Zanin atende Lula e suspende desoneração da
folha de empresas e prefeituras; Pacheco critica decisão
O ministro Cristiano
Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido do governo e
suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha dos municípios e
de setores produtivos até 2027. Ele é o relator do caso. A decisão foi
criticada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que disse que o
governo “erra ao judicializar política”.
A medida é provisória
e será levada ao referendo do plenário virtual a partir desta sexta-feira, 26.
A ação foi ajuizada na quinta-feira, 24, e assinada pelo próprio presidente
Lula, além do ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Jorge Messias. O governo
alegou que a lei, promulgada no final do ano passado, não demonstrou o impacto
financeiro da medida, conforme exigido pela Constituição.
O ministro acatou o
argumento da AGU e considerou que, sem indicação do impacto orçamentário,
poderá ocorrer “um desajuste significativo nas contas públicas e um
esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”.
“Na linha do que
reiteradamente vem decidindo este STF, observo que essa necessária
compatibilização das leis com o novo regime fiscal decorre de uma opção
legislativa. Não cabe ao STF fazer juízo de conveniência e oportunidade sobre o
conteúdo do ato normativo, mas apenas atuar em seu papel de judicial review, ou
seja, de verificar se a lei editada é compatível com a Constituição Federal”,
afirmou Zanin na decisão.
Na ação, o governo
pedia que Zanin, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à
Corte, fosse relator do processo. Isso porque ele já relata outra ação,
apresentada pelo Novo, que contesta a medida provisória (MP) do governo que
estabeleceu a reoneração.
Normalmente as ações
que entram na Corte são sorteadas, exceto quando já tramitam outros processos
que discutem o mesmo tema. Nesses casos, o processo é distribuído por
“prevenção” para o ministro que já é relator das ações semelhantes.
• Reação
Em nota, Rodrigo
Pacheco afirmou que o governo “erra ao judicializar a política e impor suas
próprias razões, num aparente terceiro turno de discussão” sobre a desoneração
da folha de pagamentos.
Pacheco referiu-se à
decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que
atendeu ao pedido do Poder Executivo e suspendeu trechos da lei que prorrogou a
desoneração da folha dos municípios e setores produtivos até 2027.
“Também cuidarei das
providências políticas que façam ser respeitada a opção do Parlamento pela
manutenção de empregos e sobrevivência de pequenos e médios municípios”,
afirmou o presidente do Senado.
Pacheco disse que
nesta sexta-feira, 26, se reunirá com a Consultoria e a Advocacia do Senado e
que convocará uma reunião extraordinária de líderes para tratar do assunto.
• Decisão de Zanin força municípios a
voltarem à mesa de negociação, avalia governo
A decisão do ministro
Cristiano Zanin (Supremo Tribunal Federal) de suspender trechos da lei que
cortou a alíquota previdenciária das prefeituras força os municípios a voltarem
à mesa de negociação, avaliam interlocutores do governo.
Logo após a medida vir
a público, integrantes do Palácio do Planalto ironizaram que teria início a
"terceira guerra mundial", em referência à disputa entre Fazenda e
entidades municipalistas para tentar emplacar alíquota que mais beneficie cada
parte.
O governo defende
alíquotas progressivas, com as menores sendo aplicadas a municípios com menor
receita corrente líquida per capita. A proposta abrange municípios até 50 mil
habitantes que estejam entre os 50% dos municípios com menor receita corrente
líquida per capita --as alíquotas iriam de 16% a 20%, no período de 2024 a
2027. No Planalto, dois cenários são vistos como de equilíbrio: a faixa de 10%
a 22,6% ou a de 10% a 24%.
A CNM (Confederação
Nacional de Municípios), uma das mais críticas à proposta da Fazenda, defende
alíquota única, de 8% a 14% de 2024 até 2027. Já a FNP (Frente Nacional de
Prefeitos) propôs que seja considerada a receita corrente líquida per capita e
a população dos municípios, com alíquotas previdenciárias que variam de 8,2% a
20%.
O tema foi tratado em
reunião nesta quinta-feira (25) pelo grupo de trabalho criado para debater
questões previdenciárias dos municípios.
• Proposta da reforma tributária bate de
frente com projetos do setor privado
A proposta do governo
de regulamentação da reforma tributária bate de frente, em muitos pontos, com
os projetos apresentados nas últimas semanas pelo grupo paralelo formado por
congressistas e representantes do setor privado.
A lista de bens e
serviços contemplados com isenções e alíquotas reduzidas e o “cashback” são
alguns exemplos dos embates que devem marcar as discussões nos próximos três
meses —prazo previsto para votar o texto na Câmara.
Na entrega da proposta
aos congressistas, o secretário Bernard Appy afirmou que um número menor de
exceções permite manter a alíquota dos novos tributos próxima de 26,5%.
Lembrando que a tributação padrão atual é de 34%, como citou o ministro
Fernando Haddad (Fazenda).
Outro ponto polêmico é
a inclusão de automóveis (exceto os menos poluentes) e bebidas açucaradas na
lista de produtos com tributação adicional pelo Imposto Seletivo, pelos danos
causados por esses bens à saúde e ao ambiente.
Projeto prevê
desoneração integral de 18 categorias de produtos da cesta básica. Além disso,
a baixa renda poderá ter ‘cashback’ de até 50% do tributo na conta de luz.
Reforma tributária
prevê alíquota reduzida para profissionais liberais de 18 áreas, mas veículos e
fumo poderão ter imposto maior, e ultraprocessados são poupados. Lista da
educação com alíquota reduzida na reforma tributária inclui línguas de povos
originários
O governo foi mais
comedido ao listar apenas três minerais que serão tributados pelo mesmo motivo
(minério de ferro, petróleo e gás natural), mas decidiu não isentar a
exportação desses produtos.
Há também pontos na
proposta da Fazenda que vão ao encontro dos projetos do grupo paralelo, como a
redução de obrigações tributárias acessórias e a busca pela harmonização entre
as atuações de União, estados e municípios. Cerveja, cigarro e refrigerantes
podem ter taxa extra com imposto seletivo
Merecem ainda uma
análise mais detalhada as soluções propostas para dois grandes problemas do
sistema atual: a garantia da não-cumulatividade e a mudança do local de
tributação da origem para o destino.
Uma das autoras da
proposta que resultou na emenda constitucional da reforma, a tributarista
Vanessa Canado sempre defendeu que os projetos de um governo devem se basear
naquilo que é o melhor do ponto de vista técnico. Concessões políticas, se
houver, devem ser feitas durante o debate público no Congresso.
O texto apresentado
nesta quarta-feira (24) dá ao governo uma boa margem de negociação. A
apresentação da alíquota estimada mostra qual será o custo de mudanças que
busquem apenas benefícios setoriais, não o aprimoramento sempre necessário de
uma proposta tão complexa.
• Lira avisa ao governo que o imposto
síndical obrigatório não será recriado
O presidente da Câmara
dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (24.abr.2024)
que um projeto de lei que trata da volta do imposto sindical não será aprovado
na Casa Baixa. O tema é de interesse do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que
quer a imposição de uma “contribuição compulsória” dos trabalhadores aos
sindicatos.
“Quando esse assunto
vai a plenário ele não tem respaldo, não tem respaldo para invasão de terra,
para mudança de leis através de decretos, portarias ou projetos”, afirmou Lira,
durante debate realizado pela CACB (Confederação das Associações Comerciais e
Empresariais do Brasil).
Lira deixou claro que
o Congresso tem a maior parte dos representantes como conservadores e liberais
e que não vai aprovar o que considera como “retrocessos”, seja na sua gestão ou
na de seu sucessor – caso seu indicado seja eleito – na presidência da Casa
Baixa.
“Eu conversei com o
ministro Marinho e disse a ele que se o plenário da Câmara sentir o cheiro de
que ele está querendo alterar a reforma trabalhista ou retornar alguns assuntos
que o Congresso não vota, através de resoluções, regulamentações e decretos, os
PDLs irão a plenário e nós derrubaremos”, declarou o deputado. O imposto
sindical foi extinto em 2017 durante o governo de Michel Temer (MDB) com a
reforma trabalhista (Lei 13.467) e, de lá para cá, a contribuição passou a ser
opcional. No entanto, a cobrança agora é feita previamente, e cabe ao
trabalhador não sindicalizado informar que não pretende colaborar.
Em setembro de 2023, o
STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pela constitucionalidade da cobrança de
contribuição assistencial dos não filiados ao sindicato em caso de acordo,
convenção coletiva de trabalho ou sentença judicial. Ainda assim, a Corte entendeu
que é direito do trabalhador se opor à cobrança, desde que “feito
expressamente”.
• Lula recua e assume posição defensiva em
relação ao Congresso
Depois dos
desentendimentos entre Arthur Lira e Alexandre Padilha,a impressão que se tem é
que o episódio de confronto está superado, sobretudo porque o presidente Lula
assumiu uma posição defensiva em relação ao Congresso, e isso aliviou
sensivelmente a atmosfera que fora criada em função das verbas orçamentárias,
entre as quais as impositivas para os estados moverem recursos à sua vontade.
Arthur Lira, por sua
vez, em uma entrevista a Pedro Bial, na TV Globo, reconhece que os atritos são
superáveis, e naturalmente ficou satisfeito com as afirmações de Lula ao dizer
que depende muito mais de Lira do que o contrário.
Na entrevista, o
presidente da Câmara dos Deputados negou que contribua para gerar qualquer
instabilidade para o governo Lula, destacando, no entanto, que há falhas na
articulação política do governo, que precisam ser resolvidas. “Não sou
antagonista de ninguém”, disse.
Lira reconheceu que
não utilizou termos corretamente em suas divergências com o ministro das
relações institucionais de Lula, Alexandre Padilha: “A gente vai tratar isso
com muita cautela. Eu não tenho como fazer, palavras ditas estão ditas, eu
poderia ter adjetivado melhor ou pior, sou humano. Mas pra mim política tem que
ser reta, nada em off, nada por trás, nada de vazamentos”, afirmou.
Lira destacou ainda
que nenhuma pauta-bomba (que são os projetos que aumentam o gasto com prejuízos
ao ajuste fiscal) foi tratada pelos deputados. “Qual pauta-bomba foi plantada?
Qual instabilidade para um governo ou para outro? Não há nenhum governo desde
que eu cheguei à Câmara que tenha tido melhores condições para governar o país
do que as dadas por nós”, afirmou.
Por fim, ao que tudo
indica, vira-se uma página da política em seu sentido menor que é o da troca de
favores, mas que parece ter se tornado inevitável tanto por parte de Lula
quanto de Lira. Falta falar, evidentemente, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco,
mas este não parece disposto a criar dificuldades ao Orçamento da União.
Fonte:
FolhaPress/Poder 360/Tribuna da Internet
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