Palavra de Sá

Bets ilegais: governo obriga bancos a denunciar contas suspeitas após bloquear 11 mil sites

Após bloquear mais de 11 mil sites de apostas ilegais, o governo federal definiu regras para obrigar que bancos e instituições financeiras enviem notificações sobre contas suspeitas de operarem para bets que não estão de acordo com as normas do setor.

Desde a publicação da portaria, em 20 de março deste ano, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, recebeu 9 notificações de contas suspeitas ou movimentações irregulares. Ao todo, 32 contas foram bloqueadas após os alertas.

Desde outubro de 2024, só podem operar no Brasil bets autorizadas pelo governo. Atualmente, são 159 sites de apostas, e todos eles são terminados em .bet.br.

Para impedir as bets ilegais de operar, o governo passou a tentar bloquear o acesso aos sites delas. Mas, como o g1 mostrou, essas plataformas criavam novos sites, com alguns caracteres de diferença, para driblarem o bloqueio e continuarem ativas.

“É um esforço necessário, mas não suficiente”, diz Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

<><> Notificação obrigatória

A lei que regulamenta as bets já impedia bancos de operar contas de bets ilegais. No mês passado, entretanto, o governo baixou uma portaria que obriga instituições financeiras a notificar o ministério caso suspeitem de alguma conta, seja de pessoa física ou jurídica.

Segundo Dudena, com a portaria, as instituições financeiras e de pagamento agora vão reforçar a fiscalização.

“[Uma das frentes de combate às bets ilegais] é fazer com que as instituições de pagamento e as instituições financeiras nos ajudem, cumprindo um dever legal. É importante que elas compartilhem com o Ministério da Fazenda informações sobre quem são esses agentes que estão atuando ilegalmente no setor de apostas”, disse o secretário.

Os bancos, fintechs e outras instituições financeiras e de pagamentos devem comunicar à SPA, em até 24 horas, qualquer suspeita de uso de contas para apostas ilegais.

A comunicação deve incluir dados do titular, informações da transação e medidas adotadas, como bloqueio ou encerramento das contas. “A ideia é cercar a ilegalidade por todos os lados para proteger a economia popular”, afirma Dudena.

Além de exigir as notificações, a secretaria faz simulações em sites ilegais, criando cadastros e fazendo depósitos para descobrir quais instituições estão viabilizando as transações. Quando descobre o banco usado, notifica a instituição.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) também faz testes para repassar as informações para a secretaria. Já foram identificadas cerca de 10 mil bets ilegais.

As instituições que descumprirem o que determina a portaria podem ser punidas com advertências, multas que podem chegar a R$ 2 bilhões e ser proibidas de participar de licitações.

<><> 'Apostar é entretenimento para perder dinheiro'

Dudena afirma que a participação ativa dos bancos e outras instituições financeiras e de pagamentos na identificação de contas associadas às bets ilegais não pretende punir os apostadores, mas protegê-los. Isso porque, segundo ele, ainda não é claro para a população que as apostas esportivas servem apenas para diversão.

“A aposta é um meio de entretenimento para se perder dinheiro. As pessoas precisam começar a internalizar essa ideia. Você põe o seu dinheiro à disposição e perde esse dinheiro, porque isso é um entretenimento para você”, disse.

Estimativas do Banco Central indicam que os brasileiros gastam entre R$ 20 e R$ 30 bilhões por mês com apostas online. A informação foi divulgada pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo secretário-executivo do órgão, Rogério Lucca, em 8 de abril, durante uma audiência na CPI das Apostas Esportivas do Senado.

A CPI foi instaurada no fim de 2024 para investigar a “influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras”, além da possível associação com organizações criminosas em práticas de lavagem de dinheiro.

Uma vez que um apostador faz um deposito em uma bet, é possível que o dinheiro nunca mais seja recuperado, segundo o secretario.

"O que nos cabe é tentar, da melhor forma possível, ter um cuidado para não fazer com que esses recursos sejam perdidos. O fato é que é difícil o Estado fazer com que esse dinheiro retorne para você", afirma.

<><> Arrecadação

O setor de apostas de quota fixa já gerou cerca de R$ 2 bilhões em outorgas ao governo, segundo Dudena.

Cada autorização custa R$ 30 milhões e permite operar até três bets. Atualmente, 71 empresas possuem 73 autorizações. Atualmente, há 159 bets em atividade.

A Receita Federal informou que os números da arrecadação com tributos ainda estão sendo consolidados.

¨      “Educar, depois punir”, diz Fred Justo sobre bets ilegais

Fred Justo, ex-coordenador-geral de Monitoramento de Lavagem da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), disse que é necessário “educar, depois punir” as operações ilegais em apostas e jogos. Durante painel no Bis Sigma Américas nesta 5ª feira (10.abr.2025), ele afirmou que ainda falta estudo da polícia e autoridades para comandar grandes operações contra o mercado irregular no Brasil.

“As autoridades, hoje, país afora, ainda não estão preparadas para lidar com esses casos”, disse. “É preciso fazer 1º uma educação, na regulação de modo amplo, para que o juiz ou promotor saiba minimamente [sobre] a denúncia que esta lendo”.

Justo ficou 1 ano e 8 meses no comando da PLD (Prevenção de Lavagem de Dinheiro) da SPA no Ministério da Fazenda. Ele opinou que a melhor medida tomada pelo Governo foi a criação da portaria SPA/MF nº 566 – que determina que, se instituições financeiras ou de pagamento não seguirem as regras sobre apostas não autorizadas, podem ser fiscalizadas e punidas.

O ex-coordenador-geral disse que a presença dos operadores é indispensável para detectar práticas de lavagem de dinheiro no mercado ilegal de apostas. Segundo ele, a prática é um dos maiores problemas que devem ser erradicados com a legalização da prática.

¨      “Ações contra bets devem aumentar”, diz especialista jurídico

O advogado e head do departamento de Apostas e Cripto do escritório Bichara e Motta Advogados, Udo Seckelmann, disse que número de ações contra casas de apostas devem aumentar após a regulamentação do mercado. A declaração foi feita durante entrevista ao podcast do Poder360 no Bis Sigma Américas, em São Paulo.

“Como a gente tem menos de 4 meses de mercado regulado, a expectativa é que o número de ações contra casas de apostas deve aumentar a partir de agora. Antes, quando as empresas estavam em outras jurisdições, era muito mais complexo para o apostador buscar seus direitos. Agora estamos na transição do mercado regulado com as empresas estabelecendo uma filial aqui no Brasil”, afirmou o especialista, que também é professor da CBF Academy.

Seckelmann, que possui mestrado em direito desportivo internacional pelo Instituto Superior de Derecho y Economía, em Madri, também destacou a importância das bases regulatórias adotadas no Brasil seguirem um padrão internacional. “As bases regulatórias que hoje estão no Brasil acompanham as práticas internacionais. Tem algumas diferenças, [por exemplo] na Inglaterra não é possível obter licença não tendo sede na Inglaterra”, disse.

O especialista ainda falou sobre como impedir a prática lavagem de dinheiro nas apostas. “Se a movimentação do jogador for duvidosa, apostava R$ 10 por semana e começou a apostar R$ 5.000, mudou a forma de apostar desse jogador, acende um sinal vermelho para buscar mais informações sobre o apostador”, disse.

¨      Com habeas corpus pelo ministro André Mendonça, Deolane não comparece à CPI das Bets

A advogada e influenciadora Deolane Bezerra informou, via redes sociais, na noite desta quarta-feira (9) que não vai comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas Esportivas, conhecida como "CPI das Bets" — instalada no Senado.

O comunicado foi publicado no Instagram oficial da influenciadora, na área de mensagens temporárias, conhecida como "story", mas, horas depois, ele foi apagado.

Na mensagem removida, Deolane justificava a ausência da seguinte forma:

"Eu não vou ser boba da corte de ninguém, eu não vou ser usada de bode expiatório mais uma vez. Então, eu não iriei, já que eu ganhei um habeas corpus me facultando de ir ou não. Então, eu ficarei em São Paulo", disse.

Em decisão nesta quarta (9), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça afirmou que Deolane não é obrigada a comparecer à CPI.

Apesar de Deolane ter sido convocada na condição de testemunha, Mendonça entendeu que há investigações em curso contra ela na Justiça.

Dessa forma — já que também é investigada — ela tem a garantia constitucional de não se autoincriminar. Por isso, a presença é facultativa.

Uma pessoa investigada não é obrigada a comparecer.

A defesa da influenciadora argumentou que a convocação feria garantias legais, já que há procedimentos abertos que a envolvem, e o ministro acatou o pedido.

<><>Testemunha X investigado

🔎 Em uma CPI os senadores podem apresentar requerimentos para que uma pessoa seja chamada a prestar depoimentos, podendo ser em condição de testemunha ou investigado.

• ➡️No caso de testemunha, o depoente é obrigado a dizer a verdade sobre o que tem conhecimento, viu ou ouviu sobre o que for questionado.
• ➡️Já no caso de investigado, há um entendimento de que o depoente possui algum tipo de envolvimento com o caso investigado.

Deolane foi convocada para prestar depoimento na condição de testemunha em novembro do ano passado.

Autor do requerimento de convocação, o senador Izalci Lucas (PL-DF) justificou que o depoimento de Deolane é necessário para “esclarecer seu envolvimento na promoção de apostas e o possível uso de sua imagem para legitimar operações financeiras ilícitas, conforme indicam as investigações”.

Além disso, argumentou que a presença da advogada seria “crucial” para entender as conexões entre influenciadores e esquemas ilícitos no mercado de apostas e que Deolane poderia esclarecer como influenciadores têm sido utilizados por plataformas de apostas para atrair consumidores.

Deolane é investigada na Operação Integration, que apura um suposto esquema de lavagem de dinheiro e jogos ilegais.

Além dela, sua mãe, Solange Bezerra, e Darwin Henrique da Silva Filho, dono da Esportes da Sorte, também estariam entre os beneficiados pelo esquema.

Ela foi presa no Recife em setembro do ano passado. Segundo a polícia, foram movimentados, de janeiro de 2019 a maio de 2023, cerca de R$ 3 bilhões em contas correntes, em aplicações financeiras e dinheiro em espécie, provenientes de jogos ilegais.

 

Fonte: g1/Poder 360