terça-feira, 17 de novembro de 2026

Comsefaz: Bets drenaram R$ 40,4 bilhões das famílias brasileiras em 2026

As casas de apostas online continuam retirando um volume expressivo de recursos das famílias do país. Entre janeiro e julho de 2026, a saída líquida de dinheiro associada às bets foi estimada em R$ 40,4 bilhões. Em 2025, o valor havia sido de R$ 62,5 bilhões.

Os números constam do 4º Boletim Fiscal dos Estados Brasileiros, elaborado pelo Comsefaz em parceria com o Centro Internacional Celso Furtado de Políticas para o Desenvolvimento (Cicef) e com apoio do Grupo de Gestores das Finanças Estaduais (Gefin).

A saída líquida é obtida pela comparação entre o dinheiro que as pessoas enviaram às empresas do setor e o que receberam de volta. Os dados são do Banco Central e se referem à categoria de artes, cultura, esporte e recreação, que abrange também as plataformas de apostas.

Para estimar a parcela do aumento ligada às bets, os pesquisadores projetaram qual seria a evolução das transferências se o padrão observado até agosto de 2024 tivesse se mantido. A diferença entre a projeção e o valor efetivamente registrado serve como estimativa do impacto da expansão das apostas. Os autores ressalvam, no entanto, que não é possível atribuir toda essa diferença apenas às bets, já que a categoria inclui outras atividades.

Considerando o período de outubro de 2024 a julho de 2026, o estudo calcula uma saída líquida adicional média de R$ 4,85 bilhões por mês. Segundo o documento, trata-se de uma “transferência substancial de renda das famílias para o setor”, com potencial de afetar a capacidade de pagar compromissos financeiros.

Efeito da proibição

O estudo indica ainda que a proibição de apostas para beneficiários do Bolsa Família, adotada em outubro de 2025, teve efeito mensurável sobre o volume movimentado. Para os autores, isso indica que as famílias de menor renda tinham participação relevante nesse mercado, o que, somado ao alto endividamento, reforça o quadro de fragilidade financeira da população.

Além das apostas, as famílias enfrentam um nível recorde de comprometimento da renda. Em junho, 28,9% do rendimento estava destinado ao serviço da dívida, que reúne juros e amortizações — o maior percentual da série histórica e uma alta de 1,7 ponto percentual em 12 meses.

Só os juros levavam 10,9% da renda, contra 9,85% um ano antes. De acordo com o estudo, parte dessa elevação reflete a manutenção da taxa Selic em patamar alto ao longo de 2025 e no início de 2026.

O endividamento das famílias, que mede o tamanho das dívidas em relação à renda acumulada em 12 meses, chegou a 49,75% em junho, próximo do recorde de 49,9% registrado em janeiro deste ano.

•        Governo Lula 4 deve enfrentar domínio das Big Techs com urgência, alertam especialistas

A urgência da soberania digital e de o Brasil criar estratégias concretas de autonomia tecnológica nacional diante do avanço das Big Techs e da inteligência artificial foi o tema debatido nesta quinta-feira (12), no Projeto Brasil da TV GGN. No episódio, os especialistas Veronyka Gimenez, cofundadora do Código Não Binário e única brasileira a integrar a lista das 100 pessoas mais influentes em inteligência artificial pela Revista Time, e James Görgen, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, expuseram como o Governo Lula 4 deve tratar a questão.

Durante as eleições, Gimenez expôs as ilegalidades das Big Techs e liderou a mobilização social contra a Meta pela interferência no processo eleitoral. Hacker ética e especialista em IA, com atuação na Prefeitura de São Paulo, durante a gestão de Fernando Haddad, ela defende publicamente a criação de um Ministério para a área digital capaz de enfrentar e posicionar o Brasil a par dos avanços digitais.

Ao Projeto Brasil, ela explicou como é possível criar modelos de fronteira públicos (frontier models) desenvolvidos com a participação do Estado e software livre, tratando a IA como infraestrutura estratégica e não apenas como produto importado. Criticou o modelo tradicional de compras públicas e a contratação de ex-executivos de Big Techs para cargos governamentais, e argumentou que o governo precisa trazer profissionais da comunidade de software livre e hackers éticos para construir sistemas governamentais independentes.

“A minha experiência no governo com a gestão Haddad mostrou uma dificuldade de trazer essa importância do desenvolvimento de software para dentro do governo. Há uma visão muito consolidada de que as compras públicas, políticas públicas e investimentos resolvem, mas há um descuidado. E esse descuidado se reflete, por exemplo, em ter pessoas que são ex-Executivas da Meta atuando em cargos estratégicos do governo. Isso é complicadíssimo, esse descuidado tomou um um nível que acabou por nos colocar nessa situação de exposição máxima, como foi na eleição. Essa visão precisa mudar”, pontuou.

O especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, James Görgen, defendeu explicitadamente a criação de uma pasta exclusiva do governo para isso. Junto a outros colegas e pesquisadores, eles prepararam uma proposta para o Governo Lula 4 de reestruturação do atual Ministério das Comunicações (leia mais aqui) para criar um ministério dedicado que centralize as políticas digitais, hoje dispersas em cerca de 20 órgãos governamentais.

“Estamos enfrentando um pacote complexo que eu chamo de ‘floresta digital’, onde as árvores acabam sendo analisadas e tratadas de forma separada… A gente tem quase 20 órgãos tocando assuntos do setor digital”, afirmou.

Görgen defendeu que a nova pasta seja dividida em quatro Secretarias Estratégicas: uma de Infraestrutura Digital, para abarcar telecomunicações e data centers; outra de Regulação de Redes, para criar mecanismos legais e estruturais de combate a crimes digitais, regulação de Big Techs e integridade eleitoral, por exemplo; uma terceira de Economia Digital e Política Industrial, dedicada ao desenvolvimento de software, semicondução e minerais críticos; e a última de Crimes Ciber e Segurança, coordenando a segurança da informação e com supervisão da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Segundo a proposta trazida por ele, também seria necessária a criação de um Sistema Nacional de Soberania Digital e de um Conselho Nacional de Soberania Digital com Participação Social, que inclua a população e sociedade. O pesquisador também sustentou que a regulação das plataformas deve vir acompanhada de estímulo à indústria nacional de software/hardware e de programas públicos de letramento digital.

<><> Colonialismo Digital e Big Techs

Gimenez ressaltou que o domínio das Big Techs no Brasil, visível nas eleições de 2026, e em outros países é retrato do colonialismo digital. “A gente vem de um enfrentamento das Big Techs, considerando também o papel do autoritarismo que se liga à Big Tech e desenvolve outro tipo de capitalismo de plataforma, o colonialismo digital”, resumiu a especialista digital.

“A ganância dos bilionários por trás da BigTech, seus arranjos com os grupos conservadores e todos os sistemas autoritários e extrativistas da nossa sociedade se relacionam“, completou.

Veronyka também alertou como o capitalismo de plataforma e a atuação das Big Techs se relacionam com grupos autoritários e conservadores, resultando em discursos de ódio e violência voltados especialmente a minorias como a comunidade trans e LGBTQIA+.

Ela mencionou que o desenvolvimento de modelos próprios de inteligência artificial treinados para classificar e combater a violência anti-LGBTQIA+ nas redes sociais já é uma realidade. Segundo ela, a ferramenta “raspa as informações de ódio das redes sociais e transforma isso em um treinamento de IA, capaz de classificar esse ódio” e que qualquer rede social poderia instalar essa ferramenta “e o ódio contra pessoas LGBT não habitaria mais essa rede”.

Nessa mesma linha, Görgen apontou os riscos que a governança da internet, que é o domínio gerenciamento de todas as informações individuais e coletivas registradas nas plataformas, “passou a ser discutida por entidades privadas submetidas a uma governança unilateral feita pelos Estados Unidos“.

Segundo ele, “os estados-nação estão em risco se continuar trabalhando com uma internet global”. “Porque ela não é global, ela é basicamente estadunidense.”

Entre as estratégias para se obter essa soberania digital, a hacker ética aponta o desenvolvimento dos modelos próprios de fronteira, a partir de tecnologia pública, estatal. A diferença, explicou, é que as ferramentas de Inteligência Artificial devem ser brasileiras, como parte da infraestrutura nacional, a exemplo da China, não como um simples produto usado pelo país.

“Se a gente conseguiu criar uma televisão pública, por que a gente não consegue criar uma rede social pública?”, levantou.

•        Veja as propostas do ‘PL das Big Techs’, prestes a ser votado na Câmara

Câmara dos Deputados deve analisar, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 4.675/2025, conhecido como “PL das Big Techs”, que estabelece um novo regime de regulação econômica para grandes plataformas digitais no Brasil.

A proposta de legislação foi apresentada pelo governo federal em setembro de 2025 e altera a Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011), que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) a partir da liberdade de iniciativa, da livre concorrência, da função social da propriedade, da defesa dos consumidores e da repressão ao abuso do poder econômico.

A alteração visa à ampliação dos instrumentos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para prevenir práticas que comprometam a competição nos mercados digitais. O texto do PL se baseia em estudos conduzidos pelo Ministério da Fazenda e em experiências internacionais de regulação.

A relatoria do projeto, que passou por alterações em julho de 2026, é do deputado Aliel Machado (PV-PR), e o texto volta à Câmara nesta semana para ser votado com as modificações.

A principal mudança prevista é a criação de um mecanismo de regulação preventiva, conhecido como ex ante, para empresas classificadas como agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais.

Com a regulação, o Cade passa a poder estabelecer obrigações específicas às plataformas antes que determinadas condutas produzam efeitos prejudiciais à concorrência, ou seja, sem depender de uma investigação que só seria realizada posteriormente.

O enquadramento das empresas submetidas às novas regras dependerá da análise de critérios econômicos e qualitativos pelo Tribunal do Cade; na versão apresentada pelo relator, os parâmetros financeiros de referência são receitas anuais superiores a R$ 50 bilhões no mercado global ou a R$ 5 bilhões no Brasil, mas o Cade precisa avaliar também as características econômicas e concorrenciais da empresa.

O projeto cria, além disso, uma superintendência especializada dentro da autarquia, que fica responsável por acompanhar o setor, instruir processos e fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas, chamada de Superintendência de Mercados Digitais.

<><> O que muda com o PL das Big Techs?

Os principais pontos trazidos pela proposta são:

•        Atuação preventiva do Cade: possibilidade de impor obrigações específicas antes que determinadas práticas prejudiquem a concorrência.

•        Classificação das empresas: criação da categoria de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais, mediante critérios de faturamento e características de atuação.

•        Transparência: possibilidade de exigir informações sobre regras comerciais, preços, taxas e critérios de classificação de produtos e serviços.

•        Restrições a práticas anticoncorrenciais: instrumentos para enfrentar condutas como o favorecimento dos próprios serviços em detrimento de concorrentes.

•        Superintendência independente: a criação de uma unidade especializada em mercados digitais, com atribuições de monitoramento, investigação e fiscalização.

•        Participação social: previsão de consultas e audiências públicas nos procedimentos definidos pela proposta.

Entre os critérios que qualificam as empresas sujeitas à nova regulação estão:

•        Atuação em mercados de múltiplos lados: empresas que conectam grupos diferentes de usuários, como consumidores, anunciantes, vendedores e desenvolvedores, em uma mesma plataforma.

•        Poder de mercado associado a efeitos de rede: situações em que o valor de um serviço aumenta à medida que mais pessoas ou empresas o utilizam, inclusive quando esse efeito se estende a diferentes produtos e mercados digitais.

•        Integração vertical e ecossistemas digitais: controle de diferentes etapas de uma cadeia de atividades ou presença em mercados adjacentes e complementares, ou seja, que a empresa conecte serviços distintos sob uma mesma estrutura.

•        Dependência de terceiros: posição estratégica que faz com que outras empresas dependam da plataforma para desenvolver suas atividades ou acessar usuários, dados, infraestrutura e funcionalidades.

•        Controle e combinação de dados: acesso a volumes significativos de dados pessoais ou comerciais relevantes, inclusive por meio da integração de informações coletadas em diferentes serviços.

•        Controle de acesso a ecossistemas: capacidade de determinar as condições de entrada, funcionamento ou participação em um conjunto de produtos, serviços e ativos complementares.

<><> Quais obrigações poderão ser impostas às plataformas?

Uma vez classificada como agente de relevância sistêmica, a empresa poderá ser submetida a obrigações especiais definidas pelo Tribunal do Cade, a fim de reduzir os riscos concorrenciais identificados em cada caso.

Uma das propostas mais discutidas é a obrigação de transparência dos termos de uso, dos critérios usados pela plataforma para ranquear produtos e serviços e para estruturar os resultados das buscas.

Uma plataforma que comercializa produtos próprios, mas também oferece espaço para vendedores concorrentes, por exemplo, pode ser monitorada para garantir que não esteja favorecendo os próprios itens nos resultados de busca ou nas recomendações.

Há, ainda, a exigência de transparência sobre as estruturas de preços e taxas, porque empresas que funcionam como intermediárias entre consumidores e fornecedores podem cobrar tarifas que influenciam o custo final dos produtos e serviços. Isso pode prejudicar pequenos negócios e a concorrência.

Outra possibilidade é exigir que as plataformas comuniquem previamente aos usuários determinadas alterações em suas regras de funcionamento, principalmente em marketplaces, lojas de aplicativos, sistemas de publicidade ou outros serviços digitais utilizados para alcançar novos consumidores. Nesses casos, mudanças unilaterais podem afetar os negócios.

O projeto também foi apresentado pelo governo como uma forma de permitir maior liberdade de escolha e reduzir barreiras à entrada de concorrentes, com a facilitação da portabilidade de dados e a integração de aplicativos concorrentes.

O critério da portabilidade permite que informações sejam transferidas de um serviço para outro; já a interoperabilidade possibilita que sistemas diferentes funcionem em conjunto para oferecer serviços diversos. Esses mecanismos podem reduzir a dependência de uma única empresa e dificultar que ela utilize o controle da infraestrutura digital para vincular ao próprio ecossistema todas as operações de compra.

A unidade especializada do Cade, a Superintendência de Mercados Digitais, instituída pela proposta, poderá acompanhar as atividades e práticas comerciais de agentes que atuem em mercados digitais, requisitar informações e documentos, instruir processos administrativos e fiscalizar o cumprimento das obrigações especiais.

Para os consumidores, os efeitos esperados incluem maior liberdade de escolha, mais transparência e a possibilidade de redução de custos quando práticas anticoncorrenciais deixam de restringir a oferta ou encarecer serviços.

<><> Resistência da oposição

A proposta é alvo de divergências entre representantes do setor de tecnologia, empresas que dependem de plataformas digitais e parlamentares do Centrão e da oposição ao governo, sob o argumento de que uma regulação mais rigorosa poderia afastar empresas do ambiente digital brasileiro.

A Associação Latino-Americana de Internet (Alai) afirmou que a criação de uma categoria regulatória pode gerar “distorções e insegurança”, aumentar custos e “ampliar a discricionariedade do Estado”.

No entanto, organizações de defesa da concorrência defendem que o PL busca equilibrar disparidades que as ferramentas tradicionais não conseguem enfrentar com a rapidez necessária.

Se o PL for aprovado pela Câmara nesta terça-feira (17), deverá seguir para análise do Senado Federal. Caso os senadores alterem o texto, a proposta retornará à Câmara dos Deputados. Concluída a tramitação no Congresso, seguirá para sanção ou veto presidencial.

 

Fonte: GGN

 

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