Palavra de Sá

Por que Justiça dos EUA suspendeu deportação de venezuelanos por Trump com lei do século 18

A Suprema Corte dos Estados Unidos ordenou que o governo do presidente Donald Trump suspenda a deportação de venezuelanos acusados ​​de serem membros de gangues sob uma lei de guerra do século 18.

A decisão foi tomada neste sábado (19/4) horas depois de um tribunal federal de recursos também ter impedido o governo Trump de prosseguir com o fim da proteção legal temporária, conhecida como TPS, para cerca de 350 mil imigrantes venezuelanos que estariam em risco de deportação iminente.

No caso perante a Suprema Corte, o tribunal respondeu a um recurso de emergência feito por um grupo que defende liberdades civis que processava o governo pelas deportações planejadas de venezuelanos mantidos em um centro de detenção no norte do Texas.

Neste sábado, a Suprema Corte ordenou ao governo que "não remova nenhum membro da suposta classe de detidos dos EUA até nova ordem desta Corte".

Dois juízes — Clarence Thomas e Samuel Alito — discordaram da decisão.

O tribunal não concedeu nem negou o pedido apresentado pelos advogados dos detidos, mas suspendeu a deportação aguardando uma decisão de um tribunal inferior, que neste caso foi o Tribunal de Apelações do Quinto Circuito, que tem jurisdição sobre vários Estados do sul dos EUA.

Trump invocou a Lei de Inimigos Estrangeiros de 1798 e acusou a gangue venezuelana Tren de Aragua (TdA) de "ameaçar uma invasão ou incursão predatória" em território americano.

Esta lei dá ao presidente o poder de ordenar a detenção e deportação de nativos ou cidadãos de nações "inimigas" sem o devido processo legal.

A lei só havia sido usada três vezes antes, todas durante período de guerra.

A última vez que foi invocada foi durante a Segunda Guerra Mundial, quando pessoas de ascendência japonesa foram presas sem julgamento, e milhares foram enviadas para campos de concentração.

Dos 261 venezuelanos deportados para Cecot, a prisão de segurança máxima de El Salvador, até 8 de abril, 137 foram expulsos sob a Lei de Inimigos Estrangeiros, disse um alto funcionário do governo à CBS News.

Um tribunal inferior havia bloqueado temporariamente essas expulsões em 15 de março.

• Deportação contestada

A Suprema Corte decidiu inicialmente em 8 de abril que Trump poderia usar a Lei de Inimigos Estrangeiros para deportar suspeitos de gangues, mas que os deportados devem ter a oportunidade de contestar sua remoção.

"A notificação deve ser dada dentro de um prazo razoável e de uma maneira que efetivamente permita que eles busquem um mandado de habeas corpus no fórum apropriado antes que a remoção ocorra", escreveram os juízes em sua decisão no início deste mês.

O recurso de habeas corpus é o direito dos detidos de contestar a legalidade de sua detenção. É considerado um direito fundamental na lei americana.

A Suprema Corte não especificou, no entanto, quanta antecedência o aviso deve ser dado, embora advogados em todo o país tenham solicitado que os migrantes tenham 30 dias para contestar suas deportações.

O processo da União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU), que levou à ordem de sábado, alega que os venezuelanos detidos na unidade Bluebonnet, no norte do Texas, receberam notificações em inglês, apesar de falarem apenas espanhol.

De acordo com a ACLU, eles foram notificados de que seriam deportados em breve e não foram informados de que tinham o direito de contestar a designação em um tribunal federal.

"Sem a intervenção deste Tribunal, dezenas ou centenas de membros da classe proposta podem ser expulsos para possíveis sentenças de prisão perpétua em El Salvador, sem qualquer oportunidade real de contestar sua nomeação ou expulsão", afirma o processo.

Após a ordem da Suprema Corte em 8 de abril, juízes federais no Colorado, Nova York e sul do Texas rapidamente emitiram ordens proibindo a deportação de migrantes sob a Lei de Inimigos Estrangeiros até que eles recebessem um processo para contestar a decisão.

Mas nenhuma ordem desse tipo foi emitida para o norte do Texas, onde fica o Centro de Detenção Bluebonnet, cerca de 40 quilômetros ao norte de Abilene.

De acordo com o advogado da ACLU, Lee Gelernt, o governo inicialmente transferiu os venezuelanos para um centro de imigração no sul do Texas para deportação.

No entanto, como as deportações foram proibidas naquela área por um juiz federal, os migrantes foram encaminhados para o centro Bluebonnet, onde não existe tal ordem, de acordo com a agência de notícias AP.

• Revés para Trump

Em outro revés legal para os planos de Trump, um tribunal federal de recursos rejeitou na sexta-feira um pedido do seu governo para permitir que ele prosseguisse com a eliminação de proteções legais temporárias para cerca de 350 mil migrantes venezuelanos que estariam em risco de deportação iminente.

A decisão de acabar com o Status de Proteção Temporária (TPS) para venezuelanos faz parte de uma onda de restrições à imigração promovidas por Trump desde que ele retornou à Casa Branca.

O 9º Tribunal de Recursos dos EUA, sediado em São Francisco, se recusou a suspender a ordem de um juiz de uma instância inferior, de 31 de março, que suspendeu a decisão da Secretária de Segurança Interna, Kristi Noem, de encerrar o status temporário de alguns venezuelanos.

Um painel de três juízes do tribunal disse que o governo Trump não demonstrou que sofreria danos irreparáveis ​​se a decisão do tribunal inferior fosse mantida enquanto seu recurso estivesse pendente.

Outra disputa em curso diz respeito à deportação "errônea" de Kilmar Ábrego García para El Salvador.

O caso deste salvadorenho se tornou o foco de um impasse entre o governo Donald Trump e os opositores da campanha de deportação lançada pelo presidente dos EUA durante seu segundo mandato.

O Departamento de Justiça admitiu inicialmente em um tribunal federal que sua deportação foi devido a um "erro administrativo", mas depois insistiu em acusá-lo de pertencer à gangue criminosa salvadorenha MS-13 e até agora ignorou os pedidos do tribunal para devolvê-lo ao país, incluindo um da Suprema Corte, que concluiu que sua deportação não garantiu seu direito ao devido processo legal e ordenou ao governo que "facilitasse" seu retorno aos EUA.

¨      Por que Trump deportou centenas de venezuelanos apesar de Justiça ter proibido

Um avião transportando mais de 200 venezuelanos deportados pelos Estados Unidos pousou em El Salvador horas depois de um juiz americano ter ordenado que a gestão Donald Trump não o fizesse.

O presidente de El Salvador, Nayib Bukele, postou nas redes sociais que 238 homens supostamente membros do grupo criminoso venezuelano Tren de Aragua haviam chegado na manhã de domingo (16/3) ao país, junto com outros 23 supostos membros da gangue Mara Salvatrucha (MS-13).

O desembarque ocorreu apesar de um juiz federal ter barrado deportações com base na lei do século 18 que o governo vinha usando como respaldo, algo que Bukele ridicularizou em outra postagem.

"Ops!... tarde demais", escreveu o presidente salvadorenho.

Ele informou que os detidos tinham sido direcionados para o Centro de Confinamento de Terroristas de El Salvador (Cecot) "por um ano", período que pode ser renovável, o que sugere que eles poderiam permanecer presos por mais tempo.

"Os EUA pagarão uma tarifa muito baixa por eles, mas alta para nós", acrescentou.

Segundo a Associated Press, El Salvador teria concordado em abrigar cerca de 300 migrantes em suas prisões por um ano a um custo de US$ 6 milhões.

<><> Deportações invocam lei do século 18

O secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, confirmou a chegada dos supostos membros de grupos criminosos ao país centro-americano e agradeceu a Bukele, chamando-o de "o líder em segurança mais forte em nossa região".

Na noite de sábado (15/3), o juiz do Distrito de Columbia James Boasberg havia ordenado a suspensão por 14 dias das deportações determinadas pelo governo Trump a partir da invocação da Lei de Inimigos Estrangeiros de 1798.

A lei autoriza o governo a deter e expulsar, em tempos de guerra, indivíduos que ameacem a segurança do país, sem a necessidade de garantia do devido processo legal aos afetados.

A última vez em que ela havia sido aplicada foi durante a Segunda Guerra Mundial, contra cidadãos americanos de ascendência japonesa.

No sábado, Trump declarou que o Tren de Aragua estava "perpetrando e ameaçando realizar uma invasão predatória ou incursão contra o território dos Estados Unidos".

Ato contínuo, ordenou que todos os cidadãos venezuelanos no país que tenham pelo menos 14 anos de idade, que sejam membros do Tren de Aragua e que "não sejam naturalizados ou residentes permanentes legais" sejam "detidos, presos e expulsos por serem estrangeiros inimigos".

A decisão presidencial foi suspensa pelo juiz Boasberg, que considerou que a lei não é aplicável neste caso, já que os Estados Unidos não estão em guerra.

Conforme o jornal The Washington Post, depois de saber que os aviões transportando os deportados haviam decolado o magistrado chegou a ordenar que as aeronaves retornassem.

No domingo, Rubio confirmou que as deportações foram realizadas sob a Lei de Inimigos Estrangeiros, sem mencionar a decisão do tribunal.

"Estamos enviando mais de 250 estrangeiros inimigos do Tren de Aragua, que El Salvador concordou em manter em suas excelentes prisões, a um preço justo que também economizará o dinheiro dos nossos contribuintes", declarou.

Em comunicado, o governo venezuelano, por sua vez, rechaçou a decisão de Trump, considerando que ela evoca "os episódios mais sombrios da história da humanidade, da escravidão ao horror dos campos de concentração nazistas", informou a AP.

<><> Direto à megaprisão

Um vídeo postado por Bukele nas redes sociais mostra fileiras de homens algemados sendo escoltados para fora do avião por agentes armados.

Alguns detidos sendo colocados na parte de trás de veículos blindados, enquanto outros, com a cabeça abaixada por policiais, são forçados a entrar em ônibus.

As imagens também exibem uma tomada aérea de uma longa e sinuosa escolta policial conduzindo os ônibus em direção à temida megaprisão de El Cecot.

A prisão de segurança máxima é um marco para Bukele e parte de seus esforços para combater o crime organizado.

Com capacidade para 40.000 pessoas, o presídio tem sido alvo de críticas de grupos de direitos humanos, que alegam que os presos são maltratados e que seus direitos não são garantidos.

O acordo entre os EUA e El Salvador é um sinal do fortalecimento das relações diplomáticas entre os dois países.

"Obrigado pelo seu apoio e amizade", disse Rubio a Bukele no domingo.

El Salvador foi o segundo país que o Secretário de Estado dos EUA visitou após sua posse, algumas semanas atrás.

Durante a visita, Bukele inicialmente ofereceu seu país para receber pessoas deportadas, alegando que isso ajudaria a financiar a enorme instalação de Cecot.

<><> Promessa de deportações em massa

O governo dos EUA não identificou quem são os homens enviados a El Salvador nem forneceu evidências de que eles eram de fato membros do Tren de Aragua ou que cometeram crimes nos EUA.

As deportações fazem parte da campanha contra a imigração ilegal, que tem sido uma das bandeiras do segundo mandato do presidente americano.

Em janeiro, ele havia assinado uma ordem executiva declarando o Tren de Aragua e a MS-13 "organizações terroristas estrangeiras".

Durante a campanha pela Casa Branca, Trump prometeu lançar a maior operação de deportação da história do país.

Até agora, o cronograma ficou aquém das expectativas, já que os agentes do Serviço de Imigração e Alfândega (ICE) não cumpriram a cota diária de prisões definida por Trump.

Um relatório recente revelou que os agentes do ICE deportaram menos imigrantes em fevereiro do que no mesmo mês do ano anterior durante o governo do democrata Joe Biden: 11 mil em fevereiro de 2025, em comparação com 12 mil em fevereiro de 2024.

 

Fonte: BBC News