita em torno da pré-candidatura do senador.

Em sua decisão, Moraes argumentou que leitura da carta por Flávio seria uma forma de burlar a restrição ao uso de redes sociais.

Caso a campanha de Flávio seja punida por uso de deepfake, isso poderia até levar a alguma condenação de abuso de poder político, sujeito a cassação do registro e mandato.

"Mas tem que configurar que teve deepfake, e não só uma uma vez. Toda jurisprudência do TSE, quando fala de abuso de poder político, fala em gravidade da conduta. Ou seja, teria que ter gravidade, condições de influenciar o pleito", diz Rollo.

Fernando Neisser avalia que a campanha "já merece punição", mas ainda não se pode falar de "abuso de poder político".

"Acho importante uma decisão reconhecendo que é ilegal, tirando conteúdo do ar e aplicando multa. E isso já fica como uma decisão, porque se a campanha decidir reiterar, aí sim vai poder se falar em abuso de poder e cassação de registro e inelegibilidade", conclui.

Em nota, o TSE informou à reportagem que não se manifestará sobre temas ou casos que possam vir a ser ou são objetos de análise na Justiça Eleitoral.

<><> E os perfis nas redes sociais?

E as páginas que publicaram outros deepfakes de Bolsonaro. Elas podem ser responsabilizadas na Justiça?

Para Fernando Neisser, a proibição não diferencia candidatos de cidadãos comuns.

"O que se quer é um ambiente em que esse tipo de material não seja produzido e não circule, sob pena de que essas pessoas respondam por isso", diz.

Já Rollo avalia que, a partir de 16 de agosto, quando começa o período de propaganda eleitoral, esse conteúdo pode vir a ser enquadrado como irregular.

"As resoluções não trataram de todas as hipóteses concretas. E aí o brasileiro é invetivo, e a IA permite isso. Então, a Justiça acaba tendo que analisar caso a caso, o que é perigoso, porque permite interpretações", avalia Rollo.

O especialista prevê que pode acontecer nessa eleição algo parecido com à campanha à prefeitura de São Paulo em 2024, quando o candidato Pablo Marçal fazia campeonato de recortes de vídeos até com remuneração.

"A Justiça Eleitoral não estava preparada, aí começa a jurisprudência sobre engajamento artificial estimulado por prêmio. Então, tem que se atualizar todos os dias, com cuidado para não ser parcial."

Para Neisser, ainda não dá pra saber qual o volume de casos que a Justiça Eleitoral terá que analisar.

"A Justiça Eleitoral age por provocação. É natural que as próprias candidaturas selecionem casos que elas querem gastar tempo e esforço", diz o especialista, ressaltando que as campanhas não devem entrar com ações contra todo vídeo de deepfake, apenas em casos mais visíveis.

Na previsão de Rollo, a quantidade de casos será muito grande.

"Mas a Justiça tem técnicos ultrapreparados e tem ferramentas que vão ser usadas na fiscalização, mas acho que, pela quantidade que está se desenhando, aí talvez não se consiga efetividade de controlar 100% do que acontece nas redes. Vai escapar alguma coisa", prevê.

O TSE conta com um sistema em que a população pode alertar casos de desinformação eleitoral. As pessoa podem apontar "fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral", inclusive com o uso de iA.

O tribunal também fechou acordos com as principais plataformas de redes sociais para ajudar no combate à desinformação durante a eleição geral de 2026. Os documentos incluem acordos de colaboração para detecção e mitigação do "uso enganoso de tecnologias digitais" no contexto das eleições, além de canais exclusivos para TSE enviar denúncias de conteúdos específicos.

¨      As possíveis consequências do vídeo de Jair Bolsonaro feito com IA na convenção do PL, segundo juristas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidirá se a campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL) cometeu alguma irregularidade ao utilizar um vídeo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) produzido com inteligência artificial (IA) durante a convenção partidária do PL que oficializou sua candidatura ao Palácio do Planalto.

Na gravação, o avatar de Bolsonaro começa avisando que se trata de conteúdo artificial. Depois, faz críticas à sua prisão, diz ter escolhido Flávio para sucedê-lo e conclui: "o Brasil tem futuro e o futuro é Flávio Bolsonaro Presidente".

Advogados eleitorais ouvidos pela reportagem se dividem sobre se houve ou não ilícito eleitoral, mas não acreditam em consequências graves como cassação da candidatura no momento.

Caso a Corte entenda que houve irregularidade, o cenário mais provável é que a campanha de Flávio seja multada por propaganda antecipada e proibida de usar gravações de Jair Bolsonaro feitas com IA devido a uma resolução do TSE que restringe o uso de conteúdo gerado artificialmente.

Na quarta-feira (26/7), a defesa de Jair Bolsonaro negou que ele tenha autorizado a produção e uso do vídeo exibido na convenção, depois que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), exigiu explicações.

O ex-presidente foi autorizado a cumprir pena em prisão domiciliar, após ser condenado por tentativa de golpe de Estado, mas está proibido de se manifestar politicamente. Caso fosse confirmado algum envolvimento de Bolsonaro no vídeo, havia o risco de Moraes determinar sua volta para a prisão comum.

Ao negar ter autorizado esse conteúdo específico, a defesa disse, por outro lado, que o ex-presidente nunca se opôs ao uso de sua imagem pelos filhos.

"Muito antes das restrições atualmente impostas, ao menos desde o período em que o Peticionário exercia a Presidência da República, seus filhos sempre utilizaram sua imagem pública no âmbito da atividade político-partidária, reproduzindo fotografias, gravações, pronunciamentos, discursos, entrevistas e demais manifestações públicas, prática notória, contínua e jamais objeto de qualquer oposição por parte do titular desse direito".

"Essa circunstância decorre da natural relação de confiança existente entre pai e filhos e da própria natureza pública da imagem do Peticionário", continuou a defesa.

Com a negação da participação de Bolsonaro, a atenção se volta para o TSE, onde a federação formada por PT, PV e PcdoB entrou com uma representação questionando a legalidade do vídeo.

Na visão desses partidos, o vídeo em apoio à candidatura do seu filho desrespeita uma resolução da Justiça Eleitoral que proíbe gravações de deep fake.

Essa resolução diz que não é permitido "o uso, para prejudicar ou para favorecer candidatura, de conteúdo sintético em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente, ainda que mediante autorização, para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia (deep fake)".

A federação liderada pelo PT também argumenta que ocorreu campanha eleitoral antecipada, já que o vídeo afirma que "o futuro é Flávio Bolsonaro Presidente" e foi divulgado para um público amplo nas redes sociais do PL e do senador.

A representação pede, então, que o TSE determine a remoção do vídeo com a gravação de Jair Bolsonaro e a proibição de novas veiculações.

Além disso, solicita a aplicação de uma multa contra a campanha de Flávio Bolsonaro por propaganda antecipada. Segundo a legislação eleitoral, essa punição deve ser fixada entre R$ 5 mil e R$ 25 mil, ou em valor equivalente ao custo da propaganda, quando superar R$ 25 mil.

Já a campanha de Flávio refutou os argumentos petistas. Em representação ao TSE, argumentou que o vídeo não configura campanha antecipada porque a gravação não traz pedido direto de voto e foi divulgada no contexto específico da convenção partidária, ambiente em que há maior flexibilidade sobre conteúdo eleitoral.

Quanto à acusação de deep fake, sustentou que o vídeo não fere as restrições do TSE porque deixa claro sua natureza artificial.

"A transparência integral, a ausência de falsidade material, a inexistência de qualquer ofensividade, a montagem exclusivamente digital (sem mesclas entre realidade e digital) e o contexto interno e político que é próprio das convenções partidárias constituem elementos relevantes que afastam, por completo, qualquer alegação de ilicitude manifesta", argumentou a campanha de Flávio.

"Ora, o avatar reclamado nada mais é do que a versão moderna e tecnológica daquilo que sempre foi usado em eventos partidários e eleitorais como bonecos de papel, imagens em cartazes e até em máscaras, camisas, com mensagens de apoio", diz outro trecho da defesa.

<><> Relator do caso e presidente do TSE, Nunes Marques tem visão mais flexível sobre IA

O caso foi sorteado para relatoria do ministro Kassio Nunes Marques, atual presidente do TSE, que já deu declarações mais favoráveis ao uso de inteligência artificial nas campanhas.

Sem citar diretamente o vídeo de Jair Bolsonaro, ele disse na segunda-feira (27/7), ao jornal Estado de São Paulo, que "usar IA para fazer campanha é lícito, o que não pode é usar para prejudicar alguém".

Essa visão traz uma interpretação menos restrita que a atual resolução do TSE, cujo texto proíbe conteúdo artificial "para prejudicar ou para favorecer candidatura".

Marques poderá decidir individualmente sobre a representação do PT ou levar o caso ao plenário do TSE, que conta com mais seis ministros, sendo mais dois do STF (André Mendonça e Dias Toffoli), dois do Superior Tribunal de Justiça (Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva) e dois oriundos da advocacia (Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto e Estela Aranha).

Mas, caso o relator decida individualmenente, a parte derrotada poderá recorrer ao colegiado.

Ouvido pela reportagem, o advogado eleitoral Guilherme Barcelos acredita que há elementos para condenar Flávio Bolsonaro por campanha antecipada e proibir a reprodução do vídeo.

Ele não vê, porém, elementos para abertura de um processo de cassação de candidatura. Para isso ocorrer, ressalta, o ilícito eleitoral tem que ter gravidade maior, sendo capaz de desequilibrar o pleito eleitoral.

"Seguramente, não há elementos para cassar a candidatura. Agora, uma irregularidade, há sim. Isso, para mim, é muito concreto".

Ele ressalta que o aviso inicial que o avatar faz no vídeo, alertando que o conteúdo foi gerado artificialmente, apenas cumpre o que determina a atual regra eleitoral.

"Todo e qualquer material realizado por IA deve ter essa advertência. É obrigatório, seja no Instagram, no YouTube, enfim, qualquer que seja a plataforma. Inclusive, eu oriento meus clientes a colocar o aviso até em conteúdo impresso feito com IA. Então, com esse aviso, eles estavam apenas cumprindo essa exigência".

"A partir daí nós adentramos a outras regras inerentes à inteligência artificial e ao uso dela. E há uma regra que proíbe taxativamente o uso da IA para utilizar a figura de alguém, modificação de voz, de imagem. Enfim, isso é proibido", continuou.

Já o advogado eleitoral Alberto Rollo avalia que não houve qualquer ilegalidade no uso do vídeo. Ele afirma que, de fato, o uso desse tipo de gravação gerada por IA é proibido durante a campanha eleitoral, que terá início a partir de 16 de agosto.

Na sua visão, porém, a divulgação da gravação na convenção partidária, sem pedido direto por voto, não configura ainda campanha eleitoral e, portanto, o uso do conteúdo artificial não estaria vedado.

"Eu sustento que não houve ilegalidade na utilização dessa IA lá na convenção. Eu não estou falando a partir de 16 de agosto. A partir de 16 de agosto não pode e ponto. E qual é a consequência? Pode ser a cassação do registro ou a cassação do mandato, caso o uso desse conteúdo tenha gravidade, condições de influenciar o pleito".

 

Fonte: BBC News Brasil