Palavra de Sá

Relacionamentos amorosos paralelos ou simultâneos: uniões estáveis paralelas ou simultâneas?

O presente ensaio tem por finalidade empreender uma breve interpretação crítica ao que restou decidido pela Suprema Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça no caso de relacionamentos amorosos paralelos ou simultâneos.

Antes de mais nada, cumpre destacar que a existência de relacionamentos amorosos não pressupõe automática existência de uniões estáveis, até porque estas últimas dependem de reconhecimento judicial ou extrajudicial (em cartório e por escritura pública, diga-se).

Os relacionamentos amorosos entre pessoas dependem de suas vontades, apenas de circunstâncias fáticas; já a efetiva migração destes para uniões estáveis depende da chancela do Poder Judiciário ou da fé pública do serviço cartorário.

O Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar dilema existente em nossa sociedade, trouxe questões de suma importância ao escorreito entendimento da temática por intermédio da fixação do Tema 529 (leading case RE 1045273).

Ao analisar a temática, a Corte Suprema, em linhas gerais, firmou o posicionamento no sentido de que a “preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”. Ressalte-se que o núcleo duro ou a base da referida decisão parte da ideia do dever de fidelidade e de que a nossa sociedade é “monogâmica”.

Spacca

A primeira premissa abstraída do mencionado julgado é aquela inerente ao aspecto temporal de “preexistência”.

Então, caso existam dois relacionamentos amorosos ao mesmo tempo (simultâneos, coincidentes, paralelos), o que “existir primeiro” há de ser reconhecido pelo Poder Judiciário?

O STF, ao mencionar a preexistência, o fez com raciocínio, segundo pensamos, de que antes haveria “uma união estável ou casamento”, dito de outra maneira, por exemplo, uma união estável já reconhecida em juízo ou via cartório anterior àquela paralela.

Eis o conteúdo da decisão proferida pela Corte Suprema:

“(…) 3. É vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira união estável, juridicamente reconhecida. Em que pesem os avanços na dinâmica e na forma do tratamento dispensado aos mais matizados núcleos familiares, movidos pelo afeto, pela compreensão das diferenças, respeito mútuo, busca da felicidade e liberdade individual de cada qual dos membros, entre outros predicados, que regem inclusive os que vivem sob a égide do casamento e da união estável, subsistem em nosso ordenamento jurídico constitucional os ideais monogâmicos, para o reconhecimento do casamento e da união estável, sendo, inclusive, previsto como deveres aos cônjuges, com substrato no regime monogâmico, a exigência de fidelidade recíproca durante o pacto nupcial (art. 1.566, I, do Código Civil). 4. A existência de uma declaração judicial de existência de união estável é, por si só, óbice ao reconhecimento de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo período, uma vez que o artigo 226, § 3º, da Constituição se esteia no princípio de exclusividade ou de monogamia, como requisito para o reconhecimento jurídico desse tipo de relação afetiva inserta no mosaico familiar atual, independentemente de se tratar de relacionamentos hétero ou homoafetivos. (…)”

Um recorte importante: a preexistência referida pela Corte Suprema se dirige aos relacionamentos amorosos que tenham sido reconhecidos (já reconhecidos), portanto, uniões estáveis ou casamentos preexistentes.

Aliás, se dois relacionamentos amorosos concomitantes (simultâneos — paralelos) estão sendo discutidos em juízo para o reconhecimento de um deles como união estável, a preexistência depende da migração anterior de um deles ao status de união estável. Dito de outra maneira: a proibição ao reconhecimento de uma segunda união estável depende da preexistência formal de outra união estável, e não de um relacionamento amoroso anterior.

Nestes casos, a preexistência, a nosso ver, está condicionada ao reconhecimento formal anterior (via judicial ou cartório) de um dos relacionamentos amorosos.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu restritivamente, ou seja, pela proibição de uniões estáveis paralelas (simultâneas), mesmo se anterior alguma delas.

Na ocasião, quando do julgamento do REsp 1916031/MG, a ministra Nancy Andrigui afirmou que “é inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que aquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, ao menos, a existência de separação de fato”.

A conclusão a que se chega, por intermédio de uma análise das decisões proferidas pelos tribunais superiores, é ser proibido o reconhecimento judicial de dois relacionamentos amorosos simultâneos, caso um deles já tenha sido reconhecido judicial ou extrajudicialmente, e, portanto, já qualificado anteriormente como “união estável” ou “casamento”.

Simples: se dois relacionamentos amorosos simultâneos (paralelos) estão em juízo para o seu reconhecimento (judicialização da simultaneidade), caso inexista a “preexistência formal”, nenhum deles deverá ser reconhecido, sob pena de caracterização da “poligamia” vedada pela Corte Suprema e óbices impostos (impedimentos) pelo próprio ordenamento jurídico.

 

Ø  União estável pode ser contestada depois de morte de parceiro. Por Victória Cócolo, na Conjur

 

Se o casal tem convívio público, duradouro e a finalidade de construir uma família, o relacionamento pode ser reconhecido como união estável. É dessa maneira que o Código Civil brasileiro define esse tipo de relação, que pode, inclusive, ser ratificada após a morte de uma das pessoas do casal.

Apesar de não ser novidade, a aprovação da união estável pós-falecimento pode gerar dúvidas. Por exemplo, será que é possível contestar esse reconhecimento, feito nessas condições post mortem, depois de aprovado?

Especialistas no tema conversaram com a revista eletrônica Consultor Jurídico para esclarecer quais as condições para se reconhecer e contestar uma união estável depois que um dos parceiros morre.

“O reconhecimento, assim como a anulação de uma união estável, prévia ou posteriormente ao óbito, é possível pela via judicial. O cancelamento pode ser feito desde que demonstrada a existência de algum vício capaz de comprometer o ato”, explica Rafael Pezeta, sócio do escritório Abe Advogados.

Segundo a lei, a união estável acontece quando um casal convive como entidade familiar. É importante pontuar que não basta morar junto com o (a) parceiro (a) para que seja considerada.

Para que a relação seja outorgada perante a lei, é necessário que ela seja de conhecimento público, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, como consta no Código Civil.

Renata Mangueira de Souza, sócia do escritório Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados, reforça que, se algum dos requisitos não estava presente, não é possível que o Estado ratifique a união.

Além disso, ela lembra que, se alguma das pessoas que compõem o casal apresenta algum impedimento para casar (por exemplo, não ter se divorciado oficialmente de uma relação anterior), não é possível conceder união estável.

·        União post mortem

A partir do momento em que a união post mortem é reconhecida como união estável pelo juiz, o companheiro será incluído no inventário — que é necessário para a transmissão dos bens. É por causa desse desfecho que muitos herdeiros contestam a união do pai ou da mãe com um terceiro.

Essa discussão chegou ao debate público nas últimas semanas, depois que Gabriel Costa, o único filho da cantora Gal Costa, pediu a anulação do documento que reconhece a união estável entre a mãe e a empresária Wilma Petrillo. O documento foi protocolado depois do falecimento da artista, em novembro de 2022.

A especialista em Direito de Família e Sucessões Isa Gabriela Stefano explica que, nesses casos, é necessário que o descendente prove que não existia relação matrimonial entre as duas pessoas.

“Ele vai poder contestar desde que ele comprove que não tem os requisitos da união estável. Vai ter que mostrar que o casal não se via como um casal, que não havia reconhecimento social a respeito dessa união”, afirma Stefano.

Depois da morte da mãe, Gabriel chegou a declarar a união estável entre as duas. Apesar disso, o jovem voltou atrás e disse que na ocasião fazia uso de “medicamentos controlados”.

Ele explicou que, devido ao impacto emocional desses remédios e à pressão de Wilma, assinou os papéis que reconheciam a relação.

O advogado Otávio Pimentel, sócio do PHR Advogados, explica que na situação pós-morte, a concordância das partes — companheiro vivo e herdeiro — é a principal maneira de se reconhecer a união do casal.

“Às vezes até em um ambiente de uma escritura de inventário em que todos declaram que existia essa união estável e todos estão de acordo com isso”, diz.

Por isso, o caso de Gabriel Costa é mais complexo. “Reverter o cenário é um pouco mais complicado, apesar de possível, por intermédio de uma outra decisão judicial. Para que seja pleiteada a anulação, o filho ou filha teria de comprovar a coação, o que não é uma prova simples de fazer em juízo”, afirma Otávio.

 

Fonte: Por Bruno Campos Silva e Rennan Thamay, na Conjur