Rafael Custódio: Gestão Tarcísio - PMs de
São Paulo começam curso para investigar crimes antes do prazo
A Polícia Militar de
São Paulo, sob a gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos),
iniciou o treinamento de policiais para o registro do Termo Circunstanciado de
Ocorrência (TCO) antes da decisão oficial da comissão que avalia o caso. A
informação foi confirmada pela Agência Pública com exclusividade.
Os TCOs são registros
de crimes de menor potencial ofensivo, cujas penas não ultrapassam dois anos.
Elaborar esses termos era uma função exclusiva da Polícia Civil, mas uma ordem
preparatória publicada em 7 de abril deste ano, pelo subcomandante da PM de São
Paulo, coronel José Augusto Coutinho, previu que os militares pudessem
investigar esse tipo de ocorrência.
Os treinamentos
começaram em 15 de abril deste ano, segundo resposta da Polícia Militar à
Agência Pública via Lei de Acesso à Informação (LAI). Os cursos são destinados
a todos os praças, oficiais e até capitães e têm duração de um dia, das 7h30 às
17h.
A ordem preparatória
previa que todo o efetivo da PM de São Paulo, após ser submetido aos
treinamentos, passaria por uma avaliação técnica cujo teste seria composto por
15 questões de múltipla escolha, sendo exigidos 50% de acerto para aprovação.
Em junho, uma imagem
que circulou pelas redes sociais mostrou sargentos do 14º Batalhão da Polícia
Militar Metropolitano (BPM/M), em Osasco, recebendo o treinamento de registro
dos termos. A informação foi confirmada à Pública, por telefone, por um dos agentes
da guarnição que afirmou que as aulas virtuais haviam começado havia pouco
tempo, mas sem precisar uma data.
Publicação do 14º
batalhão de Osasco mostra policiais recebendo treinamento
Na ocasião, a
Secretaria de Segurança Pública (SSP), sob o comando do deputado Guilherme
Derrite (PL-SP), havia respondido à reportagem, durante o processo de apuração,
que o TCO estava em estudo.
Para o presidente da
Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp), André
Santos Pereira, os cursos estão acontecendo de forma irregular. “O treinamento
antes da conclusão da discussão é indevido, porque está baseado em uma ordem preparatória
ilegal, expedida pela Polícia Militar. Essa ordem prevê uma grave usurpação de
competências da Polícia Civil pela Polícia Militar”, disse.
Para o presidente da
Adpesp, o risco de os termos circunstanciados serem registrados por policiais
militares é a “possibilidade de erros procedimentais ou legais durante o
registro, o que pode resultar em decisões inadequadas e até mesmo em problemas
judiciais para os envolvidos”.
“Eles estão recebendo
treinamentos de um dia e serão considerados aptos para decidir sobre direitos
fundamentais, de natureza criminal, após realizarem um teste com 15 questões;
se acertarem a metade disso, já poderão decidir sobre a liberdade de todo e qualquer
cidadão nas ruas”, criticou Pereira.
Segundo o presidente
da Adpesp, a associação entrou com um mandado de segurança coletivo para ter
acesso ao que foi produzido pelo grupo de trabalho até o momento.
A SSP, por sua vez,
disse que “o relatório final desses encontros está sendo finalizado e será
enviado às autoridades competentes” e que “a Polícia Militar mantém um programa
permanente de capacitação da tropa para o exercício das atividades policiais”.
• Registro de termos circunstanciados por
PMs é alvo de críticas
A decisão de que
policiais militares poderiam registrar termos circunstanciados gerou uma crise
entre as polícias Militar e Civil. Em abril, quando a ordem preparatória para
autorizar a realização desses termos foi publicada, o secretário de Segurança
Pública de São Paulo, deputado federal Guilherme Derrite, criou um grupo de
trabalho para estudar a viabilidade dessa decisão. O prazo seria de 45 dias
para essa avaliação. Na época, essa decisão foi anunciada como um “recuo” do
governador Tarcísio de Freitas.
Assim que o prazo de
45 dias expirou, a pasta paulista de Segurança estabeleceu um novo, que seria
até o final do mês de junho. No entanto, novamente a conclusão do estudo foi
prorrogada e, desta vez, por mais 60 dias. O prazo atual termina em agosto.
O prazo prorrogado foi
alvo de críticas de setores que representam a Polícia Civil de São Paulo: “Essa
prorrogação é mais um episódio lamentável, na tentativa de justificar o
injustificável. Já existe uma ordem preparatória em execução, com policiais militares
sendo treinados, retirados das ruas para participarem desse treinamento com
base em uma ordem com diversas situações juridicamente ilegais”, criticou o
presidente da Adpesp.
• Governo Tarcísio atrasa entrega de Casas
da Mulher Paulista. Por Danilo Queiroz
O governo de São Paulo
atrasou a entrega de Casas da Mulher Paulista em ao menos oito municípios do
estado. O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) tinha prometido
entregar 23 unidades em março deste ano, mas foram inauguradas apenas dez. Os
equipamentos oferecem suporte jurídico e psicológico às mulheres vítimas de
violência doméstica.
Um dos critérios
levados em consideração para a construção desses equipamentos são as taxas de
violência doméstica nas cidades. Em São Paulo, a taxa de violência doméstica em
2023 aumentou 17% em relação ao ano de 2022, segundo 18ª edição do Anuário Brasileiro
de Segurança Pública, divulgado este ano. Nos quatro primeiros meses deste ano,
o estado registrou também recorde de feminicídios, saltando para 88 casos, de
acordo com a Secretaria de Segurança Pública (SSP).
As 23 unidades
prometidas pelo governador fazem parte de uma primeira leva do programa. Cada
casa recebe investimentos de R$ 765 mil oriundos da Secretaria do Governo e
Relações Institucionais (SGRI), em parceria com as prefeituras dos municípios.
Das 13 unidades que
ainda não foram entregues, as dos municípios de São Luiz do Paraitinga, Ilha
Comprida, Igarapava, Restinga, Aramina, Araras, Nova Granada, Tatuí, Ourinhos
já ultrapassaram o prazo previsto no contrato. Outras quatro ainda não foram entregues,
mas têm prazo de conclusão de obra até o fim do ano. São elas: Itajobi,
Marília, Ibitinga e Presidente Epitácio.
<><> Por
que isso importa?
• Em São Paulo, estado onde os índices de
violência doméstica aumentaram 17% no ano passado, governo atrasou a entrega de
oito Casas da Mulher Paulista prometidas para o primeiro semestre.
O governo do estado de
São Paulo e a Secretaria de Políticas para a Mulher afirmam que a
responsabilidade pelos atrasos é das prefeituras, uma vez que “a licitação, a
construção e a administração da Casa da Mulher Paulista são realizadas pelos
municípios”. A maioria das prefeituras, por sua vez, não ofereceu justificativa
para os atrasos, quando procuradas pela reportagem. Apenas a administração de
Ilha Comprida informou à Agência Pública que a obra está parada, mas não
detalhou os motivos. Por nota, a prefeitura apenas informou que a empresa
responsável foi “notificada para que proceda a imediata retomada”.
Em Ourinhos, a 370 km
da capital, a Casa da Mulher, que deveria ter sido entregue em março, teve o
prazo adiado para 23 de junho. Mas mesmo assim a inauguração não aconteceu. As
fotos de andamento da obra, enviadas por moradores para a reportagem, mostram
que ela está longe de ser entregue inaugurada. Apenas o piso e as paredes foram
feitas.
A unidade está no meio
de uma disputa com a associação dos moradores do bairro Jardim São Silvestre,
que questiona a transferência do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras
drogas (CAPS AD) do município para o lado da Casa da Mulher Paulista. Fernando
Trovo, um dos moradores do bairro e também um dos associados, diz que já
protocolou três pedidos de informações em relação à prestação de contas e prazo
de entrega na construção da Casa. “Falta transparência. Já foram acionados dois
aditamentos ao contrato inicial e nada dessa obra sair, nem perto de estar
finalizada”, diz.
<><>
Faltam funcionários nas unidades inauguradas
A Casa da Mulher
Paulista foi construída em área verde não protegida, de acordo com moradores,
que fizeram um abaixo-assinado contra a construção com 80 assinaturas. Eles
dizem também que faltam funcionários para atender os casos de violência
doméstica.
De acordo com
servidores da prefeitura, ouvidos pela reportagem em condição de anonimato, a
Casa da Mulher de Barretos, inaugurada em 6 de dezembro de 2023, estaria
funcionando atualmente com apenas duas funcionárias. Faltam advogado, psicólogo
e os equipamentos necessários para as atividades mais básicas.
Embora tenha sido
inaugurada em dezembro, apenas em 6 de junho deste ano a unidade teria
realizado seu primeiro atendimento, de acordo com funcionários ligados à
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social da prefeitura. Além de não
ter equipe, a unidade é de difícil acesso. “Fica na região central da cidade.
Da periferia mais próxima até lá, é preciso apanhar pelo menos dois ônibus.
Como a maior taxa de violência doméstica acontece nas periferias, a distância
até a Casa é um impedimento para que as vítimas procurem ajuda”, disse uma
servidora da prefeitura que preferiu não se identificar.
A prefeitura de
Barretos não respondeu aos questionamentos da reportagem sobre a falta de
funcionários nem sobre a escolha do terreno.
Na avaliação de Marina
Atoji, diretora de projetos do Transparência Brasil, há falta de transparência
do estado e dos municípios na execução dos contratos da Casa da Mulher
Paulista. “Primeiro, porque a gestão atual celebra a inauguração das Casas, mas
em momento algum menciona que um centavo sequer veio do orçamento desde que
Tarcísio tomou posse, mas da gestão anterior. Outra, que a falta de atualização
nos portais de transparência locais corroboram para a naturalização no atraso
das entregas”, diz.
Ela afirma que “o
estado joga a responsabilidade nos municípios”, que por sua vez também falham
na execução do programa. “Por fim, em meio a essas incertezas, a mulher vítima
de violência de gênero continua desassistida”, lamenta.
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Prefeituras de aliados políticos receberam mais unidades
Atualmente, há apenas
17 Casas da Mulher ativas em São Paulo, de acordo com o governo do estado. Dez
dessas cidades – Barretos, Pederneiras, Ribeirão Corrente, Águas da Prata,
Cristais Paulista, Santa Fé do Sul, Ferraz de Vasconcelos, Votorantim, Francisco
Morato e Boituva – são de prefeituras de aliados do governador Tarcísio de
Freitas.
A poucos meses das
eleições municipais, Tarcísio inaugurou Casas da Mulher Paulista em Osvaldo
Cruz, Bebedouro, Espírito Santo do Pinhal e Jarinu. Em Bebedouro, a Casa da
Mulher Paulista foi inaugurada em 2 de julho, com participação do prefeito
Lucas Seren (PL), que é candidato à reeleição com apoio do governador. Seren
tem feito várias postagens com Tarcísio em sua conta do Instagram.
Em Osvaldo Cruz, a
prefeita Vera Morena (Progressistas) também aproveitou a presença do governador
na inauguração da Casa da Mulher Paulista para fazer postagens no Instagram.
As inaugurações das
Casas da Mulher Paulista foram eventos de visibilidade política também para
Sonaira Fernandes, vereadora em São Paulo pelo PL e pré-candidata à reeleição.
Durante o período de pouco mais de um ano que passou como titular da Secretaria
de Políticas para a Mulher (SPM) do governo Tarcísio, os compromissos de sua
agenda oficial foram praticamente dominados por inaugurações desses
equipamentos.
Sonaira, que é
evangélica, costumava discutir políticas públicas para mulheres com lideranças
como a bispa Sônia Hernandes, da Igreja Renascer em Cristo, com quem se
encontrou em novembro do ano passado. No último dia 20 de julho, os pastores
presidentes da Renascer abençoaram o lançamento da sua pré-candidatura. O
evento contou com a presença do governador Tarcísio, da primeira-dama Cristiane
Freitas, do ex-presidente Bolsonaro e de Michele Bolsonaro.
Fonte: Agencia Pública
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