Sites fraudulentos dificultam identificação de bets no Brasil
A três dias da
proibição de empresas de bets que não pediram autorização para operar no
Brasil, o governo ainda não sabe a extensão da medida. A existência de sites
fraudulentos que mudam constantemente de endereço e o uso de diversas marcas
por uma mesma empresa dificultam a contagem de quantas companhias de apostas
eletrônicas atuam no Brasil.
A constatação é do
secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena. Segundo
ele, o governo só saberá com clareza o número de companhias de apostas online
após a regulamentação, que entrará em vigor em janeiro. Isso porque, após essa
data, somente as empresas aprovadas pelo Ministério da Fazenda poderão operar
no país, cada uma podendo explorar até três marcas.
“Há várias
dificuldades para fazer a contagem. Uma é a diferença entre empresas e marcas,
já que uma empresa pode operar mais de uma marca. Existe uma segunda coisa, que
é uma empresa que se utiliza das apostas para fraude. Ela abre um domínio,
começa a prestar aquele serviço fraudulento e vai migrando. Então,
eventualmente, o mesmo grupo vai deixando rastros de dezenas, centenas de sites
utilizados para mera fraude ou atividades criminosas”, explica o secretário de Prêmios e Apostas.
Segundo Dudena, é
difícil para o governo, neste momento, ter clareza sobre o que são empresas de
fato e estelionatários que se aproveitam das apostas para cometerem
fraude. “No nosso banco de dados aqui, temos algumas centenas de sites
que a gente localizou. Agora, ter certeza se isso são poucos grupos que operam
muitos [sites], isso a gente não tem 100% clareza. O que nos cabe? Derrubar
esses sites se eles não forem legalizados, independentemente se são do mesmo
grupo ou não”, justifica.
A contagem do número
de empresas de apostas online que atuam no Brasil também se reflete no setor
privado. Em abril deste ano, a plataforma de análise de dados Datahub estimava
que 217 bets operavam no país, alta de 735% em relação às 26 empresas existentes
em 2021. Em junho, a organização não-governamental Instituto Jogo Legal
estimava em 2 mil o total de sites de apostas esportivas e de cassinos virtuais
no mercado brasileiro.
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Expectativas
Com a dificuldade em
contabilizar as empresas em operação no país, o governo só pode fazer estimativas
com base no processo de regulamentação. Segundo as estatísticas mais recentes
da Secretaria de Prêmios e Apostas, 118 empresas fizeram 123 pedidos até esta
semana. Somente no último mês, informou o órgão, várias companhias desistiram e
outras refizeram os pedidos, voltando para o fim da fila de análise, mas a
secretaria não forneceu as quantidades.
O secretário Regis
Dudena prevê que nem todos os pedidos serão aprovados, mas calcula que cerca de
100 empresas atuarão legalmente no Brasil a partir de janeiro, com base na
comparação com outros países. “Em mercados de apostas consolidados, é
muito raro achar um mercado que passe de 100 empresas autorizadas. Temos um
número bastante expressivo de empresas que vieram pedir. A gente já tem clareza
que muitas dessas ou algumas dessas não vão passar em todos os crivos. A gente
está avaliando, estamos fazendo reuniões de controle, e dá para identificar
algumas empresas que não cumprem os requisitos”, declara.
Segundo Dudena, o
governo está sendo bem rigoroso na análise dos processos. “A gente
subiu bastante o sarrafo para regulamentar. Esse número mostra que tem muitas
empresas que resolveram cumprir a lei. Pensando que cada uma dessas
autorizações pode gerar até três marcas, a gente tem um número bastante
significativo para o mercado de sites em atuação [a partir de janeiro]”, diz.
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Articulação
Além da Secretaria de
Prêmios e Apostas da Fazenda, que editou dez portarias de regulamentação e
analisa os pedidos das empresas, a Lei 14.790/2023, que legalizou as apostas
eletrônicas, prevê que o Ministério do Esporte também regulamentará as apostas,
por meio da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas. Dudena diz que os dois
órgãos atuarão de forma coordenada e negou sobreposição de atuações.
“O que a
lei prevê é que a regulamentação e o processo de autorização das bets é de
competência do Ministério da Fazenda. O Ministério do Esporte é competente para
a dimensão esportiva da atividade, principalmente para indicar as modalidades
esportivas que podem ser objeto de aposta e impedir a manipulação de
resultados”, explica.
Dudena ressalta que o
Ministério da Fazenda atua em diversas frentes e trabalha em articulação com o
Ministério da Justiça para combater a criminalidade no setor de apostas por
meio da Polícia Federal e preservar os direitos do consumidor por meio da Secretaria
Nacional do Consumidor (Senacon). A Secretaria de Prêmios e Apostas, informa o
secretário, também atua em conjunto com a Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel) para acionar as provedoras de internet para derrubarem os sites
fraudulentos.
Por fim, a Fazenda
trabalha em conjunto com o Ministério da Saúde, para colher informações que
melhorem a regulamentação no sentido de preservar a saúde mental do apostador.
Segundo Dudena, a Secretaria de Prêmios e Apostas municia o Ministério da Saúde
e o Sistema Único de Saúde (SUS) com informações relevantes para a política de
saúde mental. Na próxima semana, as duas pastas devem criar um grupo
interministerial sobre o tema.
¨ Governo começa a fazer pente fino no setor de apostas online
O governo federal
começa a endurecer o controle sobre as empresas de apostas de quota fixa, as
chamadas de bets. A partir desta terça-feira (dia 1º de outubro), quem não
houver pedido autorização para atuar terá as operações suspensas. “Se a empresa
sequer veio pedir autorização, não podemos reconhecer que ela quer se adequar”,
diz o advogado Regis Anderson Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do
Ministério da Fazenda (SPA), e também doutorando em direito na Universidade
Federal de Minas Gerais (UFMG), onde estuda o sistema financeiro nacional e
repressão aos ilícitos administrativos e à criminalidade penal.
<><> Leia
a seguir os principais trechos da entrevista:
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O ministro Fernando Haddad recentemente
chamou de “pandemia”, “vício” e “dependência psicológica” as apostas de quota
fixa em jogos eletrônicos. Diante desse diagnóstico, por que devemos manter a
autorização das bets? Como o processo de regulação feito pela SPA pode reverter
esse quadro apontado pelo ministro?
Regis
Dudena: Os diagnósticos que nós temos,
associados a esse que o ministro traz, são de que os principais problemas que o
setor tem são decorrentes da ausência de regulamentação. Se olharmos os
problemas relacionados tanto à saúde mental, quanto à saúde financeira, quanto
ao endividamento, ele é muito relacionado com uma atuação descontrolada,
desregulada de alguns agentes. Dentre os agentes que estão desse lado, tem dois
grupos. Um grupo que são pessoas, conjunto de pessoas ou empresas que se
utilizam dos setores apostas para prática de golpes e para cometer crimes. E
nós temos um segundo grupo que é aquele que engaja na utilização desse momento
para pura e simplesmente explorar o apostador. Nós achamos importante que o
processo de regulação e de autorização se consiga fazer dois tipos de filtro.
Um primeiro filtro vai deixar fora aqueles que não querem cumprir lei e regra.
Então, esses grupos de pessoas que sequer vieram pedir autorização, a gente
está identificando que eles não se dispuseram a se adaptar a cumprir regras.
Então, afastar esse grupo já parece um bom começo para a gente afastar esses
problemas mais graves. Mas, obviamente, mesmo para aqueles que ficam e que se
dispuseram a cumprir regras, a regulação é aquilo que vai garantir que todas as
normas que vierem a ser impostas a esses agentes serão respeitadas. Então, o
binômio regulação-autorização ataca o problema de duas formas. Uma é tirando
esses grupos mais nocivos e, dois, olhando de perto esses grupos que vão ficar.
Compreendemos que, uma vez que o Congresso Nacional entendeu por legalizar essa
atividade no Brasil, é importante atuar regulando, controlando esses dois
grupos.
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O governo baixou portaria proibindo a
partir de outubro o funcionamento de bets que não tenham pedido autorização. Os
senhores decidiram antecipar isso por conta de repercussão negativa?
Dudena: Tem dois elementos. A repercussão negativa, obviamente,
temos que entender o que a sociedade está olhando e as preocupações trazidas.
Mas a preocupação central aqui é regulatória. Havíamos identificado a
necessidade de um período de transição que se encerraria no final do ano. Mas
começamos a perceber que alguns grupos que estão atuando, mas que não vieram
pedir autorização, estavam atuando de uma forma mais agressiva ou oportunista
contra o apostador. Então, a pedido do ministro Fernando Haddad, começamos um
pente-fino já agora considerando que, se a empresa sequer veio pedir
autorização, não podemos reconhecer que ela quer se adequar.
·
Os senhores já divulgaram um balanço
parcial de quantas empresas tinham pedido autorização, mas qual é a expectativa
da SPA?
Dudena: Na verdade, o processo de autorização é contínuo. A
qualquer momento, qualquer grupo econômico ou empresa pode pedir. Existem dois
procedimentos. Há o procedimento padrão, que é um prazo de 180 dias para que
seja analisado um processo. Nesse procedimento padrão, as empresas só podem
atuar depois de autorizado. No procedimento de adequação, há uma diferenciação
para quem está em atividade no país neste momento. No procedimento de adequação
garantimos para todas as empresas que fizeram o pedido até 20 de agosto que
haverá resposta ainda este ano. Nesses casos, é um prazo menor do que 180 dias.
Nós fizemos uma espécie de concentração desses pedidos, para encaminhar logo e
para que em janeiro possam começar a operar.
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O governo vai antecipar a proibição de uso
de cartão de crédito?
Dudena: Nós temos diversas demandas em relação a normas
específicas e acho que uma das que mais aparece é em relação ao cartão de
crédito. Mas o pagamento com cartão de crédito representa menos do que 5% das
apostas. Cerca de 95% das apostas são feitas com Pix. O volume efetivo de
depósitos feitos a partir de cartão de crédito é bem reduzido. [Na última
quinta-feira (26), o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, estimou
de 10% a 15% o pagamento com cartão e de 85% a 90% o pagamento das apostas via
Pix.]
·
Se o Pix é mais usado do que o cartão, é
possível inferir que o apostador tem um perfil mais popular do que um
consumidor de classes A e B.
Dudena: Eu não sei se dá para inferir isso. O que dá para inferir
é que a maneira que se paga a aposta projeta a nossa pirâmide social. A partir
do dia 1º de janeiro, com a entrada de dados das empresas autorizadas, vamos
conseguir identificar isso com maior clareza.
·
Alguns estudos divulgados pela imprensa
apontam que a melhoria de renda dos brasileiros teria sido absorvida pelo gasto
com as apostas. Há reclamação do setor de varejo de que está sendo afetado.
Também é reportado que o vício em bets aflige aos mais pobres. Por exemplo, há
notícia de que beneficiários do Bolsa Família estão gastando dinheiro com
apostas. A SPA tem alguma avaliação sobre isso?
Dudena: A gente tem olhado todos esses estudos com bastante
atenção. Nós temos um fato: esse setor precisa ser regulado, e apostadores
precisam ser protegidos, e é isso que a gente está fazendo. O dimensionamento
disso a gente está conhecendo conforme a regulamentação avança. De fevereiro a
julho, nós editamos dez portarias, tratamos de temas muito diversos, passando
por questões técnicas dos sistemas, quais são os jogos que podem ser ofertados,
meios de pagamento, combate à lavagem de dinheiro. E uma última portaria que me
parece bastante relevante, que é a de jogo responsável – que visa proteger o
apostador, independente se é de classe A ou se é de classe E. O apostador de
classe E tem uma possibilidade de tempo de tela e de disponibilização
financeira que tem que ser levada em consideração. O apostador de classe A tem
um outro perfil que também tem que ser levado em consideração. Então, o que a
regulamentação nessa portaria de jogo responsável especificamente visa fazer?
Proteger o apostador de acordo com o seu próprio perfil.
·
Isso já está em vigor?
Dudena: Isso já está estabelecido em portaria e passa a ser
exigido junto com toda a regulamentação específica de 1º de janeiro.
·
E tem alguma frente cuidando da publicidade
das apostas?
Dudena: Uma das coisas interessantes que a Lei 14.790 [de 2023]
fez foi nos dar direito, por notificação, de derrubar sites ilegais. Estamos
construindo, junto das plataformas e das redes sociais, um mecanismo para que
nós possamos notificá-las para derrubar a disponibilidade tanto de site quanto
de conteúdo específico de publicidade que infrinja a regulamentação ou seja
originária de empresas não autorizadas.
·
Os senhores estudam fazer alguma
articulação com Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária, o Conar?
Dudena: O Conar já tem o Anexo X [do Código Brasileiro de
Autorregulamentação Publicitária] que traz regras específicas para o setor de
apostas. Um ponto muito interessante no Conar é o fato de ele ser regulador de
toda a cadeia da publicidade. Regulamenta desde o anunciante, passando por
aqueles que produzem as peças publicitárias e alcança aqueles que veiculam
essas peças publicitárias. Segundo a lei, também podemos criar regras
específicas para a divulgação. Uma coisa importante que precisa haver compreensão
é sobre o que é a aposta. Aposta é entretenimento, não é meio de ganhar
dinheiro, não é complementação de renda, não é meio de ficar rico. É mero
entretenimento, é dinheiro que as pessoas gastam.
·
As bets já começaram a dizer isso em sites
e nas redes sociais.
Dudena: Nós também. É importante as pessoas terem clareza do que é
aposta.
·
Há comerciais na TV de alguma marca onde se
diz algo como “para ganhar dinheiro, só com trabalho duro.”
Dudena: Identificamos como migração relevante da atividade que
iniciamos as empresas mesmas entenderem que a publicidade delas não pode
induzir a erro, não pode induzir a problemas. Isso está ficando claro,
principalmente, na propaganda televisiva. Temos outro desafio que é no mundo
digital, no mundo digital dos influencers. É outro lugar que precisamos atuar.
É relevante nossa interação com as associações específicas das empresas, das
plataformas e das redes sociais.
·
Na portaria de aposta responsável [Portaria
SPA/MF nº 1.231/2024] tem alguma cláusula sobre publicidade?
Dudena: Tem bastante. Tem um capítulo inteiro que trata de
restrições à publicidade e tem um capítulo inteiro dedicado especificamente a
influencers e ao que eles chamam de afiliados. É um tema que a gente trabalhou
com bastante atenção.
·
Há estimativas e levantamentos sobre o
perfil dos apostadores, o impacto na economia nacional, o volume que o setor
movimenta, as remessas de lucro para o estrangeiro… O que de fato se conhece
sobre o mercado de apostas e está correto nesses estudos?
Dudena: Os números mais baixos que identificamos é na casa da
dezena de bilhões e os números mais altos estão na casa de centenas de bilhões.
Não há 100% de clareza. Isso reafirma a necessidade de regulamentação,
inclusive para saber o tamanho do mercado, para saber quais são os efeitos
positivos e negativos desse mercado na atuação no Brasil. A partir do 1º de
janeiro, quando a gente tiver o mercado regulado, o Sistema de Gestão de
Apostas (Sigap) do Ministério da Fazenda vai receber diariamente a informação
das empresas autorizadas e a partir disso a gente vai conseguir criar dados e
informação de inteligência sobre esse mercado.
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Em uma entrevista, o senhor disse que já
foi identificado o uso das bets para explorar apostadores e cometer crimes. Que
crimes foram e que empresas são essas?
Dudena: Estamos com mais de uma centena de empresas sendo
avaliadas. Não comentamos processos específicos de empresas sobre avaliação. O
que nós temos visto em observação ao mercado é principalmente fraude: grupos
que se utilizam de uma interface de aposta para cometer fraude. Seja um sistema
manipulado, que faz com que o apostador perca mais do que normalmente perderia.
Ou seja, sistemas fraudulentos onde as pessoas fazem depósitos de algum valor
achando que estão em sistema real de apostas, mas, na verdade, não é. Quando
essas pessoas percebem a fraude e querem reaver o valor depositado, o dinheiro
já não existe mais. Também temos visto, em cooperação com órgãos de segurança
pública, a utilização do setor apostas para a lavagem de dinheiro. Esse é
talvez um dos crimes mais praticados.
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Sem nominar casos e empresas, podemos dizer
que quem está lavando dinheiro é o jogo do bicho ou facções criminosas?
Dudena: É da natureza da lavagem de dinheiro haver crime
antecedente que precisa ser lavado. E aí não é competência do Ministério da
Fazenda, da Secretaria de Previdência e Apostas, entrar no detalhe sobre a
ocorrência de crimes, sobretudo dessa natureza. As autoridades que têm
competência para isso já estão se debruçando sobre o tema.
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Muitos desses problemas acontecem ou
aconteceram pelo fato de o país ter uma lei autorizativa do final de 2018 e a
regulamentação só ocorrer em 2023. Ou seja, houve um vácuo de regras e decisões
que permitiu que o setor de apostas se tornasse terra sem lei, não?
Dudena: Quando me vem a questão “qual é o grande problema hoje no
Brasil relacionado a apostas?”, respondo que foi um vácuo sem regulação que fez
com que o setor se desenvolvesse legalmente, mas sem controles. Então, muitos
dos problemas são decorrentes disso. A lei de 2018 [Lei nº 13.756] previa a
necessidade de regulamentação. Ela impunha um prazo de dois anos, prorrogáveis
por mais dois anos, e essa regulamentação não veio nos quatro anos que
sucederam 2018. Quando o Ministério da Fazenda assume, no ano passado, e ele
resolve olhar para esse setor, ele age mandando uma medida provisória
melhorando a lei de 2018, que era uma lei bastante simples para o desafio que
se colocava. Essa medida provisória tramitou no Congresso Nacional, mas não foi
aprovada. Por fim, ela foi incorporada em um projeto de lei aprovado em
dezembro do ano passado e foi convertido em lei. Hoje, nós temos de fato um
problema social relacionado a isso, decorrente de termos legalizado as apostas
e não termos regulamentado. Estamos trabalhando intensamente para que a
regulação que já está feita passe a ser aplicada.
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O projeto de lei, já aprovado na Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania [CCJ] do Senado, que legaliza o
funcionamento de cassinos, bingos e jogo do bicho preocupa o senhor?
Dudena: Se o Estado brasileiro for regular isso antes que essa
atividade se desenvolva, conseguimos fazer isso bem-feito. Me preocupa se por
um acaso, de novo, a regulamentação ficar a reboque. Eu acho que há espaço para
essas atividades serem legalizadas, desde que primeiro se regulamente e somente
depois se permita que ela entre em atividade.
Fonte: Agência Brasil
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