Palavra de Sá

Lula sanciona com vetos lei que agiliza registro de agrotóxicos no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com alguns vetos, o projeto de lei (PL) que visa acelerar o processo de registro de agrotóxicos no Brasil. Após 24 anos em trâmite no Congresso Nacional, o texto foi aprovado no Senado Federal em novembro e publicado na edição desta quinta-feira, 28, do Diário Oficial da União.

A nova legislação define prazos para a aprovação de novos agrotóxicos e para promover agilidade no setor. No entanto, a sanção do presidente Lula não foi integral, sendo que 14 trechos foram vetados, incluindo pontos cruciais da proposta. Os vetos ainda serão submetidos a análise no Congresso.

O texto, que obteve aprovação da Comissão de Meio Ambiente, resultou de um entendimento entre a base governista e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), seguindo um processo de tramitação em regime de urgência.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator do texto final, havia incorporado duas demandas da FPA. Dentre os vetos de Lula, destaca-se justamente uma dessas medidas, a que atribuía coordenação exclusiva ao Ministério da Agricultura para casos de reavaliação dos riscos dos agrotóxicos.

Também foi objeto de veto o poder de somente o Ministério da Agricultura avaliar tecnicamente alterações nos registros de agrotóxicos, o que, em tese, retiraria a competência do Ibama e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para essa análise.

Lula também vetou a dispensa das empresas de incluírem nas embalagens, de forma permanente, o próprio nome e a advertência de que o recipiente não pode ser reaproveitado, ressaltando a importância da informação ao consumidor.

O projeto foi originalmente proposto em 1999 pelo então senador e ex-ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP-MT). O assunto representava uma das principais demandas da indústria de agroquímicos, que argumentava sobre a lentidão na aprovação de produtos no País em comparação com outros mercados.

 

Ø  Lula evita e Pacheco promulga marco temporal e desoneração da folha

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) evitou promulgar o texto do marco temporal de demarcação de terras indígenas e também a extensão da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, após os vetos nesses dois projetos promovidos pelo Congresso Nacional, há duas semanas.

Deputados e senadores derrubaram os vetos do presidente nessas duas matérias. O presidente da República tinha até 48 horas após essa votação para promulgar as partes vetadas, mas se omitiu, o que é previsto na Constituição. Diante da omissão de Lula, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), publicou, nesta quinta-feira (28/12), a validação dessas alterações nos textos. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União.

Parlamentares ligados ao agronegócio comemoraram a decisão de Pacheco. O líder da bancada ruralista na Câmara, Pedro Lupion (PP-PR), foi às redes sociais elogiar o presidente do Senado e criticar Lula. "Parabéns presidente Rodrigo Pacheco pela sanção da lei do marco temporal. O presidente não quis fazê-lo, talvez para favorecer sua base identitária. O importante é garantir segurança jurídica e o direito de propriedade aos produtores rurais", afirmou Lupion, se referindo às alteração sobre terras indígenas.

·        Reforma eleitoral estudada por Pacheco pode incluir fim da reeleição

O debate acerca do Orçamento de 2024 reacendeu o interesse do Senado na minirreforma eleitoral. O Fundo Eleitoral aprovado no Congresso, de R$ 4,9 bilhões, incomodou o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que estabeleceu como prioridade para o próximo ano trabalhar em busca de "profundas e marcantes modificações na legislação eleitoral".

Depois da tentativa frustrada de diminuir o valor destinado ao fundão das eleições municipais, Pacheco deve retomar a discussão sobre projetos que revisam o sistema eleitoral do país. O senador afirmou que a Casa vai se concentrar em "buscar alternativas de aprimoramento".

Para ele, é preciso "ter no Brasil uma lei que possa disciplinar a aplicação dos fundos eleitorais, para não ficar dentro da discricionariedade de comandos partidários e (para que) todos, efetivamente, possam ter acesso a isso. Esse valor (R$ 4,9 bilhões) precipita muito a discussão da volta do financiamento privado, de pessoas jurídicas, e precipita uma reflexão sobre o custo das eleições para o Brasil", disse Pacheco a jornalistas.

Para reduzir os custos do Estado com eleições, Pacheco pretende pautar no Senado o fim da reeleição para cargos no Executivo e, com isso, o aumento do mandato presidencial de quatro para cinco anos. Dessa forma, a minirreforma buscaria coincidir os mandatos de presidente, deputados, senadores, prefeitos e vereadores, na tentativa de "termos menos eleições". "Tudo isso acaba sendo fortalecido com uma decisão de um Fundo Eleitoral dessa monta. Eu respeito, mas isso gera consequências de reflexões para o Brasil no ano de 2024. Eu considero que iniciaremos o ano com esses desafios, especialmente nessa questão do sistema eleitoral e político no nosso país", ressaltou, na véspera do recesso legislativo.

"Vamos discutir a questão da coincidência de mandatos. Vamos discutir o custo da Justiça Eleitoral, pois são quase R$ 11 bilhões por ano em função de ter eleições a cada dois anos. Não só pela economia que isso representa para os gastos públicos, mas para tirar do Brasil esse estado permanente eleitoral que vivemos, que contamina a qualidade dos mandatos e da política", pontuou. "A política tem uma razão de ser que não pode ser uma razão puramente eleitoral", alegou.

Segundo Pacheco, as mudanças, caso aprovadas pela Casa, só valeriam a partir de 2030 e não afetariam uma possível reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições de 2026. "O fim da reeleição é um desejo muito forte dos senadores. Nós vamos fazer audiências públicas, vamos debater isso", garantiu.

"O que a gente viu foi a reeleição sendo usada como algo que atrapalha a primeira gestão. Se faz de tudo para ser reeleito, gasto desenfreado, nomeações que não devem ser feitas, composições que não devem ser feitas. Um mandato um pouco mais longo, de cinco anos, sem perspectiva de reeleição, é bem razoável", argumentou Pacheco, em café da manhã com a imprensa.

·        Reação petista

A proposta, apesar de ter boa aceitação entre os parlamentares, é criticada por integrantes da base do governo. O PT, partido que mais se beneficiou com a reeleição ao longo da história, é contra a mudança, assim como manifestou a presidente da agremiação, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR). "Mesmo que seja para valer só a partir de 2030, a proposta para acabar com a reeleição de presidentes é oportunista e representa um retrocesso na representação democrática da maioria da população."

"Quando os tucanos criaram a regra da reeleição, em benefício próprio, as tais elites apoiaram e aplaudiram. Quando presidentes do PT foram reeleitos, aí a reeleição virou problema. Desde o golpe contra Dilma, os poderes da Presidência vêm sendo reduzidos e, até, usurpados pelo Congresso, especialmente na execução do Orçamento, que favorece a reeleição da maioria conservadora, em detrimento dos interesses do país", declarou a deputada.

 

Ø  Lula assina decreto que institui Política Nacional de Cibersegurança

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que institui a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), que visa combater “crimes e ações maliciosas” no setor, além de promover o desenvolvimento de tecnologias para maior segurança. A medida foi tomada após nova ameaça de invasão da conta da primeira-dama, Janja da Silva, no X (antigo Twitter).

O texto, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27/12), institui também o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), grupo ao qual caberá propor atualizações tanto para o PNCiber como para seus instrumentos — a Estratégia Nacional (e-Ciber) e o Plano Nacional de Cibersegurança (p-Ciber).

“A PNCiber contempla um conjunto de necessidades apontadas por diferentes instituições e especialistas em cibersegurança para melhorar a governança nacional sobre a temática, adequando o que há de mais moderno no mundo ao arcabouço e à cultura institucional do país. A política é da maior urgência e relevância, posto que o Brasil é um dos países mais atacados em ambientes virtuais”, destacou o Planalto, em nota.

O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) comandará a secretaria executiva do CNCiber. A composição do Comitê será formada por representantes do governo, da sociedade civil, de instituições científicas e de entidades do setor empresarial. O grupo se reunirá trimestralmente.

De acordo com o decreto, a nova política tem como objetivo primordial desenvolver mecanismos de regulação, fiscalização e controle para aprimorar a segurança e a resiliência cibernéticas nacionais. Além disso, faz parte do rol de metas o desenvolvimento de produtos, serviços e tecnologias de caráter nacional, destinados à cibersegurança.

 

Fonte: Correio Braziliense