Congresso tem 24 projetos em defesa da democracia parados; textos foram enviados após o 8 de janeiro

Dois anos após golpistas invadirem as sedes dos Três Poderes, o Congresso Nacional ignora ao menos 24 projetos em defesa da democracia.

Apresentadas depois do 8 de janeiro de 2023, as propostas incluem medidas propostas pelo próprio governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segundo levantamento realizado pela GloboNews.

O chamado “Pacote da Democracia” anunciado e enviado pelo governo para a Câmara dos Deputados em julho de 2023 está entre as propostas paradas.

O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), sequer indicou um relator para os dois projetos enviados pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino.

As medidas defendidas pelo governo Lula são para a criação de novos crimes, como incitar e financiar atos antidemocráticos, estabelecendo penas que podem chegar a até 12 anos de prisão. Algumas propostas também criam o delito de impedir o exercício de autoridades dos Três Poderes.

Dino queria ainda que a apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias fosse facilitado, permitindo que um juiz possa fazer isso por iniciativa própria e em qualquer etapa do processo — mesmo antes da denúncia ou queixa.

· Projetos travados

Depois de um ano sem avanço nas pautas, o líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), apresentou as medidas no Senado.

Por lá, os textos foram enviados para a Comissão de Defesa da Democracia, comandada por uma aliada de Lula e Dino, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Ainda assim, não avançaram.

Segundo o deputado Rogério Correia (PT-MG), um dos integrantes da CPI dos Atos Golpistas, projetos para fortalecer a democracia e endurecer a punição contra atentados à democracia serão uma prioridade para a bancada petista e para o governo nos próximos anos.

“Vamos dar prioridade a isso, inclusive a bancada do PT, com a nova liderança do [deputado] Lindbergh Farias, a ideia é colocar a democracia como um dos pontos centrais”, disse.

Para o deputado, as propostas não andaram por falta de mobilização popular — o que, na avaliação dele, deve acontecer com as denúncias feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito golpista —, e também por desinteresse de parlamentares do Centrão.

Por outro lado, parlamentares da base governista que têm um posicionamento mais crítico apontam inação do governo federal na defesa dessas pautas no Congresso.

· Câmara e Senado parados

Na Câmara, a maior parte das propostas se concentra na criação de um dia em memória dos atos golpistas.

São oito projetos com diferentes enfoques, como defesa da democracia, combate ao fascismo e terrorismo, memória e Justiça pelos crimes contra a democracia que tramitam majoritariamente na Comissão de Cultura e são de autoria de parlamentares da base governista, especialmente do PT e do PSOL.

Outros três projetos na Câmara abordam a anistia para os condenados por atos golpistas a partir de outubro de 2022. Uma iniciativa da oposição que foi a principal pauta bolsonarista no Congresso em 2024. Há ainda dois projetos que propõem o fim do uso de cavalos para conter as manifestações na Esplanada.

· Oposição critica relatório sobre golpe e defende anistia

Já no Senado, a iniciativa de anistiar os envolvidos nos atos golpistas aparece em cinco projetos, incluindo uma Proposta de Emenda à Constituição. O senador da oposição Márcio Bittar (União Brasil-AC) também quer que decisões do Tribunal Superior Eleitoral que declararam candidatos das Eleições de 2022 inelegíveis sejam anuladas. É o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A oposição tem ainda um projeto para retirar a previsão do crime de Golpe de Estado do Código Penal. Na justificativa da medida, o autor, senador Jorge Seif (PL-SC), fala em “impedir o avanço da tirania” e cita uma suposta aliança do Executivo com o Judiciário como uma “ameaça à democracia”.

Por outro lado, as propostas de governistas no Senado também são mais amplas. Tem pedido de alteração na Lei Antiterrorismo para incluir ações politicamente motivadas, assim como incluir crimes contra o Estado Democrático de Direito como hediondo.

Uma outra proposta na Casa busca criminalizar a chamada tentativa de golpe de Estado não-violenta quando as ações tiverem origem de funcionários públicos, sejam civis ou militares. O texto apresentado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) está parado e pode ter dificuldades de avançar, já que pode impactar a liberdade de expressão.

Apesar disso, todas as propostas também estão paradas no Senado. A maioria na mão do senador Humberto Costa (PT-PE), que é o relator na Comissão de Defesa da Democracia. Os trabalhos da comissão devem ser retomados em fevereiro, com o novo ano Legislativo. Mas não há parecer para nenhuma das medidas até o momento.

¨ Moraes diz que golpismo 'não está vencido' no país e cobra regulação das redes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (8) que o sentimento golpista no país ainda não está vencido.

A fala ocorreu durante cerimônia na Corte em alusão ao marco de dois anos após os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

"Todos nós achávamos que o golpismo, esse novo populismo digital extremista, tinha se dado por vencido. E nós erramos. Porque não estava vencido, e não está vencido. Não estava vencido e no 8 de janeiro isso foi demonstrado", afirmou Moraes.

Na fala, o ministro frisou que, antes das invasões às sedes dos Três Poderes, em Brasília, as instituições assistiram a um chamado "cronograma golpista" de forma apática.

Ele lembrou os bloqueios em rodovias, falou em "corpo mole" da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e os acampamentos em frente aos quartéis militares. E o resultado foram os ataques antidemocráticos.

"Não houve uma manifestação livre, não houve uma manifestação democrática. Houve uma tentativa de golpe, uma tentativa de golpe filmada pelos próprios golpistas. O sentimento de impunidade e a loucura total das redes sociais fez com que os próprios criminosos se filmassem praticando os crimes e postassem convocando novos criminosos a aderirem à tentativa de golpe", prosseguiu.

O ministro lembrou então a reação das instituições democráticas do país. "O Brasil demonstrou que a Constituição Federal traz os mecanismos suficientes e necessários para combater golpistas e criminosos", e fez um balanço das ações judiciais sobre o tema.

Em dois anos de investigações, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou 371 incitadores ou executores dos atos golpistas. São homens e mulheres que participaram da invasão e destruição das sedes dos Três Poderes em Brasília, que provocaram um prejuízo de mais de R$ 26 milhões.

As penas variam de três a 17 anos de prisão – sendo que 70 condenados já cumprem penas de forma definitiva, ou seja, não podem mais recorrer.

<><> Militares na política

Em discurso durante o evento, o ministro Gilmar Mendes defendeu a necessidade de “reformas institucionais que se voltem a impedir a repetição do descalabro”.

“Devemos debater com coragem qual é o papel dos militares em nosso arranjo político”, declarou.

O decano defendeu a necessidade de se aplicar uma espécie de quarentena para a participação de militares nas eleições, que poderia ser aplicada a partir de uma causa de inelegibilidade.

Moraes concordou com o colega, ressaltando a necessidade de se equacionar a participação de militares na política.

<><> Regulação das redes

Moraes também defendeu que e as redes sociais somente continuarão a operar no Brasil se respeitarem as leis vigentes no país, independentemente de "bravatas de dirigentes irresponsáveis".

"Aqui no Brasil, a nossa Justiça Eleitoral e o nosso STF, ambos já demonstraram que aqui é uma terra que tem lei. As redes sociais não são terra sem lei. No Brasil, só continuarão a operar se respeitarem a legislação brasileira. Independentemente de bravatas de dirigentes irresponsáveis das big techs".

A responsabilização das redes é tema de um julgamento no STF, iniciado em 2024. Até agora, os relatores apresentaram propostas para responsabilizar as redes por conteúdos postados por terceiros, mesmo quando não houver uma decisão judicial sobre os conteúdos.

¨ Moraes diz que redes têm de respeitar leis apesar de 'bravatas de dirigentes irresponsáveis'

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (8) que as redes sociais somente continuarão a operar no Brasil se respeitarem as leis vigentes no país, independentemente de "bravatas de dirigentes irresponsáveis".

"Aqui no Brasil, a nossa Justiça Eleitoral e o nosso STF, ambos já demonstraram que aqui é uma terra que tem lei. As redes sociais não são terra sem lei. No Brasil, [as redes sociais] só continuarão a operar se respeitarem a legislação brasileira. Independentemente de bravatas de dirigentes irresponsáveis das big techs", afirmou.

Nesta semana, a Meta, dona do Instagram e do Facebook, anunciou que está encerrando o seu programa de verificação de fatos, começando pelos Estados Unidos. A empresa vai adotar as "notas de comunidade", em que os próprios usuários fazem correções — um recurso similar ao implementado pelo X, de Elon Musk.

Nesta quarta (8), Moraes fez um discurso no qual citou o papel das redes sociais nos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando extremistas invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.

A fala ocorreu durante cerimônia em alusão ao marco de 2 anos dos ataques, na sede do Supremo.

Segundo o ministro, as plataformas digitais contribuíram para disseminar discursos de ódio e movimentações golpistas, que culminaram nos atentados.

"Pelo mundo não podemos falar mas, no Brasil, eu tenho absoluta certeza e convicção que o Supremo Tribunal Federal não vai permitir que as big techs, as redes sociais continuem sendo instrumentalizadas dolosa ou culposamente ou, ainda, somente visando o lucro, para discursos de ódio, nazismo, fascismos, racismo, misoginia, homofobia e discursos antidemocráticos", frisou o magistrado.

➡️Vale lembrar que Moraes determinou a suspensão do acesso à rede social X no Brasil em em agosto de 2024, após a rede social do bilionário Elon Musk descumprir uma série de determinações judiciais brasileiras. Em outubro, a plataforma cumpriu as normas e voltou a operar no país.

<><> Regulamentação das redes

Ou seja, a questão é saber se esses aplicativos podem ser condenados ao pagamento de indenização por danos morais por não terem retirado do ar postagens ofensivas, com discursos de ódio, fake news ou prejudiciais a terceiros, mesmo sem uma ordem prévia da Justiça neste sentido.

Os casos envolvem a aplicação de um trecho do Marco Civil da Internet. A lei, que entrou em vigor em 2014, funciona como uma espécie de Constituição para o uso da rede no Brasil — estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para usuários e empresas.

¨ Após reviravolta na Meta, governo se preocupa com Marco da IA e projeto sobre regulação das redes

Depois da decisão da empresa de tecnologia Meta de mudar as regras de verificação de dados, o governo está preocupado com a tramitação, no Congresso Nacional, de duas pautas que considera prioritárias: o Marco Legal da Inteligência Artificial e o Projeto de Lei de Regulação das Redes.

A pauta da inteligência artificial foi aprovada no Senado no fim de 2024 após amplas negociações. O relator, que é de oposição, conseguiu produzir um texto consensual com apoio do governo e de setores do mercado. Governadores de oposição também foram importantes, porque muitos estados brasileiros têm a possibilidade de receber investimentos internacionais com a aprovação do Marco Legal.

Porém, a forma como a declaração foi feita por Mark Zuckerberg reforça o discurso proferido por setores mais extremados da oposição: de que qualquer tipo de regulamentação implicaria em uma suposta censura. E na Câmara dos Deputados a oposição é mais radical que no Senado.

O texto na Câmara será relatado pela deputada Luísa Canziani (PSD-PR) que, apesar do partido ser da base, não é próxima do governo. Além disso, o presidenta da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse a interlocutores que não ficou satisfeito com o Senado ter ignorado um projeto anterior da própria Câmara, do deputado licenciado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que tratava sobre o tema.

A insatisfação somada à interlocução com a relatora e às dificuldades em vencer o discurso da oposição podem dificultar a tramitação da proposta, na avaliação de fontes do governo.

Já o projeto de lei de Regulação das Redes está numa situação ainda pior. Neste caso, o texto - que já foi aprovado no Senado - não avançou em 2024, justamente porque deputados de oposição alegam que a regulamentação provocaria uma suposta censura. O presidente Lira chegou a criar um grupo de trabalho para tratar do tema. Mas ele foi extinto sem fazer uma reunião sequer.

Agora, com a decisão da Meta, a avaliação nos bastidores é de que dificilmente o texto irá para frente.

"O PL das redes avançava mais sobre moderação de conteúdo, o núcleo da discórdia. Essa decisão deve reacender o debate, mas efetivamente, só anda se houver decisão da nova cúpula da Câmara e grande empenho do governo. E esse cenário não está claro", disse o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da proposta.

Fonte: g1

sexta-feira, 10 de janeiro de 2025