Escândalo com irmã de Milei derruba farsa do combate à corrupção na Argentina

O escândalo de corrupção envolvendo supostos pedidos de propina na Agência Nacional de Deficiência (Andis) estourou com os áudios do ex-diretor Diego Spagnuolo, que revelaram o esquema de arrecadação de propinas e retornos entre a Drogaria Suizo Argentina — propriedade da família Kovalivker, ligada aos Menem — e a “presidência” do governo, liderada por Karina Milei e Lule Menem, que receberiam 3% do total de 8% das propinas.

A dinâmica da corrupção voltou com força à pauta do poder. As redes sociais, criativas, começaram a falar da nova “corrupção K”, mas desta vez não em razão do sobrenome de Cristina Kirchner, e sim por Karina, a irmã de Milei. O próprio chefe de gabinete, Guillermo Francos, disse que não colocava a mão no fogo por nenhum de seus colegas, e surpreendeu a rapidez com que alguns comunicadores oficialistas abandonaram quem por meses os beneficiou.

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O atual “audiogate”, a criptofraude $Libra, a venda de candidaturas, o uso das estruturas do Programa de Atenção Médica Integral (PAMI) e da Administração Nacional de Previdência Social (Anses) para estruturar o partido ultradireitista La Libertad Avanza, a distribuição de bilhões em publicidade oficial para mídias e jornalistas amigos e aliados, e até a comercialização de encontros com o presidente Milei são partes de um mesmo enredo.

Diante da suspeita de Karina e “Lule” Menem de que o vazamento dos áudios de Spagnuolo foi obra de seu inimigo interno Santiago Caputo, este teria tentado convencê-los do contrário, pressionando veículos da mídia e jornalistas que recebem publicidade oficial a minimizar o escândalo. Alguns canais e portais só noticiaram o caso quando o governo demitiu Spagnuolo, com medo de perder verbas publicitárias federais.

Spagnuolo considerava um “desrespeito” com Karina receber tão pouco — o que equivaleria entre 500 mil e 800 mil dólares mensais, apenas por esse “acordo”. A operação envolve inúmeros particulares e funcionários, que dividem o dinheiro acordado há mais de um ano e meio, desde que o mileísmo chegou ao poder.

Segundo o próprio Spagnuolo, a tabela ilegal de porcentagens começou em 5%, mas há um ano subiu para 8%. Na conversa, ele diz que cada intermediário envolvido na propina — a “segunda e terceira linha” — se comporta como “rato” e embolsa “20 ou 30 mil dólares por mês”. Já uma outra camada de envolvidos, superior aos que classifica como “ratos”, “levaria meio pedaço (meio milhão de dólares) por mês”.

Questionado sobre quem integra essa cúpula, ele responde sem hesitar: “Lule Menem e Karina Milei”. E ainda ressalta que isso é apenas “um pedacinho da confusão que fazem”. Afirma que alguns funcionários têm “voracidade genética”. Segundo ele, seria o pessoal da Drogaria Suizo Argentina quem entregaria o dinheiro ilegal diretamente à “Presidência”. Como se já não estivesse claro o suficiente, em um áudio posterior ele detalha qual seria a porcentagem correspondente à Secretaria-Geral da Presidência.

A imprensa internacional acompanha de perto a crise que atinge o governo de Javier Milei, relacionando-a a um possível escândalo de corrupção que se soma às derrotas no Congresso e à fragilidade econômica. A Bloomberg destacou: “Milei soma um escândalo de corrupção à sua crescente lista de problemas”. Já a ABC News, um dos veículos mais importantes dos EUA, ampliou sua versão dos acontecimentos e incluiu o entorno do presidente na manchete: “Argentina investiga suposto esquema de propinas envolvendo o círculo íntimo do presidente Milei”.

<><> Irmãos Milei em silêncio

Áudios. Spagnuolo. Propinas. Três palavras que mantêm em suspense não só o governo libertário de Javier Milei, mas todo o universo político, já que a oposição tenta transformar o escândalo em tema de campanha. Enquanto isso, já se passaram dias sem que o presidente ou sua irmã Karina tenham falado publicamente sobre o caso de corrupção revelado nos áudios do ex-funcionário. 

E não se trata de qualquer funcionário: Spagnuolo é amigo pessoal e até advogado de Milei, assíduo frequentador da residência de Olivos. É o chamado “fogo amigo” — impossível de atribuir aos “malditos kukas” (kirchneristas).

Por isso, cresce a expectativa para que Milei ou sua irmã digam algo simples como “é mentira” ou mesmo “está sendo investigado”. Por enquanto, silêncio total, com exceção dos tradicionais esforços para “apagar incêndios” de Guillermo Francos ou Lilia Lemoine. Enquanto os irmãos permanecem calados, o porta-voz presidencial Manuel Adorni recorreu a uma frase filosófica: “O tempo é o único juiz que sempre revela a verdade” — que poderia se referir ao caso Spagnuolo, embora o caráter vago da declaração sirva para qualquer situação.

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A “batalha cultural”, que Milei deflagrou nas redes sociais como um dos pilares de seu governo, enfrenta reações severas e irônicas com os áudios do ex-diretor da Andis sobre a suposta corrupção na compra de medicamentos. O nome de Karina Milei, irmã do presidente e Secretária-Geral da Presidência, segue como o assunto argentino mais comentado na rede X (antigo Twitter), no meio de uma acirrada disputa de narrativas entre apoiadores tentando defender a ela e a Milei, e opositores atacando-os com rótulos curtos e devastadores como “corruptos” e “propineiros”.

<><> Áudios apontam conivência de Milei

Tudo começou com uma gravação em que Spagnuolo denuncia: “De certa forma, o que Lule (Menem) está fazendo é roubar… Ele (Milei) não está envolvido, mas é tudo gente dele. Eu falei com o presidente. Disse: ‘Javi, está acontecendo isso, isso e isso. Você sabe que sua irmã está roubando. Não pode se fazer de bobo comigo’”.

Depois, ele explica como funcionaria a fraude: “Tem medicamentos com desconto, então a drogaria consegue mais barato e tem mais lucro. E tem remédios sem desconto, com menos rentabilidade”.

“E o que faz ‘a Suizo’? Ficam com todos os que têm desconto. A Karina deve receber 3%. Se é 5% [de propina], 1% vai para a operação, 1% é meu e você, Karina, fica com 3%. Devem fazer assim. Se der algum problema e não me protegerem, eu já avisei o presidente… A primeira a ser presa vai ser a Karina”, dizia Spagnuolo.

Diante disso, ganha novo sentido a resposta da ex-chanceler Diana Mondino, há duas semanas, ao ser perguntada sobre a ligação de Milei com a criptofraude $Libra: “Existem duas possibilidades. Ou ele é estúpido, ou é corrupto.”

Gabriel Solano, deputado do Partido Operário e figura do Frente de Izquierda, apresentou denúncia criminal contra Javier Milei, Karina Milei, Eduardo “Lule” Menem, Diego Spagnuolo e Jonathan Kovalivker por suspeita de corrupção em um esquema de propinas em troca de contratos públicos. “São um governo de estelionatários e corruptos. Está claríssimo onde foi parar o dinheiro da deficiência”, denunciou Solano em sua conta no X.

¨       As difíceis semanas Milei na Argentina

A cena foi de caos e marcou o ápice de duas semanas críticas para o presidente argentino, Javier Milei.

Na quarta-feira (27/8), Milei precisou ser retirado às pressas durante um ato de campanha na província de Buenos Aires.

Manifestantes cercaram sua comitiva e, entre gritos e insultos, atiraram pedras e outros objetos contra um veículo da sua caravana eleitoral.

O ataque obrigou o presidente a suspender o comício e aumentou as tensões frente às eleições provinciais, no próximo dia 7 de setembro, e do pleito legislativo de meio de mandato, em 26 de outubro.

Para Milei, as eleições são fundamentais. O presidente precisa aumentar o número de legisladores aliados no Congresso argentino e saber se detém capital político para buscar a reeleição, daqui a dois anos.

Tudo indicava que seu partido, A Liberdade Avança, chegaria como favorito para as eleições de meio de mandato, graças ao controle da inflação e ao dólar que não trazia maiores desagrados. Mas o panorama mudou.

Em reportagem publicada na segunda-feira (25/8), o jornal argentino La Nación destacou que a primeira quinzena de agosto foi a pior do mandato de Milei, em termos da confiança do público no seu governo.

O jornal informou que, segundo a Universidade Torcuato di Tella, em Buenos Aires, o Índice de Confiança no Governo caiu, em um mês, de 2,45 para 2,12 pontos, o que representa uma queda de 13,6%.

A avaliação foi realizada antes de 20 de agosto, quando ocorreu a publicação de áudios que relacionam a secretária e irmã do presidente, Karina Milei, a um escândalo referente a uma suposta rede de subornos na Agência Nacional de Incapacidade (Andis, na sigla em espanhol).

Os mercados reagiram negativamente ao ocorrido, segundo a agência de notícias AFP. Houve aumento do índice de risco país, que avalia o custo do endividamento do governo em moeda estrangeira.

Aqui apresentamos um resumo do que ocorreu na Argentina nas últimas duas semanas.

<><> Os áudios vazados

Os áudios vazados foram gravados secretamente no ano passado. Neles, uma voz atribuída ao ex-diretor da Andis, Diego Spagnuolo, afirma que Karina Milei receberia suborno sobre o pagamento de remédios a pessoas com incapacidade.

Depois do vazamento, Spagnuolo foi destituído e o advogado Gregorio Dalbón, representante legal da ex-presidente argentina Cristina Fernández de Kirchner (2007-2015), apresentou uma denúncia à Justiça argentina.

"Karina leva 3%", diz o ex-funcionário do governo em uma das gravações, segundo a agência AFP.

Spagnuolo também representou legalmente Milei e era presença assídua na residência presidencial. Ele também garante ter informado o presidente sobre o esquema de corrupção.

A irmã do presidente ainda não se manifestou sobre o escândalo, embora o caso tenha dominado as manchetes e as discussões nas redes sociais na Argentina.

Por outro lado, o presidente negou os fatos pouco antes do ato de campanha do qual foi evacuado às pressas.

"Tudo o que ele diz é mentira", declarou ele. "Vamos levá-lo à Justiça e demonstrar que ele mentiu."

Na última sexta-feira (22/8), o juiz federal Sebastián Casanello emitiu 16 mandados de busca relativos ao caso. Na ocasião, foram confiscados os telefones de Spagnuolo e de diretores da empresa farmacêutica Suizo Argentina, mencionada nas gravações vazadas.

<><> Golpes legislativos e aumento do risco país

O caso envolvendo Karina Milei veio a público depois que, em 21 de agosto, a Câmara Baixa do Congresso argentino derrubou o veto presidencial a uma lei que declara situação de emergência no atendimento a pessoas com incapacidade e aloca mais fundos ao setor.

Paralelamente, o Senado argentinou rejeitou uma série de decretos presidenciais, que pretendiam reduzir o orçamento estatal, e aprovou o aumento dos valores destinados à saúde e às universidades públicas.

O analista político argentino Andrés Malamud resumiu, na sua conta no X (antigo Twitter), o histórico legislativo do governo nos últimos meses.

"Desde que assumiu, o governo enfrentou 34 votações legislativas", segundo ele.

"Foram 17 até março de 2025 e ganhou 15. Houve 17 desde abril de 2025 e perdeu 16. A composição do Congresso não se alterou, o dano foi totalmente autoinfligido."

As derrotas parlamentares, somadas à queda da confiança pública, fizeram com que o risco país voltasse a subir para 829 pontos básicos, um nível que não era observado desde o mês de abril.

Analistas indicam que este nível de risco dificulta para o governo conseguir dinheiro nos mercados internacionais para pagar a dívida que vence no ano que vem. Tudo isso representa um desafio para o programa de cortes comandado por Milei desde sua posse, em dezembro de 2023.

Por outro lado, duas pesquisas realizadas pelas empresas de comunicação La Sastrería e Trespuntozero, publicadas na quinta-feira (28/8) também pelo jornal La Nación, mostram uma deterioração inédita da avaliação do governo Milei no país.

A imagem do seu governo caiu oito pontos nas últimas seis semanas. Milei caiu para o terceiro lugar no ranking de avaliação de dirigentes políticos, atrás do governador da província da Buenos Aires, Axel Kicillof, e da ex-presidente Cristina Kirchner — seus dois principais opositores.

Uma das pesquisas analisou a percepção do público sobre o caso dos supostos subornos.

62,5% dos entrevistados acreditam que os áudios refletem episódios graves de corrupção no governo, enquanto 32,8% consideram que se trata de uma operação política, que é a posição defendida pelo governo argentino.

Por isso, o partido A Liberdade Avança mantém expectativas moderadas sobre seu desempenho nas eleições de domingo, 7 de setembro. E também promove o discurso de que a oposição realizaria "todo tipo de fraude" na votação.

¨       Eleições legislativas argentinas são teste para Milei, que amarga alta na desaprovação

O que parecia mera burocracia para a consolidação do poder de Javier Milei na Argentina ganha, agora, ares de obstáculo que pode enfraquecer seu governo extremista de direita. Em 7 de setembro, eleitores da província de Buenos Aires escolhem seus representantes no legislativo local e, em 26 de outubro, vão ser eleitos os deputados e senadores nacionais.

Milei enfrenta os maiores índices de desaprovação desde o início de seu mandato, em dezembro de 2023. Os números mostram tendência de queda. Pesquisa AtlasIntel publicada nesta quinta-feira (28) indica que mais da metade dos argentinos (51%) desaprova seu governo. Em julho, a desaprovação era de 47,8%.

Os números preocupam a Casa Rosada. Milei tem minoria no Congresso e vem sofrendo derrotas seguidas em suas tentativas de aprovar projetos de lei que aprofundem seu desmonte do Estado. Para não depender de coligações com outros partidos para governar, sua administração contava com um aumento significativo de legisladores aliados, confiando no controle da inflação para isso.

Entretanto, além da impopularidade de suas medidas de austeridade, que deixaram a maioria da população abaixo da linha da pobreza, o governo do extremista foi atingido em cheio por um escândalo de corrupção envolvendo sua irmã, Karina Milei, que ocupa o cargo de Secretária da Presidência. Como termômetro da crise, os dois foram alvo de pedradas e vaias nesta quarta-feira (27) em um ato de campanha com seus candidatos ao legislativo na periferia de Buenos Aires. Milei saiu fisicamente ileso, mas as cicatrizes podem ser profundas.

“Qualquer escândalo de corrupção é uma coisa muito complicada. Ainda mais em se tratando de um presidente que sempre se apresentou contra a casta corrupta, com discurso muito forte contra isso quando se elegeu, e criou uma imagem que, mesmo tendo alguns defeitos, jamais teria esse, que é considerado tão grave”, disse a professora Miriam Gomes Saraiva, do departamento de Relações Internacionais da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj).

“Ao desmontar essa imagem, ele deve perder eleitores, especialmente aqueles que não têm lealdade absoluta, não pertencem à bolha dele”, afirmou Saraiva ao Brasil de Fato.

<><> Escândalo

O episódio veio à tona com a divulgação de áudios que implicam Karina em supostas cobranças de suborno na compra de medicamentos para pessoas com deficiência. A irmã é considerada o braço direito do presidente.

Calcula-se que ela embolsava cerca de US$ 15 mil (R$ 82 mil) por mês com o esquema. Karina ainda não se pronunciou publicamente sobre o escândalo, que derrubou a bolsa de Buenos Aires, gerou pressão sobre o câmbio da moeda local, o peso, e aumentou o risco-país.

O caso ocorre após o Congresso anular um veto de Milei a uma lei que declara a Emergência em Deficiência e destina mais fundos para o setor, o que representa um golpe político para o presidente.

Na Argentina, os legisladores – Câmara e Senado – são renovados a cada dois anos, o que significa que um presidente pode perder ou ganhar base de apoio. Para a professora Miriam Saraiva, as eleições de 7 de setembro na capital argentina serão uma “antessala das eleições nacionais”.

“Se Milei tiver muitos votos em setembro, deve ter também em outubro, mesmo porque Buenos Aires, por ter quantidade muito grande de eleitores, normalmente dá a tônica do que vai ocorrer nacionalmente.”

“A administração de Milei deve ficar com uma base maior no Congresso do que tem hoje. Mas para mim, hoje, parece difícil que ele consiga eleger a quantidade necessária de parlamentares para aprovar todos os seus projetos”, avalia a analista.

 

Fonte: Diálogos do Sul Global/BBC News Mundo

 

Marcelo Uchôa: 1979 - autoanistia nunca mais

A conversa é repetitiva, mas é necessária. Num 28 de agosto como hoje, em 1979, a Lei de Anistia promulgada no governo do último ditador militar, João Figueiredo, anistiou perseguidos políticos pelo regime brutal iniciado em 1964, mas, astuciosamente, em forma capciosa de autoanistia, estendeu alcance a todos os que realizaram perseguições e cometeram crimes contra os direitos humanos e a humanidade.

Em 8 de janeiro de 2023, uma turba articulada no ínterim de uma trama conspiratória atentou contra os Poderes, buscando romper com o regime democrático, através da deposição de um presidente eleito e instauração de uma nova ditadura.

Hoje se sabe que o autor principal da conspiração, apoiada por setores das forças armadas, foi o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente cumprindo prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, cujo filho Eduardo encontra-se foragido nos Estados Unidos tentando, a todo custo, prejudicar o Brasil, via convencimento de autoridades do governo Trump a impor tarifaços contra o comércio brasileiro, revogação de vistos a nacionais, dentre outras retaliações, isto é, agindo abertamente contra a pátria, fazendo as vezes de agente dos Estados Unidos, sabotando o Brasil. Detalhe: em cumplicidade direta com o neto do ditador de 1979. 

Segundo investigações, as ações do traidor da pátria no exterior visam garantir a impunidade do pai, através da ameaça explícita à Justiça brasileira. No planejamento montado, os bandidos massas de manobra do 8 de janeiro estão em segundo plano, o escopo é deliberadamente livrar o chefe do grande conluio da pena que está prestes a ser decidida pelo STF.

A história que agora se renova é que foram as pessoas indevidamente beneficiadas com a impunidade em 1979, os algozes do regime militar, que, em 2023, ousaram ameaçar novamente a democracia brasileira, pior, seguindo, até nos dias correntes, com a tentativa de consumar o golpe. 

Justiça, instituições e sociedade brasileiras não podem esmorecer. Os fatos atuais proporcionam oportunidade única para que não se repitam os erros de 1979. Os que agora pedem anistia querem, na verdade, impunidade para safar-se de crimes que aplicaram contra o Estado, os Poderes, o patrimônio público e, nesse segundo estágio da trama, contra a economia nacional, a Justiça e a soberania do Brasil. 

Não foram perseguidos, ao contrário, tentaram inaugurar um regime de exceção para perseguir. Que paguem pelos graves crimes e prevaleça no tempo a verdade, para que a memória futura não ofusque os riscos que uma democracia pode sofrer. Impunidade nunca para os conspiradores!

<><> Anistia: 46 anos de uma lei de interpretação ardilosa. Por Francisco Calmon

Cansadas da mordaça, as vozes, antes silentes, foram à luta. O grito da Nação foi mais forte, e a ditadura cedeu.

Em 28 de agosto de 1979, a Lei 6683 foi promulgada.

Não era a anistia ampla, geral e irrestrita que a sociedade civil queria, mas foi a que trouxe de volta os nossos irmãos brasileiros banidos da pátria.

Uma lei aprovada em condições precárias, pela óbvia razão de que uma das partes tinha os fuzis e a outra estava sob suas miras; quando o Congresso era composto por senadores "biônicos"; as tesouras da censura continuavam afiadas, bombas armadas em quartéis e colocadas até em bancas de jornais mantinham o clima de terrorismo.

A Lei da Anistia obrigou a União à reparação a todos que foram prejudicados profissionalmente. Contudo, não diferenciou o sofrimento daqueles que, independentemente do prejuízo profissional, sofreram as arbitrariedades do regime. A lei não indeniza pelos tempos de prisão, tortura, humilhação, sevícia e sequelas, mas unicamente pelo dano profissional.

Com a súmula 647 do STJ, de 12/3/21, ficou estabelecido que os crimes cometidos pela ditadura são imprescritíveis.

O Estado ditatorial sequestrou, aprisionou, estuprou, torturou, julgou, condenou, baniu, matou e desapareceu com os brasileiros que se insurgiam – era o terrorismo de Estado.

É imprescindível ir além do drama humanitário das vítimas.

Bolsonaro, um terrorista confesso, que ostentou sua expertise na construção de artefatos explosivos – detalhando técnicas de bombas-relógio – agora ousa pedir por anistia.

Este mesmo facínora, que integrou células terroristas da linha dura, que homenageou um dos planejadores do atentado ao Riocentro com uma coroa de flores, escrita “Em nome da democracia”; que enalteceu o golpe de 1964 como "revolução", agora busca refúgio na mesma legislação que tentou silenciar os crimes da ditadura.

Pleitear anistia para seus crimes é um escárnio na história das vítimas da tortura.

Foi com a Lei da Anistia da ditadura que iniciou o descaminho para a aplicação da justiça de transição. Ela necessita ser reinterpretada!

Não acolhemos o argumento de que houve um pacto. Não demos procuração a ninguém; é uma lei produto de uma conjuntura, na qual a ditadura ainda vigia, com as baionetas ainda engatilhadas.

A corruptela sobre o conceito de crimes conexos é um atentado ao saber de todo estudante de direito. Não há conexão entre a vítima e o criminoso.

Ademais, não estariam recepcionados pela Constituição, que considera a tortura um crime imprescritível? Mesmo que admitisse tal anomalia, encontraríamos o 2º parágrafo (Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal).

Ora, se é recíproca, os agentes da ditadura cometeram sequestro, terrorismo e atentado pessoal. Não foram condenados porque não foram julgados, mas as provas são irrefutáveis.

Manter a caduca interpretação da Lei da Anistia é eternizar o país escravo daquela conjuntura.

Advogamos pela criação de uma Comissão Estatal Permanente de Memória, Reparação e Reformas, que abranja todos os períodos traumáticos do Brasil – escravidão, ditaduras e o genocídio bolsonarista.

Em nítido contraste com a anistia de reparação histórica, os delírios bolsonaristas pregam uma anistia preventiva de extinção da memória, um perdão antecipado para seus próprios atos criminosos.

Anistia não é ferramenta de apagamento!

A anistia de 1979 foi o início do reconhecimento das arbitrariedades cometidas aos opositores do regime.

Não foi para perdoar e esquecer, pelo contrário, foi para rememorar sempre.

As gerações posteriores são as garantidoras futuras da democracia. Conhecer bem aquele passado é delegar aos filhos e netos a continuidade da memória.

A Comissão de Anistia finalizou 97% das 80.357 solicitações recebidas. Essa corrida à toque de caixa foi ordem do governo que não quer remoer o passado.

A ordem foi para encerrar as atividades da Comissão em 2026.

Para tanto, arbitrariamente, limitaram as prestações mensais de reparação a R$ 2.000,00, tendo que burlar o artigo 8º das Disposições Transitórias da Constituição.

Além da infração explícita à Constituição, tais decisões foram justificadas como benéficas.

É um sofisma, um esbulho! Vítimas idosas, após décadas de espera, são cruelmente submetidas a aceitar migalhas imediatas ou lutar na Justiça por dois a três anos, sem garantia de sobreviver.

A estratégia do governo é encerrar todos os processos até 2026, independentemente da qualidade das análises, mesmo que ao arrepio da lei. Trata-se de um esforço para "virar a página" da ditadura sem resolver suas feridas.

Será que somos um estorvo para Lula? Ou teve que novamente ceder aos militares?

A atrofia da Comissão reflete um projeto de apagamento histórico. Ao negar reparações conforme as leis, o Estado falha com as vítimas.

As atuais Comissões, Anistia e CEMDP, sendo órgãos de Estado, são autônomas, não deveriam estar subordinadas ao governo.

Sem recursos, essas Comissões vão à cata, de pires na mão, das emendas de parlamentares.

Memória é bússola!

Ousar lutar, ousar vencer, sempre!

¨       Denise Assis: Se condenados na Justiça comum, expulsão dos militares das fileiras é papel do STM

Tem causado estranhamento no Superior Tribunal Militar (STM) e sido encarada apenas como “fofocas” as notícias sobre a possível iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) de que, tão logo sejam condenados no processo sobre a tentativa de golpe de Estado, na Justiça comum, os oficiais das Forças Armadas serão expulsos automaticamente dos seus postos, por solicitação daquele tribunal.

Abordadas, fontes do STM respondem com espanto e uma pergunta: “Mas o STF pode retirar/demitir militares das Forças Armadas condenados por crime não militar?”. A resposta é dada pela mesma fonte, na forma da Lei.

“A Constituição não confere ao STF competência para decretar a perda do posto e da patente de oficiais. Essa é uma atribuição exclusiva da Justiça Militar da União (CF, art. 142, §3º, VI). O STM é que julga se o militar é indigno ou incompatível com o oficialato, mesmo após condenação em outra jurisdição”, esclarece uma das fontes.

De acordo com o que disse um dos membros do STM, “o sistema de integração do Judiciário garante que o STF condene penalmente, mas a consequência estatutária para a carreira militar depende do STM”, reivindica. Assim, ainda que o STF quisesse, não poderia substituir o julgamento do STM. “Tecnicamente, o Poder Constituinte originário reservou essa competência somente à Justiça Militar, reforçando o caráter de corte especializada do STM. Logo, não há espaço para interpretação extensiva pelo STF nesse ponto”, garante.

A prerrogativa, ainda de acordo com o integrante do STM, é exclusiva da Justiça Militar da União, única a ter poder para decretar a perda do posto e da patente de oficiais, por previsão expressa da CF/88. “É um reflexo da especialização dessa Justiça em preservar hierarquia e disciplina. O STF não é instância superior do STM nesse aspecto. Ambos estão integrados, mas com competências próprias: STF responde por crimes constitucionais e o STM por consequências militares. Essa exclusividade é fruto da vontade constituinte de 1988, que manteve a tradição histórica de reservar ao STM esse julgamento, reforçando sua força normativa e autonomia”, esclarece.

Como já ficou claro ao longo desse tempo em que o processo vem sendo acompanhado pela sociedade, esse não é um julgamento de crimes militares. Até mesmo o ministro da Defesa, José Múcio, e o comandante do Exército, Tomás Paiva, já vieram a público reconhecer que os oficiais estão sendo julgados na Justiça comum por crimes contra o Estado, contra a democracia e, portanto, encarados como crimes políticos ou comuns.

“O STF julga crimes comuns ou políticos atribuídos à sua competência originária, mas não exerce jurisdição sobre crimes militares típicos. A repartição de competências impõe: crimes militares = Justiça Militar; crimes contra a democracia = STF. Portanto, o julgamento atual do STF não é de crime militar, mas de crimes comuns com repercussão constitucional. O Constituinte originário separou nitidamente os campos: art. 124 (STM para crimes militares) e art. 102 (STF para crimes constitucionais)”, repisou a fonte ligada ao STM.

Inclusive, é bom que se diga que, caso o STF declare perda de posto e patente, essa decisão pode ser contestada pelo Ministério Público Militar (MPM) ou pela Justiça Militar, pois “como não há previsão constitucional para o STF decretar essa perda, eventual decisão nesse sentido poderia ser considerada usurpação de competência do STM”. De acordo com a explicação técnica dessa fonte, “pela integração do Judiciário, caberia ao MPM provocar o STM para declarar a incompatibilidade do oficialato. O STM poderia reafirmar sua competência exclusiva. O Constituinte originário (que concebeu o princípio na Constituição de 1988) blindou essa prerrogativa da Justiça Militar, de modo que até uma decisão do STF, nesse ponto, poderia ser revista em sede de controle de competência, preservando a autoridade normativa do texto constitucional”.

A interpretação com base na Constituição e no seu enunciado não deixa dúvidas quanto a quem cabe ou não encerrar o processo de exclusão da vida militar, caso os oficiais sejam condenados. É preciso ressaltar, no entanto, que a ação do MPM junto ao STM para pedir a perda do posto e da patente segue a uma provocação de um ou de outro, não se dando de forma automática, mas sim indispensável, para que haja o julgamento.

“O STM não atua de ofício”, explica a fonte. “Em termos de prática, o MPM, em atenção ao princípio da obrigatoriedade, ingressa com a ação após trânsito em julgado da condenação penal em outra jurisdição (o STF, por exemplo).

O Constituinte originário desenhou um sistema em que a perda de posto e patente só ocorre mediante processo judicial no STM, provocado pelo MPM. “Assim, a atuação do Ministério Público é condição sine qua non, reforçando o seu papel de filtro institucional”, concluiu a fonte do STM, para quem nem deveria haver essa “polêmica”.

 

Fonte: Brasil 247

 

“Esta terra tem dono”. Assim como no período colonial, segue o cerco ao povo Mbya Guarani no RS

Com a comunidade Mbya Guarani sob ameaça e com o Estado entregando uma cifra milionária para projetos de infraestrutura que não vão beneficiar os povos indígenas. É assim que o Rio Grande do Sul vai comemorar os 400 anos das Reduções Jesuíticas-Guaraníticas. À revelia do povo Mbya Guarani e da lei, o governador Eduardo Leite encaminhou em regime de urgência o Projeto de Lei 280/2025. A proposta prevê a doação da área ocupada pela comunidade indígena ao município de Viamão. Um projeto nefasto que, segundo o Cacique Eloir Werá Xondaro, “nada mais é do que um ataque ao povo Guarani”. A área em questão, cerca de 150 hectares, pertence ao Estado e estava sob responsabilidade da antiga Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária – Fepagro, extinta em 2017. O projeto controverso visa doar 88,8 hectares para Viamão. A cidade pretende entregar o terreno à iniciativa privada para a construção de um Centro Logístico, Empresarial e Tecnológico. No entanto, na visão do indígena, é mais um projeto que busca fortalecer a especulação imobiliária por meio de “acordos políticos” entre políticos do munícipio e Leite. No local vivem 57 famílias Guarani Mbya, que ocuparam a área na retomada Tekoa Nhe’engatu desde fevereiro de 2024. Um território ancestral em que a comunidade já está estabelecida: há residências, plantações, atendimento de saúde, escola e a Opy, a “casa de reza”. Além disso, o Executivo Federal já manifestou reconhecimento da prioridade para regularização e a Fundação Nacional dos Povos indígenas – FUNAI, já qualificou o terreno, conforme aponta Werá Xondaro, na entrevista a seguir, concedida por WhatsApp ao Instituto Humanitas Unisinos – IHU.

A proposta do governador fere o Acordo de Cooperação Técnico assinado entre a União, por meio do Ministério dos Povos Indígenas, e o governo gaúcho. Em audiência de conciliação realizada no dia de 25 de agosto, relata o entrevistado, mais uma vez a chefia estadual mostrou objeção a um acordo com o povo Guarani. “O Estado se pôs contra e não quer ceder nada para a comunidade”, sinaliza.

No lançamento das comemorações dos 400 anos das Missões Jesuíticas Guaranis, Eduardo Leite destacou a importância das Missões na formação da identidade gaúcha. No entanto, na hora de destinar os recursos e fazer a devida memória, esqueceu dos atores principais das Missões: os povos indígenas.

Para o Cacique Eloir Werá Xondaro, a celebração e o discurso são contraditórios. “Ao mesmo tempo que o governador lança um programa de celebração dos 400 anos das Reduções Jesuíticas Guaranis, ele ataca o povo Guarani”, assevera. Conforme o entrevistado, "para o Estado, é uma data de celebração, mas para nós é uma data de marcar territórios, de mostrar nossa presença aqui. E, principalmente, repudiar tudo aquilo que o Estado tem feito em relação ao povo Guarani. Não dando valor a esse povo, que faz parte do processo e da construção do Rio Grande do Sul. Inclusive, por meio de trabalho forçado”.

A luta dos indígenas, conforme explica o Cacique Eloir, é pelo direito à vida. “O Estado tem um dever muito grande, uma dívida eterna para com os povos que aqui existem. Não estamos cobrando isso, apenas queremos viver em paz. Queremos viver tranquilamente em um território seguro, ter direito à saúde, à educação e à habitação. Ter o direito de viver, na verdade”, argumenta.

Cacique Eloir Werá Xondaro é Guarani Mbya e lidera a retomada da Tekoa Nhe’engatu, localizada em Viamão, no Rio Grande do Sul. Acompanhe a página da retomada no Instagram.

<><> Confira a entrevista.

•        Em fevereiro de 2024, a comunidade indígena Guarani Mbya iniciou a retomada da Tekoa Nhe’engatu. Pode nos explicar qual área foi ocupada e a importância dela para a comunidade? A quem pertence o território?

Cacique Eloir Werá Xondaro – Em 14-02-2024, iniciamos a retomada Nhe’engatu. A retomada foi feita aqui na antiga Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária – Fepagro, em Viamão, a qual já foi extinta. Ocupamos essa área e estamos até agora aqui.

Esse território é importante porque ainda tem um pouco de natureza disponível, tanto em termos de água quanto em termos de mata. Sem falar que a terra é muito boa para plantio.

Tem um espaço muito importante para nós, para o Povo Guarani, onde podemos viver tranquilamente. Aqui é possível cultivar as sementes tradicionais, criar os animais e ter um pouco de espaço para andar; ter liberdade. Então, essa é a retomada Nhe’engatu.

A área pertence à Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação – SEAPI, a Secretaria de Agricultura do RS.

•        Qual a atual situação da retomada? Quantas famílias vivem no local? Há no local uma casa de rezas?

Cacique Eloir Werá Xondaro – A retomada atualmente tem 57 famílias vivendo no local. Temos uma Opy [casa de reza], que fizemos quando entramos. Mas agora estamos fazendo uma maior, que será permanente.

A retomada está entre as 28 áreas prioritárias do acordo de cooperação técnica [Termo de Cooperação Técnico assinado entre o estado do RS e a União que visa à regularização de áreas ocupadas por comunidades indígenas]. Estamos acompanhando essa situação.

•        IHU – A área já foi identificada e delimitada pela FUNAI? Pode explicar em que fase está o processo de reconhecimento do território?

Cacique Eloir Werá Xondaro – A Fundação Nacional dos Povos indígenas – FUNAI já fez a qualificação da área desde quando entramos. Não tem o Grupo de Trabalho de estudo ainda, até porque a área está no acordo de cooperação técnica. Então, estamos tentando regularizar pelo acordo de cooperação técnica, mas já tem a qualificação da FUNAI, sim.

•        Como está o processo de conciliação, acordado entre FUNAI e governo do RS, para a regularização da área? Como estão as coisas hoje?

Cacique Eloir Werá Xondaro – Como mencionado, a área já foi qualificada pela FUNAI. O Rio Grande do Sul entrou com o processo de reintegração de posse em julho de 2024. Houve a primeira audiência, onde o juiz indeferiu a liminar que o estado pediu. Como a retomada está no acordo de cooperação técnica, quem está tratando direto disso é o Ministério dos Povos Indígenas, não diretamente a FUNAI. Porém, tem uma grande resistência por parte do Estado de não querer ceder esse espaço para a aldeia. Tanto é que o governo lançou o Projeto de Lei – PL 280/2025, que cede 88 hectares para o município.

Tivemos uma audiência de conciliação ontem [25-08-2025], também para ver qual a possibilidade da permanência da comunidade na área total. O estado se pôs contra e não quer ceder nada para a comunidade, além de descumprir o acordo de cooperação técnica.

•        IHU – O governo Eduardo Leite entrou com um pedido judicial para a reintegração de posse da área, o que foi indeferido. Como foi o impacto na comunidade quando recebeu a solicitação de reintegração de posse?

Cacique Eloir Werá Xondaro – Sim, o estado entrou com o processo de reintegração de posse. Para nós já era algo esperado, pois é de praxe o estado fazer isso, pois sempre fez e faz. Porém, com a audiência, esperávamos ter uma conciliação favorável para a aldeia, para a permanência [da comunidade no local]. Mas, enfim, o estado mantém uma posição de que não quer ceder e prefere dar para o município. Parte da área vai ficar com a pesquisa e outra com o estado. Então, essa é a posição do governo do Rio Grande do Sul.

Nos surpreende isso, porque esperávamos um pouco mais de sensibilidade por parte do estado em relação à população Guarani, mas vemos que o estado não está nem aí para o povo Guarani, não considera como povo. Essa é a real situação.

•        O senhor conhece o PL 280/2025 apresentado por Eduardo Leite, que prevê destinar parte do território dos Guarani ao município de Viamão e, com isso, à construção de obras da iniciativa privada?

Cacique Eloir Werá Xondaro – Em relação ao Projeto de Lei, sim, temos informações e entendemos o PL. O principal objetivo é justamente passar parte do território para o município e, na sequência, a iniciativa privada instalar um centro logístico. Vemos isso como um ataque contra o povo Guarani, porque esse é um espaço de preservação também, e mesmo assim o Estado não vê esse lado. Então, descumpre todos os acordos. O PL nada mais é do que um ataque ao povo Guarani.

•        O que Viamão pretende fazer com a área? Está confirmado o interesse em construir um centro logístico? O que se sabe sobre o assunto?

Cacique Eloir Werá Xondaro – A posição do município é justamente essa: construir o Centro Logístico e Tecnológico para o desenvolvimento do município. O discurso deles é esse.

Eles querem, dizem que é para isso. Mas o certo não se sabe, porque até o próprio PL não tem uma certa clareza disso. A princípio, é para esse centro tecnológico, mas não sabemos o que vai ser depois, se a posse chegar ao município.

Então, a gente não sabe. O discurso é a construção desse centro tecnológico.

•        Quais os interesses por trás desse projeto de lei do governador do estado?

Cacique Eloir Werá Xondaro – Até onde entendemos, o principal interesse são os acordos políticos. São acordos políticos entre alguns líderes políticos do município e o governador. Não é interesse para o desenvolvimento de Viamão, de gerar emprego e renda. Não. Se fosse, haveria outros lugares para a instalação desse centro tecnológico. Até porque o centro de Viamão, em termos de extensão territorial, é muito grande. Então, há terra e outros espaços para [a instalação do Centro Logístico], se fosse realmente esse o foco. Mas é mais um acordo político de interesse partidário.

•        Como o projeto ignora a legislação vigente e o acordo estabelecido entre o governo federal, por meio da FUNAI, e o governo gaúcho para a regularização de terras indígenas no estado?

Cacique Eloir Werá Xondaro – O Acordo de Cooperação Técnica foi assinado pela Secretaria de Justiça do Estado e a União, via Ministério dos Povos Indígenas – MPI. Para nós foi uma surpresa o governador passar por cima desses acordos. Tanto a ação judicial correndo via Justiça Federal, a questão da reintegração de posse, que estava indo para uma conciliação, quanto o Acordo de Cooperação Técnica. O governador passa por cima de todos os acordos que têm, não respeita o acordo que ele assinou via secretaria estadual.

Então, não sei se o governador Leite está ciente do que ele está fazendo, do que pretende fazer. Mas há de pensarmos e de refletir sobre principalmente esse PL, que tenta passar por cima de todos os acordos levantados.

Este é um governo que não está nem aí para a população indígena, nunca esteve interessado nos povos indígenas. Isso é mais algo de praxe que o estado do Rio Grande do Sul sempre tem feito e sempre fará.

•        Houve uma mobilização Guarani Mbyá na Assembleia Legislativa. Como os indígenas foram recebidos? Foi firmado algum compromisso por parte dos parlamentares em relação ao projeto?

Cacique Eloir Werá Xondaro – Sim, fizemos mobilizações na Assembleia. A oposição nos recebeu muito bem, firmaram um acordo com a comunidade de votar contra o PL. Porém, o número dos parlamentares governamentais é maior. Assim, de alguma forma, se o PL for a votação, vai passar. A oposição tem somente 14 deputados e a bancada governista tem cerca de 30. Mas a conversa com os parlamentares de oposição foi muito boa, assim como a postura de cada um deles com quem tivemos esse diálogo, além de firmarem o compromisso com a população.

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•        Caso o projeto seja aprovado, quais serão as consequências para a comunidade Guarani Mbyá?

Cacique Eloir Werá Xondaro – Caso o PL venha a ser aprovado, os impactos serão muito grandes para à comunidade, porque essa parte que passará à prefeitura é a parte onde justamente estão instaladas as famílias, com casas, plantações etc. Mas também estamos cientes de que, mesmo que o PL passe, tem outros meios de barrar depois, porque o PL 280 é inconstitucional.

Existe todo um acordo por trás disso, que o Estado tem feito com a União. Então, precisamos recorrer a isso também. É claro que haverá mais uma esfera governamental contra os indígenas, que seria o município. Mesmo assim, estamos firmes, vamos até a última instância para tentar reverter essa situação.

•        Em 2026, celebram-se os 400 anos das Missões Jesuíticas Guaranis. O governo gaúcho já lançou as celebrações oficiais e anunciou investimentos de R$ 50 milhões. Alguma parte desse recurso virá para a comunidade Mbyá Guarani?

Cacique Eloir Werá Xondaro – Ao mesmo tempo que o governador, o estado do Rio Grande do Sul, lança um programa de celebração dos 400 anos das Reduções Jesuíticas Guarani, ele ataca o povo Guarani. Porque é o povo Guarani que está nessa retomada.

Existe um investimento de R$ 50 milhões que o governador Leite liberou e lançou para esse programa, do qual apenas R$ 330 mil serão destinados à população Mbya Guarani. Porém, não está especificado para qual território ou quais aldeias o dinheiro será destinado. Muito menos para a nossa retomada em Viamão.

Com esses R$ 50 milhões, o RS deveria estar investindo em questão de infraestrutura das aldeias, de educação escolar e saúde também. Infelizmente, o Estado tem tratado mal a população Guarani, sempre deixando por último, com os restos e com as migalhas.

É uma total falta de consideração em relação ao povo Guarani. Para o estado, é uma data de celebração, mas para nós é uma data de marcar territórios, de mostrar nossa presença aqui. E, principalmente, um momento para repudiar tudo aquilo que o estado tem feito para o povo Guarani, não dando valor a esse povo, que faz parte do processo e da construção do Rio Grande do Sul, inclusive por meio de trabalho forçado, há tempos, e como cidadão também na atualidade. Então, o RS precisa ter um olhar com mais atenção em relação ao nosso povo, que tanto respeito merece.

•        Deseja acrescentar algo?

Cacique Eloir Werá Xondaro – O Rio Grande do Sul tem um dever muito grande, uma dívida eterna para com os povos que aqui existem. Não estamos cobrando isso, apenas queremos viver em paz. Queremos viver tranquilamente em um território seguro, ter direito à saúde, à educação e à habitação. Ter o direito de viver, na verdade.

O estado tem o dever de fazer com que nossos direitos sejam cumpridos. Ele não tem que continuar ignorando esses direitos, principalmente a existência do povo Guarani. Está mais do que na hora de o governo estadual rever suas ações, sua posição em relação aos povos indígenas. Nós, tanto quanto a sociedade não indígena, temos direitos e somos cidadãos. Compomos o Estado com deveres e direitos. E esses direitos não estão sendo cumpridos. Nossos deveres nós estamos cumprindo. Porém, nossos direitos não estão sendo cumpridos. O estado do Rio Grande do Sul precisa rever seus atos em relação ao povo Guarani.

 

Fonte: Entrevista especial Eloir Werá Xondaro, em IHU

 

Estudo sugere que uso de cannabis pode dobrar risco de morte cardíaca

O uso de cannabis pode dobrar o risco de morrer de doença cardíaca e aumentar o risco de derrame em 20%, de acordo com uma revisão global de dados.

O número de pessoas que usam cannabis e canabinoides disparou na última década. Embora estudos anteriores tenham associado o uso de cannabis a problemas cardiovasculares, a escala do risco ainda não estava clara.

Essa é uma lacuna importante diante das grandes mudanças no consumo, disseram pesquisadores da Universidade de Toulouse, na França.

Para fortalecer a base de evidências, eles pesquisaram bancos de dados em busca de grandes estudos observacionais, publicados entre 2016 e 2023, que explorassem o uso de cannabis e resultados cardiovasculares.

Vinte e quatro estudos, envolvendo cerca de 200 milhões de pessoas, foram incluídos em uma análise de dados agrupados dos resultados: 17 estudos transversais, seis estudos de coorte e um estudo de caso-controle.

Os participantes do estudo tinham, em sua maioria, entre 19 e 59 anos. E nos estudos em que o sexo foi registrado, os usuários de cannabis tendiam a ser, em sua maioria, homens e mais jovens do que os não usuários.

A análise revelou riscos aumentados para o uso de cannabis: 29% mais para síndrome coronariana aguda; 20% mais para acidente vascular cerebral; e o dobro do risco de morte por doença cardiovascular. Os resultados foram publicados na revista Heart .

Os pesquisadores reconheceram diversas limitações em sua revisão sistemática e meta-análise. Houve risco de viés de moderado a alto na maioria dos estudos incluídos, em grande parte devido à falta de informações sobre dados ausentes e medidas imprecisas de exposição à cannabis. A maioria deles era observacional e vários utilizaram os mesmos dados.

Com essas ressalvas, os pesquisadores afirmaram que seu trabalho foi uma análise exaustiva de dados publicados sobre a potencial associação entre o uso de cannabis e as principais doenças cardiovasculares, e forneceu novos insights a partir de dados do mundo real. "Os resultados delineados por esta meta-análise devem aumentar a conscientização geral sobre o potencial da cannabis em causar danos cardiovasculares."

Em um editorial vinculado , o Prof. Stanton Glantz e o Dr. Lynn Silver da Universidade da Califórnia em São Francisco disseram que a análise “levanta sérias questões sobre a suposição de que a cannabis impõe pouco risco cardiovascular”.

Mais pesquisas são necessárias para esclarecer se os riscos cardiovasculares se limitam a produtos inalados ou se estendem a outras formas de exposição à cannabis, afirmaram. A cannabis está agora, em geral, mais potente e se diversificou em uma ampla gama de concentrados de cannabis de alta potência para inalação, canabinoides psicoativos sintéticos e comestíveis, acrescentaram.

Eles escreveram: “É preciso esclarecer como essas mudanças afetam o risco cardiovascular, assim como a proporção de risco atribuível aos próprios canabinoides em comparação a partículas, terpenos ou outros componentes da exposição.

A cannabis precisa ser incorporada à estrutura de prevenção de doenças cardiovasculares clínicas. Da mesma forma, a prevenção de doenças cardiovasculares deve ser incorporada à regulamentação dos mercados de cannabis. Advertências eficazes sobre os produtos e educação sobre os riscos devem ser desenvolvidas, exigidas e implementadas.

Riscos cardiovasculares e outros riscos à saúde devem ser considerados na regulamentação do design de produtos e marketing permitidos, à medida que a base de evidências cresce. Hoje, essa regulamentação se concentra em estabelecer o mercado legal, com lamentável negligência em minimizar os riscos à saúde.

“Especificamente, a cannabis deve ser tratada como tabaco: não criminalizada, mas desencorajada, com proteção dos transeuntes contra a exposição passiva.”

 

Fonte: The Guardian

 

Pastor Zé Barbosa Jr: A verdade nos libertará... da extrema direita

As revelações que têm vindo à tona sobre figuras centrais da extrema direita brasileira — Jair Bolsonaro, Silas Malafaia, Nikolas Ferreira e Sóstenes Cavalcante — não são apenas fatos políticos ou escândalos midiáticos: são sinais de um tempo em que a própria Escritura se cumpre. A Bíblia nos adverte que “não há nada oculto que não venha a ser revelado, e nada escondido que não venha a ser conhecido” (Lucas 12.2-3). O discurso moralista, as poses religiosas, as acusações contra inimigos inventados e a postura de supostos defensores da família e da pátria vêm sendo desmascarados diante dos olhos do povo brasileiro. A verdade, ainda que tardiamente, tem mostrado a fragilidade e a hipocrisia de um projeto político travestido de evangelho.

O ex-presidente Bolsonaro, outrora aclamado como “mito” por multidões, hoje se vê às voltas com investigações que apontam seu envolvimento em esquemas de corrupção, manipulação de informações e tentativas de golpe contra a ordem democrática. Sua aliança com líderes religiosos como Malafaia e Sóstenes Cavalcante demonstra como a fé foi instrumentalizada para legitimar um projeto de poder que em nada se aproxima do evangelho. Ao contrário, quando lemos a exortação de Paulo em Efésios 5.11-13 — “Não participem das obras infrutíferas das trevas; antes, exponham-nas à luz” —, percebemos o quanto é urgente que os cristãos se distanciem de lideranças que vivem das sombras, sustentadas por fake news, manipulação da fé e acordos espúrios nos bastidores do poder.

Nikolas Ferreira, com sua retórica agressiva e apelativa, tornou-se símbolo de uma geração de políticos que despreza a verdade em nome da lacração digital. Ao compararmos sua postura com a advertência de Paulo em Gálatas 6.7-8 — “Não se deixem enganar: de Deus não se zomba. Pois o que o homem semear, isso também colherá.” —, torna-se evidente que há um preço espiritual e histórico a pagar pela instrumentalização da fé. Seu vídeo inescrupuloso contra o maior controle das operações via pix agora o execra à vergonha, provando que suas mentiras só ajudam àqueles que querem viver de esquemas de corrupção, inclusive o PCC, que ele tantas vezes, de forma mentirosa, quis associar ao PT.

O empresário da fé Silas Malafaia, que se apresenta como “profeta destemido”, é, na prática, um ator político que veste a fé como fantasia para manter relevância e poder. Seus ataques raivosos e sua obsessão por inimigos imaginários demonstram mais afinidade com a lógica da guerra cultural do que com a mensagem da cruz, além de sua derrocada e falência (inclusive financeira) como pastor. Mas a Bíblia nos chama a outra postura: “Permanecei firmes, tendo cingidos os vossos lombos com a verdade” (Efésios 6.14). Quem anda na verdade não precisa se esconder em cortinas de fumaça, nem gritar para mascarar a ausência de amor. A firmeza não está na agressividade, mas na integridade.

O apóstolo Paulo também nos lembra em Romanos 13.11-14 que é tempo de despertar do sono, de deixar as obras das trevas e revestir-nos da armadura da luz. O Brasil, após anos de manipulação por parte da extrema direita, precisa acordar para o perigo de se confundir fé com idolatria política. O sono coletivo que sustentou o “messias” de fachada precisa dar lugar ao despertar para a justiça, para o cuidado com os pobres, para a defesa da democracia e para o respeito à dignidade humana.

É inevitável reconhecer que, neste processo, a própria palavra de Jesus, antes usurpada e aviltada pelo bolsonarismo, se volta contra eles mesmos (a extrema direita) e ressoa com força: “E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará” (João 8.32). A verdade não liberta apenas individualmente, mas também coletivamente. A verdade histórica que expõe golpes, crimes, manipulações e farsas políticas tem poder de libertar a nação de um jugo opressor. Libertar da extrema direita, neste caso, não é apenas uma escolha ideológica, mas um imperativo ético e espiritual.

O evangelho não pode ser reduzido a palanque político nem ser usado como escudo para encobrir pecados públicos. Ele é, antes de tudo, um chamado à luz. E a luz revela. A luz desmascara. A luz expõe o que está escondido. Quando a Escritura nos ordena a não compactuar com as obras infrutíferas das trevas, mas antes denunciá-las, ela nos dá uma tarefa concreta: não silenciar diante da mentira, não se calar diante da hipocrisia.

A extrema direita brasileira se apoiou na Bíblia para conquistar poder, mas agora é a própria Bíblia que a desmascara. O tempo das trevas está passando, e o dia se aproxima. A colheita daquilo que foi plantado com engano já começou a aparecer. Cabe ao povo, especialmente aos cristãos, escolher se continuará sendo cúmplice de um projeto que trai o evangelho ou se despertará para a liberdade que só a verdade pode trazer.

Porque, no fim, é a verdade — não o mito, não o pastor raivoso, não o deputado debochado — que nos libertará.

Quem tem ouvidos, ouça!

•        Defesa de Bolsonaro projeta derrota no STF e já prepara recursos em cortes internacionais

O julgamento de Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF) entra em fase decisiva e a defesa não demonstra otimismo quanto ao resultado. De acordo com a coluna do jornalista Bernardo Mello Franco, de O Globo, advogados do ex-chefe do Executivo e dos demais acusados por tentativa de golpe não veem margem para absolvição e já articulam recursos em cortes internacionais, caso a condenação seja confirmada.

A avaliação interna é que o processo não sofrerá grandes alterações, nem mesmo diante da possibilidade de um pedido de vista do ministro Luiz Fux — uma hipótese considerada remota pelos defensores. Um dos advogados envolvidos no caso afirmou que os últimos recursos internos devem ser julgados em até dois meses, o que colocaria Bolsonaro e os outros sete réus diante de uma condenação definitiva até novembro deste ano.

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<><> Estratégia internacional já delineada

Ainda de acordo com a reportagem, com a expectativa de derrota no STF, a defesa estuda apresentar recursos em instâncias externas, como a Corte Internacional de Justiça, em Haia. A principal linha de argumentação será a denúncia de cerceamento de defesa e a falta de duplo grau de jurisdição. Como o processo teve início diretamente na Suprema Corte brasileira, os acusados não teriam a quem recorrer em âmbito nacional, o que, segundo os advogados, configuraria uma falha estrutural no sistema de garantias jurídicas.

<><> O caso e os réus no processo

Bolsonaro e outros sete acusados respondem no STF por participação em uma trama que, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), visava um golpe de Estado para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT)  após a sua vitória nas eleições de 2022. Entre os réus, estão ex-integrantes do governo Bolsonaro, militares e aliados políticos que, de acordo com as investigações, atuaram na articulação de medidas para contestar o resultado eleitoral e manter Bolsonaro no poder à revelia da Constituição.

A denúncia também aponta que houve tentativa de uso das Forças Armadas como instrumento para anular o pleito. Provas coletadas pela Polícia Federal, delações premiadas e depoimentos de militares reforçam a acusação de que se discutiu, inclusive, a elaboração de um decreto para convocar novas eleições, medida considerada inconstitucional.

<><> Pessimismo entre os advogados

O clima entre as equipes de defesa é de resignação. Nos bastidores, advogados admitem que não há expectativa real de absolvição para nenhum dos réus. A avaliação é de que, mesmo em cenários alternativos, como um pedido de vista para adiar a decisão, a tendência é que a Primeira Turma do STF mantenha uma posição firme diante das acusações.

Esse contexto reforça a estratégia de internacionalizar o caso, numa tentativa de ampliar o debate para além do Judiciário brasileiro. A aposta é que cortes internacionais possam questionar os procedimentos adotados pelo Supremo e abrir espaço para contestar a condenação.

•        Bolsonaro pode ficar até sete anos em regime fechado se receber pena máxima

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pode ser condenado a até sete anos de prisão em regime fechado caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida aplicar a pena máxima prevista nas acusações da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O julgamento começa na próxima terça-feira (2), quando Bolsonaro responderá por crimes graves como organização criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Ele também é acusado de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Segundo a PGR, o caso envolve diretamente a tentativa de golpe após a derrota para o presidente Lula (PT) nas eleições de 2022.

<><> Pena pode variar entre 12 e 43 anos

De acordo com a acusação, a pena mínima para os crimes imputados a Bolsonaro é de 12 anos, mas pode chegar a 43 anos no limite máximo. Especialistas ouvidos pela reportagem explicam que, caso a condenação ultrapasse oito anos, o ex-presidente terá que começar a cumprir a pena em regime fechado.

“O fato é que é impossível retirar a alta carga de subjetividade do julgador no momento de ‘escolher’ a pena utilizada”, afirmou Leonardo Massud, professor e mestre em Direito Penal da PUC-SP. Ele acrescentou que, em casos colegiados como o do STF, os ministros podem buscar maior uniformidade, reduzindo discrepâncias entre penas aplicadas a Bolsonaro e a outros réus.

<><> Agravantes pela liderança e pelo uso da máquina pública

A PGR destaca que a acusação de chefiar uma organização criminosa armada agrava ainda mais a situação de Bolsonaro. A pena-base para esse crime é de 3 a 8 anos, podendo ser aumentada pela metade caso haja uso de armas, além de uma majoração adicional pelo fato de ser considerado líder.

Há ainda outro agravante: a participação de funcionários públicos que, segundo a acusação, teriam utilizado seus cargos em benefício da organização criminosa. Nesses casos, a lei prevê aumento de pena de um sexto a dois terços.

Para a advogada constitucionalista Vera Chemim, o simples fato de estruturar e organizar um grupo criminoso já configura o delito:

 “O simples fato de promover ou integrar uma organização criminosa já se configura como crime, independentemente da prática de outras infrações penais. Em outras palavras: a estrutura e divisão de tarefas já caracteriza o crime, mesmo que nenhum resultado tenha sido atingido.”

<><> Regime fechado pode durar até sete anos

A avaliação dos juristas aponta que, caso Bolsonaro receba a pena máxima, ele deverá permanecer pelo menos sete anos em regime fechado antes de qualquer progressão. Isso porque, em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, a lei estabelece percentuais mais altos de cumprimento da pena antes da mudança de regime.

 “A progressão para o regime semiaberto pode variar entre 16% e 25% da pena. Em outras palavras, se condenado à pena máxima, a progressão não deverá vir antes de sete anos de prisão”, explicou Massud.

<><> Onde Bolsonaro pode cumprir pena

Por ser ex-presidente, Bolsonaro tem direito a cela especial, em uma “sala de Estado-Maior”. As opções seriam o Centro Penitenciário da Papuda, em Brasília, ou a Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal. Considerando sua idade e problemas de saúde, também não está descartada a possibilidade de prisão domiciliar.

<><> Outros réus do processo

Além de Bolsonaro, também são réus na ação:

•        Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin)

•        Almir Garnier (ex-comandante da Marinha)

•        Anderson Torres (ex-ministro da Justiça)

•        Augusto Heleno (ex-ministro do GSI)

•        Mauro Cid (ex-ajudante de ordens e delator)

•        Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa)

•        Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil)

Todos respondem por participação na trama golpista e podem enfrentar penas igualmente severas.

<><> Defesa pede absolvição

A defesa de Bolsonaro tem insistido em sua inocência e pediu a absolvição. Em suas alegações finais, os advogados sustentaram que, se houver condenação, a pena não deveria ultrapassar 14 anos.

O julgamento da Primeira Turma do STF será acompanhado de perto por todo o país, uma vez que poderá definir os rumos do maior processo relacionado à tentativa de golpe de Estado em 2022.

•        Eleição 2026: ‘Escolha de Tarcísio será por descarte da direita’, avalia cientista político

O cientista político e professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), Paulo Niccoli Ramirez, avalia que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), não deve conseguir ampla popularidade nacional na corrida presidencial do próximo ano. Em entrevista ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato, ele afirma que a eventual escolha do seu nome pela direita seria menos fruto de consenso e mais por falta de alternativas.

“Politicamente, ele pode até ter uma força, porque não tem outro nome que tenha a mesma robustez que ele em termos de conseguir alguma coisa e, pelo menos, chegar no segundo turno no ano que vem. Mas eu diria que a escolha de Tarcísio não vai ser uma escolha racional e consciente, mas muito mais uma escolha por descarte da direita. Ou seja, é quem sobrou e quem tem maior possibilidade de passar uma vergonha menor. Eu diria que essa vai ser a decisão do espectro da direita”, analisa.

Ramirez lembra que, desde a redemocratização, apenas um governador foi eleito presidente: Fernando Collor, que sofreu processo de impeachment em 1992, acusado de corrupção. “Todos os demais governadores que ousaram surfar de uma certa popularidade em seus governos tiveram grandes fracassos quando candidatos à presidência”, aponta. Entre eles estão João Doria e José Serra, ambos do PSDB, e Geraldo Alckmin, hoje no PSB, todos ex-governadores de São Paulo; e Aécio Neves (PSDB), ex-governador de Minas Gerais.

Para o professor, ocupar cargos no Executivo estadual ou municipal costuma manchar a imagem política nacionalmente. “O que eu estou querendo dizer com isso é que é muito difícil Tarcísio conseguir ter uma ampla popularidade nacional. É conhecido aqui em São Paulo, mas os bolsonaristas não estão sob consenso em relação ao seu nome”, observa. “Tarcísio é o favorito, mas isso vai para os políticos de direita. Isso não significa que seja o favorito sequer para os eleitores de direita. São situações absolutamente diferentes”, resume.

Relação com Bolsonaro

O cientista político também destaca a dificuldade do governador em se descolar da imagem do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), preso em regime domiciliar, réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado. “Há uma relação muito próxima de Tarcísio com Bolsonaro que pode ser muito prejudicial ao restante da carreira política de Tarcísio”, analisa.

Segundo Ramirez, o bolsonarismo perde força entre o eleitorado moderado e a associação de Tarcísio ao ex-presidente pode ser decisiva. “Bolsonaro é um queima-filme, em outras palavras. Então isso [o esquecimento] deve acontecer com esses políticos. E Tarcísio, ao escolher esse caminho, perde muito”, avalia.

Para ele, a estratégia de se apoiar no ex-presidente repete erros já vistos. “Eu tenho certeza que, aproximando-se das eleições, nós vamos ver todos esses políticos de direita, que hoje querem estar abraçados com Bolsonaro, se defendendo, dizendo: ‘Olha, não era bem assim. Era uma aproximação estratégica, eu fui enganado’. O próprio Doria fez isso uns anos atrás, com aquele lema ‘Bolsodoria’. E vejam qual o destino de Doria, mal ouvimos falar dele”, pontua.

 

Fonte: Fórum/Brasil de Fato/Brasil 247