Palavra de Sá

Zanin atende Lula e suspende desoneração da folha de empresas e prefeituras; Pacheco critica decisão

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido do governo e suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha dos municípios e de setores produtivos até 2027. Ele é o relator do caso. A decisão foi criticada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que disse que o governo “erra ao judicializar política”.

A medida é provisória e será levada ao referendo do plenário virtual a partir desta sexta-feira, 26. A ação foi ajuizada na quinta-feira, 24, e assinada pelo próprio presidente Lula, além do ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Jorge Messias. O governo alegou que a lei, promulgada no final do ano passado, não demonstrou o impacto financeiro da medida, conforme exigido pela Constituição.

O ministro acatou o argumento da AGU e considerou que, sem indicação do impacto orçamentário, poderá ocorrer “um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”.

“Na linha do que reiteradamente vem decidindo este STF, observo que essa necessária compatibilização das leis com o novo regime fiscal decorre de uma opção legislativa. Não cabe ao STF fazer juízo de conveniência e oportunidade sobre o conteúdo do ato normativo, mas apenas atuar em seu papel de judicial review, ou seja, de verificar se a lei editada é compatível com a Constituição Federal”, afirmou Zanin na decisão.

Na ação, o governo pedia que Zanin, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Corte, fosse relator do processo. Isso porque ele já relata outra ação, apresentada pelo Novo, que contesta a medida provisória (MP) do governo que estabeleceu a reoneração.

Normalmente as ações que entram na Corte são sorteadas, exceto quando já tramitam outros processos que discutem o mesmo tema. Nesses casos, o processo é distribuído por “prevenção” para o ministro que já é relator das ações semelhantes.

•        Reação

Em nota, Rodrigo Pacheco afirmou que o governo “erra ao judicializar a política e impor suas próprias razões, num aparente terceiro turno de discussão” sobre a desoneração da folha de pagamentos.

Pacheco referiu-se à decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que atendeu ao pedido do Poder Executivo e suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha dos municípios e setores produtivos até 2027.

“Também cuidarei das providências políticas que façam ser respeitada a opção do Parlamento pela manutenção de empregos e sobrevivência de pequenos e médios municípios”, afirmou o presidente do Senado.

Pacheco disse que nesta sexta-feira, 26, se reunirá com a Consultoria e a Advocacia do Senado e que convocará uma reunião extraordinária de líderes para tratar do assunto.

•        Decisão de Zanin força municípios a voltarem à mesa de negociação, avalia governo

A decisão do ministro Cristiano Zanin (Supremo Tribunal Federal) de suspender trechos da lei que cortou a alíquota previdenciária das prefeituras força os municípios a voltarem à mesa de negociação, avaliam interlocutores do governo.

Logo após a medida vir a público, integrantes do Palácio do Planalto ironizaram que teria início a "terceira guerra mundial", em referência à disputa entre Fazenda e entidades municipalistas para tentar emplacar alíquota que mais beneficie cada parte.

O governo defende alíquotas progressivas, com as menores sendo aplicadas a municípios com menor receita corrente líquida per capita. A proposta abrange municípios até 50 mil habitantes que estejam entre os 50% dos municípios com menor receita corrente líquida per capita --as alíquotas iriam de 16% a 20%, no período de 2024 a 2027. No Planalto, dois cenários são vistos como de equilíbrio: a faixa de 10% a 22,6% ou a de 10% a 24%.

A CNM (Confederação Nacional de Municípios), uma das mais críticas à proposta da Fazenda, defende alíquota única, de 8% a 14% de 2024 até 2027. Já a FNP (Frente Nacional de Prefeitos) propôs que seja considerada a receita corrente líquida per capita e a população dos municípios, com alíquotas previdenciárias que variam de 8,2% a 20%.

O tema foi tratado em reunião nesta quinta-feira (25) pelo grupo de trabalho criado para debater questões previdenciárias dos municípios.

 

•        Proposta da reforma tributária bate de frente com projetos do setor privado

 

A proposta do governo de regulamentação da reforma tributária bate de frente, em muitos pontos, com os projetos apresentados nas últimas semanas pelo grupo paralelo formado por congressistas e representantes do setor privado.

A lista de bens e serviços contemplados com isenções e alíquotas reduzidas e o “cashback” são alguns exemplos dos embates que devem marcar as discussões nos próximos três meses —prazo previsto para votar o texto na Câmara.

Na entrega da proposta aos congressistas, o secretário Bernard Appy afirmou que um número menor de exceções permite manter a alíquota dos novos tributos próxima de 26,5%. Lembrando que a tributação padrão atual é de 34%, como citou o ministro Fernando Haddad (Fazenda).

Outro ponto polêmico é a inclusão de automóveis (exceto os menos poluentes) e bebidas açucaradas na lista de produtos com tributação adicional pelo Imposto Seletivo, pelos danos causados por esses bens à saúde e ao ambiente.

Projeto prevê desoneração integral de 18 categorias de produtos da cesta básica. Além disso, a baixa renda poderá ter ‘cashback’ de até 50% do tributo na conta de luz.

Reforma tributária prevê alíquota reduzida para profissionais liberais de 18 áreas, mas veículos e fumo poderão ter imposto maior, e ultraprocessados são poupados. Lista da educação com alíquota reduzida na reforma tributária inclui línguas de povos originários

O governo foi mais comedido ao listar apenas três minerais que serão tributados pelo mesmo motivo (minério de ferro, petróleo e gás natural), mas decidiu não isentar a exportação desses produtos.

Há também pontos na proposta da Fazenda que vão ao encontro dos projetos do grupo paralelo, como a redução de obrigações tributárias acessórias e a busca pela harmonização entre as atuações de União, estados e municípios. Cerveja, cigarro e refrigerantes podem ter taxa extra com imposto seletivo

Merecem ainda uma análise mais detalhada as soluções propostas para dois grandes problemas do sistema atual: a garantia da não-cumulatividade e a mudança do local de tributação da origem para o destino.

Uma das autoras da proposta que resultou na emenda constitucional da reforma, a tributarista Vanessa Canado sempre defendeu que os projetos de um governo devem se basear naquilo que é o melhor do ponto de vista técnico. Concessões políticas, se houver, devem ser feitas durante o debate público no Congresso.

O texto apresentado nesta quarta-feira (24) dá ao governo uma boa margem de negociação. A apresentação da alíquota estimada mostra qual será o custo de mudanças que busquem apenas benefícios setoriais, não o aprimoramento sempre necessário de uma proposta tão complexa.

•        Lira avisa ao governo que o imposto síndical obrigatório não será recriado

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (24.abr.2024) que um projeto de lei que trata da volta do imposto sindical não será aprovado na Casa Baixa. O tema é de interesse do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que quer a imposição de uma “contribuição compulsória” dos trabalhadores aos sindicatos.

“Quando esse assunto vai a plenário ele não tem respaldo, não tem respaldo para invasão de terra, para mudança de leis através de decretos, portarias ou projetos”, afirmou Lira, durante debate realizado pela CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil).

Lira deixou claro que o Congresso tem a maior parte dos representantes como conservadores e liberais e que não vai aprovar o que considera como “retrocessos”, seja na sua gestão ou na de seu sucessor – caso seu indicado seja eleito – na presidência da Casa Baixa.

“Eu conversei com o ministro Marinho e disse a ele que se o plenário da Câmara sentir o cheiro de que ele está querendo alterar a reforma trabalhista ou retornar alguns assuntos que o Congresso não vota, através de resoluções, regulamentações e decretos, os PDLs irão a plenário e nós derrubaremos”, declarou o deputado. O imposto sindical foi extinto em 2017 durante o governo de Michel Temer (MDB) com a reforma trabalhista (Lei 13.467) e, de lá para cá, a contribuição passou a ser opcional. No entanto, a cobrança agora é feita previamente, e cabe ao trabalhador não sindicalizado informar que não pretende colaborar.

Em setembro de 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pela constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial dos não filiados ao sindicato em caso de acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença judicial. Ainda assim, a Corte entendeu que é direito do trabalhador se opor à cobrança, desde que “feito expressamente”.

•        Lula recua e assume posição defensiva em relação ao Congresso

Depois dos desentendimentos entre Arthur Lira e Alexandre Padilha,a impressão que se tem é que o episódio de confronto está superado, sobretudo porque o presidente Lula assumiu uma posição defensiva em relação ao Congresso, e isso aliviou sensivelmente a atmosfera que fora criada em função das verbas orçamentárias, entre as quais as impositivas para os estados moverem recursos  à sua vontade.

Arthur Lira, por sua vez, em uma entrevista a Pedro Bial, na TV Globo, reconhece que os atritos são superáveis, e naturalmente ficou satisfeito com as afirmações de Lula ao dizer que depende muito mais de Lira do que o contrário.

Na entrevista, o presidente da Câmara dos Deputados negou que contribua para gerar qualquer instabilidade para o governo Lula, destacando, no entanto, que há falhas na articulação política do governo, que precisam ser resolvidas. “Não sou antagonista de ninguém”, disse.

Lira reconheceu que não utilizou termos corretamente em suas divergências com o ministro das relações institucionais de Lula, Alexandre Padilha: “A gente vai tratar isso com muita cautela. Eu não tenho como fazer, palavras ditas estão ditas, eu poderia ter adjetivado melhor ou pior, sou humano. Mas pra mim política tem que ser reta, nada em off, nada por trás, nada de vazamentos”, afirmou.

Lira destacou ainda que nenhuma pauta-bomba (que são os projetos que aumentam o gasto com prejuízos ao ajuste fiscal) foi tratada pelos deputados. “Qual pauta-bomba foi plantada? Qual instabilidade para um governo ou para outro? Não há nenhum governo desde que eu cheguei à Câmara que tenha tido melhores condições para governar o país do que as dadas por nós”, afirmou.

Por fim, ao que tudo indica, vira-se uma página da política em seu sentido menor que é o da troca de favores, mas que parece ter se tornado inevitável tanto por parte de Lula quanto de Lira. Falta falar, evidentemente, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, mas este não parece disposto a criar dificuldades ao Orçamento da União.

 

Fonte: FolhaPress/Poder 360/Tribuna da Internet