Palavra de Sá

Ex-ministros apoiam decreto sobre segurança pública

Ex-ministros da Justiça se posicionaram em defesa do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o uso da força policial, publicado em 24 de dezembro. O manifesto, assinado por sete ex-titulares da pasta, surge como resposta às críticas dos governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP); do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL-RJ); de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo-MG); e do Paraná, Ratinho Júnior (PSD-PR), todos de oposição, que acusam o governo federal de interferir nas políticas de segurança pública estaduais.

O decreto estabelece regras mais rigorosas para o uso de armas pela polícia, incluindo a diretriz de que a força letal deve ser empregada apenas como "último recurso".

Os ex-ministros alegam que a resistência dos governadores é movida mais por disputas políticas do que por uma análise crítica do conteúdo do decreto.

"Entendemos, com o devido acatamento, que as reações exacerbadamente negativas ao texto podem ser fruto de um embate na arena política ou mesmo de desconhecimento do inteiro teor do decreto", diz o manifesto.

Para os ex-ministros, o decreto é uma evolução significativa na segurança pública e fortalece a credibilidade das instituições, "sobretudo as policiais, sem a qual a confiança é corroída, em prejuízo à construção de uma sociedade mais segura, justa e pacífica", destacam.

O manifesto tem a assinatura dos ex-ministros da Justiça Aloysio Nunes Ferreira, Nelson Jobim e Miguel Reale Jr., que exerceram a função nos governos de Fernando Henrique Cardoso, além de Tarso Genro, que foi ministro no primeiro governo Lula; Luiz Paulo Barreto e José Eduardo Cardoso, que integraram a gestão Dilma Rousseff; e Raul Jungmann, que atuou como ministro no governo Michel Temer (MDB).

Os ex-titulares da pasta afirmam ainda que a medida "visou, claramente, defender um modelo de segurança pública moderno, com o respeito à dignidade da pessoa humana e a promoção da justiça social".

O texto do decreto não traz regras detalhadas, mas orienta que armas de fogo só devem ser usadas como último recurso pelos policiais e também diz que "não é legítimo" utilizá-las contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais em via pública, com exceção de casos em que haja risco ao profissional de segurança ou a terceiros.

Os ex-ministros lembram que o decreto regulamenta uma lei que foi "publicada há uma década" e que visa disciplinar o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública. Eles afirmam que a utilização excessiva da força não pode ser a solução para combater a violência, especialmente quando resulta em vítimas inocentes.

"A violência desmedida não deve ser a solução ao combate à violência, inclusive, porque, como temos visto nos últimos tempos, eventualmente, ela se volta contra brasileiros inocentes, que pagam com suas vidas e com as suas saúdes físicas e mentais", dizem.

Além disso, o decreto prevê diretrizes específicas para programas de saúde mental para os policiais envolvidos em ocorrências de alto risco, "além de medidas para a redução da letalidade policial, de maneira a evitar o envolvimento em novas tragédias", explica o texto.

O decreto condiciona repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos estados que seguirem as regras do uso de força pelas polícias. Governadores acusam o governo federal de enfraquecer a autonomia estadual na segurança pública. Pelas normas atuais, o governo só tem a obrigação de "considerar a observância das diretrizes" para fazer os repasses. Pelas novas regras, o estado que não seguir a cartilha poderá ficar sem os recursos. Parlamentares de oposição também dizem que trabalharão para derrubar a medida.

No domingo, o Consórcio de governadores do Nordeste também se posicionou a favor do decreto. Para os gestores, a medida "reafirma a centralidade do equilíbrio e do bom senso no exercício da atividade policial" e não retira autonomia dos estados.

A maioria dos governadores nordestinos é do PT ou de partidos da base de Lula. A posição deles contrapõe a de quatro dos sete governadores do Sul e do Sudeste.

Entre os signatários nordestinos, está o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT). A polícia baiana foi a mais letal do país em 2023, com 1,7 mil pessoas mortas por agentes da segurança pública.

Em segundo lugar, conforme os dados do Anuário Brasileiro da Segurança Pública, apareceu a polícia do Rio de Janeiro, com 871 mortes.

Ano passado, 6.393 pessoas foram mortas por intervenção policial no Brasil, segundo dados compilados pelo Anuário, uma média de 17 pessoas por dia.

 

¨      Partidos de oposição no RS reagem após Melo sugerir direito de defender volta da ditadura militar

O discurso do prefeito de Porto Alegre Sebastião Melo (MDB) relacionando a defesa da ditadura militar com liberdade de expressão gerou ampla reação de partidos e políticos progressistas no Rio Grande do Sul. A declaração foi compreendida pelo bloco de oposição como uma apologia à ditadura militar, o que é considerado crime previsto na Lei de Segurança Nacional e no Código Penal. O fato gerou uma denúncia por parte da bancada do PT no Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) protocolada nesta quinta-feira (02). 

Melo é tido com um dos políticos mais próximos de Jair Bolsonaro (PL) na região sul e sua fala acontece em meio ao trabalho da Procuradoria Geral da República (PGR) que analisa relatórios da Polícia Federal (PF) sobre uma trama golpista que pretendia manter o ex-presidente no poder após sua derrota nas eleições de 2022. Além disso, Bolsonaro é responsável pela indicação da vice-prefeita Betina Worm (PL), tenente-coronel do Exército.

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) lançou uma nota de repúdio onde afirma que a liberdade de expressão não pode ser usada como subterfúgio para a apologia ou cometimento de crimes. “Não há liberdade de expressão que permita ao individuo defender o nazismo, o racismo, a pedofilia, a tortura, a volta da escravidão. Nesse sentido, não há liberdade de expressão que permita ao individuo defender a volta da ditadura”.

Em nota, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) declarou que “a população Gaúcha assiste, estarrecida, o prefeito da capital ser conveniente com o discurso antidemocrático e inconstitucional atentando contra a ordem pública, praticados por grupos inconformados com o resultado das eleições presidenciais”.

Para o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o prefeito Sebastião Melo quis dar um “verniz de "liberdade de expressão" ao crime de apologia à ditadura militar. “Faz isso como um aceno óbvio à sua base bolsonarista e tenta falsificar a história construindo equivalências errôneas entre os defensores do regime militar e os comunistas”.

De acordo com o Psol, a liberdade de expressão não é um recurso válido para defender crimes como a abolição do estado democrático de direito. “A manifestação do prefeito não se trata de caso isolado ou fruto de um descuido, mas faz parte de seu alinhamento à extrema direita, refletindo a possibilidade de concorrer ao governo do Estado em 2026”, diz a nota.

A bancada do PT afirmou que vai acionar o Ministério Público contra o prefeito e ponderou que se um parlamentar defender a ditadura, isso deve ser considerado como crime de apologia à ditadura, previsto na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/50) e no próprio Código Penal (artigo 287).

Além de ser considerado crime, as falas podem até mesmo ser motivo para o seu impeachment, escreveu o vereador Pedro Ruas (Psol) feita no X (antigo twiter) na tarde de quinta-feira (02). A deputada federal Fernanda Melchionna (Psol) e a deputada estadual Vera Sito (PT) também se manifestaram neste sentido. 

Além dos atores políticos também se manifestaram diversas entidades e associações da sociedade civil, com a Associação de Críticos de Cinema do Rio Grande do Sul, a Associação de Ex-Presos e Perseguidos Políticos (AEPPP), o Movimento de Justiça e Direitos Humanos (MJDH).

<><> O que disse o prefeito

No último dia 1º de janeiro, o prefeito argumentou que parlamentares que defendem a ditadura não podem ser processados e que tais manifestações devem ser consideradas como “liberdade de expressão”.

"Eu quero que desta tribuna, e das 6 mil casas legislativas municipais, do Congresso Nacional, quando um parlamentar ou qualquer do povo diga 'eu defendo a ditadura', ele não pode ser processado por isso, porque isto é liberdade de expressão. Mas eu também quero que aquele que defende o comunismo, o socialismo, dizendo que não acredita na democracia liberal, ele não pode ser processado porque isto é liberdade de expressão. A liberdade de expressão é um valor maior", disse Melo. 

O Brasil de Fato RS pediu um posicionamento para a assessoria do gabinete do prefeito e aguarda uma manifestação. O Ministério Público também foi procurado.

<><> Outras manifestações da sociedade civil

A AEPPP enviou um ofício à presidente da Câmara Municipal, vereadora Comandate Nádia, requerendo as notas taquigráficas ou a degravação do pronunciamento de Melo. Além disso, AEPPP junto com o MJDH, repudiou a manifestação de Melo e informou que vai ingressar no Ministério Público com representação contra o prefeito por apologia pública a crime. 

“A defesa da ditadura militar de 1964 – que violentou a Constituição Brasileira; destituiu o legítimo Presidente da República; cassou os mandatos e direitos políticos de milhares de brasileiros; perseguiu, sequestrou, torturou, 'desapareceu' e assassinou outros milhares; acabou com a liberdade de organização e de manifestação; e censurou a imprensa, as artes e a cultura – seria um mero direito à 'liberdade de expressão'”, consta na nota.

A Associação de Críticos de Cinema do Rio Grande do Sul (ACCIRS) também criticou as falas proferidas por Melo e lembrou que a apologia à ditadura é crime no Brasil, previsto na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83), na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/50) e no próprio Código Penal (artigo 287).

“É inaceitável que o chefe do Executivo da capital de um estado federativo como o Rio Grande do Sul, que sofreu, igualmente a outros estados, com a perda da liberdade de expressão durante o período da ditadura militar no Brasil (1964 a 1985), manifeste tal opinião não condizente com o Estado Democrático de Direito, o qual se caracteriza pelo respeito aos direitos humanos fundamentais e pela limitação do poder do Estado”.

 

¨      Prefeito é impedido de assumir no Ceará e ligações com o deputado Júnior Mano agravam suspeitas

O pequeno município de Choró, no interior do Ceará, enfrenta uma crise política após a Justiça Eleitoral suspender a posse do prefeito eleito Carlos Alberto Queiroz Pereira, o Bebeto Queiroz (PSB), e de seu vice, Bruno Jucá Bandeira (PRD). A decisão, proferida pela 6ª Zona Eleitoral de Quixadá, atendeu a um pedido do Ministério Público Eleitoral e ocorre em meio a investigações que apontam suspeitas de corrupção, compra de votos e desvio de recursos públicos.

Diante da suspensão, o vereador Paulo George Saraiva, conhecido como “Paulinho” (PSB), presidente da Câmara Municipal, foi empossado como prefeito interino na última quarta-feira (1º). A cerimônia também marcou a posse dos nove vereadores eleitos para o mandato de 2024. Durante seu discurso, Paulinho destacou a necessidade de promover estabilidade administrativa no município.

<><> Ligações com Júnior Mano e esquemas de desvio

De acordo com a revista Piauí, investigações da Polícia Federal revelaram diálogos entre Bebeto e Adriano Almeida Bezerra, assessor do deputado federal Júnior Mano (PSB-CE). Nessas conversas, Bebeto teria articulado o direcionamento de emendas parlamentares com propostas de desvio de até 12% dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Choró.

A relação entre Bebeto e Júnior Mano foi descrita pela Polícia Federal como uma rede de subordinação e articulação político-financeira, envolvendo práticas como o uso de caixa dois e manipulação eleitoral, relata a revista Piauí. O esquema fazia parte das chamadas “emendas de comissão”, estratégia usada para ocultar os padrinhos das emendas. Bebeto, que tem um mandado de prisão preventiva em aberto, é considerado foragido.

De acordo com a revista, o deputado Júnior Mano sugeriu que poderia exercer influência sobre certas comissões da Câmara e outros parlamentares, incluindo o líder do governo, deputado José Guimarães, que também é cearense. No entanto, até o presente momento, as investigações não encontraram evidências que conectem outros parlamentares ao caso. Há indícios de que alguns dos mencionados podem ter tido seus nomes utilizados de forma indevida pela organização criminosa, sem seu conhecimento ou consentimento.

<><> Investigação de desvios milionários de emendas no Ceará

A Polícia Federal intensificou apurações sobre desvios de milhões em recursos de emendas parlamentares e convênios para obras públicas, envolvendo prefeitos e deputados federais. No Ceará, o caso ganhou destaque com o nome do deputado federal Júnior Mano sendo citado no inquérito.

Segundo a Revista Ceará, o esquema envolvia contratos e licitações direcionados, sem livre concorrência. As investigações também constataram superfaturamentos de obras e serviços, além de desvios de recursos públicos por meio de lavagem de dinheiro, envolvendo políticos e servidores públicos.

<><> Quem é Júnior Mano?

Segundo deputado federal mais votado do Ceará em 2022, com 216 mil votos, Júnior Mano foi expulso do PL após apoiar a candidatura de Evandro Leitão (PT), adversário político do partido. Conforme o portal UOL, a Polícia Federal aponta que o deputado teve um “papel central” em um esquema de manipulação de eleições municipais em 51 cidades do Ceará, envolvendo compra de votos e desvios de recursos de emendas parlamentares.

<><> Caso vai ao STF

O caso do deputado federal Júnior Mano foi encaminhado ao STF devido ao foro privilegiado. O inquérito, junto com um recurso de Bebeto Queiroz, está sob análise do ministro Gilmar Mendes, que solicitou manifestação da Procuradoria-Geral da República. A documentação foi enviada ao Supremo na última sexta-feira (27).

 

Fonte: Correio Braziliense/Brasil de Fato/Congresso em Foco