Palavra de Sá

Ricardo Lodi: A traição da pátria pela família Bolsonaro e o crime contra soberania

Tenho visto algumas críticas a respeito da fundamentação legal, na decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou medidas cautelares contra Bolsonaro, em relação ao crime de atentado à soberania, previsto no artigo 359-l do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 14.197/2021.

Penso que tais críticas não procedem.  Vejamos o tipo penal:

“Atentado à soberania

Art. 359-I. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo: (Incluído pela LEI Nº 14.197, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos”.

A questão é saber se o tipo penal abarca a chamada guerra híbrida, que modernamente se vale do uso combinado de métodos nem sempre convencionais, por agentes estatais, ou não, a fim de atingir objetivos estratégicos, muitas vezes enfraquecendo ou desestabilizando um inimigo sem a necessidade de uma guerra declarada. Nesse cenário, são utilizados o lawfare, as guerras comerciais, as sanções políticas contra autoridades nacionais, o bloqueio de bens, o ataque cibernético, a espionagem, a invasão de dados sigilosos e muitos outros meios. Sempre com o sentido de desestabilizar o regime democrático constitucionalmente constituído.

Diante disso, é induvidoso que o Brasil está sob ataque de uma nação estrangeira e não apenas envolvido numa disputa meramente comercial.

Esse ataque, que não é recente, mas se intensificou no novo governo Trump, faz um uso combinado de estratégias que passam pelo aumento abusivo, com fundamento político, das tarifas aduaneiras e pela tentativa de intervenção em assuntos internos do país como o julgamento de brasileiros acusados de golpe de Estado, a preservação de dados de brasileiros em território nacional, a forma de pagamento utilizada nas transações nacionais (Pix), o uso das big techs para a prática de crimes, tudo isso em grave violação da soberania nacional, buscando desestabilizar o estado democrático de Direito.

Nesse sentido, resta configurada uma guerra híbrida contra o Brasil, que precisa proteger a sua soberania contra os ataques externos, inclusive em relação aos nacionais, que colaboram com o governo estrangeiro agressor, que atuam, contra o Brasil em acordo com agentes de nação estrangeira.

Mas, do ponto de vista jurídico, estará a guerra híbrida abrigada pelo tipo penal que tutela a soberania nacional?

Se interpretarmos em sentido negativo, esvaziaríamos o conteúdo da norma diante do contexto geopolítico atual em que a guerra convencional não é mais a modalidade mais utilizada. Afinal, a soberania nacional, bem tutelado pela norma em questão, é tão agredida pela guerra híbrida quanto pela guerra convencional, efetivada com o uso de equipamentos militares.  Se assim fosse a solução hermenêutica, a soberania nacional estaria indefesa contra as novas modalidades de ataques contra ela estabelecidos.

Por isso, o texto da lei fala em negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra. Assim, não é necessária a declaração de guerra formal entre o Brasil e a nação estrangeira. Atos típicos de guerra englobam também os vários mecanismos utilizados para desestabilizar as instituições democráticas brasileiras com o objetivo de promover o atentado à soberania nacional.

Note-se que o tipo legal, considerando os seus sentidos literais possíveis, apresenta duas alternativas: (I) atos típicos de guerra, expressão mais genérica que vai além da ação violenta para a tomada de porção territorial, ou (II) invasão, caso em que se caracterizaria essa hipótese mais convencional de guerra.

No caso em questão, trata-se da primeira hipótese, pois não foi outra coisa que, confessadamente, Eduardo Bolsonaro, financiado por seu pai, com quem entrou em acordo para a produção do resultado, se dedicou nos últimos meses. De fato, o deputado eleito por São Paulo se esmerou com afinco para, negociando com autoridades norte-americanas, tentar aprovar medidas sancionatórias ao Brasil, procurando flexibilizar a sua soberania, com o objetivo de obter a impunidade ou anistia para os crimes de golpe de estado. Quanto a essa atuação, são réus confessos.

Deste modo, é correta a tipificação de Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro no crime de atentado à soberania nacional, previsto no artigo 359-I do Código Penal. Aliás, não se tem notícia, desde 1964, de outra atuação de brasileiros tão atentatória à nossa soberania e à ordem democrática que, evidentemente, precisa dispor, e dispõe, de mecanismos legais para a sua defesa.

Afinal, como se extrai do paradoxo da tolerância de Karl Popper, não se pode ser tolerante com os intolerantes.  E tampouco com os traidores da pátria.

¨      Uma história familiar de ódio à democracia. Por Paulo Hnrique Arantes

Jair Bolsonaro foi um deputado medíocre em termos de proposições legislativas. Consagrou-se como exaltador de próceres da ditadura civil-militar que oprimiu o Brasil por 21 anos, admirador confesso do covarde torturador Carlos Alberto Brilhante Ustra. O sanguinário general Médici tinha um retrato na parede do seu gabinete e, de Bolsonaro, mereceu tantos elogios quanto o monstro chileno Augusto Pinochet.

Suas ligações, e as de seus filhos, com as milícias cariocas são umbilicais. Esse é um capítulo a ser escrito em detalhes e que ainda não chegou, como deveria, às esferas judiciais. Quem sabe, quando a família toda estiver presa pelos ataques reiterados à ordem democrática, invista-se em desnudar por completo sua relação com os milicianos do Rio de Janeiro.

O exercício da Presidência da República por Jair Bolsonaro não foi nada, absolutamente nada além de um movimento de destruição da democracia, levado a cabo pelo desmonte ou aparelhamento dos órgãos públicos, pela militarização da administração, por tentativas de implantação de um sistema educacional moralista e também militarizado, pelo extermínio da cultura, pelo desrespeito às minorias, pela afronta ao Judiciário, pelo conluio com um Legislativo fisiológico, pelo isolamento internacional, pela genuflexão aos Estados Unidos, pelo forjamento e disseminação de fake news e pela corrupção — muita corrupção — no próprio Executivo e nas atividades paralelas dos filhos do presidente (rachadinhas, superfaturamento de vacinas Covaxin, tratores superfaturados, joias sauditas, caso Milton Ribeiro na Educação, favorecimento ao garimpo ilegal etc.).

O comportamento de Jair Bolsonaro durante a pandemia serve de exemplo ao mundo de quanto um governante pode ser incompetente e cruel. As chacotas que dirigiu às pessoas que morriam asfixiadas, o estímulo a aglomerações e ao não uso de máscaras, e o empenho diuturno por desacreditar as vacinas alçam-no à condição de genocida.

Por seus atos e palavras, Jair, Flávio, Eduardo e Carlos foram, desde sempre, inimigos da democracia enquanto estiveram no altar do poder. O trabalho persistente da família pelo armamento da população atesta seu apreço por uma sociedade em conflito e pelo justiçamento. Talvez o Velho Oeste americano seja-lhes o modelo.

O governo Bolsonaro destroçou a economia brasileira. Deixou R$ 255 bilhões a serem pagos pelo sucessor e desonerações que pressionaram a arrecadação futura. Deu calote nos precatórios, os quais tiveram de ser quitados pelo governo Lula. Paulo Guedes estourou o tal “teto de gastos” inúmeras vezes, sem ser cobrado por maiores explicações. A postura negacionista quanto às urgências climáticas derrubou os investimentos estrangeiros.

Hoje, fora do poder e prestes a ser condenado por articular golpe de Estado, Jair Bolsonaro continua a atuar para minar a democracia brasileira, com a ajuda dos filhos — Eduardo, de modo mais proeminente. Buscam — e, em certa medida, conseguem — uma aliança estapafúrdia com o presidente americano, que acredita ter meios de interferir na condução de processos pelo Judiciário brasileiro.

A família Bolsonaro, portanto, segue trabalhando para destruir a democracia brasileira. E conta com apreciadores aqui, por incrível que pareça. Não passarão.

¨      Decisão do STF contra Bolsonaro repercute no meio político

A decisão desta sexta-feira (18/07) do Supremo Tribunal Federal (STF) que impôs ao ex-presidente Jair Bolsonaro o uso de tornozeleira eletrônica, dentre outras medidas cautelares, gerou uma onda de reações de apoiadores e críticos do ex-mandatário.

Saíram em sua defesa o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, os filhos Eduardo e Flávio Bolsonaro e vários de seus correligionários. Entre os que elogiaram a medida estão deputados federais do Psol Guilherme Boulos e Sâmia Bonfim e o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias.

Por determinação do ministro Alexandre de Moraes, Bolsonaro será monitorado 24 horas por dia e não poderá acessar redes sociais ou deixar Brasília sem autorização. Também terá de permanecer em casa entre 19h e 7h e está proibido de se comunicar com embaixadores e diplomatas estrangeiros, bem como outros réus e investigados pelo Supremo – incluindo dois de seus filhos – e não poderá acessar embaixadas.

As ordens cautelares do STF foram motivadas pela possibilidade de Bolsonaro fugir do país e pedir asilo ao governo dos Estados Unidos.

Em entrevista à agência de notícias Reuters logo após deixar a PF, Bolsonaro chamou Moraes de "ditador-mor do Brasil" e disse contar com uma condenação ainda em agosto. O ex-presidente é réu por tentativa de golpe de Estado, e o processo está sob relatoria de Moraes no Supremo.

<><> Aliados saem em defesa de Bolsonaro

Um dos principais cotados para representar Bolsonaro nas urnas em 2026 – o ex-presidente está inelegível até 2030 –, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, falou em "sucessão de erros que afasta o Brasil do seu caminho", e sugeriu que a eleição de 2022, que Bolsonaro perdeu, não teria sido "justa".

"Não haverá pacificação enquanto não encontrarmos o caminho do equilíbrio. Não haverá paz social sem paz política, sem visão de longo prazo, sem eleições livres, justas e competitivas", disse em postagem nas redes sociais.

O governador também elogiou Bolsonaro, chamando-o de "corajoso", reiterou seu apoio ao ex-presidente e disse que "o tempo trará a justiça".

"Não faltou [coragem] quando atentaram contra a sua vida. Não faltou [coragem] para lidar com as crises sem precedentes que este país passou quando ele era presidente. Não faltou [coragem] para defender a liberdade, valores, ideais e combater injustiças. E não vai faltar agora, pois ele sabe que estamos e seguiremos ao seu lado."

Os filhos do ex-presidente também saíram em defesa do pai e repetiram o argumento de que ele estaria sendo perseguido.

Via redes sociais, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que a "humilhação" imposta pelo STF "deixará cicatrizes nas nossas almas", mas que confia que o ex-presidente sairá dessa situação "ainda mais forte" para  "liderar o resgate do nosso Brasil".

O senador também criticou a proibição de contato entre o ex-presidente e demais investigados no inquérito da trama golpista, o que inclui o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), atualmente nos Estados Unidos, e o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ). Segundo Flávio, "proibir o pai de falar com o próprio filho é o maior símbolo do ódio que tomou conta de Alexandre de Moraes".

Também via redes sociais, Eduardo Bolsonaro afirmou que Moraes "redobra a aposta” ao tomar as medidas cautelares contra seu pai. No texto publicado em inglês, ele sugeriu que as medidas foram adotadas após a divulgação, no dia anterior, de um vídeo de Jair Bolsonaro endereçado ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

O senador Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro da Casa Civil no governo de Bolsonaro, lamentou a decisão do STF em postagem em uma rede social.

"Na prática, é como se o presidente Bolsonaro, que é um homem de bem, já estivesse cumprindo a pena antes do julgamento", escreveu. Ele afirmou que Bolsonaro "jamais sairia do país e não representa, como nunca representou, nenhum risco para a sociedade". "Dezenas de milhões de brasileiros irão dormir com a sensação de que o presidente merece mais, e não menos, apoio."

Alex Bruesewitz, assessor de Trump na Casa Branca, postou nas redes sociais que "o que Alexandre de Moraes e o Supremo Tribunal Federal estão fazendo com o presidente Bolsonaro é perverso e errado". "Esse nível de instrumentalização do governo contra um oponente político é tão ruim quanto o que tentaram fazer com o presidente Trump."

Bruesewitz, de 28 anos, é considerado um dos principais estrategistas responsáveis pelas redes sociais de Trump.

<><> Oposição comemora decisão do STF

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias, afirmou que a decisão de colocar a tornozeleira eletrônica em Bolsonaro é fruto de um inquérito que teve origem em uma representação criminal protocolada por ele em maio deste ano na qual pedia a tornozeleira para Bolsonaro e prisão preventiva pra Eduardo.

"Em 11/7/25, ao denunciar a tentativa de Tarcísio [de Freitas] de facilitar a fuga de Jair, reforçamos a urgência da medida cautelar de monitoramento eletrônico com tornozeleira. É uma vitória do Estado de Direito contra o golpismo transnacional", escreveu.

Em um vídeo publicado em seu perfil no X, Lindbergh que diz ter cumprido suas "obrigações como parlamentar" ao entrar com os pedidos.

O deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP) também comemorou nas redes sociais a decisão do STF. "Grande Dia! Bolsonaro recebe visita da PF e passa a usar tornozeleira eletrônica. No Brasil, os golpistas vão ser punidos", escreveu.

Luiz Marinho, ministro do Trabalho do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou em postagens que "um possível plano de fuga ficou mais difícil”.

"Respeito às leis, honra à pátria e integridade", escreveu em seu perfil no X o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias. "Sob a liderança do presidente Lula, estamos juridicamente preparados para defender nossa soberania, nossos empregos, nossas empresas, nossa democracia, nossos Poderes e, consequentemente, a integridade da nossa Constituição."

<><> Bolsonaro diz que será preso "até o mês que vem"

Em entrevista à agência de notícias Reuters, Bolsonaro disse sentir uma "suprema humilhação" pelo fato de estar usando a tornozeleira. "Tenho 70 anos de idade, fui presidente da República por quatro anos", reclamou.

Ele negou qualquer plano de deixar o país, mas disse que se encontraria nos Estados Unidos com Donald Trump, se pudesse ter acesso ao seu passaporte, apreendido pela polícia no ano passado. Ele também afirmou ter procurado o principal diplomata americano no Brasil para discutir a ameaça tarifária de Trump.

Nas últimas semanas, Trump tem pressionado o Brasil a interromper o processo judicial contra Bolsonaro, afirmando que seu aliado estaria sendo alvo de uma "caça às bruxas" e ameaçando impor uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros a partir de 1º de agosto.

Bolsonaro chamou ainda de "covardia" a ordem judicial que o proíbe de falar com os filhos. Disse à Reuters que conversa com Eduardo quase diariamente, mas negou que ele estivesse tentando fazer lobby junto ao governo americano para beneficiá-lo, e que espera que o filho busque a cidadania americana para evitar o retorno ao Brasil.

O ex-presidente disse não ter dúvidas de que será condenado e preso pelo STF no processo em que é réu por tentativa de golpe de Estado, e queixou-se de o caso não estar sendo decidido na primeira instância do Judiciário.

"Ele [Moraes] quer me tirar da participação no jogo político do ano que vem", afirmou. 

 

Fonte: Fórum/Brasil 247