Palavra de Sá

Fraude em pensões militares: filha usa sósia da mãe para enganar Exército por 17 anos

Por quase duas décadas, uma filha de militar usou a identidade de sua falecida mãe para continuar recebendo uma pensão do Exército Brasileiro. O caso, ocorrido em Teresina (PI), foi revelado pelo Ministério Público Militar (MPM) e destaca os desafios de combate às fraudes no sistema de pensões das Forças Armadas, relata o Metrópoles.  

O golpe começou em 1995, quando a mãe da acusada, viúva de um servidor do Exército, faleceu. Em vez de comunicar o óbito às autoridades, a filha apresentou uma idosa como sósia da mãe, utilizando documentos falsificados com a foto da cúmplice e os dados da falecida. Durante 17 anos, os valores da pensão foram depositados na conta da filha, totalizando um prejuízo de R$ 230 mil ao erário. A fraude só foi descoberta em 2013, após a morte da mulher que se passava pela pensionista.  

<><> A descoberta e o julgamento

Após o falecimento da falsa beneficiária, a acusada tentou introduzir outra pessoa no esquema, levantando suspeitas. Investigada pelo MPM, foi condenada pela Auditoria Militar de Fortaleza em 2016 a dois anos e quatro meses de reclusão por estelionato, conforme o Código Penal Militar. A defesa recorreu, alegando ausência de dolo e prejuízo à administração pública, mas o Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação.  

O ministro Cleonilson Nicácio Silva, relator do caso no STM, destacou que a acusada trabalhava como servidora pública estadual, o que a desqualificava para receber o benefício, mesmo que fosse filha solteira.

<<> Uma história de abusos no sistema de pensões

Casos como este não são isolados. Estima-se que irregularidades em pensões militares tenham causado prejuízo de R$ 54 milhões às Forças Armadas nos últimos anos, segundo levantamento parcial. O valor pode ser ainda maior, já que a Força Aérea Brasileira (FAB) não divulgou seus dados.  

O sistema de pensões militares, criado pelo Decreto nº 695 de 1890, sofreu mudanças ao longo das décadas. Hoje, os benefícios são limitados a cônjuges e filhos menores ou incapazes, mas fraudes e abusos ainda ocorrem.

 

¨      A mulher de 4 nomes, 3 pensões militares e uma fraude de R$ 5 milhões

Raimunda Góes Gonçalves, Raimunda Góes Gonsalves, Ruth Gois Gonçalves e Ruth Gonçalves Bunn: quatro nomes distintos para uma só mulher. Nascida como Raimunda, em 1951, mudou o nome para Ruth – com nova certidão de nascimento que a mãe dela teria conseguido em Mesquita (RJ) – e acrescentou o sobrenome “Bunn” ao se casar.

Tinha dois CPFs, duas carteiras de identidade, dois títulos de eleitor – com os quais votava duas vezes e em locais diferentes – e declarava dois Impostos de Renda (IRPF). Tudo isso para manter a dupla identidade e receber três pensões militares indevidamente: como filha solteira, irmã e viúva de ex-combatentes. A fraude ultrapassa a cifra de R$ 5 milhões.

A mulher, hoje com 74 anos, usou o nome de solteira (Raimunda) para obter as pensões militares como irmã de 2º sargento da Aeronáutica, em 2003, e como filha de ex-militar da Marinha, em 2004. O irmão e o pai eram, de fato, militares. Porém, nesse período, ela já estava casada há 30 anos e, portanto, não tinha direito aos benefícios. Além disso, a legislação não permite o acúmulo de pensões.

Em seguida, perdeu o marido, que era suboficial da Aeronáutica, em 2006. Dessa vez, sob o nome de Ruth, requereu a pensão como viúva. Deu certo.

A mulher tinha, portanto, três matrículas, realizava três provas de vida e omitia de cada uma das Forças o recebimento dos demais proventos.

“Observe-se que da conduta da pensionista, de natureza gravíssima, resultou dano ao serviço público, que arcou com o os pagamentos indevidos, sem levar em conta ainda a fraude eleitoral e fiscal”, diz trecho de relatório da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) obtido pela coluna.

“Ela, deliberadamente, fez uso da documentação obtida com as duas certidões de nascimento para constituir duas identidades e habilitar-se a pensões distintas: uma na Marinha e duas na Aeronáutica e, para evitar que a fraude fosse descoberta, e manter seu CPF e pagamentos ativos, ela com determinação apresentava duas declarações de imposto de renda, contratando dois contadores diferentes, e votava como se fosse duas pessoas, Ruth e Raimunda, para obtenção do comprovante de votação de cada uma de suas identidades”, prossegue o TCU.

Os pagamentos das multipensões militares terminaram somente em março de 2021, após denúncia. O prejuízo foi calculado em R$ 5,1 milhões, em valores atualizados.

No Superior Tribunal Militar (STM), os ministros mantiveram, em outubro de 2023, a condenação da mulher por estelionato. A pena foi de 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, com regime inicialmente aberto. Ela teve o direito a recorrer em liberdade.

Procurada, Raimunda/Ruth e o advogado dela não responderam aos contatos. O espaço segue aberto para manifestação.

<><> Multipensões são ilegais

Esta reportagem faz parte da série Pensões Camufladas, publicada pela coluna ao longo desta e da próxima semana. A série revela histórias exclusivas sobre esquemas de fraudes em pensões militares. Exército, Aeronáutica e Marinha desperdiçam milhões de reais de dinheiro público mantendo na folha de pagamento pessoas que não deveriam ganhar sequer um centavo das Forças Armadas. A coluna analisou dezenas de processos no STM, no TCU e em tribunais federais ao longo de um mês.

A Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, não permite a acumulação de duas pensões militares.

Levantamento realizado pelo TCU identificou, ainda, “aumento significativo” na acumulação ilegal de pensões militares com mais de um benefício ou vencimento: passando de 79 casos em 2021 para 2.780 em 2022.

<><> Mais e mais pensões militares

O caso, apesar de excepcional, não é o único. Em um modus operandi semelhante ao usado por Raimunda/Ruth, Maria da Conceição Mendes Daumerie, hoje com 76 anos, usava os nomes de solteira e de casada, tinha dois CPFs – um com cada nome – e duas contas bancárias para receber as pensões militares de filha solteira e de viúva.

Como falsa filha solteira, recebeu os proventos desde 1993, omitindo que havia se casado em 1989. Já a pensão de viúva foi solicitada em 1997, após a morte do marido. O montante recebido do Exército alcançou R$ 416,5 mil, pagos de 1994 a 2007.

A mulher confessou os fatos no processo. Também admitiu que sabia que não poderia receber as duas pensões militares.

A defesa pediu a nulidade do processo e sustentou que a Justiça Militar da União seria incompetente para a ação e o julgamento. Além disso, justificou que se tratava de uma idosa de 76 anos (à época do caso) e em condições humildes, sem muita instrução.

A Defensoria Pública da União (DPU) disse que o caso de Maria da Conceição se trata de uma idosa em “estado de necessidade” e que usava o dinheiro das pensões militares para a própria subsistência. “A pessoa não tinha dinheiro para comer. Então, como a gente vai exigir que a pessoa corte a pensão?”, disse o defensor público federal André Del Fiaco, que atuou no caso.

O STM negou recurso da DPU, mantendo a condenação por estelionato, em novembro de 2020. A punição foi de 2 anos de reclusão, com regime inicialmente aberto. Ela também teve direito a recorrer em liberdade.

<><> O que dizem as Forças Armadas

Procurada há três semanas, Aeronáutica não se manifestou.

O Exército explicou que a “auditoria sobre as pensões militares é realizada tanto de forma física, em que se adotam medidas como a ‘prova de vida’ e a atualização de documentos, como na forma contábil, em que serão examinados os contracheques, as ordens bancárias e as planilhas de pagamentos destinados aos pensionistas”.

A Força também pontuou que todas as pensões são auditadas quanto à legalidade, tanto pelos órgãos de controle interno, quanto pelo controle externo, como o TCU. O Exército informou à coluna, em nota, que não se manifesta sobre casos específicos.

“As auditorias também são realizadas mensalmente, visando identificar e suspender os benefícios dos pensionistas que figurarem nos relatórios de óbitos do governo, bem como de identificar a conformidade aos requisitos legais de acumulações, teto, dentre outros. Também são realizadas de forma anual, com o objetivo de apurar a conformidade dos valores pagos aos requisitos legais.”

Sobre o caso das pensões militares de Raimunda/Ruth, a Marinha respondeu:

“O Sistema de Controle Interno da Marinha identificou o pagamento de outro benefício, que resultou no início das apurações, que levaram a descoberta dos fatos narrados, em julgamento no STM. A MB não habilitou por decisão própria a pensão citada na reportagem. A pensão foi habilitada por via judicial, onde a AGU inclusive questionou a possibilidade de fraude ou falsificação, e que deveria ser comprovada a dependência econômica, ou seja, não poderia haver outra pensão”, informou sobre o acúmulo de pensões.

¨      Exército e Marinha perderam R$ 54 milhões com fraudes em pensões

A República do Brasil era recém-nascida quando o Decreto nº 695 foi assinado em 28 de agosto de 1890. Naquele momento, o “generalíssimo” Manoel Deodoro da Fonseca ainda não ostentava a patente de marechal, mas criava o montepio. O pagamento, utilizado de forma incipiente anteriormente nos quartéis, tornava-se oficial e funcionaria como um “sistema de previdência” voluntário para que as famílias de militares continuassem a receber pagamentos em caso de falecimento.

O decreto exibia um português diferente, com palavras como “officiaes” e “pharmaceuticos”. O nome do país, inclusive, era outro: “Republica dos Estados Unidos do Brazil”. Mudaram-se os termos, mas os benefícios dos militares seguiram. O montepio deu lugar às polêmicas pensões, alvo de contestações por parte da sociedade, e que deram um prejuízo estimado em R$ 54 milhões ao Exército Brasileiro e Marinha do Brasil nos últimos anos. O rombo pode ser muito maior, uma vez que a Força Aérea Brasileira (FAB) se recusou a fornecer os dados.

Quando se leva em consideração as maiores patentes que ainda existem nas Forças Armadas, há 35 militares da ativa, 360 na reserva ou reformados e 3.276 beneficiários de pensões pelos cargos. Os dados apresentam as informações de generais de Exército, almirantes e tenentes-brigadeiros do Ar. É importante salientar pode existir mais de um pensionista por pensão, que é dividida pelo números de beneficiários.

Antigamente, as pensões militares podiam ser transferidas até para netos, mas houve mudanças progressivas na legislação, com o passar dos anos. Mário Porto, promotor militar, aponta que a Medida Provisória nº 2.215, de 2000, gerou uma reestruturação da remuneração dos militares. Para os membros das Forças Armadas que entram agora, a pensão é destinada à esposa e aos filhos menores ou incapazes. Há uma opção para as filhas solteiras receberem também, mas o militar deve pagar uma taxa adicional.

O promotor ressalta que as pensões militares não são, necessariamente, um “privilégio”, até porque militares e servidores públicos contribuem para a previdência, e eles pagam pelos eventuais benefícios. Além disso, muitas famílias dependem da pensão como única fonte de renda, o que pode levar a uma complexa situação de vulnerabilidade social quando o pensionista falece.

Também há situações específicas em que a família do militar se muda para diferentes regiões do país, incluindo locais remotos e de difícil acesso, o que pode impedir que a esposa desenvolva uma carreira própria.

“É um benefício que a pessoa pagou para ter, mas, assim, realmente existe um peso muito grande, porque eu acredito que a base da previdência está diminuindo e o topo está se alargando. Então, há uma desproporção entre quem paga e quem recebe. Mas todo mundo pagou, todo mundo paga”, menciona o promotor.

<><> O tamanho ainda misterioso das fraudes em pensões

O Metrópoles investigou, nos últimos meses, o universo das fraudes em pensões militares. Foram diversos pedidos de Lei de Acesso à Informação (LAI) e análise de documentos oficiais para reunir dados e informações que são quase sempre de difícil acesso. Por isso, os materiais encontrados representam apenas pequenos pedaços de um quebra-cabeça muito maior,

que gera transtornos enormes para as Forças Armadas e perdas milionárias para os cofres públicos. Os valores dos prejuízos somados do Exército e da Marinha ultrapassam R$ 54 milhões nos últimos anos.

Entre os achados, houve a descoberta de que o Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha (SVPM) promoveu ações para a cobrança de 187 supostos recebimentos indevidos ou fraudulentos desde 2014. Os pagamentos envolvem mais de R$ 27,4 milhões, sem considerar as alterações por conta da inflação.

A Marinha, no entanto, faz a ressalva de que apenas com a consulta individual e pormenorizada dos processos judiciais seria possível determinar a exatidão da quantidade de casos e os valores devidos, já que esses podem ter sido recalculados no âmbito das ações. O comando da força, especificamente, realiza diversos cancelamentos de benefícios que podem ser provenientes de decisão judicial, por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), ou por auditoria interna.

Destaca-se que a confirmação de que uma pensão foi recebida de forma fraudulenta ocorre, na maioria das vezes, muito tempo depois da emissão. Isso porque, quando a Marinha realiza a suspensão do benefício por suposta fraude, o processo correspondente é encaminhado ao Ministério Público Militar (MPM), que avalia e decide quanto à existência de elementos que caracterizam a fraude. Além disso, em alguns casos, o beneficiário é inocentado, o que indica que não houve fraude e apenas desconhecimento ou outro entendimento dado pelo juiz.

Em relação ao Exército Brasileiro, foi possível catalogar 65 ocorrências de pensões militares canceladas em processos administrativos entre 2019 e 2024. Foram 39 sindicâncias e 26 inquéritos que investigaram fraudes, saques indevidos e pagamentos com indícios de má-fé. Nesses casos, o prejuízo foi de R$ 21.428.437,23. Existem ainda outras ações na Justiça Militar com condenações por crimes de estelionato que geraram um rombo de R$ 5,2 milhões.

Além disso, dados obtidos exclusivamente para esta reportagem mostram que o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu cancelar 448 pensões militares desde 2014. Os números mostram que 165 foram julgadas ilegais, e outras 15, anuladas por decisão judicial. Os resultados sobre irregularidades podem ser ainda maiores, pois outros 161 casos foram classificados apenas como “outros”.

<><> Crime comum na Justiça Militar

De acordo com o promotor Mário Porto, a fraude em pensão é um dos crimes mais comuns na Justiça Militar. “O fato mais comum é quando o pensionista morre e o filho, o cuidador ou o neto continua sacando os valores até que a força descubra o óbito e interrompa o pagamento”, aponta o representante do Ministério Público Militar (MPM). No entanto, por conta da grande quantidade de pagamentos, o sistema pode demorar um ano na atualização de seus dados, o que contribui para a dificuldade na detecção rápida dessas situações.

A partir das primeiras informações sobre o possível saque irregular, as Forças Armadas realizam sindicância interna para confirmar o falecimento do pensionista. Após a certificação do óbito, a família é contatada. O promotor comenta que, normalmente, se a pessoa constata o recebimento, o caso é encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU) para recuperação dos valores. Caso a quantia não seja devolvida, um inquérito policial militar pode ser instaurado e o processo é encaminhado ao Ministério Público Militar. O órgão investiga para apurar se houve ato de má-fé, e pode processar os envolvidos pelo crime de estelionato, na modalidade previdenciária.

Segundo Porto, as fraudes incluem falsificação de documentos, apresentação de pessoas com fisionomia parecida no lugar do pensionista para a prova de vida anual, e uso do dinheiro da pensão para pagar despesas pessoais ou de empresas. Há ainda casos de simulação de união estável para obter pensões de forma indevida. Atualmente, um dos maiores desafios é a demora na comunicação e verificação dos óbitos.

“Talvez a solução estaria nos cartórios. Se a gente pudesse mexer na lei civil, para que constasse na certidão de óbito que a pessoa era pensionista, de qualquer Força Armada ou de um órgão público civil, o próprio cartório ali se encarregaria de encaminhar essa informação para a força. O Sisobi (Sistema de Controle de Óbitos) ainda tem uma demora entre a comunicação e a verificação. Acho que a gente deveria diminuir esse tempo, deveria ser mais rápida a alimentação e a difusão dessa informação”, afirma o promotor militar.

Mário Porto ressalta que, embora os valores totais das fraudes conhecidas sejam altos, o percentual em relação ao número de pensionistas é considerado relativamente baixo. “A impressão que eu tenho é que o valor é alto, mas o percentual não. Existe um esforço de controle, mas, por maior que seja o controle do Estado, sempre tem uma mente maquiavélica para burlar. É impressionante. Se a gente botar assinatura digital, dado o biométrico, alguém vai achar um jeito de burlar”, comenta.

<><> “Sósia” da mamãe pensionista

As pensões militares se aplicam aos servidores civis das Forças Armadas. As fraudes também. Em 1995, uma viúva de um ex-profissional do Exército na 26ª Circunscrição de Serviço Militar, sediada em Teresina (PI), morreu. Assim, o pagamento do respectivo benefício deveria ser finalizado.

No entanto, a filha, em vez de comunicar o falecimento da mãe ao Exército, decidiu apresentar outra senhora como “sósia” da sua mãe para que os valores fossem depositados na conta bancária da família. Para isso, usava um documento de identidade contendo a foto da farsante, mas os dados pessoais da falecida, para que a outra idosa pudesse se passar pela pensionista nas oportunidades em que era necessário comparecer à 26ª CSM.

De acordo com o Ministério Público Militar, a denunciada manteve a fraude por mais de 17 anos. A farsa só foi descoberta em maio de 2013. Na época, a idosa que se passava pela mãe dela também morreu e ela teria tentado utilizar outra pessoa para manter a situação, o que gerou desconfiança. Os prejuízos aos cofres públicos foram da ordem de R$ 230 mil, conforme atesta laudo contábil. O crédito dos benefícios era depositado diretamente na conta corrente de titularidade da filha.

Inicialmente, ao ser julgada pela Auditoria de Fortaleza, a acusada foi condenada a dois anos e quatro meses de reclusão, pelo crime de estelionato, conforme determina o artigo 251 do Código Penal Militar (CPM). A sentença de primeira instância foi expedida em julho de 2016.

Inconformada com a decisão, a defesa recorreu ao Superior Tribunal Militar (STM) no ano seguinte e pediu a absolvição com base nas alegações de que havia ausência de dolo e inexistência de prejuízo para a administração pública. Na visão dos advogados, a alínea “a” do inciso II do artigo 5º da Lei nº 3.373/1958, que dispõe sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, garantiria à acusada, que ostentava a condição de filha solteira, a reversão da pensão por ocasião do falecimento da beneficiária.

Ao analisar o caso, o ministro Cleonilson Nicácio Silva relembrou que, à época do falecimento, a filha ocupava cargo público na rede estadual de ensino do Piauí, o que a impediria de receber o benefício. O relator também negou as alegações apresentadas pela defesa.

“Conclui-se, pois, que a acusada induziu a administração militar em erro para a obtenção de vantagem indevida, omitindo, deliberadamente, informação sobre o falecimento da sua genitora e ex-pensionista”, afirmou o ministro. O plenário do STM seguiu, por unanimidade, o voto do relator para manter íntegra a sentença de primeira instância, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente aberto.

<><>  FAB não apresentou tamanho do rombo

Por mais de dois meses, o Metrópoles contatou a Força Aérea Brasileira em busca de informações sobre a quantidade de pensões que foram canceladas por fraudes e os valores relativos. Inicialmente, em 26 de setembro, o Comando da Aeronáutica apontou que seria necessário mais tempo para consolidação dos dados requeridos, cuja conclusão estava prevista para o dia 7 de outubro de 2024. No entanto, nenhum dado foi apresentado.

Meses depois, em novo pedido de informações com idêntico teor, a FAB apresentou outra resposta. Dessa vez, informou que inexiste um banco de dados que possa compilar as informações requeridas, ou seja, não há no sistema campo específico que evidencie os motivos para o cancelamento das pensões, os quais podem ser variados, tais como: atingimento da maioridade, falecimento da pensionista, renúncia, ou mesmo recebimento irregular.

Apesar disso, não é incomum a Aeronáutica registrar casos célebres de falsificação nas pensões. Em um dos casos mais conhecidos, apresentado pela coluna Tácio Lohan, do Metrópoles, uma mulher se casou com o pai do companheiro dela. O sogro, um tenente da reserva remunerada da FAB, tinha 85 anos e foi diagnosticado com esquizofrenia.

Ela, inclusive, teve dois filhos e mantinha um relacionamento amoroso com o filho do ex-membro da FAB. Meses depois do matrimônio, em dezembro de 2015, o tenente faleceu. A “nora”, então, pediu para receber os valores como viúva do ex-combatente. O esquema só foi descoberto quase cinco anos depois, mediante a denúncia de outra filha do militar. Até então, a mulher já havia recebido mais de R$ 360 mil.

O MPM apontou que a nora e o filho do combatente não tiveram qualquer interrupção em seu relacionamento e seguiram no mesmo ambiente, a despeito do casamento falso com o tenente da FAB. “O casamento foi orquestrado no objetivo precípuo de ludibriar a administração militar e de obter vantagem indevida”, assinalou a ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.

 

¨      Eletrônicos no panetone denunciam uso de celular por oficiais na prisão. Por Denise Assis

Os oficiais investigados pela tentativa de assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes, no ano de 2022, numa das etapas do golpe para manter Jair Bolsonaro no poder, denominada “Operação Copa-22”, são terminantemente proibidos de fazer uso de aparelhos celulares. A informação é da presidente do Supremo Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, que assumirá seu cargo em março, após ser escolhida como a primeira mulher a presidir a instituição.

A ministra foi consultada pelo 247 após a sociedade ser surpreendida com uma cena patética, que deu origem a infindáveis memes nas redes sociais. Dhebora Bezerra de Azevedo, irmã do tenente-coronel Rodrigo Bezerra, um dos oficiais presos no Batalhão da Polícia do Exército (BPE), por ser investigado na trama golpista, tentou entrar para visitá-lo no dia 28 de dezembro. Ela levava dentro de uma caixa de panetone lacrada um headphone, um cartão de memória e um cabo USB. Outro preso pela mesma operação, em Brasília, é o general Mário Fernandes, que se encontra em outra unidade.

Como todos sabemos, a parafernália eletrônica levada por Dhebora só tem utilidade se acoplada a um celular. Acontece que, no ato da prisão do tenente-coronel e de seus companheiros de trama golpista, uma das precauções tomadas pelo ministro relator do processo, Alexandre de Moraes, foi que cada um deles fosse “internado” em uma Organização Militar, a fim de que não estabelecessem contato entre si ou com outros investigados. O uso de um aparelho celular oferece essa oportunidade, o que contraria totalmente as regras impostas aos presos.

Nesse caso, a tentativa de levar para dentro do Batalhão de Polícia do Exército os componentes eletrônicos denunciou não só uma transgressão da irmã – que adotou comportamento semelhante ao dos que tentam introduzir objetos proibidos em presídios comuns –, como também deixou claro que ele já possuía um celular dentro da unidade.

O flagrante levou o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes a suspender terminantemente as visitas ao tenente-coronel Rodrigo Bezerra. De acordo com a ministra do STM, no caso dos presos à disposição da Justiça – fato inédito, tratando-se de oficiais do Exército –, eles seguem a Lei de Execução Penal (LEP).

Foi necessária, inclusive, a edição de um "regulamento" adaptado às particularidades da Organização Militar onde o preso está custodiado. E, claro, eles não podem ter acesso ao celular. “Houve, inclusive, determinação do ministro Alexandre para que os presos custodiados em Brasília fossem distribuídos em OM diferentes. É passado um detector de metais nas visitas e nos itens entregues aos presos”, esclarece Maria Elizabeth. “Eles seguem a Lei de Execução Penal”, confirma.

¨      Com tornozeleira, PM preso em 8 janeiro vira espião e é acusado de perseguir mulher

O coronel da reserva da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), Jorge Eduardo Naime Barreto, está novamente sob investigação, desta vez por acusações de stalking, monitoramento ilegal e porte ilegal de armas. A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), por meio da Delegacia de Repressão à Corrupção (Drcor/Decor), conduz o inquérito que aponta o envolvimento de Naime em um esquema sofisticado de vigilância clandestina contra uma empresária de Brasília. As informações são do portal Metrópoles.

O oficial já havia sido preso preventivamente em fevereiro de 2023, no âmbito das investigações sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, que resultaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília. Na ocasião, Naime foi acusado de crimes graves, incluindo tentativa de golpe de Estado e dano ao patrimônio público. Em maio de 2024, ele obteve liberdade provisória por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sob medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar noturno.

<><> Esquema de monitoramento e intimidação

Mesmo sob restrições legais, Naime voltou a ser alvo de novas denúncias. De acordo com a PCDF, ele teria coordenado um esquema de monitoramento ilegal que incluía a instalação de rastreadores no veículo da empresária e dispositivos de escuta clandestina no carro de seu motorista. Além disso, há indícios de que a conta iCloud da vítima foi acessada sem autorização.

As investigações indicam que Naime foi contratado como chefe de segurança pelo ex-companheiro da empresária e usou sua experiência na segurança pública para facilitar as operações de vigilância. Segundo a polícia, o coronel teria dirigido ações de intimidação, incluindo abordagens policiais atípicas. Em um dos episódios relatados, o motorista da empresária foi parado por policiais em uma situação que levantou suspeitas, com câmeras de vigilância registrando Naime nas proximidades.

<><> Histórico controverso

O envolvimento de Naime nos atos de 8 de janeiro já havia colocado em evidência sua conduta. À época, ele foi apontado como um dos responsáveis por facilitar a deterioração de patrimônio público e colaborar com a tentativa de golpe de Estado. Sua prisão foi considerada simbólica, dado o impacto dos crimes que resultaram na destruição do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal.

Agora, a PCDF investiga se o coronel utilizou sua posição anterior na PMDF para acessar equipamentos e informações confidenciais, agravando a gravidade das acusações.

 

Fonte: Brasil 247