Entenda em 5 pontos o que prevê a proposta de
reforma tributária encaminhada pelo governo
O governo enviou ao
Congresso nesta quarta-feira (24) o primeiro projeto de lei para regulamentar a reforma tributária
sobre o consumo.
No ano passado, o
Congresso aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com as linhas
gerais da reforma, como a unificação de impostos e o fim da cobrança acumulada.
Agora, começa a
discussão sobre regras mais específicas.
O novo projeto avança
em cinco tópicos principais. Entenda, abaixo, o que a proposta prevê sobre:
- o patamar de cobrança dos novos impostos;
- a tributação da cesta básica;
- o 'cashback' para famílias mais pobres;
- o 'imposto do pecado';
- a tributação sobre saúde e educação.
·
De quanto será a cobrança?
O texto não crava a
alíquota exata para os dois impostos que, no futuro, vão concentrar cinco
impostos existentes hoje: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A fase de transição da
reforma tributária prevê um "período de testes" para calibrar o
valor. A ideia é manter a carga tributária atual: nem aumentar, nem reduzir a
cobrança.
Desde o ano passado,
estimativas apontam que o IBS e a CBS, somados, devem chegar a 27% do valor do
bem ou serviço – um dos percentuais mais altos do mundo.
Nesta quarta, o
Ministério da Fazenda estimou um percentual um pouco menor, de 26,5%.
·
Vale para a cesta básica?
A reforma tributária
vai manter o espírito de isentar os impostos sobre os itens da cesta básica –
alimentos e produtos de higiene pessoal consumidos por todos os brasileiros, e
que têm maior impacto no orçamento das famílias de baixa renda.
A regulamentação, no
entanto, prevê uma lista menor de produtos na cesta básica em relação às
regras atuais.
Atualmente há 745
alimentos diferentes beneficiados pela isenção de impostos, segundo relatório
do Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) de 2021.
No novo formato,
segundo o governo, a lista privilegia os alimentos efetivamente consumidos pela
população de baixa renda.
A proposta exclui
textualmente alimentos como foie gras (fígado de ganso, uma
iguaria de alto custo), lagostas, lagostim e bacalhau.
·
Vai ter 'cashback'?
A proposta enviada ao
Congresso prevê um mecanismo de "cashback" – ou seja, que os
impostos cobrados no consumo sejam "devolvidos" às famílias.
No texto, a equipe
econômica recomenda que isso seja feito para famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa (R$
706, no valor atual).
Os percentuais seriam
os seguintes:
- gás de cozinha: devolução de 100% da CBS (federal) e
20% do IBS (estadual/municipal);
- luz, água e esgoto: devolução de 50% da CBS e 20% do
IBS;
- outros produtos: devolução de 20% da CBS e do IBS.
O texto não deixa
claro como será a operação desse "cashback" – se o valor será
creditado no cartão do Bolsa Família ou do Cadastro Único (CadÚnico), por
exemplo.
·
E o 'imposto do pecado'?
Além da alíquota
geral, que deve ficar entre 26% e 27% na soma de CBS e IBS, o governo propõe
que alguns produtos específicos tenham tributação ainda maior.
É o chamado "imposto do pecado", usado para desestimular o
consumo de bens que fazem mal à saúde e ao meio ambiente.
A lista incluída pelo
governo na regulamentação da reforma tributária prevê imposto mais alto para:
- cigarros,
- bebidas alcoólicas,
- bebidas açucaradas,
- veículos poluentes
- extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural.
·
Gastos com saúde e educação serão
tributados?
A proposta costurada
entre o governo federal e os estados prevê que serviços privados de saúde e educação tenham um desconto de
60% nos impostos pagos.
A regra também valerá
para uma lista de 850 medicamentos. Outros 383 remédios e insumos serão 100%
isentos.
Se essa regra for
aprovada, quem contratar serviços privados de saúde e educação vai pagar apenas
40% da chamada alíquota geral (aquela que pode chegar a 27%, segundo
estimativas).
Com isso, o governo
busca evitar que haja aumento nos preços de hospitais, clínicas de saúde,
laboratórios, escolas e universidades particulares, por exemplo.
·
O que ainda vai faltar?
Segundo o secretário
do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, outros dois
projetos ainda serão enviados para regulamentar a reforma tributária. Eles
vão tratar:
- das regras de transição para a distribuição desses recursos
arrecadados para estados e municípios;
- das transferências de parte desses impostos para fundos de desenvolvimento
regional e de compensações de perdas dos estados – dois mecanismos
negociados pelos governadores para lidar com os impactos da reforma
tributária.
O cronograma da
Fazenda prevê que a regulamentação será feita entre 2024 e 2025.
Com o término dessa
fase, poderá ter início, em 2026, a transição dos atuais impostos para o modelo
de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) --- com cobrança não cumulativa.
>>>>>
Impacto na economia, valor agregado e cobrança no destino
O governo espera que,
com a simplificação tributária, haja um aumento de produtividade e,
consequentemente, redução de custos para consumidores e produtores, estimulando
a economia.
Analistas e o governo
estimam que a reforma tributária sobre o consumo tem potencial para elevar
o PIB potencial do Brasil em no mínimo 10% nas próximas décadas.
- Com a implementação do IVA, os tributos passariam a ser não
cumulativos. Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, os
impostos seriam pagos uma só vez por todos os participantes do processo.
- Atualmente, cada etapa da cadeia paga os impostos
individualmente, e eles vão se acumulando até o consumidor final.
- Com o IVA, as empresas poderiam abater, no recolhimento do
imposto, o valor pago anteriormente na cadeia produtiva. Só recolheriam o
imposto incidente sobre o valor agregado ao produto final.
- Outra mudança é que o tributo sobre o consumo (IVA) seria
cobrado no "destino", ou seja, no local onde os produtos são
consumidos, e não mais onde eles são produzidos. Há um período de
transição de cerca de 50 anos da cobrança na origem para o destino.
- Isso contribuiria para combater a chamada "guerra
fiscal", nome dado a disputa entre os estados para que empresas se
instalem em seus territórios. Para isso, intensificam a concessão de
benefícios fiscais.
¨ 73 milhões de pessoas teriam direito ao 'cashback' de impostos
na reforma tributária, diz Fazenda
Cerca de 73 milhões de
brasileiros teriam direito ao "cashback" – devolução do imposto pago
– que está sendo proposto pela equipe econômica e pelos estados na regulamentação da reforma tributária.
A informação foi
divulgada pelo diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma
Tributária do Ministério da Fazenda, Rodrigo Orair, nesta quinta-feira (25).
"Estamos falando
mais da metade das famílias onde estão as crianças brasileiras",
acrescentou.
Pela proposta do
governo, a devolução de impostos será destinadas às famílias com renda per
capita de até meio salário-mínimo para a população inscrita no Cadastro Único
(CadÚnico) do governo federal.
Pela proposta, haverá
devolução de:
- 100% para do imposto pago no caso da CBS (IVA federal) e de
20% para o IBS (IVA estadual e municipal), no caso do gás de cozinha
- 50% para a CBS e 20% para o IBS, no caso de energia
elétrica, água e esgoto;
- 20% para a CBS e para o IBS, nos demais casos.
"A autonomia
federativa é preservada ao se prever que os entes poderão, por lei específica,
fixar percentuais superiores de devolução da sua parcela da CBS ou do IBS (não
podendo exceder 100%)", diz a proposta.
De acordo com Rodrigo
Orair, há três possibilidades para operacionalizar esse
"cashback":
- desconto nas contas de água, luz, gás encanado, por
exemplo, direto nas faturas;
- crédito posterior para o contribuinte;
- desconto na boca do caixa, no momento do consumo (se houver
possibilidade operacional).
·
Regulamentação
A proposta de emenda
constitucional da reforma tributária sobre o consumo foi aprovada no fim do ano
passado, e promulgada pelo Congresso Nacional.
No texto, pontos
importantes, como o fim da cumulatividade, a cobrança dos impostos no destino,
simplificação e fim de distorções na economia (como passeio de notas fiscais e
do imposto cobrado "por dentro") já foram assegurados.
Entretanto, vários
temas sensíveis ficaram para o ano de 2024, pois o texto da PEC indica a
necessidade de regulamentação de alguns assuntos por meio de projetos de lei. É
o que o governo começou a enviar ao Legislativo nesta semana.
Esse primeiro projeto
de regulamentação da reforma tributária possui cerca de 300 páginas, 500
artigos e vários anexos. Além disso, também traz oito páginas tratando apenas
da revogação de regras atuais que serão extintas no futuro.
Além desse projeto,
disse ele, haverá outros dois:
- um sobre a transição na distribuição da receita (para os
estados e municípios) e com questões relativas a contencioso
administrativo;
- um para tratar das transferências de recursos aos fundos de
desenvolvimento regional e de compensações de perdas dos estados.
O cronograma da
Fazenda prevê que a regulamentação será feita entre 2024 e 2025. Com o término
dessa fase, poderá ter início, em 2026, a transição dos atuais impostos para o
modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) --- com cobrança não cumulativa.
¨ Mais de mil remédios podem ter redução ou isenção de tributos
O governo federal
enviou ao Congresso na quarta-feira (24) um projeto de lei com a regulamentação
da reforma tributária sobre o consumo. A reforma foi aprovada e promulgada no
fim do ano passado, mas tratava apenas de linhas gerais. Agora, a
regulamentação aborda temas específicos.
O projeto de lei de
regulamentação inclui uma lista de 850 medicamentos que teriam imposto
reduzido. Outros 383 ficariam isentos de tributos, segundo o texto. Na prática,
a redução ou isenção de impostos deve evitar a alta dos produtos, mas isso
depende também das empresas farmacêuticas repassarem a queda nos impostos ao
consumidor.
Se a proposta for
aprovada, a lista de medicamentos com imposto reduzido terá uma taxação de 40%
da chamada "alíquota geral", ou seja, 40% do patamar médio de
tributação.
Essa alíquota geral –
para todos os produtos que não têm regras específicas – deve ficar em 26,5%,
segundo estimativa do Ministério da Fazenda. No caso dos medicamentos da lista,
o imposto total cobrado seria menor, de cerca de 10,6%.
O secretário da
Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, afirma que, com a aprovação da
proposta, haverá "uma redução relevante de custos" dos medicamentos.
"Não só
alíquotas, mas hoje tem cumulatividade que vai deixar de existir. Quando o
medicamento tem ICMS [atualmente] e vai para alíquota reduzida, há uma redução
grande [no peso dos tributos], de 20% para 10%. Se já tem alíquota zero,
continua isento, mas ganha porque não tem mais cumulatividade”, afirmou.
<<< A lista de medicamentos que pode ter a
alíquota reduzida, segundo a proposta do governo, inclui:
- tadalafila: ajuda a aumentar o fluxo
de sangue no pênis e pode auxiliar homens a manter uma ereção.
- prednisona: tem efeito
anti-inflamatório, antirreumático e antialérgico.
- omeprazol: usado, por exemplo, para
tratamento de úlceras no estômago e intestino e esofagite de refluxo.
- lorazepam: ansiolítico (de efeito
calmante).
- losartana: medicamento para pressão.
- metformina: usado no tratamento de
diabetes.
Já a lista de
medicamentos com imposto zerado, de acordo com o projeto, contempla, por
exemplo:
- vacinas contra Covid-19, dengue e
febre amarela também sejam isentos.
- citrato de sildenafila: indicado para
o tratamento da disfunção erétil.
Fonte: g1
Nenhum comentário:
Postar um comentário