TCM MULTA PRESIDENTE DA CÂMARA DE ITAMBÉ
POR ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS
Na sessão desta
quarta-feira (24/04), os conselheiros da 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de
Contas dos Municípios acataram denúncia formulada contra o presidente da Câmara
de Itambé, Paulo Rucas Brito Achy, em razão da acumulação ilegal de cargos públicos
durante os exercícios de 2021 a 2023. O relator do processo, conselheiro
substituto Alex Aleluia, imputou ao gestor multa no valor de R$1 mil. E
determinou que o vereador se afaste do cargo efetivo ou da presidência da
Câmara.
Segundo a denúncia, o
vereador acumula de forma irregular o cargo de investigador de Polícia do
Estado da Bahia, com carga horária de 30 horas semanais, e o de presidente do
Legislativo Municipal, o que contraria a norma disposta na Instrução Normativa
do nº 002/2015, do TCM.
Em seu voto, o
conselheiro substituto Alex Aleluia justificou que a atividade parlamentar do
vereador eleito para exercer a função de Presidência da Casa Legislativa não é
restrita apenas aos trabalhos plenários, vez que engloba também as ações
vinculadas à administração da própria Câmara. Desta forma, concluiu que a
acumulação é indevida, pois o exercício da Presidência necessitaria de
dedicação integral (exclusiva) ao Legislativo, devendo, assim, o vereador se
afastar do cargo efetivo, durante o período de comando da câmara.
A 1ª Câmara do TCM é
presidida pelo conselheiro Ronaldo Sant’Anna e composta pelo conselheiro Plínio
Carneiro Filho, pelo conselheiro substituto Alex Aleluia e pelos auditores
Antônio Carlos da Silva e Antônio Emanuel de Souza.
CINCO
PREFEITURAS BAIANAS TÊM CONTAS APROVADAS
Na sessão plenária
desta terça-feira (23/04) no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, os
conselheiros recomendam aos vereadores a aprovação – mesmo com ressalvas – das
contas anuais de cinco prefeituras, após análise dos relatórios técnicos dos
processos. Quatro delas são referentes ao exercício financeiro de 2022 e uma ao
ano de 2021.
As prefeituras com
contas aprovadas referentes ao exercício de 2022 foram as dos municípios de
Itapicuru, que tem como gestor responsável José Moreira Carvalho Neto; de Dom
Basílio, com Roberval de Cássia Meira; de Wenceslau Guimarães, sob
administração de Carlos Alberto Liotério dos Santos; e de Itapebi, com Juarez
da Silva Oliveira. A prestação de contas de 2021 que foi analisada pelos
conselheiros foi da Prefeitura de Jaguarari, do prefeito Antônio Ferreira do
Nascimento.
As contas da
prefeitura de Wenceslau Guimarães tiveram como relator o conselheiro Plínio
Carneiro Filho, enquanto o conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna foi
responsável pelo voto condutor nos processos das contas de Dom Basílio e
Jaguarari. Alex Aleluia, conselheiro substituto, relatou as contas de Itapicuru
e o conselheiro Paulo Rangel as de Itapebi.
Após a votação sobre o
mérito das contas, os conselheiros analisaram as Deliberações de Imputação de
Débito, em razão de irregularidades ou erros formais identificados nos
relatórios. E foram aplicadas multas de R$ 1 mil aos gestores de Wenceslau
Guimarães e Dom Basílio; e de R$ 2 mil para os prefeitos de Jaguarari,
Itapicuru e Itapebi.
CONTAS DE
NOVE CÂMARAS DE VEREADORES SÃO CONSIDERADAS REGULARES
Os conselheiros da 1ª
Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios consideraram
regulares as contas de mais nove câmaras de vereadores de municípios baianos.
As decisões foram proferidas na sessão desta quarta-feira (24/04) e são
relativas ao exercício de 2022.
Foram consideradas
regulares – na íntegra – as contas da Câmara de Andorinha, da responsabilidade
do vereador Marinaldo Souza de Oliveira; de Boninal, na gestão de Arioaldo
Antônio da Rocha; de Buerarema, do vereador Roque Borges do Nascimento; de
Glória, sob a administração de Edmilson Afonso da Silva; e de Ichú, do vereador
Eugênio Carneiro de Queiroz Filho.
E foram consideradas
regulares, ainda que com ressalvas, as contas da Câmara de Aurelino Leal, da
responsabilidade da vereadora Rosana Fontes dos Santos; de Bom Jesus da Serra,
do vereador Florindo Alves Teixeira; de Caatiba, na gestão de José Alves Santos;
e de Inhambupe, na administração de Jeovan Vieira da Silva.
¨ MP recomenda adoção de medidas para proteção de famílias
atingidas pelas chuvas em Ilhéus
O Ministério Público
estadual recomendou ontem, dia 23, ao Município de Ilhéus, à Vara de Infância e
Juventude da comarca e aos conselhos Tutelares e Municipais dos Direitos da
Criança e do Adolescente que adotem uma série de medidas conjuntas para proteção
e acolhimento das famílias em situação de risco atingidas pelas fortes chuvas
que assolam a cidade. No documento, a promotora de Justiça Maria Amélia Sampaio
Góes solicitou que as ações sejam urgentes e voltadas especialmente às famílias
com crianças e adolescentes.
O MP também recomendou
que seja assegurado acolhimento imediato em condições dignas e de segurança,
além de mantidos alojamentos provisórios quando necessário. Que os órgãos
realizem a identificação de perdas e danos ocorridos e cadastramento da
população atingida, especialmente crianças e adolescentes, para a adoção das
medidas de proteção necessárias. Além disso, que sejam articuladas a rede de
políticas públicas e redes sociais de apoio para prover as necessidades
detectadas, incluindo abrigamento, vestimenta, cobertores, água e alimentação.
Foi recomendado ainda
que seja promovida a inserção das famílias afetadas na rede socioassistencial e
facilitado o acesso a benefícios eventuais. A promotora de Justiça solicitou
que o MP seja informado sobre as ações implementadas e as planejadas para enfrentamento
da situação emergencial, bem como sobre os resultados alcançados.
¨ MPF articula acordo para garantir livre acesso à Ilha da Pedra
Furada, na Bahia
O Ministério Público
Federal (MPF) articulou acordo que impede a cobrança de taxas para acesso à
Ilha da Pedra Furada, localizada em Maraú, na Bahia. O termo de ajustamento de
conduta (TAC) foi assinado pelo possuidor da área da União, cuja posse é objeto
de discussão em âmbito judicial.
No documento, o
procurador da República Bruno Olivo de Sales ressalta que as praias são bens
públicos de uso comum do povo, sendo assegurado o livre acesso.
Com a assinatura do
TAC, o particular se compromete a não impedir o livre acesso às praias do local
mediante a cobrança de taxas ou qualquer outra condição. Nesse sentido, caso o
número elevado de visitantes na ilha se torne prejudicial, principalmente pelo
descarte irregular de resíduos, o proprietário informará a situação ao MPF,
para adoção das medidas necessárias para a preservação do meio ambiente. O
descumprimento parcial ou total do acordo acarreta multa diária no valor de R$
1 mil.
Em denúncia feita ao
MPF, em novembro de 2022, uma turista informou a cobrança de taxa para tirar
foto com a família no ponto turístico. Durante a apuração do caso por meio de
inquérito civil, o MPF esteve no local e confirmou a cobrança de R$ 10 por pessoa
para acesso à praia. Ouvido durante a instrução, o particular alegou que se
tratava de contribuição voluntária para limpeza do local. Em março deste ano,
demonstrou interesse na resolução do caso por meio de acordo a ser firmado com
o MPF.
Ø Defesa Civil interdita mais de 40 casas em Candeias por causa de
cratera
Mais de 40 casas em
situação de risco foram interditadas após a erosão do buracão no distrito de
Menino Jesus, em Candeias, se agravar devido às fortes chuvas dos últimos dias.
Nesta terça-feira (23), órgãos realizaram ações integradas e fiscalizações no
entorno da rua onde o buracão fica localizado.
A notificação é para
retirada imediata do local, com interdição dos imóveis, em razão do risco de
desabamento da edificação, o local que antes era considerado como área de
risco, passou a ser um local inseguro para moradia.
“A Defesa Civil
integra a força-tarefa montada pela Prefeitura, de forma a dar suporte a todas
as famílias que residem no entorno. Toda ação que estamos realizando aqui é
para solucionar esse problema que se arrasta por mais de 20 anos, e acima de
tudo trazer segurança para a vida de todos os residentes”, ressaltou o técnico
da Defesa Civil, Ademar Cerqueira.
Ademar frisa a
importância da desocupação das casas, pois devido ao volume de água, o solo
está vulnerável, ocorrendo diversos deslizamentos de terra na região. “Só esse
mês já choveu 470 milímetros, em comparação, o histórico do mês inteiro de
abril é de 280 milímetros”.
Apreensivos, alguns
moradores acompanharam de perto a ação. A exemplo da Jenice, moradora que vive
no local há 3 anos. Ela diz que tem medo de dormir a noite, pois seu imóvel
“treme” toda vez que o barranco cai.
“É uma situação
triste, eu não tenho dormido a noite. Ter que sair da minha casa, que eu lutei
para conquistar, não é fácil, mas o mais importante é a vida. Dia após dia a
preocupação só aumenta”, disse.
Atuando junto a Defesa
Civil, equipes da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, estão
acompanhando e dando suporte para as famílias afetadas. Aluguel social,
cestas básicas e suporte na mudança de local foram garantidos aos moradores.
Diante da situação
alarmante que persiste há 20 anos, o prefeito do município, Pitágoras Ibiapina,
vai anunciar em reunião com os moradores, nesta terça, a partir das 17h, ações
para resolver o problema do “buracão” de Menino Jesus.
Fonte: Ascom TCM Bahia/Cecom
MP/Ascom MPF-BA/Tribuna da Bahia
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