Palavra de Sá

Lula pode extinguir pensão de filhas de militares. Um penduricalho imoral

Enquanto busca estabelecer pontes com quadros das Forças Armadas, aparelhada durante o governo Jair Bolsonaro (PL), Lula tem em suas mãos uma oportunidade histórica de acabar com uma das maiores mamatas mantida por militares, que lesa o governo em milhões de reais - em 2020, o custo das pensões a viúvas e filhas de militares chegou a R$ 582 milhões.

Nesta quarta-feira (5), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado enviou à Presidência da República um parecer sobre uma consulta pública feita pelo e-Cidadania em que 57.392 brasileiros apoiam o fim das pensões.

Pela legislação, proposições que somem o apoio de mais de 20 mil em um intervalo de 4 meses sejam apreciadas pela Casa.

O parecer, relatado pelo bolsonarista Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou, no entanto, que um projeto para acabar com as pensões deve partir da própria Presidência, que pode optar se elabora ou não um projeto sobre o tema.

Na casa não há nenhum projeto que trate do tema e agora caberá a Lula decidir se envia ou não uma proposta a ser votada. Atualmente, o benefício às filhas dos militares é válido apenas para quem adquiriu o direito até 2000, quando a legislação restringiu o benfício aos parentes dos oficiais, o que vem causando uma redução nos pagamentos. Uma nova proposta, no entanto, acabaria de vez com o pagamento àqueles que já receberem - embora cause um embaraço jurídico para o governo em razão do direito adquirido.

A base governista, no entanto, vê uma pegadinha de Viana e de bolsonaristas para tentar minar a tentativa de aproximação de Lula dos militares.

Presidente da CDH, o senador Paulo Paim (PT-RS) salienta o caráter "sensível" da proposta. “Cumprimento Vossa Excelência [pelo relatório]. Quanto ao tema, pode-se ver que é um tema delicado, né”, disse o petista, dirigindo-se a Viana.

Um parecer relatado por Carlos Viana (Podemos-MG) concluiu que o tema é de “iniciativa privativa” do presidente da República, ou seja, cabe a Lula decidir se elabora um projeto de lei para revisar as pensões ou não.

A proposta faz parte de uma sugestão de lei protocolada no programa e-Cidadania do Senado. A legislação prevê que todas as proposições que somem o apoio de 20 mil brasileiros em um intervalo de quatro meses sejam apreciadas pela Casa. O fim das pensões, defendido pelo blogueiro Lucas Eduardo Almeida Cobra, recebeu o apoio de 57.392 pessoas e tramitava desde 2019.

Na prática, a decisão do Senado não deverá representar uma grande dor de cabeça para o Palácio do Planalto no momento em que Lula tenta restabelecer uma relação de confiança com as Forças Armadas após os atentados do 8 de janeiro. O texto não é de nenhum parlamentar da base aliada – e o governo não tem prazo para analisá-lo.

Ainda assim, a proposta agora cairá no colo do governo Lula graças ao parecer do oposicionista Viana. Nas últimas eleições, Viana foi candidato ao governo de Minas Gerais pelo PL de Jair Bolsonaro, amargando um terceiro lugar – com apenas 7,23% dos votos.

No seu relatório, Viana sustentou que o Congresso não poderia legislar sobre direitos militares citando um artigo da Constituição que confere ao chefe do Poder Executivo a elaboração de projetos de lei que tratem sobre militares das Forças Armadas no âmbito de “seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva”.

O senador mineiro também argumentou que a legislação sobre pensões militares vem restringindo os benefícios aos parentes de oficiais nas últimas décadas – como, por exemplo, a pensão vitalícia para filhas solteiras, hoje válida apenas para quem adquiriu o direito até a implementação da legislação atual, em 2000.

Nos últimos anos, a discussão em torno das pensões de oficiais das Forças Armadas recebeu maior escrutínio público. Embora as legislações que tratam o tema tenham passado por diversas reformulações nos últimos anos, o tópico ainda levanta debates e críticas para além da abrangência familiar da sugestão avaliada na CDH.

Em 2019, a reforma previdenciária dos militares elaborada pelo governo Jair Bolsonaro provocou controvérsia por estabelecer uma pensão vitalícia aos cônjuges de integrantes das Forças Armadas expulsos por terem cometido crimes, equivalente ao salário integral do oficial. O benefício é equiparado à pensão por viuvez, uma vez que o militar punido é dado como morto.

O próprio presidente da CDH, o petista Paulo Paim (RS), admitiu o caráter sensível da proposta de acabar com pensões de filhos de militares ao parabenizar o colega mineiro pelo relatório.

“Cumprimento Vossa Excelência [pelo relatório]. Quanto ao tema, pode-se ver que é um tema delicado, né”, disse Paim. “O senador desmistificou o que realmente acontece com a pensão de filhos militares”.

Ao encaminhar a sugestão para o Planalto, Viana avaliou que o Executivo só tem espaço para ampliar a restrição às pensões em um cenário específico: filhos de militares que ainda estão vivos, ingressaram nas Forças Armadas até dezembro de 2000 e optaram à época pela contribuição previdenciária adicional de 1,5% da renda.

O senador pontuou que a mudança exigiria, no entanto, o ressarcimento das parcelas da contribuição adicional pagas por cada oficial desde 2000.

“Esse ressarcimento demandaria análise de impacto orçamentário-financeiro, nos termos do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e não se sabe se, ao cabo, a proposta seria acolhida pelo governo”, frisou o senador.

Nós perguntamos ao Ministério da Defesa a posição da pasta sobre a sugestão encaminhada pelo Senado ao presidente Lula, mas não recebemos retorno até a publicação deste texto.

 

       Reforma trabalhista de Temer piorou trabalho doméstico

 

A informalidade sempre foi uma característica marcante e estrutural do mercado de trabalho brasileiro e no âmbito do emprego doméstico. Mas, na última década, entre 2012 e 2022, a informalidade no emprego doméstico cresceu ainda mais, aprofundando a desproteção social desse grupo vulnerável e dando sinais de mais precarização do mercado de trabalho. Hoje, de cada quatro trabalhadores domésticos no país, três não contam com a proteção da carteira de trabalho assinada. Um reflexo das desigualdades de raça e gênero do país, tendo em vista a grande predominância de mulheres negras ocupadas no trabalho doméstico.

O Brasil não consegue solucionar atrasos estruturais históricos em um cenário que ainda assiste ao surgimento de novas formas de trabalho atípico, como o das plataformas digitais, que adicionam elementos de fragilização em um já debilitado mundo laboral.

Considerando como indicador a participação do emprego doméstico sem carteira assinada no total de empregos, a informalidade atingiu o patamar mais elevado nos anos de 2021 e 2022 (de 74,8%) para todo o período de 2012 a 2022, quando se considera as médias anuais da PNAD Contínua. O referido percentual é superior ao observado nos anos de 2012 (68,6%), 2016 (66,8%) e 2019 (71,7%). A informalidade, que já dava sinais de aumento a partir de 2017, acabou se agravando com os efeitos da pandemia e, considerando as médias anuais, se encontra em patamar superior ao de 2012.

Em que pese a recuperação do emprego doméstico com e sem carteira assinada no ano de 2022, em função da atenuação dos impactos da pandemia, o nível de emprego doméstico com carteira em 2022 ainda era inferior não apenas ao observado antes da pandemia, no ano de 2019 (-14,8%), como também ao registrado nos anos de 2012 (-22,1%) e 2016 (-26,6%). Também chama atenção que a retração do trabalho doméstico com carteira de trabalho assinada no período entre 2012 e 2022 tenha ocorrido de forma mais intensa nas regiões mais ricas do país, ou seja, no Sudeste (- 27,3%) e no Sul (- 25,4%).

Em todas as regiões do país, a participação do trabalho doméstico sem carteira, em 2022, era superior ao observado no ano de 2012 e 2019 para todas as grandes regiões do país, inclusive, as mais ricas. No Sudeste cresceu de 61,3% para 70% entre 2012 e 2022. No Sul, de 63,6% para 73,1% no mesmo período. Contudo, em 2022, as regiões com maior informalidade ainda eram Norte (86,8%) e Nordeste (84,1%).

Esses dados também indicam que a política de permitir o desconto da contribuição patronal do empregador doméstico no imposto de renda, que durou de 2006 a 2019, não foi eficaz para formalizar em larga escala o trabalho doméstico no país, provavelmente, porque quem se beneficiou da mesma foram justamente aqueles que já assinavam a carteira dos seus trabalhadores, sendo bem menos efetiva para estimular novas formalizações. A duração dessa medida, por tanto tempo, sem qualquer impacto positivo sobre a formalização, também denota a falta de uma cultura de avaliação das políticas públicas com maior profundidade no Brasil. Ainda assim, há proposições legislativas que buscam reativar essa política.

Outro aspecto que denota a necessidade de buscar soluções mais céleres a esses problemas estruturais é o processo de envelhecimento populacional que está gerando impactos sobre a estrutura demográfica da população ocupada e dos trabalhadores domésticos. Entre o quarto trimestre de 2012 e o mesmo período de 2022, a idade mediana de trabalhadores domésticos sem carteira saltou de 39 para 44 anos, mostrando que esse grupo está envelhecendo.

Passados cerca de 10 anos do avanço civilizatório da Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013, que permitiu grandes avanços nos direitos sociais das trabalhadoras e trabalhadores domésticos no Brasil, bem como a sua regulamentação por meio da Lei Complementar 150, em 2015, e a ratificação da Convenção 189 da OIT sobre trabalho doméstico, certamente há que se comemorar os avanços em termos de legislação. Contudo, ainda existem grandes desafios para garantir proteção social efetiva a trabalhadoras e trabalhadores domésticos no país. Também deveria ficar evidente que, em que pese a necessidade de buscar inovações de política pública, o problema da elevada informalidade do trabalho doméstico no Brasil também demanda mudança cultural profunda da nossa sociedade.

 

       Estratégia do governo acelerou reforma tributária

 

Para mostrar mais uma vez a insatisfação com o governo Lula (PT), deputados conseguiram atrasar a votação de projetos econômicos importantes para o Palácio do Planalto.

Eles fizeram isso para dar celeridade à votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária — o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o primeiro turno será votado nesta quinta, a partir das 18h.

Governistas priorizavam o projeto de lei do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Inicialmente, a ordem de votação que estava sendo discutida seria votar primeiramente o Carf, que tem urgência constitucional e tranca a pauta (outras matérias não podem ser votadas). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, considera a aprovação do PL do Carf fundamental para fechar as contas do governo neste ano.

Depois do Carf, seria a votação do novo arcabouço fiscal. Ele já foi aprovado na Câmara, mas recebeu mudanças no Senado, e os deputados precisam apreciar essas alterações. A reforma tributária seria o terceiro item para votação, mas passou à frente após um acordo costurado ontem no Congresso.

Segundo o regimento da Câmara, o trancamento de pauta por projetos com urgência constitucional, como é o caso do Carf, não atinge PECs. É o presidente da Casa quem escolhe a ordem de votação das propostas e a pauta que vai ao plenário. Lira conseguiu reverter o cenário desfavorável para a PEC da reforma tributária nos últimos dias.

Aliados do presidente da Câmara afirmaram à reportagem que não houve empenho de interlocutores do governo Lula pela votação da proposta. Ficou a cargo de Lira as negociações para mudanças no texto, segundo fontes da Casa.

O ministro Haddad teve “boa vontade” e sinalizou interesse em conversar com as bancadas. Entretanto, os relatos de falta de engajamento do governo em torno da tributária reforçavam nos corredores que a prioridade do Planalto era apreciar os projetos do Carf e das novas regras fiscais.

Parlamentares do centrão ainda criticam a relação do governo Lula com a Câmara. Entre as reclamações estão: o atraso no pagamento de emendas, a falta de articulação nas bancadas e de diálogo entre o Planalto e o Congresso Nacional.

Por isso, priorizar a reforma tributária seria dar o recado de que o governo precisa melhorar a relação com os congressistas.

Há líderes que já falam sobre deixar a votação do arcabouço fiscal apenas para agosto, reconhecendo um “esforço” na possível votação do Carf.

Para governistas, a distância do governo na articulação pela reforma tributária foi “positiva”, porque evitou a politização do tema. Foi feito um acordo com o relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para fazer alterações no texto.

Para avançar com a reforma, governadores e presidentes de partidos políticos fizeram ontem uma força-tarefa para articular a votação. Isso destravou a votação e o plenário iniciou a discussão.

•        Tributos serão extintos

Cinco impostos serão eliminados: IPI (federal), PIS (federal), Cofins (federal), ICMS (estadual) e ISS (municipal). Serão criados dois IVAs (Imposto sobre Valor Agregado): o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai unificar os tributos federais: PIS, Cofins e IPI, com base ampla e não cumulatividade plena na cadeia de produção — ou seja, sem tributação em cascata.

•        Local de cobrança muda

O imposto será cobrado no destino (local do consumo do bem ou serviço), e não na origem, como é hoje.

Haverá desoneração de exportações e investimentos.

Haverá um Imposto Seletivo. Incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarro e bebidas alcoólicas. Será usado para manter a Zona Franca de Manaus.

•        Previsão de três alíquotas

Haverá a alíquota única, como regra geral, uma alíquota reduzida em 50% e uma alíquota zero para medicamentos, Prouni e produtor rural pessoa física.

Oito grupos de produtos e serviços terão alíquota reduzida em 50%. São eles:

-Serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano;

- Medicamentos;

- Dispositivos médicos;

- Serviços de saúde;

- Serviços de educação;

Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;

- Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;

- Atividades artísticas e culturais nacionais.

A nova versão do texto apresentada pelo relator trouxe modificações de transição para o novo sistema tributário e a criação de uma Cesta Básica Nacional com a relação de produtos básicos que terão alíquota zero.

Uma lei complementar definirá quais serão os “produtos destinados à alimentação humana” que integrarão a cesta, segundo o parecer. Na primeira versão, Ribeiro tinha estabelecido que os itens da cesta básica teriam desconto de 50% na tributação.

Ainda segundo o texto, o período de transição para o novo modelo começará em 2026, com a cobrança de 0,9% do CBS e 0,1% de IBS. A partir de 2033, os impostos atuais serão extintos e passará a valer a nova tributação.

 

       Caiado teme que reforma tributária onere empresários

 

No início da semana, os governadores pareciam bem contrariados com o texto da reforma tributária. Ontem, porém, o paulista Tarcísio de Freitas (Republicanos), o fluminense Cláudio Castro (PL) e outros que são considerados oposição ao governo federal se declararam favoráveis à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

A principal resistência vem hoje do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União). “Eu cumpri uns seis mandatos no Congresso Nacional e jamais vi tamanho desrespeito federativo e nunca imaginei que o Congresso se propusesse a votar matéria tão desrespeitosa aos entes federados”, reclamou Caiado à coluna.

O governador mantém várias críticas ao texto da reforma.

“A pessoa que optou pelo Simples sobrevive porque paga 3% de imposto. Mas e a média e pequena empresa que ficam fora do Simples, como vão pagar 35%?”, questiona, referindo-se à alíquota prevista no novo sistema de impostos.

Caiado cita também o encarecimento do custo de vida como outra consequência ruim. “Esse é um país que tem diferenças regionais enormes e condições sociais totalmente diferentes. Como aumentam a carga tributária em cesta básica?”.

Ele não concorda com os que andam dizendo que é melhor a atual reforma, mesmo não sendo ideal, do que o sistema de impostos que está vigente. “Isso é a maior mentira. O texto serve para concentrar poderes em Brasília, com a criação desse tal comitê federativo”, reclama o governador goiano.

“É maior ataque que os entes federados já sofreram. Tira o poder de arrecadação e concentra em Brasília. É uma afronta à Constituição Brasileira”. Aos seus colegas governadores que anunciaram publicamente apoio à reforma tributária, ele lança uma questão:

“Gostaria de que eles respondessem uma única pergunta: qual será a alíquota final? Se algum deles souber me responder isso, gostaria que incluísse no texto constitucional”, provoca.

Apesar de todas as objeções, Caiado não duvida que se realmente houver votação da PEC da reforma tributária hoje, como está previsto, a matéria possa ser aprovada. “Não se pode menosprezar a estrutura toda que está sendo mobilizada para a aprovação”, reconhece. E lamenta que o Congresso não tenha oradores que consigam traduzir em palavras os prejuízos que o texto legal pode causar.

 

Fonte: Fórum/O Globo/Agencia Estado/CNN Brasil/UOL