Palavra de Sá

Como o STF rejeitou tese do "poder moderador" das Forças Armadas

Chegou a 9 a 0 o placar de votos no Supremo Tribunal Federal(STF) nesta sexta-feira (05/04) contra a interpretação de que as Forças Armadas podem exercer um "poder moderador" no país. Desta forma, o STF entende que o artigo 142 da Constituição não permite qualquer interpretação que admita uma intervenção militar sobre os outros três Poderes.

Apresentada pelo PDT em 2020, a ação analisada pelo Supremo é referente aos limites constitucionais das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos outros poderes.

Até o momento, há unanimidade na corte contra a interpretação do suposto poder moderador dos militares, posição endossada pelos ministros Luiz Fux (relator do caso), Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, André Mendonça, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin. Ainda faltam o voto dos ministros Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques. O julgamento vai até o dia 8 de abril.

Com a maioria formada, o STF determinou que o poder das Forças Armadas é limitado e não permite a intromissão no funcionamento dos Três Poderes. Nem mesmo em eventuais conflitos entre eles a atribuição de moderação é concedida aos militares. Dessa forma, entende-se que as Forças Armadas não podem ser utilizadas pelo presidente da República contra o Congresso Nacional (Legislativo) ou o STF (Judiciário).

•                                             O artigo 142

O artigo 142 da Constituição trata do papel das Forças Armadas e suas atribuições. O texto determina que elas "são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem".

Ao menos desde 2020, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro vêm alegando que o artigo supostamente prevê que as Forças Armadas teriam o poder de moderar conflitos entre os Poderes, inclusive podendo fechar o Congresso Nacional e o STF neste caso. Um dos principais defensores da tese é o advogado ultraconservador Ives Gandra Martins, mas essa interpretação tem pouco respaldo no meio jurídico.

O próprio Bolsonaro defendeu essa leitura do texto numa reunião ministerial, alegando que qualquer um dos Poderes poderia pedir aos militares uma intervenção para restabelecer a ordem no país.

O artigo 142 também foi citado por bolsonaristas após a derrota de Bolsonaro nas eleições de 2022, numa tentativa de manter o ex-presidente no poder. Essa interpretação distorcida também seria uma das bases do suposto plano de um golpe de Estado arquitetado por Bolsonaro e seus aliados, que foi revelado pela Polícia Federal.

O que diz o STF

O relator da ação no STF, o ministro Luiz Fux, destacou que as Forças Armadas são órgãos de Estado, não de governo. "A missão institucional das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário", acrescentou.

Fux ressaltou que o emprego da Forças Armadas para garantia da lei e da ordem deve ocorrer em situações excepcionais e de violações concretas à segurança pública após esgotamento de outras alternativas.

Prevista no artigo 142, a adoção da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) garante a presença militares em situações de perturbação da ordem e após o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública. Ela precisa ser autorizada pelo presidente da República e foi adotada ao longo dos últimos anos em grandes eventos, como Eco-92, Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016, e para prover a segurança pública, sobretudo nas favelas, em operações no Complexo da Maré e da Penha.

"A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao presidente da República", afirmou Fux em seu voto.

O voto do relator foi seguido pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e pelos ministros Flávio Dino, Luiz Edson Fachin, André Mendonça, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

A maioria contra a interpretação do poder moderador militar foi formada depois do voto de Gilmar Mendes, que disse que a Corte está "reafirmando o que deveria ser óbvio". "A sociedade brasileira nada tem a ganhar com a politização dos quartéis e tampouco a Constituição de 1988 o admite", afirmou Mendes.

"Não existe, no nosso regime constitucional, um poder militar. O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta do artigo 142 da Carta Magna", acrescentou Mendes.

O que diz o comandante do Exército

O comandante do Exército, general Tomás Paiva, afirmou que concorda com o posicionamento do STF que formou maioria para estabelecer que a Constituição não possibilita uma "intervenção militar constitucional".

"Esse pensamento não causava dúvida no Exército brasileiro. É um entendimento sem questionamento. Mostra que o texto constitucional está consolidado e não existe poder moderador no Brasil. Esse entendimento, na minha opinião, fortalece o texto constitucional, com aquilo que pode e não pode ser feito pelas Forças. As Forças não são poder de nada", disse Tomás Paiva ao jornal O Globo.

 

                                            Politização das Forças Armadas está superada e devemos saber 'virar a página', diz Barroso

 

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, afirmou neste sábado (6) que considera superada a politização das Forças Armadas e que se deve saber "virar as páginas" na vida.

Em Cambridge (EUA) para participar da Brazil Conference, o ministro disse a jornalistas após sua palestra que as Forças Armadas tiveram um "comportamento exemplar" nos 35 anos de vigência da Constituição e afirmou que, sem a instituição, não há Estado brasileiro.

"De modo que eu não participo desse processo de desapreço às Forças Armadas, antes, pelo contrário. Porém, é fato que, infelizmente, em alguns momentos dos últimos anos houve uma politização indesejada e incompatível com a Constituição", disse.

Em seguida, o presidente STF completou: "Acho que isso já está superado e a gente na vida deve saber virar as páginas".

Sobre o julgamento em curso no STF a respeito do poder moderador das Forças Armadas, ele disse que a instituição não exerce esse papel e que não há possibilidade de intervenção militar.

Em julgamento da corte, ele acompanhou o relator, o ministro Luiz Fux, que defendeu delimitar a interpretação da Constituição e da lei que disciplina as Forças Armadas para esclarecer que elas não permitem a intervenção do Exército sobre os demais Poderes.

"Acho que nunca houve dúvida real sobre o seu sentido [do artigo 142 da Constituição]", afirmou o Barroso neste sábado. Ele completou que o texto também nunca previu a possibilidade de intervenção pelas Forças Armadas. "Não existe poder moderador numa democracia. Nem o Judiciário, tampouco, na minha visão, é poder moderador", disse.

"O que o Supremo está chancelando é o que sempre foi a compreensão adequada da Constituição."

O ministro participou durante a manhã de um painel sobre populismo, democracia e o papel das Supremas Cortes com o cientista político Steven Levitsky.

Descontraído, o ministro relembrou que participa da conferência, organizada por estudantes brasileiros de Harvard e do MIT, desde sua primeira edição -quando era muito menor, "mas na plateia estava Gisele Bündchen".

Questionado por Levitsky sobre o protagonismo da Suprema Corte e "até que ponto a intervenção é demais", Barroso respondeu que a expectativa é que o papel de maior proeminência do STF passaria após a última eleição presidencial e a posse do presidente-eleito.

"Mas aí veio o 8 de janeiro", disse. "Depois as investigações mostrando que nós estivemos mais perto de um golpe do que pensávamos."

"Eu realmente penso que devemos voltar a uma Suprema Corte menos proeminente o quanto antes for possível, mas nós não podemos agir como se as coisas não tivessem acontecido. Se não julgarmos, da próxima vez as pessoas vão pensar que poderão fazer o mesmo", completou.

Barroso buscou ainda diferenciar o que se chama de protagonismo da STF. Ele afirma que a Constituição brasileira, diferente de outras, trata de uma série de temas -de proteção ambiental a demarcação de terras indígenas. "A Constituição brasileira nó não promete trazer o seu amor de volta em três dias", brincou, sob risadas da plateia.

Por isso, a Corte tem o papel de se posicionar sobre uma série de questões divisivas da sociedade brasileira e, nesse processo, sempre desagrada alguém.

"Por isso você não pode mensurar a relevância da Corte de Justiça por pesquisas de opinião, porque nós precisamos frustrar pessoas", disse.

 

Fonte: Deutsche Welle/FolhaPress