Palavra de Sá

Organizações e movimentos pedem boicote a ‘tentativa da multinacional Cargill de limpar a sua imagem’

Documento assinado em conjunto por 55 organizações da sociedade civil e movimentos populares pede boicote ao edital “Semeia Fundação Cargill 2024”, lançado pela multinacional líder do setor do agronegócio no Brasil com o objetivo declarado de “apoiar iniciativas socioambientais e negócios de impacto”. A alegação dos movimentos é de que a empresa tenta “limpar a sua imagem através do financiamento a projetos socioambientais comunitários e a supostos negócios de impacto”.

O manifesto é assinado por entidades que representam indígenas, quilombolas, extrativistas, pescadores e outras comunidades tradicionais da Amazônia e Cerrado, e aponta incoerência da empresa. A Cargill é, por exemplo, uma das incentivadoras do projeto da Ferrogrão, ferrovia que, se construída segundo o projeto original, poderá impactar terras indígenas, unidades de conservação e povos isolados.

“A verdadeira Cargill, considerada a segunda maior empresa de capital fechado do mundo, não defende a natureza nem as comunidades locais, mas sim projetos de destruição como a Ferrogrão: uma ferrovia de 933 km que cortaria a floresta amazônica ao meio para aumentar ainda mais a produção, já recordista, de soja e milho no Mato Grosso e no Pará”, diz trecho do texto.

Para as organizações e movimentos, o edital promovido pela empresa visa esconder o estímulo ao desmatamento, à grilagem de terras, perda da biodiversidade e ampliação da utilização de agrotóxicos por meio de monocultura predatória e ilegal.

“Ao afirmar que a sua missão é ‘promover a prosperidade das comunidades fortalecendo sistemas alimentares seguros, sustentáveis e acessíveis’, a Fundação Cargill engana consumidores do mundo todo e constrói uma falsa imagem de empresa sustentável e ‘verde’ diante do mercado internacional”, dizem as entidades. O manifesto público foi lançado nesta quarta-feira (3). O documento na íntegra, assim como a lista de entidades signatárias, está no fim deste texto.

·        Outro lado

Procurada pelo Brasil de Fato, a Cargill informou que não foi contatada diretamente e não recebeu o documento assinado pelas entidades. A companhia disse que “respeita o direito à liberdade de expressão de todos os indivíduos, de modo a encorajar um diálogo aberto e construtivo envolvendo todos os atores da sociedade”, e que “segue firme em seu compromisso de ajudar o mundo a prosperar”.

A empresa destacou, também, que a Fundação Cargill, fundada há 50 anos, atua para “promover a prosperidade das comunidades, fortalecendo sistemas alimentares seguros, sustentáveis e acessíveis”. Segundo a nota, em 2023 foram investidos R$ 4,4 milhões, que beneficiaram mais de 117 mil pessoas em 18 estados do país.

A nota ressalta, ainda, que a empresa não participa do consórcio formado para a construção da Ferrogrão, mas afirma que, para a Cargill, “o transporte ferroviário traz benefícios como segurança, eficiência e menor impacto ambiental quando comparado ao transporte rodoviário, o que contribui para a competitividade da produção brasileira nos mercados internacionais”.

>>>> Confira abaixo a nota pública e a lista de entidades signatárias:

Nós, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e associações populares abaixo assinadas, denunciamos o edital “Semeia Fundação Cargill 2024” e a tentativa da Cargill de limpar a sua imagem através do financiamento a projetos socioambientais comunitários e a supostos negócios de impacto. Para os povos indígenas, ribeirinhos, pescadores artesanais, quilombolas, camponeses e comunidades tradicionais diversas da Amazônia e do Cerrado, a única coisa que a Cargill semeia é a violação de direitos e a morte: a empresa atua impulsionando a destruição desses biomas e favorece o complexo global da soja e do milho, violando diretamente os direitos e modos de vida dessas pessoas através de suas infraestruturas e operações logísticas.

A verdadeira Cargill, considerada a segunda maior empresa de capital fechado do mundo, não defende a natureza nem as comunidades locais, mas sim projetos de destruição como a Ferrogrão: uma ferrovia de 933 km que cortaria a floresta amazônica ao meio para aumentar ainda mais a produção, já recordista, de soja e milho no Mato Grosso e no Pará. Proposta e defendida pela Cargill, ADM, Bunge, Louis Dreyfus e Amaggi, a Ferrogrão resultaria em mais desmatamento, mais emissões de gases de efeito estufa, e ainda mais violações na região do corredor logístico Tapajós-Xingu – cujos portos, hidrovias, e rodovias já acumulam impactos socioambientais profundamente negativos. Com estudos falhos e ignorando alternativas, o projeto viola a constituição ao ameaçar diminuir o Parque Nacional do Jamanxim e desrespeita o direito à consulta livre, prévia e informada aos povos indígenas e comunidades tradicionais da região.

A Cargill que alega preocupação com o meio ambiente, alimentação saudável e os direitos humanos é a mesma que impede pessoas de pescarem nas proximidades dos seus terminais portuários, que polui rios com suas barcas de soja, e modifica ecossistemas e modos de vida por seu desejo de lucro. Ao afirmar que a sua missão é “promover a prosperidade das comunidades fortalecendo sistemas alimentares seguros, sustentáveis e acessíveis”, a Fundação Cargill engana consumidores do mundo todo e constrói uma falsa imagem de empresa sustentável e “verde” diante do mercado internacional. A Cargill que o edital Semeia quer esconder estimula o desmatamento, a grilagem de terras, a perda de biodiversidade, e a utilização de cada vez mais agrotóxicos ao promover uma cadeia de monocultura predatória e ilegal, opera portos irregulares em Santarém e Itaituba, e assedia territórios quilombolas em Abaetetuba.

Diante de tudo isso, e considerando o envolvimento da Cargill com outras violações fora do Brasil – de trabalho escravo e infantil no Mali à conspiração empresarial e discriminações raciais e de gênero nos EUA – é urgente que toda a sociedade civil brasileira boicote o edital “Semeia Fundação Cargill 2024”. Se a Cargill quer de fato “apoiar histórias”, “cultivar vínculos” e “transformar o futuro”, que comece respeitando a legislação brasileira e internacional, os direitos dos povos e comunidades que habitam a Amazônia e o Cerrado, e interrompa suas atividades de destruição nesses biomas.

Assinam:

1. Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB)
2. Articulação Pacari Raizeiras do Cerrado
3. Articulação Paraense de Agroecologia
4. Associação Pariri
5. Associação de Mulheres Trabalhadoras Rurais de Santarém AMTR-STM
6. Associação Pai Caripetuba
7. Associação Quilombola do Cumbe/Aracati – CE
8. Associação Quilombola e Afrodescendente da Restinga
9. Amazon Watch
10. Ação Clima Popular
11. Agência 10envolvimento
12. Cáritas Brasileira Regional Norte II
13. Centro de Estudos e Defesa do Negro e Negra do Pará (CEDENPA)
14. Centro de agricultura alternativa do Norte de Minas (CAA/NM)
15. Centro de Defesa dos Direitos Humanos e da Natureza de Bom Jesus das Selvas (MA)
16. Conselho Indígena Tapajós e Arapiuns (CITA)
17. Conselho Indígena Tupinambá (CITUPI)
18. Comissão Pastoral da Terra (CPT)
19. Conselho Indigenista Missionário – Santarém (CIMI-STM)
20. Conselho Munduruku e Apiaká do Planalto
21. Coletivo de Mulheres Indígenas As Karuana
22. Coletivo Toca Mamulengo
23. Comitê de Defesa da Vida Amazônica na bacia do rio Madeira – COMVIDA
24. Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira – COIAB
25. FASE Programa Amazônia
26. Federação dos Povos e Organizações Indígenas do Mato Grosso (FEPOIMT)
27. Fórum da Amazônia Oriental – FAOR
28. Grupo de Pesquisa de História Indígena e do Indigenismo na Amazônia (GT HINDIA/UFPA)
29. GT Infraestrutura e justiça socioambiental (GT Infra)
30. Guardiões do Bem viver
31. Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
32. Instituto KABU
33. Instituto Raoni
34. Idec – Instituto de Defesa de Consumidores
35. Instituto Ambiental Viramundo
36. Instituto Internacional Arayara
37. International Rivers
38. Maparajuba Direitos Humanos na Amazônia
39. Movimento Tapajós Vivo
40. Movimento Xingu Vivo
41. Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
42. Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA
43. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
44. Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST
45. Movimento em defesa dos territórios
46. Movimento SOS Chapada dos Veadeiros
47. Movimento Xingu Vivo para Sempre
48. Movimento dos pescadores e pescadoras artesanais – MPP
49. Mulheres em movimento das ilhas de Abaetutuba
50. Plataforma dos Movimentos Sociais por Outro Sistema Político
51. Rede de Agroecologia do Trairão
52. Rede de Notícias da Amazônia
53. Rede Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
54. Robert F. Kennedy Direitos Humanos
55. Terra de Direitos

 

Ø  “Atirou para matar”: indígenas Xokleng denunciam ataque na Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ

 

“Os três primeiros tiros foram para cima, os outros foram na altura para acertar as pernas, cintura e cabeça”, conta Ndilli Copakã, ao se referir ao ataque com arma de fogo que a comunidade Xokleng sofreu na noite do último sábado (30), véspera da Páscoa. Foram mais de seis disparos, e as marcas e cápsulas permanecem gravadas nas paredes da casa de madeira que fica a aproximadamente 30 metros da estrada.

Os disparos foram efetuados por volta das 23h30, quando os indígenas já haviam se recolhido para descanso, contra a moradia Ndilli, na Aldeia Kakupli, uma das retomadas na Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ, localizada próxima à Reserva Biológica (Rebio) do Sassafrás, município de Itaiópolis, no Alto Vale do Rio Itajaí, em Santa Catarina. No momento dos disparos quatro pessoas dormiam dentro da residência, mas ninguém ficou ferido.

Ao ouvir os disparos, os dois casais – o Ndilli Copakã e sua companheira Rosinei Pedroso, a tia dela e seu marido – buscaram se proteger. Assim que cessaram os disparos, “só aí nós saímos para fora, depois que foram embora, que daí se eles voltassem nós já estávamos do lado de fora da casa para nos esconder no mato”, narra o ancião. Ao ressoar dos disparos, os demais moradores da aldeia se dirigiram ao local.

O ataque ocorreu rápido, “atiraram e saíram embalados” em direção à cidade de Itaiópolis, sem que pudessem ser identificados. Os indígenas não tiveram a oportunidade de confirmar quantas pessoas e nem qual o modelo do veículo. O que ficou foram as marcas de pneu na estrada, e os projéteis no chão e na parede.

Os indígenas avaliam terem sido alvos de uma tentativa de homicídio. “Essa pessoa atirou para matar, não foi para assustar não”. Os primeiros disparos foram para chamar a atenção, “dá para ter uma noção mais ou menos que quando abrisse a porta seria atingido pelos tiros”, conta o Ndilli ao mostrar as marcas de bala na porta da casa e poucos centímetros na parede ao lado.

Um dos disparos atingiu a porta a 50 cm, na altura das pernas de um adulto. Outro disparo foi na altura de um metro, na altura da cintura: esse tiro deixou a bala cravada na parede. O terceiro “veio na altura da cabeça”, demonstra o ancião Xokleng. Os disparos foram realizados de forma compatível com a estatura de um adulto, “eu acho que foi uma pessoa que conhece aqui, que passa e vê aqui, porque atirou certinho na porta”, conta Rosinei Pedroso.

Além do casal, dona Rosinei conta que sua tia e o marido também dormiam perto da porta na hora dos disparos. “A gente dormia aqui [próximo da porta], eu tinha meu colchãozinho aqui, a minha tia estava lá ao lado do marido, então quando eles deram os tiros eles esperavam que alguém levantasse”, conta a indígena buscando compreender a dinâmica dos disparos. “É uma pessoa que conhece a altura do meu marido, sabe a altura dele, porque aqui na perna, cintura e cabeça é uma pessoa muito boa de mira para pegar simplesmente na porta”, completa Rosinei.

Pela dinâmica dos disparos, à noite – sem iluminação – e ser próximo da rua, “de fato dá a entender que o objetivo não era só assustar, até porque acertar somente a porta e na altura das marcas e dos projéteis, os indígenas estavam na direção dos tiros e ao se levantar seriam atingidos pelos disparos”, relata Cleber Buzatto, missionário do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), que foi até a aldeia após o ataque.

Ainda no domingo (31), as lideranças acionaram as autoridades de plantão, pois era domingo de Páscoa. “Fizemos o pedido de segurança para policiamento e não apareceu ninguém no domingo”, conta o cacique presidente da TI Ibirama-Laklãnõ, Setembrino Xokleng.

A comunidade ficou bastante assustada “porque a ação não foi só para assustar, para intimidar as famílias, pelo alvejar dos tiros dá para a gente entender que os disparos foram para vitimar mesmo as pessoas que estão dentro de casa, os disparos foram feitos na porta da casa, dá para entender que foram intencionalmente”, completa o cacique presidente.

No dia seguinte, dia 1º de abril, as lideranças se reuniram com a Procuradora da República de Blumenau, Dra. Lucyana Marina Pepe Affonso, que acolheu as denúncias e acionou a Polícia Federal. Na oportunidade, o povo Xokleng redigiu uma carta onde relata o ocorrido e cobram providências para que os ataques cessem.

No documento entregue à procuradora os indígenas asseguram que “os disparos indicam a intencionalidade de assassinar efetivamente os membros do povo indígena”. Demonstrando preocupação com segurança da comunidade e temendo novos ataques, “pedimos ao MPF [Ministério Público Federal] e a Polícia Federal que investigue a fundo os fatos para identificar e punir as pessoas responsáveis pelo ataque a tiros desferidos contra nossos familiares”, reforça a carta escrita à mão e assinada pelos indígenas.

Nesta quarta-feira (3), policiais federais e peritos estiveram na Aldeia Kakupli para realizar a perícia do local, coletar as provas e o depoimento dos indígenas. A comunidade espera que ao final do inquérito possam ser identificados os responsáveis e possíveis mandantes do atentado que caracteriza uma tentativa de homicídio.

·        Agravos da Lei 14.701

Em carta entregue às autoridades e peticionado pelos advogados da comunidade Xokleng junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), os indígenas asseguram ter avaliado “junto com os familiares atacados, que a urgência da Lei 14.701/2023, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, está servindo de incentivo para que esse tipo de violência seja realizada contra nossos familiares”.

Em dezembro de 2023, o Congresso Nacional promulgou a Lei 14.701/2023, também chamada de “Lei do Marco Temporal”, num ato de afronta à Suprema Corte. A norma incorpora uma série de dispositivos que contrariam a Constituição Federal e o julgamento do STF, que ainda em setembro de 2023 já tinha decidido sobre a inconstitucionalidade da tese que hoje fundamenta a Lei 14.701 e assegurando o direito originário dos povos indígenas.

Com a promulgação, a Lei passou a vigorar em sua integralidade, causando insegurança física e jurídica para todos os povos indígenas no Brasil e instaurando uma situação de conflito constitucional. Além de impedir as demarcações e abrir as terras indígenas já demarcadas para a exploração econômica, ela ameaça a vida dos povos e seus territórios.

“A partir do momento que essa Lei 14.701 foi aprovada pelo Congresso não só aqui aconteceu essas tragédias, mas em outras áreas indígenas vem acontecendo, e essa é uma delas. São 100 anos de contato e isso ainda acontece, com essa Lei sendo aprovada, o que pode acontecer ainda é pior do que vem acontecendo”, alerta Setembrino, cacique presidente da TI Ibirama-Laklãnõ.

Preocupados, os Xokleng solicitam à Suprema Corte que declare a Lei inconstitucional, caso contrário poderá haver “até o extermínio dos indígenas no Brasil. Para que não haja mais mortes, porque os Xokleng já foram quase exterminados, e seria bom que o Supremo declarasse inconstitucional essa Lei do marco temporal”, reforça Setembrino.

No documento enviado aos ministros do Supremo os indígenas listam a urgência com que apelam às autoridades, em especial ao STF, “para que declare a inconstitucionalidade da Lei 14.701/2023 fazendo valer, de fato, a decisão tomada por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário de nº 1.017.365 com caráter de repercussão geral reconhecido”.

O ataque sofrido pela retomada Aldeia Kakupli demonstra o quanto é grave a promulgação da Lei, “pois os indígenas correm risco grave de morte e até mesmo casos mais graves que este poderão acontecer novamente”, reforçam a comunidade Xokleng.

Há dez anos as famílias da retomada estão no local e os ataques têm sido constantes na vida dos indígenas, suas plantações e animais. Apesar dos ataques, da violência, “nós vamos ficar trabalhando aqui, não vamos para lugar nenhum, porque não tem onde ir, aqui é o lugar que nós vamos ficar, aqui é nossa casa”, assegura o Ndilli Copakã.

Para que possam usufruir de seu território tradicionalmente ocupado, os Xokleng fazem mais um apelo aos Ministros do STF, “retome e finalize o julgamento da ACO 1100 [Ação Cível Originária de nº 1100]”. A ação discute a demarcação de sua terra tradicional.

Rafael Modesto, um dos advogados da comunidade Xokleng, conta que os novos fatos sobre a violência a que o povo Xokleng está submetido foram levados aos autos do processo da ACO 1100, pois tão logo foi promulgada a Lei 14.701/2023, as violências contra as comunidades indígenas aumentaram.

Diante da tentativa de homicídio que a comunidade sofreu no feriado de Páscoa, “somado esse fato às audiências públicas ocorridas no Congresso para forçar o poder público a aplicar a Lei do marco temporal, em claro desrespeito à decisão do STF no Tema 1031 (RE 1017365, que também envolve o território do povo Xokleng), levamos as informações ao STF e pugnamos por medida de urgência para garantir a segurança do povo. Os indígenas também reforçam o pedido de que a Corte declare a inconstitucionalidade da Lei 14.701/2023”, explica Rafael, que também é assessor jurídico do Cimi.

Para além dessas medidas adotadas no âmbito da Suprema Corte, as denúncias e solicitações do povo Xokleng foram levadas ao conhecimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) e a 6ª Câmara de Coordenação e Revisão (6ª CCR), para que, de acordo com suas responsabilidades constitucionais de defender as populações indígenas, possam tomar as devidas providências.

 

Fonte: Brasil de Fato/Cimi