Palavra de Sá

As razões de Alexandre Moraes para restringir Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (18/7) medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Pela decisão de Moraes, Bolsonaro deverá cumprir recolhimento domiciliar entre 19h e 6h de segunda a sexta-feira e em tempo integral nos fins de semana e feriados.

O ex-presidente também será monitorado por tornozeleira eletrônica; não poderá manter contato com embaixadores, autoridades estrangeiras e nem se aproximar de sedes de embaixadas e consulados.

As medidas foram pedidas pela Polícia Federal (PF), com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Ao justificar o pedido, a Polícia Federal afirmou que Bolsonaro e o filho dele - e deputado licenciado - Eduardo Bolsonaro (PL-SP) "vêm atuando, ao longo dos últimos meses, junto a autoridades governamentais dos Estados Unidos da América, com o intuito de obter a imposição de sanções contra agentes públicos do Estado Brasileiro".

As iniciativas, segundo a PF, estariam associadas a uma suposta perseguição que Bolsonaro diz sofrer no processo criminal que enfrenta no Supremo, acusado de liderar uma tentativa de golpe de Estado.

Ao analisar o caso, Moraes considerou que há indícios de que Jair Bolsonaro e Eduardo teriam praticado atos ilícitos que podem configurar os crimes de:

•        coação no curso do processo;

•        obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa;

•        e atentado à soberania nacional.

Segundo o ministro, as precauções tomadas seriam necessárias para evitar uma possível fuga de Bolsonaro e assegurar a aplicação da lei penal.

Em nota publicada no X em inglês, Eduardo Bolsonaro criticou a decisão de Moraes.

"Desta vez, não se trata apenas de censura ou de medidas coercitivas contra o líder político mais proeminente do Brasil — um homem que jamais se recusou a cumprir decisões judiciais ou a participar de processos legais. O que torna essa decisão ainda mais absurda é o fato de se basear em ações tomadas pelo governo dos Estados Unidos, após o anúncio de tarifas contra o Brasil feito pelo presidente Donald Trump — como se isso, de alguma forma, configurasse um crime."

Eduardo disse ainda que, para ele, Moraes está tentando criminalizar o presidente Trump e o governo americano.

"Como não tem poder contra eles, escolheu fazer do meu pai um refém. E, ao fazer isso, não ataca apenas a democracia brasileira — ele prejudica, de forma irresponsável, a relação do Brasil com seu mais importante aliado. Isso é sabotagem institucional, pura e simples."

Jair Bolsonaro, por sua vez, afirmou que se sente "humilhado" pela decisão de Moraes e que "nunca pensou" em sair do Brasil.

Em nota oficial, os advogados do ex-presidente afirmaram:

"A defesa do ex-Presidente Jair Bolsonaro recebeu com surpresa e indignação a imposição de medidas cautelares severas contra ele, que até o presente momento sempre cumpriu com todas as determinações do Poder Judiciário. A defesa irá se manifestar oportunamente, após conhecer a decisão judicial."

Confira os indícios apontados por Alexandre de Moraes nas ações de Bolsonaro e Eduardo que configurariam cada um desses crimes, listados na íntegra do processo disponibilizada pelo STF.

<><> Coação no curso do processo

A decisão de Alexandre de Moraes enxerga "indícios suficientes e razoáveis" do crime previsto no artigo 344 do Código Penal, que criminaliza a tentativa de influenciar o resultado de um processo por meio de violência ou grave ameaça.

O magistrado cita o alinhamento de Bolsonaro com seu filho, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro, para intimidar autoridades com a busca de sanções do governo dos Estados Unidos contra integrantes do STF, PGR e da PF que atuam na investigação e julgamento da tentativa de golpe de Estado em 2022.

Moares cita publicações em redes sociais e entrevistas que incluem ameaças de punições pelos EUA, como a cassação de visto, bloqueio de bens e proibição de relações comerciai.

Segundo ele, essas manifestações visam intimidar os agentes públicos, sob a alegação de perseguição política.

As publicações se dão, sobretudo, em postagens em redes sociais, que reverberam em outros canais de mídia, bem como em entrevistas diretas a veículos de imprensa, diz o magistrado, que inseriu um print de entrevista de Eduardo na CNN em que o deputado diz esperar sanções ao Brasil.

"Há um manifesto tom intimidatório para os que atuam como agentes públicos, de investigação e de acusação, bem como para os julgadores na Ação Penal, percebendo-se o propósito de providência imprópria contra o que o sr. Eduardo Bolsonaro parece crer ser uma provável condenação."

O objetivo, diz Moraes, é "embaraçar o andamento do julgamento técnico" da investigação da tentativa de golpe de Estado e perturbar os trabalhos do inquérito das fake news, que apura a disseminação de notícias falsas, ameaças, calúnias e outros crimes contra a corte e seus membros.

<><> Obstrução de investigação

Em sua argumentação, Moraes também cita a obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa, crime previsto na Lei 12.850/13.

Segundo o ministro, Bolsonaro e Eduardo têm buscado criar entraves econômicos nas relações comerciais entre os Estados Unidos e o Brasil para "obstar o prosseguimento da AP 2668", que apura a tentativa de golpe de Estado após as eleições presidenciais de 2022.

Moraes cita o Pix de R$ 2 milhões que Bolsonaro confessou ter enviado a Eduardo, no dia 13 de maio. O auxílio financeiro ocorreu quando Eduardo já estava no exterior, "em plena ação das atividades ilícitas" relacionadas à busca de sanções e pressões sobre o Brasil.

A "vultosa contribuição financeira" encaminhada a Eduardo é, segundo o magistrado, forte indício do alinhamento do réu com o seu filho, "com o claro objetivo de interferir na atividade judiciária e na função jurisdicional" do STF e "abalar a economia do país".

<><> Atentado à soberania nacional

O artigo 359-I do Código Penal criminaliza "a negociação com governo estrangeiro para que este pratique atos hostis contra o país".

Segundo Moraes, Bolsonaro, com seu filho Eduardo, está "atuando dolosa e conscientemente de forma ilícita" para tentar submeter o funcionamento do STF "ao crivo de outro Estado estrangeiro", com graves impactos à soberania nacional e com objetivo de "gerar instabilidade política e econômica" no Brasil.

Moraes afirma que, em publicação no Instagram, Bolsonaro demonstrou ter interferência no tarifaço anunciado pelo governo Trump contra produtos brasileiros.

O ex-presidente e seu filho também comemoraram a "gravíssima agressão estrangeira ao Brasil", manifestando-se favoravelmente às sanções e taxações, instigando os Estados Unidos a tomar novas medidas hostis contra o Brasil.

Moraes também cita a reunião de Bolsonaro com Ricardo Pita, conselheiro sênior do Departamento de Estado dos Estados Unidos para o Hemisfério Ocidental, em maio.

Após a reunião, o ex-presidente declarou nas redes sociais que "o alerta foi dado, e não há mais espaço para omissões", e complementou com pedido "aos Poderes que ajam com urgência apresentando medidas para resgatar a normalidade institucional".

Já Eduardo agradeceu expressamente Trump pela carta em que anuncia o tarifaço, pleiteando a aplicação da Lei Magnitsky – lei americana que prevê a possibilidade de sanções contra autoridades estrangeiras.

"A ousadia criminosa parece não ter limites, com as diversas postagens em redes sociais e declarações na imprensa atentatórias à Soberania Nacional e à independência do Poder Judiciário", disse o magistrado.

•        O que criminalistas dizem sobre decisão Alexandre de Moraes contra Bolsonaro

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de restringir a circulação do ex-presidente Bolsonaro com uso de tornozeleira eletrônica e proibição de aproximação de embaixadas foi considerada bem fundamentada por dois criminalistas ouvidos pela BBC News Brasil.

Na visão dos professores Davi Tangerino (UERJ) e Aury Lopes (PUC-RS), juristas que já criticaram decisões passadas do ministro, as medidas adotadas agora tentam evitar que Bolsonaro busque asilo na embaixada americana em Brasília, o que dificultaria o andamento do processo contra ele e intensificaria a crise entre Brasil e Estados Unidos.

Tangerino, porém, critica a proibição de que o ex-presidente fale com seu filho, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro, embora reconheça que a prática de impedir que investigados falem entre si seja comum na Justiça Brasileira.

Moraes proibiu ainda Bolsonaro de usar as redes sociais e de sair de casa à noite e nos fins de semana, e determinou uma busca em sua casa, local em que foram apreendidos US$ 14 mil em dinheiro vivo.

Em entrevista à imprensa, o ex-presidente disse ver motivação política na investigação que procovou a nova operação da PF. "Nunca pensei em sair do Brasil ou buscar refúgio em embaixada", declarou.

A decisão foi submetida ao plenário virtual da Primeira Turma, formada também pelos ministros Flavio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O grupo manteve a determinação de Moraes.

As medidas foram adotadas após pedido da Polícia Federal, referendado pela Procuradoria-Geral da República.

O ministro considerou, em sua decisão, que Bolsonaro e seu filho articularam com o governo de Donald Trump ações contra o Brasil e autoridades do país com objetivo de interferir ilegalmente no processo que o ex-presidente enfrenta na STF, acusado de liderar um golpe de Estado.

Em 9 de julho, Trump anunciou uma tarifa de 50% sobre as exportações brasileiras para os Estados Unidos, citando como justificativa uma suposta perseguição que seu aliado Bolsonaro estaria sofrendo no país.

Após isso, Eduardo Bolsonaro disse publicamente que a ação de Trump respondeu a suas articulações em defesa do pai.

O deputado licenciado se mudou em fevereiro para os Estados Unidos, onde tem mantido reuniões com integrantes do governo americano e aliados de Trump, em busca de ações contra a Justiça brasileira, como sanções diretas a Moraes.

Depois disso, o STF abriu um inquérito contra Eduardo para investigá-lo por crime de obstrução de Justiça. Posteriormente, Jair Bolsonaro também foi incluído no inquérito.

Um dos elementos citados contra o ex-presidente foi o fato de ele ter enviado R$ 2 milhões ao filho para custeá-lo nos EUA. O dinheiro foi arrecadado entre apoiadores via Pix no passado.

A decisão menciona diversas manifestações do ex-presidente e seu filho nas redes sociais agradecendo o apoio de Trump e condicionando o fim das sanções americanas ao Brasil à aprovação de uma anistia para Bolsonaro e outros acusados de terem tentado um golpe de Estado contra a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

<><> 'Decisão tem uma conexão direta com essa ofensiva do Trump'

Para o doutor em Direito Processual Penal e professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) Aury Lopes Jr, seria "absurdo" o STF mudar sua atuação em processos e investigações contra Bolsonaro por interferência americana.

Ele ressalta que os três Poderes estabelecidos na Constituição brasileira são independentes, não sendo possível ao governo Lula negociar a retirada de sanções comerciais em troca de um alívio para o ex-presidente no processo que corre no Supremo.

Na sua visão, Moraes fundamentou adequadamente sua decisão nas evidências de que Bolsonaro e seu filho tentaram "tumultuar" o andamento de investigações e do processo criminal contra o ex-presidente.

"A gente pode concordar ou não com a decisão, mas fundamentação tem", afirmou.

"O ministro decidiu a partir de um pedido da polícia, com o aval do PGR (procurador geral da República). Então, não foi algo de ofício, que partiu dele. E ele está levando ao plenário virtual, para chancela da Primeira Turma, onde vai dividir a responsabilidade com os demais ministros", continuou.

Segundo Lopes Jr, a decisão de Moraes tenta interromper a tentativa de interferência no Poder Judiciário e impedir que Bolsonaro fuja do país ou busque asilo na embaixada dos EUA, ou de outro país.

"Se ele recebesse asilo na embaixada dos EUA, daria um problema gigantesco, muito sério".

O professor de Direito Penal da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) Davi Tangerino tem leitura semelhante.

Para ele, a decisão de Moraes não se trata de uma retaliação à pressão tarifária americana, mas é uma reação no sentido de tentar evitar que Bolsonaro fuja para os EUA.

"Essa decisão tem uma conexão direta com essa ofensiva do Trump. Se os Estados Unidos encasquetarem de botar o Bolsonaro num avião, fica muito mais difícil para o Brasil resistir a uma decisão dessa natureza também. Moraes parece querer evitar algo assim", disse.

Horas depois da decisão de Moraes, o ministro do Supremo foi alvo de uma represália direta do Governo Donald Trump nesta sexta (18/7), que anunciou o cancelamento de seu visto de entrada nos EUA. Parentes de Moraes e "aliados" ainda não divulgados também seriam alvo da restrição, disse o secretário de Estado, Marco Rubio.

Para os dois juristas, não foi abusiva a proibição de uso das redes sociais por Jair Bolsonaro, já que a decisão mostra que esse meio tem sido usado para pressionar o Judiciário.

Já a proibição de Bolsonaro falar com seu filho Eduardo causou "estranheza" entre os entrevistados.

Lopes Jr pondera, no entanto, que o deputado licenciado está atuando como porta-voz de Bolsonaro nos EUA. E, na medida em que essa atuação busca uma interferência em um processo criminal, seria fundamentada a proibição.

Tangerino, por sua vez, considera abusiva a proibição de investigados se falarem, porque, na sua visão, fere o direito à defesa. Mas ele ressalta que essa é uma decisão comum na Justiça brasileira.

 

Fonte: BBC News Brasil