Proposta
para mudar código Civil inclui pontos de PL das fake News e prevê Instagram em
testamento
Uma
comissão de juristas que elabora uma proposta para alterar o Código Civil
incorporou pontos do PL 2630 das Fake News e revogou um artigo do Marco Civil
da Internet no texto que será apresentado ao presidente do Senado, Rodrigo
Pacheco (PSD-MG). Um trecho do anteprojeto vai tratar especificamente de
Direito Digital e prever também a possibilidade de incluir redes sociais em
testamento e apontar critérios para a inteligência artificial criar imagens de
pessoas mortas.
O
Código Civil é um conjunto de normas que impactam o dia a dia dos cidadãos
brasileiros, como, por exemplo, regras sobre casamento, divórcio, herança e
contratos. A atual legislação foi sancionada em 2002 e entrou em vigor no ano
seguinte, em substituição à lei anterior, de 1916. Até 2023, o Congresso havia
feito 63 alterações no Código Civil. A proposta de mudanças dos juristas é
ampla e sugere mais de mil revisões e atualizações na lei.
“O
Código Civil é o diploma que rege a vida do cidadão comum, rege toda a nossa
vida em sociedade. Nós temos um código que, embora ele tenha pouco mais de 20
anos, a comissão que elaborou essas primeiras regras é de 40 anos atrás”,
afirmou o presidente do grupo e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
Luis Felipe Salomão, ao Estadão.
“Nesse
meio tempo, a sociedade mudou muito. Houve impactos da tecnologia que
transformaram todas as relações jurídicas. Contratos, reprodução assistida,
direito digital. É preciso, e todos os países do mundo estão fazendo isso,
adaptar as legislações, atualizando seus preceitos para proteção de dados, para
essa vida que migra do analógico para o digital.”
A
comissão com 38 juristas foi instituída por ordem de Rodrigo Pacheco, em agosto
do ano passado, e instalada em setembro. O prazo de encerramento dos trabalhos
é na sexta-feira, 12. Uma das inovações apresentadas pela comissão é a inclusão
de um livro sobre Direito Digital no Código Civil. Em vez de os temas ligados à
tecnologia entrarem na legislação em capítulos pré-existentes, por sugestão de
Salomão, eles vão compor um único módulo.
“Desde
Roma, o Direito Civil é dividido em livros. Você tem o livro das obrigações, de
contratos, de sucessões e assim por diante”, explicou o advogado e integrante
da comissão, Ricardo Campos. “Como a vida e a economia migraram para o meio
digital, ter um livro de Direito Digital é muito importante. A internet virou
centro de tudo.”
Campos
é professor da Goethe Universität Frankfurt am Main (Alemanha) e especialista
nas áreas de proteção de dados, regulação de serviços digitais e direito
público. Ele é um dos autores das sugestões do livro de Direito Digital. A
proposta pretende, por exemplo, revogar o artigo 19 do Marco Civil da Internet
que trata da responsabilidade das plataformas digitais. O trecho prevê que as
empresas só podem ser punidas por conteúdos “nocivos” gerados pelos usuários
se, após uma ordem judicial específica, não tomarem providências.
Os
juristas propõem que as empresas poderão ser responsabilizadas
administrativamente e civilmente por danos causados por conteúdos de usuários
distribuídos por meio de publicidade nas plataformas. Este trecho consta do PL
das Fake News. Também há possibilidade de punição às empresas por danos
provocados por conteúdos de usuários quando houver “descumprimento sistemático”
de deveres e obrigações previstas no Código Civil.
O
artigo 19 é discutido em uma ação que corre no Supremo Tribunal Federal (STF).
O ministro da Corte Dias Toffoli liberou o processo para a pauta no ano
passado. Em maio do ano passado, em meio à discussão sobre o PL das Fake News
na Câmara, a então presidente do STF, Rosa Weber, adiou o julgamento da ação.
Outros
pontos da proposta dos juristas vão ao encontro de artigos do projeto de lei
das Fake News. Os juristas sugerem, por exemplo, que os termos de uso das
plataformas tenham linguagem de fácil compreensão, pedem que as redes criem
mecanismos eficazes de reclamação e de verificação da idade de crianças e
adolescentes e proíbam direcionamento de publicidade para este público – temas
que constam no texto de relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
A
proposta de alterar o Código Civil foi criticada pelo ministro do STF Dias
Toffoli. “É difícil ter segurança jurídica em um país que a cada 20 anos cria
comissão no Congresso para rever o Código Civil, né?”, disse o ministro durante
uma sessão do plenário da Corte, na quarta-feira, 4.
Entre
1º e 5 de abril, a comissão discutiu, alterou e votou pontos do relatório que
reúne todas as propostas de mudança. O livro sobre Direito Digital foi aprovado
por unanimidade e sem emendas.
• Com
quem fica o Instagram de alguém que morreu? E milhas aéreas?
Um
dos capítulos do livro sobre Direito Digital sugerido pela comissão trata do
patrimônio que uma pessoa constrói no ambiente virtual. O módulo inclui, por
exemplo, dados financeiros, senhas, contas de redes sociais e de jogos
cibernéticos, fotos, vídeos, criptomoedas e milhas aéreas.
“A
transmissão hereditária dos dados e informações contidas em qualquer aplicação
de internet, bem como das senhas e códigos de acesso, pode ser regulada em
testamento”, propõe o grupo.
Segundo
Ricardo Campos, uma conta com 20 milhões de seguidores em uma rede social, por
exemplo, pode valer até mais do que um imóvel. “Se um apartamento você pode
botar no testamento, você não vai colocar uma conta de rede social? Não faz
sentido”, disse. “A gente procurou regular relações, novas formas patrimoniais
que só existem se existir a internet.”
Outro
trecho da proposta dos juristas estabelece critérios gerais para uso de
inteligência artificial em caso de pessoas mortas. No ano passado, uma campanha
publicitária juntou a cantora Maria Rita e a mãe, Elis Regina – morta em 1982 –
e provocou discussões sobre o uso da tecnologia.
O
livro sobre Direito Digital estabelece cinco condições para “a criação de
imagens de pessoas vivas e falecidas por meio de inteligência artificial”. Por
exemplo, obtenção prévia e expressa de consentimento da pessoa e “respeito à
dignidade, à reputação e ao legado da pessoa natural representada”. Segundo a
proposta, a criação de imagens não deve ser difamatória, desrespeitosa ou
contrária ao modo de ser ou de pensar da pessoa retratada.
Inteligência
artificial não vai entrar 'goela abaixo' da Constituição, diz Fux
O
ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, disse que a adoção da
inteligência artificial no Judiciário brasileiro não pode ser feita "goela
abaixo" da Constituição Federal.
Citando
alertas sobre sigilos de dados, transparência e respeito aos direitos
fundamentais, ele defendeu a necessidade de uma "grande regulação" da
tecnologia.
"Eu
começaria pela questão da proteção de privacidade, sigilo de dados,
transparência. Entendo que deve haver muita auditabilidade dos algoritmos. Isso
é importantíssimo, não dá para confiar só na máquina", afirmou durante
painel realizado neste sábado na Brazil Conference, evento que ocorre em
Cambridge (EUA) organizado por estudantes brasileiros de Harvard e do MIT.
Ao
lado de Fux, estavam no palco o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o
procurador-geral da República, Paulo Gonet. O presidente do STF, Luís Roberto
Barroso, também participou do evento durante a manhã e acompanhou a discussão
da plateia.
Fux
citou que a Constituição brasileira prevê a valorização do trabalho humano como
uma de suas garantias fundamentais. "A garantia de que a tarefa da
Jurisdição não será delegada a quem não tenha essa competência constitucional,
e outros valores constitucionais, são irremovíveis e inegociáveis ainda que a
IA traga toda essa grande novidade", completou.
O
ministro do Supremo disse ainda ser "impossível" uma Justiça
preditiva, alimentada por bancos de dados analisados por IA.
Apesar
das diversas críticas, Fux afirmou que a IA é uma ferramenta importante para o
Judiciário, e citou algumas aplicações já usadas pelo Supremo, como um robô que
aglomera temas processuais similares para evitar decisões contraditórias e um
outro que, segundo ele, "faz o trabalho de cem funcionários em 5
segundos".
Falando
com jornalistas após a palestra, Fux disse que considerou o aniversário de 60
anos do golpe militar, em 31 de março, um momento oportuno para pautar no STF o
julgamento sobre artigo 142 da Constituição, em que se manifestou pela
inexistência de um poder moderador das Forças Armadas.
O
ministro é o relator do processo e apresentou voto contrário a reconhecer esse
papel para a instituição, assim como para um suposto poder de intervenção que
derivaria dessa função. O placar está, até o momento, em 9 votos a 0.
TCU
aponta riscos em projetos de lei sobre IA que podem impactar capacidade de
inovação no Brasil
O
Tribunal de Contas da União (TCU) identificou nove riscos decorrentes de
projetos de lei sobre regulação de inteligência artificial (IA) que estão em
tramitação no Congresso Nacional e que podem impactar a capacidade de inovação
de empresas e do setor público no Brasil. O documento, divulgado nesta
quarta-feira, 3, é resultado do acompanhamento pelo TCU da implementação da
Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (Ebia), criada em 2021, pelo
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
O
objetivo do trabalho foi avaliar iniciativas e comunicar riscos à implementação
da Ebia, inclusive provenientes de regulação do tema, e seus impactos nos
setores público e privado. “Com a disseminação de tecnologias de Inteligência
Artificial (IA), a regulação de IA é um tema de atenção internacional, e
diversos países, entre eles o Brasil, tentam adiantar-se para a regulação do
setor. Um dos principais pontos de discussão é o alcance do equilíbrio entre a
proteção de direitos dos cidadãos sem prejudicar o desenvolvimento e a inovação
tecnológica de IA”, diz o documento da auditoria.
O
Tribunal avaliou quatro propostas legislativas em tramitação, com foco na
identificação de possíveis riscos decorrentes da eventual aprovação dos
projetos com seus textos atuais. Com consequência potencialmente negativa para
o desenvolvimento social, tecnológico e econômico do País, o TCU aponta os
seguintes riscos dos projetos:
• Dependência
de importação de tecnologia em decorrência da estagnação do desenvolvimento da
IA no Brasil;
• Criação
de barreiras para startups e empresas de menor porte;
• Perda
de competitividade dos produtos e serviços brasileiros no comércio exterior;
• Monopólio
ou oligopólio propiciado por regulação excessiva;
• Dificuldades
na retenção de profissionais de IA;
• Definições
genéricas impactando áreas desconexas e setores de baixa complexidade ou
relevância;
• Impedimento
ao desenvolvimento de IA por estabelecimento de direitos autorais de forma
incompatível à nova realidade;
• Limitação
da capacidade de inovação nos setores público e privado;
• Barreiras
à transformação digital do Estado brasileiro e perda potencial de avanço na
disponibilidade de mais e melhores serviços públicos aos cidadãos.
As
considerações serão apresentadas ao Parlamento e constituem contribuição para a
melhoria das propostas de regulação que estão sendo analisadas nas comissões
que tratam do tema na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Segundo
o órgão, com os riscos, diversos impactos podem surgir, como a limitação e a
inibição de utilização de inteligência artificial no mercado, com desaceleração
do desenvolvimento de produtos e serviços. Além de uma perda de competitividade
internacional do Brasil na área, resultando em menor capacidade de inovação.
O
Tribunal defende que para a regulação ser proporcional é preciso estruturar o
setor regulatório e adotar estratégia ágil e iterativa para a implementação das
novas normas, além de incentivo e fomento à inovação de IA responsável e ética.
O órgão também defende monitoramento, pesquisa e gestão de riscos de IA e
separação de fomento e regulação.
Segundo
o Tribunal, a IA tem potencial transformador e é capaz de fornecer diversos
benefícios à sociedade. Porém, a tecnologia pode trazer riscos capazes de
causar danos e violar direitos. “Um desses riscos é a propagação de vieses e de
discriminação, em que, seja por reproduzir padrões nos dados ou por utilização
de modelos e dados sem os cuidados necessários, a IA pode tomar decisões
discriminatórias”, diz o documento sob relatoria do ministro Aroldo Cedraz.
“A
IA emergiu como mecanismo capaz de provocar inovações substanciais em diversos
setores da administração pública, a exemplo da saúde, da segurança pública e da
educação”, afirma o texto. “No entanto, junto com as oportunidades, surgem
riscos significativos que podem envolver questões de privacidade, de segurança
cibernética e de desemprego. Ademais, há o desafio ético, pois os sistemas de
IA devem ser concebidos para fazer escolhas justas.”
No
documento, também mostra que foram analisadas as iniciativas de regulação da
União Europeia (Al Act), aprovada pelo Parlamento Europeu em dezembro de 2023,
dos Estados Unidos (Ordem Executiva), de outubro de 2023, e do Reino Unido,
estratégia pró-inovação, de março de 2023.
AGU
vai usar inteligência artificial para revisar benefício negado pelo INSS, diz
Messias
Um
novo projeto prevê que a Advocacia-Geral da União, por meio de uma programa de
inteligência artificial, revise uma negativa do INSS a um pedido de benefício,
evitando que o cidadão precise entrar na Justiça.
Segundo
o advogado-geral da União, Jorge Messias, o projeto, chamado
"Pacifica", começará a ser implementado em um formato piloto em
junho. A iniciativa é uma parceria com a Defensoria Pública Federal, e trata de
temas relacionados à Previdência Social.
"Após
a negativa do benefício pelo INSS, por atuação direta pelos integrantes da AGU
utilizando IA, nós vamos estimular o segurado a passar no nosso balcão antes,
em vez de buscar diretamente a Justiça", afirmou ele durante painel sobre
o uso da tecnologia pela Justiça na Brazil Conference, evento em Cambridge
(EUA).
Segundo
Messias, a ideia é que a AGU, utilizando esse conjunto de dados com auxílio da
inteligência artificial, "avalie se nós não podemos entregar esse direito
e implantar o benefício que ele pleiteou".
Segundo
ele, parte expressiva do enorme volume de ações sob responsabilidade da AGU
dizem respeito à Previdência Social -é o "grande desafio", em suas
palavras. Assim, o objetivo do Pacifica é desafogar o Judiciário, "para
que ele discuta apenas as questões fundamentais da nossa cidadania".
Messias
também fez algumas ressalvas ao uso de IA. Em sua visão, há questões éticas que
precisam ser debatidas, assim como a forma de regulação. Uma questão apontada
por ele foi em que medida "essa vigilância, esse excesso de automação, não
levará a uma reprodução de padrões de injustiça, padrões históricos que a
sociedade brasileira ainda tem".
Fonte:
IstoÉ/Agencia Estado/FolhaPress
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