Palavra de Sá

CNJ investiga juiz da BA afastado após mais de mil processos serem assinados enquanto ele estava de licença médica

O colegiado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investiga um juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) afastado das atividades após mais de mil processos serem assinados enquanto ele estava de licença médica, por um servidor que utilizou o token do magistrado e depois foi exonerado.

Segundo o CNJ, na terça-feira (13), abriu um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz, que não teve a identidade revelada.

A decisão de abertura do PAD foi tomada com base no voto apresentado pelo relator, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão.

No voto, o corregedor nacional apontou a necessidade de abertura do PAD também para que sejam apurados fatos que indicam eventual prática de mais duas infrações disciplinares.

•        A primeira seria conduta em desacordo com normas legais e regulamentares, como a utilização de súmulas de julgamento genéricas para viabilizar a inclusão de processos, chegando a exceder 500 para uma mesma sessão, e a inclusão de votos de relator já no curso dos julgamentos;

•        Outro indício de infração diz respeito à própria má gestão do acervo, ocasionando congestionamento de processos em um nível considerado “caótico” pelo plenário.

De acordo com o corregedor nacional, caso sejam confirmados os fatos, trata-se de “caso de descumprimento reiterado dos deveres do cargo”.

Em nota, o TJ-BA informou que o processo tramita no Conselho Nacional de Justiça e que não se manifesta em decisões de instâncias superiores, apenas cumpre as determinações.

<><> Afastamento

O corregedor recomendava a manutenção do juiz nas atividades durante o período de análise do PAD. No entanto, o conselheiro José Rotondano apresentou voto pelo afastamento do magistrado baiano.

O conselheiro elencou o impacto da conduta do magistrado na prestação jurisdicional; a prática de atos de obstrução, de persecução disciplinar; e o histórico do juiz no tribunal de origem.

“Coadunar com a permanência do magistrado na atividade judicante é permitir a continuidade da prática de condutas irregulares, multiplicando o impacto negativo na prestação de serviços”, justificou.

O voto divergente pelo afastamento foi acompanhado pelos conselheiros Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Pablo Coutinho, João Paulo Schoucair, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, além do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso.

 

•        Homem é preso suspeito de lavagem de dinheiro e atuação em milícia na BA; deputado estadual é suspeito de chefiar grupo

Um homem foi preso pela Polícia Federal na terça-feira (20), na operação "El Patron", que investiga o deputado estadual Kleber Cristian Escolano de Almeida, mais conhecido como Binho Galinha. Ele é suspeito de chefiar uma milícia responsável por lavagem de dinheiro em Feira de Santana, cidade a cerca de 100 km de Salvador.

A ação desarticula uma organização criminosa especializada na lavagem de capitais de atividades ilícitas como jogos de azar, agiotagem, extorsão e receptação qualificada, além envolvimento com milicianos.

O homem detido era foragido da Justiça desde 7 de dezembro de 2023, data em que foi deflagrada a operação. Ele não teve nome divulgado e recebeu voz de prisão ao sair de um condomínio.

O investigado é apontado como um dos operadores financeiros da organização criminosa. Ele é suspeito de recepcionar em sua conta bancária elevadas quantias transferidas pelos outros indiciados, com o objetivo de disfarçar a origem ilícita dos valores e desconexão com as atividades criminosas.

Com ele, foram apreendidos um veículo, uma pistola e celulares. Os materiais serão encaminhados para perícia. A Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA) informou, por meio de nota, que o investigado também é suspeito de tráfico de drogas e homicídio.

A ação integrada foi realizada pela Força Correcional (FORCE) da Corregedoria Geral da Secretaria da Segurança Pública, do Departamento de Polícia Metropolitana da Polícia Civil e da Polícia Federal. O mandado de prisão preventiva foi expedido pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana.

Por meio de nota, o deputado Binho Galinha reafirmou que está à disposição do poder judiciário e das autoridades competentes para esclarecer qualquer questão que envolva o nome dele.

"O deputado Binho Galinha venho a público me manifestar sobre as investigações relacionadas à Operação El Patrón. Ele volta a afirmar que está totalmente à disposição do poder judiciário e das autoridades competentes para esclarecer qualquer questão que envolva meu nome.

Desde o início das investigações, ele colabora ativamente com as autoridades, fornecendo todas as informações necessárias para que a verdade seja apurada.

O deputado reitera seu compromisso com a transparência e a justiça, acreditando no trabalho das instituições."

<><> Mandados de busca e apreensão

No dia 9 de agosto deste mês, a Polícia Federal cumpriu novos mandados de busca e apreensão no âmbito da "Operação El Patrón", em Feira de Santana.

Agentes voltaram à cidade em ação coordenada com a Força Correicional Especial Integrada (Force) da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), a Receita Federal e o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) do Ministério Público do Estado (MP-BA).

A medida foi autorizada pela 1º Vara Criminal de Feira de Santana, a fim de aprofundar as investigações sobre o uso de armas de fogo de uso restrito pelo grupo criminoso.

Durante o cumprimento dos mandados, foram apreendidos documentos e objetos que poderão fornecer provas adicionais sobre os crimes de posse e porte ilegal de armas de fogo, além do envolvimento dos acusados em outros atos ilícitos.

<><> Desdobramento com Operação Hybris III

Em junho, a Polícia Federal cumpriu outro mandado judicial de busca e apreensão na casa do deputado estadual Binho Galinha.

Desde dezembro do ano passado, foram expedidos 10 mandados de prisão, 33 mandados de busca e apreensão. Os presos foram oito militares, a esposa e o filho do deputado. Também foram determinados o bloqueio de R$ 200 mil da conta dos suspeitos e a suspensão de atividades econômicas de seis empresas.

Em 22 de maio deste ano, na segunda etapa da Operação Hybris, a PF fez alienação antecipada de 45 propriedades urbanas e rurais e de 245 semoventes, como são chamados os animais de bando que constituem um patrimônio. Isso significa que os bens foram categorizados como garantia para o pagamento de uma dívida.

Em nota emitida pelos advogados que representam o político na ocasião, os defensores disseram que ele estava "colaborando de forma plena e irrestrita com todas as etapas do processo", e a "operação tem como objetivo criar desgastes políticos".

Conforme informado pela PF, a investigação segue para apuração de eventuais outros envolvidos. Se condenados, os investigados poderão ser condenados a penas que, somadas, podem ultrapassar 50 anos de reclusão.

<><> Foro privilegiado

No dia 17 de abril deste ano, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) informou a disponibilidade dos documentos do processo que envolve o nome de Binho Galinha, encaminhado pelo Ministério Público estadual (MP-BA), para membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, reinstalado naquele dia.

De acordo com a AL-BA, a Comissão de Ética é instalada todo início de ano legislativo, porém, há 14 meses, a Casa não contava com a atuação do grupo, que pode, ao ser provocado, avaliar qualquer queixa interna ou externa envolvendo seus pares em possível quebra de decoro.

As análises resultam em pareceres, que vão da não aceitação da denúncia até a cassação de mandatos, passando por advertências ou suspensões temporárias. Fora os casos de arquivamento, todas as decisões do Conselho de Ética passam obrigatoriamente pelo Plenário.

Ainda não existe denúncia formal contra o deputado Binho Galinha dentro da Legislativo estadual, porém, há expectativa de que o Conselho analise a situação do deputado a partir do envio dos documentos do MP. Ele não está preso por ser detentor do foro de prerrogativa de função, conhecido popularmente como foro privilegiado.

O grupo foi composto uma semana depois da Polícia Federal converter em preventiva a prisão da esposa do deputado. Mayana Cerqueira da Silva, de 43 anos, esteve inicialmente sob prisão domiciliar, mas teve o mandado revogado durante a Operação Hybrius, em Feira de Santana.

<><> Durante a operação do dia 9 de abril foram cumpridos:

•        17 mandados de busca e apreensão;

•        bloqueio de aproximadamente R$ 4 milhões das contas bancárias dos investigados;

•        suspensão de atividades econômicas de uma empresa, que não teve o nome divulgado.

<><> Início das operações

A Operação El Patrón, deflagrada em dezembro do ano passado, teve seis pessoas presas preventivamente, em princípio, e 35 mandados de busca e apreensão cumpridos em Feira de Santana.

Apesar de o deputado não estar preso, outros envolvidos na organização foram detidos na ocasião, incluindo familiares dele. Relembre:

•        três policiais militares;

•        a esposa de Binho Galinha, Mayana Cerqueira da Silva, de 43 anos, que cumpria prisão domiciliar até o dia 9 de abril, quando foi convertida para preventiva;

•        o filho de Binho Galinha, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, de 18 anos, que está em prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica.

<><> Cada integrante tinha uma função no grupo:

👉 PMS: atuavam como "braço armado" da milícia, fazendo as cobranças das dívidas por agiotagem e jogo do bicho.

👉 Empresas: os empreendimentos tinham licenciamento para funcionar, mas atuavam para lavagem de dinheiro. A PF não deu detalhes sobre os nomes das empresas, mas afirmou que os funcionamentos de todas elas foram suspensos.

👉 Deputado estadual: chefiava a organização criminosa.

👉 João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, filho do deputado estadual: era responsável por receber o dinheiro do crime desde quando ainda tinha menos de 18 anos. Ele repassou para o pai cerca de R$ 474 mil.

👉 Mayana Cerqueira da Silva, esposa do deputado estadual: as investigações apontaram movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados à Receita Federal e a maioria das transações feitas por ela envolvem os outros suspeitos.

<><> Veja nota enviada à imprensa pelos advogados do deputado estadual Binho Galinha em junho:

"Os advogados DR. AUGUSTO CÉSAR MENDES ARAÚJO e DR. ROBSON OLIVEIRA DA SILVA, que representam a defesa do Deputado Binho Galinha, na Operação El Patrón, e no seu desdobramento Operação Hybris III, vem, por meio desta, informar e esclarecer que, nosso cliente, está colaborando de forma plena e irrestrita com todas as etapas do processo. Desde o inicio, ele se colocou à disposição das autoridades, fornecendo todas as informações necessárias e cumprindo rigorosamente todas as determinações legais.

Respeitamos a decisão judicial de cumprimento da mandado de busca e apreensão e recebemos com serenidade a deflagração desta fase da operação. Cabe ainda esclarecer que, mais uma vez, nada de ilícito foi encontrado, reforçando o caráter transparente e cooperativo do nosso cliente.

Entendemos que o objetivo dessa publicização do cumprimento desse mandado de busca e apreensão é criar um desgaste político ao Deputado Binho Galinha. No entanto, temos a convicção de que, no fim do processo, ficará comprovada a inocência dele e de sua família em relação aos fatos investigados.

Cabe a inda esclarecer que a presente fase da operação se limitou ao cumprimento de um mandado de busca e apreensão para apreender materiais que já eram de conhecimento da Polícia Federal, os quais, não foram apreendidos na fase anterior por mera liberalidade da autoridade policial.

Estamos empenhados em proporcionar uma defesa robusta, baseada em evidências concretas e na integridade dos procedimentos legais. Reafirmamos nossa confiança na Justiça e no sistema jurídico brasileiro para assegurar um julgamento justo e imparcial."

 

Fonte: g1